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Sábado, 6 de abril de 2019 I Série — Número 72

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 3

minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo

CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a aplicação dos fundos comunitários, tendo-se pronunciado, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Carlos Pereira (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em

matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras — em relação à qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias — e 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais — que foi aprovada — e o Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto — em relação ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor do diploma, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

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Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), Duarte Alves (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, tendo, posteriormente, sido aprovado um requerimento do PS solicitando a sua baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), que apresentou a iniciativa, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS) e Joana Mortágua (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), António Filipe (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, tendo feito intervenções, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Sandra Cunha (BE) e António Filipe (PCP).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Lara Martinho (PS), Carla Cruz (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD).

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2090 a 2092/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 130/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 800/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovados os seguintes votos: N.º 801/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De

congratulação pela distinção da cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas;

N.º 802/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De congratulação pelos 70 anos da assinatura do Tratado do Atlântico Norte;

N.º 803/XIII/4.ª (apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas;

N.º 804/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto — que foi lido.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico e 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. (Os autores dos diplomas retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Foram aprovados os n.os 34 a 46 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 36

minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 9 horas e 3 minutos.

Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste num um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao

abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a aplicação dos fundos comunitários.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em dezembro de 2011, a dois anos de acabar o prazo normal para a execução do anterior quadro comunitário,

o QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), a taxa de execução era de 39%. Sejamos objetivos, 39%

não era uma maravilha, e todos nos lembramos do esforço que foi preciso fazer, do investimento público que foi

preciso alocar para conseguir executar os fundos na sua totalidade.

Se, no fim de 2015, Portugal conseguiu uma boa execução dos fundos comunitários, isso deveu-se ao

esforço hercúleo dos portugueses, aos trabalhadores e aos empreendedores, mas também à disponibilidade de

investimento público para o executar.

Em dezembro de 2018, a dois anos de acabar o prazo normal do PT2020, comparando o que é comparável

na execução deste quadro com o anterior, a concretização está em 29%, 10 pontos percentuais abaixo do

anterior.

Dizia, em 2017, o então Ministro Pedro Marques: «Estamos a antecipar em três anos o ritmo de execução»

face ao quadro anterior.

Entre a promessa e a realidade, o resultado está à vista. Nunca a execução de um quadro comunitário foi

tão baixa em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Os dados do Banco de Portugal, os dados da Comissão Europeia e da própria Agência para o

Desenvolvimento e Coesão confirmam o que já sabíamos: quando Portugal mais precisa, o Partido Socialista

desperdiça.

A isto não é alheio o facto de termos tido, em 2018, um nível de investimento público inferior ao de 2015.

Essa foi, aliás, uma constante deste Governo. Em 2016, em 2017 e em 2018, o investimento público foi sempre

abaixo do de 2015.

Sem assegurar a comparticipação nacional, isto é, sem investimento público, não conseguimos executar os

fundos comunitários. Bem pode o Sr. Ministro das Finanças vir dizer que o investimento não é como «a Anita

vai às compras», mas a verdade é que se o Ministro das Finanças não autorizar a despesa no Orçamento de

que necessitamos para utilizar o dinheiro que vem de Bruxelas, então nunca vamos ver a série «Anita vai aos

fundos».

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos ao País real, falamos com empresários, com

empreendedores, com trabalhadores, e todos nos dizem o mesmo: os fundos comunitários estão atrasados.

A dois anos do fim do prazo normal do PT2020, a execução do Fundo de Coesão, que visa combater as

desigualdades territoriais, está em 18%, o MAR2020 está em 17%, as verbas da agricultura destinadas a apoiar

o investimento estão a ser executadas a 30%, do programa Ferrovia 2020, grande promessa e propaganda de

Pedro Marques, só foram executados 9% dos fundos e do próprio Fundo Social Europeu, dinheiro da Europa

para apoiar os trabalhadores e os setores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, só foram aplicadas

34% das verbas, 14 pontos percentuais abaixo do que tinha sido aplicado em igual período no quadro

comunitário anterior.

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Como será este ano? Até hoje, o Governo está a esconder o decreto-lei de execução orçamental, essencial

para se saber qual vai ser o nível das cativações que vão afetar a execução dos fundos comunitários.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o Sr. Ministro não pode hoje, aqui, deixar de

responder ao seguinte: qual vai ser o nível de cativações dos ministérios que gerem fundos europeus, qual o

nível de cativação do seu Ministério e dos outros e como é que o Governo vai executar os fundos europeus em

2019.

A segunda questão em que o Governo está a falhar é a da negociação do próximo quadro comunitário de

apoio. Relativamente à política de coesão, continua para nós a ser um mistério como é que Portugal, que tem

um PIB (produto interno bruto) per capita inferior à média europeia, vai ser penalizado com um corte de 7% na

política de coesão, enquanto outros países, como o Luxemburgo, a Áustria, a Finlândia, a Bélgica, a Espanha

ou a Itália, todos com PIB superior à média europeia, não sofrem cortes.

A política de coesão não pode ser enfraquecida, pois corresponde a um compromisso histórico de equilíbrio

entre a realização do mercado interno e a redução das divergências entre as várias economias europeias.

Este mistério alarga-se igualmente às verbas comunitárias destinadas à agricultura. Como sabemos, o ponto

crítico para Portugal é o corte de 15% no segundo pilar, que tem a ver com o investimento na agricultura, com

a modernização e a internacionalização da nossa agricultura, que é um setor que representa muito nas nossas

exportações.

