I SÉRIE — NÚMERO 70

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Estamos também a investir cerca de 8 milhões de euros em projetos na área do cibercrime, da pornografia

infantil, do crime económico e noutras áreas.

Ultrapassámos o tempo em que todo o investimento da Polícia Judiciária foi canalizado para um edifício —

esse tempo não é nosso! — e trabalhamos no sentido de colocar a Polícia Judiciária à altura de uma polícia

científica, de uma polícia com as ambições que a Polícia Judiciária portuguesa pode e deve ter pela reputação

que granjeou interna e externamente.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — No que diz respeito à guarda prisional e aos serviços de reinserção, refiro

apenas os seguintes dados: o número de guardas prisionais, em 31 de dezembro de 2015, era de 4083; em 15

de fevereiro de 2019, era de 4337.

O número de reclusos, em 31 de dezembro de 2015, era de 14 070; em 31 de dezembro de 2018, era de 12

790.

Aumentámos o número de guardas e reduzimos o número de reclusos. Mas também reforçámos,

paralelamente, as condições de segurança: reforçámos as estruturas de segurança periférica; instalámos

sistemas de vigilância nos EP (estabelecimentos prisionais) de grande dimensão; adquirimos equipamento de

proteção individual.

Portanto, nas dimensões de segurança, nas matérias que nos dizem respeito, creio que fizemos tudo aquilo

que o Governo devia fazer.

Quanto à questão da lei de política criminal, Sr.ª Deputada, basicamente, o que lhe posso dizer é que o

entendimento que o Governo teve, e que expressou nessa altura, foi o de que era necessário ter em seu poder

o RASI…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Ministra, pedia-lhe que terminasse.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Muito bem, Sr. Presidente, terminarei já.

Como estava a dizer, só se pode fazer uma avaliação séria quando se têm, efetivamente, os resultados do

RASI e é a partir desse momento que tudo deve ser desencadeado.

Reforçámos a segurança no País, Srs. Deputados, e, nessa medida, reforçámos a confiança nas forças de

segurança e a confiança que os portugueses têm nas instituições responsáveis pela sua segurança e pela

defesa dos seus direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Em democracia, a política faz-se em nome das pessoas e para as pessoas, para o seu bem-estar e

para a realização dos seus projetos de vida, bem-estar e projetos de vida para os quais a segurança assume

um papel essencial.

É essa a razão de ser de a nossa Constituição enquadrar a segurança como um direito fundamental e atribuir

aos poderes públicos o dever de proteção de pessoas e bens contra quaisquer ameaças ou agressões.

Menosprezar, desvalorizar ou desinvestir nas políticas públicas de segurança é incumprir uma obrigação

fundamental do Estado e fazer perigar o bem-estar e os projetos de vida dos portugueses.

Disse o Governo, neste debate, que tem apostado e investido como nunca nas políticas de segurança. O Sr.

Ministro da Administração Interna referiu mesmo números e estatísticas que dão a aparência de o comprovar,

só que a aparência, com este Governo, Sr. Ministro, tem problemas sérios no confronto com esse empecilho

que é a realidade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!