I SÉRIE — NÚMERO 61

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Comissão; n.º 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a

distribuição territorial da população de javalis em Portugal, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 2033/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando a

adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio, que

baixa à 1.ª Comissão; e n.º 2034/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente retirada

das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e

programe e agende as necessárias obras de requalificação.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco, pela informação de tantas iniciativas

legislativas.

Vamos passar à ordem do dia, que consta de declarações políticas.

Cabe ao Grupo Parlamentar do PSD proferir a primeira declaração política.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna em nome do

Partido Social Democrata porque 630 000 portugueses não podem ser traídos na sua confiança e no seu futuro,

porque os aforros de uma vida de 630 000 portugueses não podem ser postos em risco, porque o Presidente

da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomás Correia, tem em dúvida a sua idoneidade para dirigir a maior

mutualidade portuguesa.

Ora, a idoneidade é um valor essencial para quem dirige uma organização que deve responder por milhares

de milhões de euros, que dão segurança, tranquilidade e previsibilidade às vidas de 630 000 portugueses.

A idoneidade é confiança. Mas que confiança se pode esperar de alguém a quem o Banco de Portugal impôs

uma multa milionária (1 milhão e 250 000 €) por irregularidades e má gestão do Banco Montepio, de que é dona

a Associação Mutualista?

A idoneidade é responsabilidade. Mas que sentido de responsabilidade se pode esperar de alguém que

impôs, à socapa, uma manobra esdrúxula para que os 630 000 mutualistas pagassem as multas dos seus

desmandos e das suas irresponsabilidades? As multas que já chegaram e as que poderão ainda vir a chegar.

Apesar de tudo isto, e de muito mais que ainda não se sabe, Tomás Correia tem gozado da maior

condescendência do atual Governo socialista.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Condescendência que é cumplicidade quando o Governo aprova um decreto-lei,

em agosto de 2018, onde existe um enorme buraco de indefinição sobre a quem cabe a responsabilidade na

avaliação da idoneidade de Tomás Correia.

O Ministro Vieira da Silva diz, com autoridade de quem fez a lei, que «está tudo claro» e que é a Autoridade

de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) que deve fazer aquela avaliação.

A ASF, com a autoridade de quem lê, estuda e pede pareceres sobre a lei, diz que é o Governo, o Ministério

do Trabalho, Vieira da Silva, ele próprio, que deve avaliar.

O Presidente da República, com a autoridade do bom senso, diz que a lei do Governo tem de ser clarificada.

E o Primeiro-Ministro, António Costa, anunciou, na semana passada, contrariando o seu Ministro, Vieira da

Silva, que, afinal, o Governo vai clarificar o que antes estava claro.

Ficou claro, ou nem por isso, Srs. Deputados?

Neste jogo do empurra, uma coisa é certa: o Governo «foge a sete pés» da responsabilidade de avaliar,

imediatamente e sem mais delongas, a idoneidade de Tomás Correia.

Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta cumplicidade que roça o ridículo? Será porque Tomás Correia

é também o Presidente socialista da Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, essa terra mártir, onde

apodrece e ganha pó a solidariedade e a generosidade dos portugueses?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!