Nesta semana, o Sr. Ministro do Planeamento disse-nos duas coisas absolutamente espantosas. A primeira

é a de que o Governo acha que Portugal conta pouco na negociação europeia, dizendo o Sr. Ministro que fica

admirado com aqueles que acham que a decisão de Portugal pode pesar na conclusão do Conselho.

Achamos que a voz de Portugal conta e que devia contar muito mais do que conta com este Governo.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A segunda afirmação é a de que a negociação está posta — palavra

do Sr. Ministro do Planeamento — «no congelador».

Ora, queremos dizer o seguinte de forma muito direta: atrasar o próximo quadro comunitário é dramático para

Portugal. Se a execução deste quadro comunitário já está má, se houver descontinuidade com este quadro e

com o próximo quadro comunitário — e nenhum de nós sabe quando e como vai ser nomeada a próxima

Comissão Europeia —, a situação para Portugal pode ser dramática.

Que plano de contingência é que o Governo de Portugal está a preparar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não há inscrições. Vamos aguardar um pouco até que os Srs. Deputados se inscrevam.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP não tem hesitações neste debate, estamos à vontade

para avançar com a nossa intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos dito antes que a pior coisa que se pode fazer perante problemas

reais é fazer abordagens falsas. Estamos perante problemas reais do ponto de vista da execução dos fundos

comunitários. Estamos perante problemas reais de nível mais profundo e mais estruturante no debate sobre a

política de desenvolvimento territorial e de investimento.

A política da coesão europeia, a política da coesão económica, social e territorial anunciada pela União

Europeia não tem tido os resultados que têm vindo a ser prometidos nem pela Comissão Europeia, nem pelos

Governos portugueses. Os fundos estruturais estão muito longe de terem trazido os resultados concretos, de

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terem feito toda a diferença que iriam supostamente fazer na vida das pessoas, na modernização das

infraestruturas, no desenvolvimento do território.

O certo é que existe, cronicamente, um mau aproveitamento dos recursos que poderiam ser disponibilizados

para o investimento no nosso País, mas é mais verdade ainda que esses recursos, que eram apresentados ao

País por via dos quadros comunitários e dos fundos estruturais, estariam muito longe de compensar. Aliás,

nunca poderiam compensar a perda de capital, de potencial produtivo e de criação de riqueza que o choque da

integração europeia e do aprofundamento desta política da União Europeia têm vindo a causar ao nosso País.

Há um baixo nível de execução dos fundos estruturais, mas queremos sublinhar que é preciso fazer uma

abordagem séria desta matéria para dizer que esse baixo nível de execução dos fundos estruturais verifica-se

tanto em Portugal como na generalidade da União Europeia.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, não tentem enganar as pessoas com esse discurso como se a

baixa execução fosse uma espécie de doença endémica do nosso País. Não é, Srs. Deputados! É o resultado

evidente de um quadro comunitário ainda mais complexo, burocrático e moroso do que todos os outros

anteriores quadros comunitários, que eram, já eles, complexos, burocráticos e morosos.

Aquilo que nós, na Assembleia da República, fomos ouvindo ao longo do tempo em relação ao balanço a

fazer deste mesmo quadro Portugal 2030 é de uma complexidade kafkiana e absolutamente impraticável na

gestão dos fundos comunitários. Os Srs. Deputados ouviram isto como nós ouvimos!

Este é o resultado concreto das opções que têm vindo a ser tomadas no quadro da União Europeia, que

vieram prejudicar o nosso País, mas que vieram, ao mesmo tempo, beneficiar interesses e potências mais fortes

da União Europeia.

Os Srs. Deputados desmintam isto se forem capazes!

Protestos do PSD.

Este problema tanto existe em Portugal como existe na maior parte dos países da União Europeia, e é isso

que consta do Boletim Económico do Banco de Portugal. É essa a leitura que está a ser feita, mas

enviesadamente na abordagem deste problema.

Gostava de colocar uma questão aos Srs. Membros do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A questão tem a ver com a reprogramação que foi objeto do acordo alcançado

pelo Governo, em dezembro, com a Sr.ª Comissária Corina Cretu, que esteve em Lisboa: qual é a evolução —

estamos em abril — desta reprogramação e da sua concretização desde que o anúncio foi feito em dezembro?

Em que pé estamos? Seguramente, não podemos estar como estávamos em dezembro passado. Que evolução

houve desde essa altura? Porquê menorizar tanto o investimento no território? Digam-nos, por favor, qual é a

proporção dos tais 7000 milhões de euros anunciados na reprogramação e qual é o nível de investimento no

território que cabe dentro desse montante.

Mesmo relativamente ao apoio às empresas, pergunto: qual é a especificidade que está a ser dada no apoio

às micro, pequenas e médias empresas, dando, aliás, cumprimento a uma resolução da Assembleia da

República, aprovada por proposta do PCP no ano passado, no sentido do apoio às micro, pequenas e médias

empresas deste País?

Insistindo num aspeto que, podendo ser simbólico do ponto de vista dos montantes, é significativo para as

regiões do interior e para as zonas raianas do nosso País, voltamos à seguinte questão: em que ponto de

situação se encontra a matéria da cooperação transfronteiriça? Qual é o avanço relativamente ao programa

Interreg, às sucessivas gerações do Interreg, que tantas vezes era referido como solução, como panaceia para

aquelas zonas mais reprimidas? Nessa matéria, é referido como solução, mas não há notícias dignas desse

nome.

