I SÉRIE — NÚMERO 64

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tempo, a uma gradual e significativa transferência de competências soberanas de outros Estados-Membros para

as instituições da União Europeia.

Ora, consideramos que Portugal deveria não só opor-se a quaisquer pretensões de transferir novas

competências, e desde logo competências soberanas, nomeadamente em matéria fiscal — mas não só —, como

deveria, até, empenhar-se no sentido de recuperar competências que entretanto foram transferidas, sobretudo

aquelas que dizem respeito a matérias fiscais.

Mas, para já e no imediato, aquilo que interessava saber era a posição que o Governo tem relativamente à

pretensão de alterar a regra da unanimidade para a regra da maioria qualificada nas decisões em matéria de

natureza fiscal.

Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto que estará na agenda de trabalhos para este Conselho tem a ver com o

grave problema das alterações climáticas. É um problema que nos deve envolver a todos, porque o desafio é

global e as consequências são cada vez mais visíveis e cada vez mais frequentes, como, aliás, estamos a ver

agora com a tragédia que está a acontecer em Moçambique e em outros países daquela região.

O Conselho vai discutir as prioridades políticas para permitir que a União Europeia apresente, até 2020, uma

estratégia de longo prazo, com vista a cumprir o Acordo de Paris. Ou seja, em 2019, a União Europeia discute

a estratégia para depois de 2020, com base num acordo que ficou concluído em 2015.

Estou em crer que este calendário é, só por si, elucidativo da importância que a União Europeia parece estar

a dar a um problema tão grave como o das alterações climáticas. Parece que há aqui um empurrar para a frente,

um empurrar para o futuro, relativamente a medidas concretas no combate às alterações climáticas.

De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que interessava saber era a posição que Portugal vai assumir

e defender, nesta estratégia de longo prazo de combate às alterações climáticas, para dar cumprimento ao

Acordo de Paris.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste debate, tem agora a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos começar pelo Brexit, que foi,

aliás, um tema comum a quase todas as bancadas.

Em primeiro lugar, creio que fui claro na minha primeira intervenção: devemos ter uma atitude aberta

relativamente àquilo que o Reino Unido propuser à União Europeia e a medida do adiamento deve ser

estabelecida em função da necessidade do Reino Unido.

O que é que o Reino Unido pretende? Pretende mais algumas semanas para resolver problemas técnicos?

Precisa de mais tempo para resolver um problema político interno, seja porque necessita de convocar eleições,

seja porque necessita de fazer um novo referendo? Ou, efetivamente, o Reino Unido precisa de mais tempo

para, no atual quadro parlamentar, ter um consenso que até hoje não teve?

A verdade é que, ao fim destes dois anos de negociações, constatamos que foi mais fácil haver uma posição

negocial comum a 27 do que uma posição negocial maioritária no interior do Reino Unido.

A nós, compete-nos respeitar o Reino Unido, não nos compete substituirmo-nos ao Reino Unido. Não

podemos dizer o que é que o Reino Unido deve fazer ou o que é que o Reino Unido deve querer.

Sobretudo para países que não desejam a saída do Reino Unido da União Europeia, como é, seguramente,

o caso de Portugal, e julgo que é também o caso dos restantes 26, não temos pressa que o Reino Unido saia.

Agora, não podemos é, simultaneamente, fazer com que um adiamento seja apenas um processo de

prolongamento agónico da incerteza que cria uma enorme pressão sobre os cidadãos e uma enorme incerteza

para as empresas, penalizando a potencialidade de desenvolvimento económico das nossas relações.

Quanto a essas relações, creio que o trabalho do Portugal In tem sido muito positivo, acompanhando o

esforço da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). A verdade é que, no ano

passado, o Reino Unido foi o primeiro investidor direto estrangeiro em Portugal, o que não acontecia há muitos

anos. São mais de 26 projetos relativos a 22 empresas que se vieram instalar em Portugal.