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I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Grupo Parlamentar do PSD manifesta o seu acordo ao projeto que defende a não existência daquele prazo

de um ano ou de qualquer outro para o desmantelamento dos veículos em fim de vida, pelas seguintes razões:

o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva n.º 2000/53/CE, alterada por

várias outras diretivas que lhe sucederam, que define o regime aplicável à gestão dos veículos em fim de vida,

tendo em vista a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da

reciclagem e de outras formas da sua valorização, não contemplando qualquer prazo limite para o seu

desmantelamento.

Assim, os centros de abate nacionais ficariam em situação de desvantagem concorrencial em relação aos

seus congéneres europeus, uma vez que aquele prazo de um ano só existe em Portugal.

Os centros de abate nacionais são licenciados ao abrigo de uma legislação rigorosa, com a participação de

diversas entidades nas áreas da economia, proteção civil, saúde, ambiente e outras, sendo dotados de

equipamentos e de instalações adequados e com qualidade para o exercício das atividades de despoluição e

de desmantelamento dos veículos em fim de vida, sendo obrigados a despoluir em 15 dias todos os veículos

que recebem, deixando de ser resíduos perigosos e passando a ter o estatuto de resíduos banais.

Por outro lado, nem sempre o mercado de peças e de componentes usados nos veículos em fim de vida

consegue dar escoamento a estes componentes no prazo de um ano, o que obrigam as empresas a operações

de reciclagem ou, mesmo, de eliminação, em detrimento da reutilização, não contribuindo para uma qualificada

e planeada gestão dos resíduos.

Nos termos referidos, é nosso entendimento que a não imposição e existência de qualquer prazo para o

desmantelamento dos veículos em fim de vida é a atitude que melhor contribui para uma melhor e mais

adequada gestão dos resíduos e para uma maior reutilização das peças e dos componentes resultantes do

desmantelamento dos veículos em fim de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que a sociedade se foi

transformando e se foi acentuando a globalização da economia e da informação, os problemas ambientais

tornaram-se num ponto inevitável das discussões que, para o PCP, devem estar centradas na necessidade de

uma gestão racional dos recursos.

Refletir e debater matérias sobre o ambiente devem ser sempre direcionadas no sentido da harmonização

entre o desenvolvimento económico e social e a gestão sustentável dos recursos naturais.

A crescente produção de resíduos exige a implementação de medidas tendentes à redução, à reutilização e

à reciclagem desses resíduos. Sem prejuízo de se procurar caminhar cada vez mais no sentido de reutilizar e

reciclar, entendemos que a questão central é, sem dúvida, a redução de resíduos. É aqui que se devem

concentrar todos os esforços e é por essa razão que o PCP acompanha as propostas hoje aqui apresentadas,

propostas direcionadas para a alteração do prazo legalmente estipulado para o desmantelamento dos veículos

em fim de vida nos centros de abate.

Entendemos, no entanto, que a proposta de Os Verdes, ao eliminar completamente o prazo para

desmantelamento das viaturas em fim de vida, é mais coerente com o objetivo para o qual estas propostas se

direcionam, isto é, dar mais viabilidade às regras dos três R: reduzir, reutilizar e reciclar.

Sem a pressão de cumprir os prazos estipulados pela lei, os centros de abate de veículos em fim de vida

terão uma maior possibilidade de reutilização de peças e outros materiais ainda com vida útil, o que vai

proporcionar uma redução na produção destes componentes e uma gestão mais organizada do destino dos

resíduos, dos materiais não reutilizáveis, que será um destino ambientalmente mais adequado.

O PCP, de forma reiterada, tem lembrado que devemos ter em conta que, na hierarquia da gestão de

resíduos, em primeiro lugar, vem a redução, depois, a reutilização e só depois a reciclagem.

É por isso, que o PCP intervirá e apoiará iniciativas que visem diminuir a produção, aumentar a reutilização

e que a reciclagem seja o culminar de um ciclo, com vista a um ambiente cada vez mais sustentável.

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