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Para terminar, faço uma observação que não pode deixar de ser feita: não podemos ignorar esta contradição

verdadeiramente insanável de fundos comunitários em relação ao investimento, à modernização de

infraestruturas, ao desenvolvimento territorial que convivem lado a lado com um constrangimento brutal, com

amarras ao investimento público e ao desenvolvimento, fruto do próprio acordo de parceria, das

condicionalidades macroeconómicas e do garrote financeiro que é colocado através da política a partir de

Bruxelas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Continua a não haver inscrições para mais intervenções, apesar desta oportunidade

dada pelo Sr. Deputado Bruno Dias.

Srs. Deputados, esperamos que tomem a iniciativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está tudo com muita vergonha!

O Sr. Presidente: — Como sabem, nestes debates, normalmente, embora não haja nenhuma regra escrita,

quem tem a iniciativa do debate profere a última intervenção, sendo a penúltima feita pelo Governo, para poder

responder a todas as questões que se levantem.

Portanto, Srs. Deputados, façam o favor de se inscreverem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O debate pode acabar já!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para

uma intervenção.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, Sr. Secretário de Estado

Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O que esperamos hoje do Sr. Ministro é que

faça aquilo que não fez na quarta-feira desta semana, na comissão, isto é que apresente soluções para uma

boa execução do País dos fundos comunitários. Esperamos que o Sr. Ministro nos traga uma energia positiva

para tirar Portugal desta situação desastrosa e pantanosa da execução dos fundos comunitários.

O Sr. Ministro, nesta semana, tentou demonstrar-nos que uma execução de 33% era superior a 39%, vejam

lá! Tentou demonstrar que a execução de períodos homólogos, que é de 33%, é superior à do período do QREN!

Neste momento, Deputados do PSD exibiram cartazes onde estava escrito: «Para o Governo PS, Tx 33% >

Tx 39%».

Protestos do PS e do PCP.

Aliás, o Sr. Ministro tentou demonstrá-lo com um gráfico de um estudo do Banco de Portugal, que mostra

claramente, pelo menos para quem não é daltónico, a situação da execução dos fundos comunitários.

Sr. Ministro, já passaram vários QCA (quadros comunitários de apoio) — QCA I, QCA II, QCA III —, passou

o QREN, estamos no Portugal 2020 e estamos com a pior execução de sempre. É, aliás, é uma execução

desastrosa!

Protestos do PS e do PCP.

Percebo o vosso nervosismo, Srs. Deputados.

É uma execução desastrosa, porque já passou 2014…

Protestos do PS e do PCP.

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Sr. Presidente, assim não dá. Está uma barulheira…

Aplausos e risos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Percebo o entusiasmo nervoso que vem da esquerda. Já passaram os

anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e estamos com uma taxa de execução de 33%, que, na verdade, são

29%, se tirarmos o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).

Aliás, o Governo faz comparações com outros países para tentar enganar, mas se compararmos aquilo que

é comparável, ou seja, as taxas, estamos em sétimo lugar.

Mais, Sr. Ministro: cuidado, porque a França vai apresentar um plano de pagamentos e vai ultrapassar

Portugal, a Espanha está a fazer o mesmo e também vai passar Portugal, e o Sr. Ministro sabe disso. Cuidado

com isso! É sempre a cair, Sr. Ministro!

Mas, afinal, se isto está tão bem, onde é que anda o dinheiro? Já que está tão bem executado, Sr. Ministro,

onde é que isso se vê? Na execução das infraestruturas públicas? Nas infraestruturas científicas e tecnológicas

não é — é quase zero; nas infraestruturas empresariais também não é — é quase zero; nos equipamentos

sociais também não é — é zero; nos equipamentos de saúde também não é — é quase zero; nos equipamentos

de educação também não é — é quase zero; no Ferrovia 2020 é 9% — também não é por aí; nas empresas do

COMPETE 2020 (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização) é 32% — também não é por aí,

embora esteja melhorzito; nas regiões dos programas operacionais regionais a execução está entre 16% e 21%

— péssima, horrível, miserável!

Será no PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), aquele

programa operacional da sustentabilidade que apoia as infraestruturas públicas?! Também não é, porque a

execução é de 21%! Então, afinal, onde é que anda o dinheiro, Sr. Ministro? Onde é que anda a maravilhosa

execução deste Governo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Governo, efetivamente, tem um problema muito grave! E tem de

apresentar a sua resolução ao País!

Sr. Ministro, já agora, gostaríamos muito de saber o que é que nos traz hoje, em termos de resultados de

desempenho. Será que os resultados de desempenho só vão aparecer depois das eleições? Será isso, Sr.

Ministro? Efetivamente, quando falamos de resultados de desempenho, ficamos muito, muito preocupados.

Porquê? Os programas operacionais regionais vão perder dinheiro, o programa da inclusão social vai perder

dinheiro e correm-se riscos, Sr. Ministro, porque os dados são alarmantes. Porque é que não mostram os

indicadores de desempenho que há tanto pedimos, Sr. Ministro? Têm algum problema com isso? Se é uma

questão de transparência, mostrem os resultados aos portugueses e ao Parlamento, que há muito os pede.

Aliás, que resposta vai dar o Governo à Comissão Europeia, que ainda na semana passada levantou o

problema das medidas de combate à pobreza? Ou, melhor, que resultados é que o Governo tem para apresentar

à Comissão Europeia em relação às medidas para a inclusão social? Afinal, onde é que estão os indicadores,

Sr. Ministro? Apresente-nos os resultados! O quadro de desempenho é, efetivamente, miserável, Sr. Ministro.

