17 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde financeira e a

sustentabilidade da CPAS é, há muito, um problema que se mantém em aberto.

O regime contributivo recentemente reformado, digamos assim, é um problema adicional, que acrescenta

gravidade a este primeiro, justamente porque a capacidade de, como agora mesmo foi dito, a CPAS dar uma

resposta acrescida que corresponda ao acréscimo de responsabilidades contributivas por parte dos advogados

continua a ser uma realidade pouco clara.

É evidente que há, nesta situação, nesta interrogação, nesta dúvida, uma responsabilidade acumulada ao

longo do tempo por parte de profissionais que falharam prolongadamente no cumprimento das suas obrigações

contributivas ou que descontam significativamente menos do que aquilo que deveriam descontar para a Caixa

de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Mas, mais do que responsabilidades passadas, é de problemas presentes que estamos aqui a tratar com

esta petição. O problema tem um nome e ele é: precarização do exercício da advocacia em Portugal e na

generalidade dos países.

Na verdade, o perfil desta profissão mudou, mudou significativamente, e do velho modelo do profissional

liberal, com escritório individual ou com escritório de pequena sociedade, passámos, claramente, a um dualismo

entre grandes sociedades, em que a precariedade reside, justamente, em jovens advogados, numa — diria—

multidão de jovens advogados estagiários, assalariados, portanto, e, por outro lado, pequenos escritórios, onde

a luta pela sobrevivência é o dia a dia.

É esta situação, esta condição social e económica que requer um direito à segurança social que seja justo e

que seja sustentável.

Ora bem, o regime hoje em vigor é assumido, é percecionado, é experimentado por um número significativo

de profissionais da advocacia como um regime que não é justo. Não é justo.

Justamente, o cálculo do esforço contributivo, feito com base no rendimento líquido presumido e não com

base no rendimento efetivo, havendo muitas vezes discrepâncias muito significativas entre os dois, por um lado,

e, por outro lado, taxas contributivas que estão fixadas num crescimento muito rápido — de 21% para 24%,

entre 2018 e 2020 —, a que acresce, ainda, a atualização em virtude da indexação pela remuneração mensal

mínima garantida, tudo isto faz com que este seja um problema efetivo, a que importa dar resposta e ao qual

esta Assembleia tem de dar toda a atenção. Portanto, a exigência de fiabilidade tem de ser máxima.

Do nosso ponto de vista e dentro dos condicionalismos — que a Sr.ª Deputada Sandra Pereira agora mesmo

sublinhou — que têm que ver, naturalmente, com o respeito escrupuloso que temos de ter nesta matéria, e em

todas as outras, pelo princípio da separação de poderes, a realização de uma auditoria, com os contornos que

estão colocados nesta petição, facilitaria a perceção, por parte dos profissionais da advocacia, da solidez da

CPAS, ou falta dela.

Portanto, do nosso ponto de vista, pode ser um instrumento que contribui para a credibilização de um

instrumento que está falho de credibilidade.

Não compreendemos, e com isto termino, o argumento de algumas pessoas, desde logo, alguns advogados,

que invocam que a realização de uma auditoria constituiria um abalo na confiança daquela instituição. Cremos

que não é assim.

O abalo à confiança é a falta de sindicabilidade, a falta de escrutínio por parte de uma entidade independente

que contribua para clarificar serenamente os contornos da dimensão da questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais,

saudar os Srs. Peticionantes que estão presentes e os demais subscritores, no total de 4523, que pretendem

basicamente aquilo que já aqui disseram os Srs. Deputados Sandra Pereira e José Manuel Pureza e que é a