I SÉRIE — NÚMERO 39

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resolver, mas o desiderato e o propósito mantêm-se e, da nossa parte, contará com o nosso apoio para procurar

resolver e colaborar com o Governo, no sentido de ultrapassar este problema.

E disto isto, num debate sobre financiamento do ensino superior e sobre custos, é importante que recordemos

aquilo que o atual Governo e a atual maioria que o suporta têm feito, porque o balanço é positivo, seja no

Programa +Superior, em que se majorou o valor anual da bolsa de mobilidade, seja no valor do complemento

de alojamento, que aumentou, passando a poder ir até 40% do IAS (indexante dos apoios sociais), seja nas

medidas adotadas em relação aos estudantes com necessidades especiais, que também passam a ter acesso,

como antes não tinham, à atribuição de bolsas, seja através da já referida redução de propinas, seja através da

previsão que temos vindo sistematicamente a inserir em Orçamento do Estado.

Fica, pois, demonstrado que aquilo que a Sr.ª Deputada do PCP também dizia é o que está a ser feito: olhar

para os dois lados do problema, aumentar e reforçar a capacidade de apoio da ação social direta e indireta e

aumentar, através da redução das propinas, o rendimento disponível dos agregados familiares.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas, acima de tudo — e queria deixar esta nota para concluir esta intervenção —, o ambicioso programa de

construção de residências, inovador, que, pela primeira vez, encara o problema do alojamento como estruturante

para qualquer estudante do ensino superior e que, graças também aos esforços que esta maioria foi

introduzindo, representa um número muito substancial.

Portanto, neste sentido, Sr. Deputado, enfatizaria aquilo que está a correr bem, mas também concordo que

há muito trabalho ainda por fazer, para o qual estamos disponíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as questões colocadas

pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP, e pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, e

aproveitaria para responder em conjunto a algumas das questões que, na verdade, se articularam.

A primeira refere-se à importância de uma resposta nas várias vias: por um lado, combater as propinas que

temos hoje e, por outro lado, garantir um sistema de ação social mais robusto e capaz de resolver os problemas.

Aliás, sobre esta matéria convido os Srs. Deputados a atentarem no argumentário que a direita tem utilizado

muitas vezes, principalmente nestes últimos meses, após a descida das propinas: acusam a maioria

parlamentar, que aprovou a descida das propinas, de, com esta medida, aumentar os impostos, dizendo: «Só

vão conseguir baixar as propinas se aumentarem os impostos». Mas, depois, quando propõem mais bolsas de

ação social já não dizem que se aumentam os impostos.

Portanto, é todo um argumentário altamente falacioso sobre as contas do Estado e que esquece uma coisa

importantíssima: o sistema de impostos que temos no País é um sistema de impostos progressivo e, por isso,

quem ganha mais, paga mais e, quem ganha menos, paga menos. E é justamente a partir daí, é justamente a

partir dessa coleta que se investe na universalidade do Estado social e dos serviços públicos.

Portanto, não, Srs. Deputados, não se promove a equidade no acesso ao ensino superior à porta das

faculdades, com o cheque da propina; a equidade no acesso ao ensino superior faz-se, sim, com base num

sistema de impostos progressivos, e é isso que a direita tanto quer atacar, porque não concorda com aquilo que

a Constituição da República Portuguesa diz, nomeadamente sobre a gratuitidade progressiva de todos os graus

de ensino. É isso que chateia os «falcões» neoliberais que neste momento querem, sim, apostar numa mera

lógica de serviço de ação social que responde apenas a uma minoria daqueles que não conseguem aceder ao

ensino superior, ao invés de apostar na universalidade do sistema.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.