Para terminar, deixava-lhe mais uma pergunta: o Sr. Ministro vai continuar a utilizar o dinheiro para a inclusão

social nos estágios profissionais de forma a esconder o desemprego? Vai ser esse o objetivo? Vai continuar a

fazê-lo? É o que está a fazer, Sr. Ministro, e a Comissão Europeia demonstra-o!

Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que começou a fazer isso?! Que grande descaramento!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Percebo o nervosismo, Srs. Deputados.

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Para terminar, Sr. Ministro, coloco-lhe uma última pergunta, que é emergente: o que é que se passa com o

Fundo de Solidariedade? O que é que se passa?

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Espero alguma tolerância.

O Fundo de Solidariedade deve ser utilizado para, nomeadamente, ajudar no caso dos danos provocados

pelos incêndios de 2017 — 2017! Como é que estamos em termos de execução, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que resultados tem para apresentar? Aliás, melhor, quando é que vai

aplicar os fundos, Sr. Ministro? Quando?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Será que só nos vai apresentar esses resultados depois das eleições? Vamos ver!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento: O tema que o

CDS nos traz hoje, sobre a aplicação dos fundos comunitários, é, na realidade, um remake mal produzido da

discussão que, anteontem, tivemos em sede da 6.ª Comissão Parlamentar sobre este tema e que também foi

suscitada pelos partidos da direita.

Efetivamente, na reunião da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, esta questão centrou-se

na magníssima questão de saber se o País tinha direito à «camisola amarela» ou à «camisola verde» na

execução do Portugal 2020 ou se, afinal, ocupa o sexto ou o sétimo lugar desse ranking.

Não interessou aos partidos da direita discutir nessa Comissão se, por exemplo, os indicadores bastante

modestos da execução do investimento público nacional — que, em grande parte, está relacionada com a

execução dos fundos comunitários — justificavam ou não, em grande medida, alguns dos números que estão

vertidos na própria execução dos programas operacionais, nomeadamente dos programas operacionais

regionais. Não interessou discutir também os dados da execução orçamental de 2018, que revelam que, em

matéria de investimento público, ficaram por aplicar 1700 milhões em investimento que já estava orçamentado

e cabimentado.

Este défice, aliás, que justifica os números que o Governo apresenta para o sucesso das suas políticas

orçamentais, é, em grande parte, um assunto que passa à margem dos partidos da direita, do CDS e do PSD,

porque, também no tempo Governo daqueles partidos, o fetiche do défice orçamental marcava toda a política

orçamental e a política de investimento público.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, em termos de investimento público, precisamos não só que haja medidas

que prolonguem no tempo o impacto positivo desse investimento público, mas também que sejam devidamente

avaliados alguns dos projetos de investimento que, entretanto, foram transferidos no âmbito da reprogramação

orçamental do Portugal 2020. Isso fez com que uma parte dos investimentos que estavam afetos a programas

operacionais regionais viessem a ser canalizados para o PO SEUR, nomeadamente, para o desenvolvimento

das redes de metro de Lisboa e do Porto, estando longe de ser demonstrado que estes investimentos são os

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melhores, mesmo do ponto de vista do desenvolvimento da rede de metro de Lisboa e do Porto, nomeadamente

da construção das suas linhas circulares.

Nessa medida, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar, mais uma vez, se o Governo não prevê a revisão

destes projetos de investimento, à luz dos impactos que, do ponto de vista social e económico, podem trazer de

melhor para a própria procura de transportes públicos existentes não só nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e

do Porto mas também dos investimentos públicos em transportes, nomeadamente na ferrovia, que, para o

interior, constituem alavancas essenciais para o crescimento e o desenvolvimento dos territórios.

Um segundo aspeto que é tão ou mais importante salvaguardar é que as medidas de investimento público

não sejam torpedeadas por outras medidas em que os Governos do PS, do CDS e do PSD foram useiros e

vezeiros no seu tempo.

Um elemento essencial, e sobre o qual deixo uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é o impacto

que a decisão da introdução de portagens nas autoestradas do interior e nas que não têm alternativas para o

desenvolvimento dos normais fluxos de tráfego teve no efeito de secar o investimento e o desenvolvimento

desses territórios. Temos defendido sistematicamente a ideia de que as portagens na A23, na A24, na A25, na

A22 devem ser abolidas e sobre essa matéria a direita nunca teve uma palavra de conforto para com todas as

pessoas que, no interior, defendem esta mesma medida.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — A pergunta que deixo, quer ao Governo quer à direita, é no sentido de saber

porque é que não adotam uma política social de promoção do acesso aos territórios do interior através da

eliminação das portagens.

Aplausos do BE.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vocês é que amparam o Governo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS surge neste debate a solicitar

rigor. No entanto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares começou a sua intervenção sem qualquer rigor.

Queria dizer ao Sr. Deputado que quem encerrou o anterior quadro comunitário não foi o vosso Governo, foi

este Governo. O que os senhores fizeram foi iniciar o PT 2020, e iniciá-lo mal.

Portanto, em conclusão, para ser rigoroso, este Governo encerrou o anterior quadro, e encerrou-o bem; o

que os senhores fizeram foi começar este quadro, e começá-lo mal. Esta é a conclusão a que o Sr. Deputado

devia ter chegado quando falou da tribuna, em vez de ter dito aquilo que disse.

