I SÉRIE — NÚMERO 57

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Inscreveram-se 16 Deputados para formular pedidos de esclarecimento, pelo que vamos fazer duas rondas

e cada uma terá pedidos de esclarecimento de oito Srs. Deputados.

O primeiro pedido de esclarecimento fica a cargo da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a inaceitável pressão e

chantagem dos grupos económicos da saúde sobre a ADSE confirma que a sua preocupação são os lucros e

não a prestação de cuidados de saúde.

Fica evidente que, se, porventura, não existisse SNS e os grupos económicos da saúde tivessem a

responsabilidade da prestação de cuidados de saúde, os utentes poderiam ficar sem cuidados de saúde de um

dia para o outro.

Esta seria a primeira consequência do tão apregoado direito de escolha, em que o Estado financiaria e

angariaria os clientes para os privados e os grupos privados teriam a faca e o queijo na mão, ficando o Estado

e os utentes totalmente reféns dos seus interesses.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Fica também evidente que o Serviço Nacional de Saúde é a única forma de

garantir o direito à saúde com caráter universal e geral, sem discriminação de quem pode ou não pode pagar.

Sr.ª Ministra, não há campanha de manipulação que esconda os abusos dos grupos económicos sobre a

ADSE e que estão na base da obrigação de esses grupos devolverem 38 milhões de euros que arrecadaram

ilegitimamente. Não é aceitável, por exemplo, que o valor da mesma prótese possa variar entre 2282 € e 31 141

€! Isto é uma diferença de 29 000 €!

É importante que a ADSE diversifique as convenções para não ficar refém deste ou daquele grupo económico

e evitar a concentração em meia dúzia de prestadores.

Mas há medidas imediatas que o Governo tem de tomar. Se os grupos económicos decidiram chantagear a

ADSE, os beneficiários e o Estado porque querem continuar a acumular lucros milionários à custa da ADSE e

do dinheiro dos trabalhadores, a resposta tem de ser de recusa desta chantagem através do reforço do SNS e,

se necessário, da requisição de meios desses grupos económicos para manter a prestação de cuidados de

saúde que agora estão a recusar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é a de saber qual vai ser a

opção que o Governo vai tomar. Vai ceder às chantagens e pressões dos grupos económicos, que recusam

prestar cuidados de saúde aos utentes, que ameaçam romper as convenções em vigor com a ADSE, ou vai

enfrentar essa chantagem, reforçando a prestação de cuidados de saúde no SNS?

Vai ou não fazer o investimento que é necessário no SNS para derrotar a ideologia do negócio destes grupos,

que só se preocupam em arrecadar lucros?

Vai ou não o Governo utilizar os meios que tem ao seu dispor, designadamente a requisição dos meios

desses grupos económicos, para assegurar que nenhum beneficiário da ADSE deixa de ter os cuidados de

saúde de que necessita?

Os grandes grupos privados da saúde não estão preocupados com o direito à saúde dos portugueses e estão

na origem dos problemas que se vivem na área da saúde.

A obrigação do Governo é a de defender o direito constitucional à saúde e o caminho é o de avançar no

reforço do SNS e da proteção do direito constitucional à saúde.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana

Rita Bessa, do CDS.