Aplausos do PS.

Gostaria também de dizer que, hoje, estamos perante o estranho caso do debate de atualidade

desatualizado. O que o CDS quis fazer foi requentar uma fantasia do CDS e do PSD que dura há muitos meses

para fins eleitorais, para bandeira eleitoral, próximo das eleições. Foi isso que o Sr. Deputado quis fazer, é isso

que o CDS tem feito, é essa a postura do CDS nos últimos tempos.

Mas, Sr. Deputado, no episódio deste debate há outros factos que são insólitos. Tentar debater a aplicação

dos fundos comunitários deste quadro, não com elementos relacionados com a execução dos fundos, mas com

elementos relacionados com a execução orçamental, é, do nosso ponto de vista, um outro debate, Sr. Deputado.

É um outro debate que não este!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É tudo mentira?!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso lembrar — e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares sabe-o — que os

mecanismos relacionados com as cativações existiram nos outros Governos, existem neste Governo e irão

existir nos próximos Governos, com certeza.

O que não existiu neste Governo — e esperemos que não exista no próximo Governo — foi a preparação de

um plano comunitário, tão importante como o 2020, de forma tão desastrosa e atabalhoada como aconteceu no

Governo do PSD e do CDS.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Isso, sim, foi algo que o Sr. Deputado ocultou, que os senhores ocultaram neste Plenário,…

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e que devia ter sido referido em primeiro lugar. A forma como o fizeram foi

atabalhoada.

E dou-vos apenas dois exemplos que comprometeram largamente as acusações que os Srs. Deputados

vieram fazer.

Em primeiro lugar — e os Srs. Deputados sabem-no —, existia um excesso de instrumentos financeiros no

quadro que os senhores negociaram. E, Sr. Deputado, não era um excessozinho, era um excesso muito grande,

era oito vezes mais do que alguma vez tinha sido possível executar nos quadros anteriores. Estamos a falar, de

facto, de uma «pipa de massa» que era preciso que as empresas executassem, mas que era completamente

impossível de executar,…

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e que os senhores colocaram nesse quadro comunitário, comprometendo

a sua execução, o que teve de ser resolvido por este Governo.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Além disso, os senhores entregaram o quadro a este Governo sem que ele

estivesse minimamente preparado para o investimento público. E o Sr. Deputado sabe muito bem que não é a

mesma coisa executar fundos comunitários com as empresas e executar fundos comunitários para o

investimento público.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Teve, pois, de ser este Governo a «arregaçar as mangas», tendo preparado o quadro em tempo recorde para

que o investimento público pudesse acontecer.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores não foram capazes. E, se há dúvidas sobre isso, basta lembrar

o que os senhores fizeram em dois anos: executaram 4 milhões de euros! Em que áreas? Apenas no setor

privado, porque o setor público não estava preparado! Isso não é possível esconder.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Este Governo foi capaz de fazer uma excelente reprogramação do quadro e foi, aliás, elogiado pelo País

todo, não tendo sido apenas elogiado pelo PSD e pelo CDS contra todo o País. Fez uma excelente

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reprogramação, que permitiu colocar na agenda aquilo que era preciso colocar: mais apoio ao investimento

privado e mais apoio ao investimento territorial, que está nesta reprogramação e que começa já a ter frutos.

Depois, há ainda aquela insanável contradição que o PSD e o CDS trazem sempre a esta Casa, que é

reclamar por mais investimento público. Ó Sr. Deputado Pedro Mota Soares e Srs. Deputados do PSD, é bom

lembrar que reclamar mais investimento público não é para quem quer, é para quem pode!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O PSD e o CDS passaram os anos de governação a criticar o investimento

público, a dizer que o investimento público era um desastre! E isto é a vossa marca!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

De repente, os senhores vieram ao debate do bom investimento público, e ainda bem. Mas não era assim.

Os senhores criticaram sempre o investimento público, e isso não pode ser escondido deste debate.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este debate de atualidade agendado

pelo CDS, que, afinal, está desatualizado, foi aproveitado pelo CDS para ser um debate sobre o futuro. Ou seja,

o Sr. Deputado Pedro Mota Soares usou a sua bola de cristal e resolveu prever que aquilo que ainda não está,

sequer, decidido, o PT 2030, já vai falhar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, sejamos sérios: este Governo tem perfeita consciência dos desafios que estão em cima da

mesa. Não foi aceite, por este Governo, a redução dos 7%, como o Sr. Deputado sabe, e nós vamos,

obviamente, contribuir de forma decisiva para garantir que a próxima dotação financeira seja adequada ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de

Souza.

O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Acontecimentos recentes, aliás, da semana passada, talvez justifiquem a repetição deste debate num prazo tão

curto de três semanas, julgo eu.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

De facto, durante a semana passada, duas instituições de referência, o Banco de Portugal e a Comissão

Europeia, vieram dar os seus pontos de vista, distantes e independentes, sobre a matéria que nos traz hoje de

novo, aqui, ao Parlamento. Um e outro vieram, afinal, confirmar aquilo que o Governo, o Ministério do

Planeamento e a Agência do Desenvolvimento e Coesão diziam.

Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Um e outro vieram, de formas distintas, dizer aquilo que é uma realidade insofismável: aquilo de que a

Comissão Europeia, com uma delegação de alto nível, a propósito da apresentação do Relatório do Semestre

Europeu, nos informou foi que Portugal estava em segundo lugar ex aequo na taxa de execução de fundos

estruturais a nível da União Europeia.

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não está em primeiro!

O Sr. Ministro do Planeamento: — Foi objetiva e confirmou aquilo que nós dizíamos, ou seja, que estamos

no pelotão da frente da execução dos fundos.

Dois dias depois, no relatório económico de março, o Banco de Portugal, utilizando uma metodologia

diferente, comparando os países cuja importância dos fundos estruturais é maior, ou seja, onde os fundos pesam

mais de 1% do PIB, chegou também — calculem! — à conclusão de que Portugal liderava o ranking desses

países no quadro da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Pois bem, Srs. Deputados do CDS e do PSD, que dirão agora? Que

manipulámos os serviços da Comissão Europeia? Que influenciámos o Banco de Portugal para vir em apoio,

em socorro, das nossas conclusões, porventura com outras roupagens? É isso que vão dizer?

Protestos do PSD.

Poderão inventar outras e mais criativas ou fantasiosas comparações, mas nunca poderão desmentir aquilo

que temos dito: que Portugal, atualmente, vai no pelotão da frente da execução dos fundos estruturais na

Europa.

E mais ainda: quando afirmam, desdizem, apoucam e menorizam aquilo que é feito em matéria de execução

de fundos estruturais na Europa, no atual contexto europeu, quando citam os dados por programas, importa

ainda referir como exemplo que Portugal, neste momento, tem colocado no segundo lugar da tabela europeia o

Programa Operacional Competitividade e Internacionalização como o segundo programa com maior nível de

execução, a nível europeu, no ranking dos programas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento

Regional).

Aplausos do PS.

E ainda mais: está no primeiro lugar, entre os programas com maior execução a nível do Fundo Social

Europeu, com o Programa Operacional Capital Humano (POCH).

São dados que podem confirmar, se quiserem, consultando o portal Open Data da Comissão Europeia.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Eles não gostam desses dados!

O Sr. Ministro do Planeamento: — São dados que estão disponíveis para todos. Podem dizer aquilo que

entenderem, mas são dados atuais, são dados que podem consultar e que confirmam aquilo que eu disse.

Passo a responder, rapidamente, às questões que foram colocadas pelas diversas bancadas.

A bancada do PSD já ajudou a responder ou, pelo menos, a corrigir aquilo que o Deputado Mota Soares

afirmou, dizendo que havia um diferencial de 10%. Profusamente, com vários cartazes, o PSD já corrigiu o Sr.

Deputado Mota Soares. Sr. Deputado, não são 10%, são, afinal de contas, 7%!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

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Mas não se esqueçam que grande parte desse diferencial deve-se a várias questões, tendo já o Sr. Deputado

Carlos Pereira referido uma delas. Trata-se da insuflação de instrumentos financeiros em diversos programas,

nomeadamente programas operacionais regionais. Trata-se, também, de terem negociado a interdição de

elegibilidades, como no caso da rodovia e como no caso de dificuldades criadas com o mapeamento,

nomeadamente de escolas, que, neste momento, dificultam a execução deste quadro. E quem foi que negociou

e aceitou essas situações? Srs. Deputados, foi o Governo anterior que negociou esse quadro e são vocês que

dificultam todos os dias a sua execução e o seu cumprimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Mas, mesmo neste quadro de dificuldades, o que importa dizer é o

seguinte: temos, neste momento, 9000 milhões de euros de fundos executados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah!

O Sr. Ministro do Planeamento: — E podemos dizer que desses 9000 milhões de euros executados, 90%,

ou seja, 8000 milhões de euros, foram executados no período desta Legislatura.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Repito: 90% do que está executado ocorreu no período desta

Legislatura, o que mostra bem a quem se deve o impulso do Portugal 2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: No fim deste debate, percebemos que, para o Governo e para o Partido Socialista, a baixa execução

do quadro comunitário não é um problema, que em Portugal está tudo bem com os fundos comunitários, que

não há nenhuma questão, que nós somos os campeões da execução.

Sr. Ministro, faço-lhe o desafio de sair desta Sala e de ir ao País real: vá a uma empresa exportadora que,

neste momento, se candidatou a fundos comunitários; vá a um centro de formação profissional que precisa de

receber fundos comunitários para a sua ação; vá a uma instituição social que precisa de investimento

comunitário para exercer a sua ação. Todos eles vos dizem o mesmo: que os fundos estão atrasados, que desde

2016 não sabem de nada, que têm de ir à banca para se financiarem, porque o dinheiro comunitário não chega.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, vá visitar um agricultor que entregou um projeto de

exploração agrícola em 2016. Passaram dois anos e até ao momento não tem resposta. Vá falar com esses

portugueses, que são quem, verdadeiramente, executa os fundos comunitários, não é o senhor, não é a bancada

do Partido Socialista nem sou eu.

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O que tem o Governo de fazer para garantir que há execução dos fundos comunitários? Tem de garantir que

as candidaturas são aprovadas, garantir que a comparticipação nacional, o investimento público necessário está

lá! E os senhores nem isso são capazes de fazer!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos aos números.

O que diz o Banco de Portugal? O Banco de Portugal diz, muito claramente, que Portugal nunca esteve tão

atrasado na execução de fundos comunitários como está neste momento.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — O Banco de Portugal não pode dizer isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Comissão Europeia também nos diz exatamente a mesma coisa,

assim como a Agência para o Desenvolvimento e Coesão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Comissão Europeia diz isso à maioria dos países da União Europeia!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, no final de 2018, a taxa de execução do Portugal 2020

era de 29%. Se retirarmos a dimensão da agricultura, que, como sabe, não contava para a execução total do

QREN, em 2011 a execução dos fundos comunitários, a dois anos do fim do programa, era de 39% e, em 2018,

a dois anos do fim do quadro comunitário, é de 29%, se compararmos o que é comparável. O Sr. Ministro está

feliz e contente com isto?! Eu não estou, a minha bancada não está.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nem nunca vai estar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós somos muito mais exigentes, não em nome dos nossos

Deputados, mas em nome dos portugueses que representamos!

Aplausos do CDS-PP.

E é por isso, Sr. Ministro, que, para nós, é muito grave o que está a acontecer com a execução deste quadro

comunitário, mas também é grave o que está a acontecer com a negociação do próximo quadro comunitário. E

o Sr. Ministro não se referiu, hoje, a essa matéria, que é uma matéria muito grave.

O Sr. Ministro disse esta semana, em comissão parlamentar, que a negociação está — cito-o — «no

congelador». Isto é, neste momento, a negociação está parada. Ó Sr. Ministro, nós sabemos o drama que é

para os agricultores, para os empresários, para as instituições se, porventura, não conseguirmos aprovar, no

final deste quadro, o próximo quadro. Se houver uma descontinuidade entre quadros comunitários — e, neste

momento, pelas suas palavras, se a negociação está «no congelador», há esse risco —, era fundamental que o

Governo nos viesse aqui dizer que plano de contingência está a preparar, o que está o Governo a preparar para

o caso de haver essa descontinuidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que não basta o facto de os senhores não estarem a executar o

quadro comunitário. O Sr. Ministro não refere qual vai ser a cativação no seu Ministério e nos Ministérios que

executam quadros comunitários para 2019. Muito provavelmente, vamos chegar ao final de 2019 sem ter

capacidade de recuperar a execução. O Sr. Ministro não nos diz, neste momento, o que está a pensar para o

próximo quadro comunitário se houver descontinuidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que o Governo não usa os fundos comunitários que

seriam essenciais para a nossa economia, não baixa impostos, o que seria muito importante para podermos

estimular o crescimento económico, não usa nenhum dos mecanismos que tem ao seu dispor para estimular a

economia. Qual é a consequência de tudo isto? É o que estamos a ver: a situação económica a desacelerar a

uma velocidade perigosa, e os senhores não estão minimamente preocupados com esta matéria e com a sua

dimensão.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, permita-me, ainda nos 30 segundos que me restam, que responda ao Deputado do Bloco de

Esquerda, que colocou uma questão sobre a circulação dos portugueses e das empresas no interior do País.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portagens!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não posso deixar de colocar ao Bloco de Esquerda uma questão

muito simples como esta: sabemos que, em Portugal, 80% dos veículos que circulam nessas autoestradas são

veículos a diesel e sabemos que o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) mais a taxa de

carbono, neste momento, está a penalizar tremendamente estes mesmos portugueses.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O efeito das portagens é pior! Acabem com as portagens!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos também que em 2016, em 2017 e em 2018 houve

propostas do CDS para obrigar o Governo a cumprir com a palavra que tinha dado de neutralidade no aumento

do ISP.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Também houve uma proposta do Bloco de Esquerda para acabar com as

portagens!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos mesmo que no Orçamento do Estado para este ano,

votado há muito pouco tempo,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, no Orçamento do Estado para este ano, votado há muito poucos meses nesta

Assembleia da República, foi apresentada uma proposta do CDS para eliminar essa sobretaxa do ISP. Como é

que o Bloco de Esquerda, que está tão preocupado com a mobilidade no interior, votou? Votou contra!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso mesmo!

Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E se, neste momento, os portugueses estão a pagar mais ISP, tal

deve-se a si, Sr. Deputado, à sua bancada, bem como às bancadas que apoiam o Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a aplicação

dos fundos comunitários.

Passamos, agora, ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na

generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e

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180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a

prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei

n.º 61/2014, de 26 de agosto.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República duas iniciativas legislativas na área

fiscal, uma proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de imparidades das instituições de

crédito e outras instituições financeiras e uma outra proposta de lei com alterações a diferentes códigos fiscais.

Ao longo desta Legislatura, definimos a estabilidade fiscal como um valor importante a preservar, porque a

estabilidade fiscal confere previsibilidade às famílias e às empresas. Num sistema fiscal, é tão importante a

repartição do esforço fiscal como o grau de confiança do seu enquadramento de médio e de longo prazo.

A par da estabilidade fiscal, privilegiámos também, ao longo desta Legislatura, a simplificação, em particular

a simplificação procedimental, que facilite o cumprimento das obrigações tributárias. Temos muito claro que há

um grande esforço que devemos continuar a fazer para a redução da complexidade do nosso sistema fiscal e

que esse é um fator muito relevante para uma maior justiça fiscal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de

imparidades das instituições de crédito e de outras instituições financeiras constitui um imperativo de

previsibilidade quanto ao enquadramento fiscal desta realidade e uma oportunidade de simplificação do mesmo.

É um imperativo de previsibilidade porque, desde 2015, deparamo-nos com uma situação de precariedade

normativa, dado que, em 2015, em função de novas regras de normalização contabilística internacional, através

de aviso do Banco de Portugal, procedeu-se à revogação do Aviso n.º 3/95 (também do Banco de Portugal), e

desde esse momento que o enquadramento fiscal das imparidades das instituições financeiras e de crédito

passou a ser regulado de forma precária, todos os anos, através da aprovação de um decreto regulamentar. Foi

assim em 2016, em 2017 e em 2018. Temos, por isso, de estabelecer o quadro definitivo do enquadramento

fiscal desta realidade.

Esta é também uma oportunidade de simplificação, porque a proposta de lei que apresentamos ao

Parlamento tem um propósito claro: acabar com o desfasamento entre as regras fiscais e contabilísticas.

Acompanhamos, deste modo, a tendência de fazer convergir a fiscalidade e a contabilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, é isto simplificar. A proposta de lei agora apresentada, ao aproximar o regime fiscal

aplicável às perdas por imparidade de crédito às suas regras contabilísticas, impedirá que, no futuro, sejam

criados novos ativos por impostos diferidos por imparidades de crédito. Desta forma, o sistema torna-se mais

simples e, também por isso, mais transparente.

A proposta que apresentamos prevê que a transição para um regime de aproximação das regras fiscais e

contabilísticas se torne obrigatório em 2024. Por um lado, confere-se aos contribuintes um prazo justo de

adaptação e de preparação dos deveres adicionais de reporte que esta nova solução exige. Por outro, permite-

se que as instituições que estejam preparadas para migrar para este novo regime possam fazê-lo desde já.

Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta proposta de lei cumpre bem os objetivos de previsibilidade

e de simplificação do sistema fiscal e consagra, já em 2019, e com obrigatoriedade a partir de 2024, uma solução

de elementar justiça fiscal, aceitando na fiscalidade aquilo que já é aceite na contabilidade e que resulte do

enquadramento prudencial e de supervisão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos também alterações a diferentes diplomas fiscais que

estão hoje à apreciação da Assembleia da República e que consistem em mecanismos de simplificação,

medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, harmonização com diplomas comunitários, bem como correções

técnicas.

Gostaria de destacar, pela sua particular importância, o seguinte: em primeiro lugar, a introdução de um

desfasamento de cinco dias entre o prazo de entrega da declaração de IVA e o prazo de pagamento do imposto;

em segundo lugar, no quadro do sistema liquidador do imposto de selo, a obrigatoriedade de as correções

passarem a ser apresentadas através de declarações de substituição, como acontece nos restantes impostos;

e, por último, a consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, especificando os casos em

que o mesmo pode justificar o impedimento de estes profissionais cumprirem as obrigações declarativas fiscais

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dos contribuintes que constam das suas carteiras de clientes. É um passo importante e de elementar justiça

para com estes profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que a previsibilidade no enquadramento fiscal e a

simplificação do sistema fiscal são duas premissas fundamentais que, em conjunto com uma equilibrada

repartição do esforço fiscal, constituem a chave de um sistema com verdadeira justiça fiscal.

São estes princípios que nos levam a trazer as iniciativas legislativas que aqui estão hoje em discussão na

Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda e intervir no debate, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo vem propor uma aproximação das regras contabilísticas às regras fiscais de forma a que todas as

imparidades contabilísticas passem a contar no momento do seu registo para o apuramento do lucro tributável.

Não vemos nenhum problema de fundo com esta medida embora queiramos ouvir a opinião da AT (Autoridade

Tributária) sobre a mesma.

O nosso problema é outro, o nosso problema é que esta lei muda as regras para futuro mas não resolve um

problema do passado, um problema que passou despercebido, mas que se consubstancia numa ajuda direta e

nunca assumida à banca de 3800 milhões de euros.

E passo a explicar: até 2014, apesar de os bancos poderem registar todas as suas perdas na contabilidade,

essas perdas eram apenas gradualmente aceites para efeitos fiscais — apuramento do lucro tributável. Quer

isto dizer que, nos anos da crise, os bancos estavam a registar milhares de milhões de perdas contabilísticas

que não foram totalmente refletidas no prejuízo fiscal, que já era negativo nessa altura. Ou seja, os bancos não

estavam a pagar IRC porque não tinham lucros, mas estavam a acumular direitos a deduzir perdas no IRC

futuro.

Esses direitos — chamados ativos por impostos diferidos —, que mais não eram do que o direito a não pagar

IRC no futuro, estavam a ser contabilizados no capital dos bancos.

Em 2014, as novas regras de capital estabeleceram que estes AID (ativos por impostos diferidos) não podiam

contar para capital. Porquê? Porque não serve de nada acumular deduções aos impostos futuros se não se

preveem, num futuro próximo, lucros no prazo legal para deduzir esses impostos.

O que o Governo PSD/CDS fez foi resolver este problema aos bancos e transformar estes direitos de dedução

futura em verdadeiros direitos sobre o Estado para que pudessem passar a ser capital. E fizeram-no de três

formas.

Regra n.º 1: as imparidades não deduzidas agora podem ser deduzidas para sempre, em qualquer momento,

à escolha dos bancos — os bancos não pagaram um cêntimo de IRC durante a crise, mas os prejuízos que

geraram, nesse momento, podem ser abatidos ad aeternum para os bancos.

Regra n.º 2: se os bancos não tiverem lucros, podem pedir esse dinheiro de volta ao Estado, os bancos não

pagaramu um cêntimo de IRC mas podem reclamar ao Estado que lhes devolvam o IRC que nunca pagaram.

Regra n.º 3: se os bancos falirem, o Estado é chamado a entrar com todo esse dinheiro para o capital dos

bancos.

Depois destas alterações, estes ativos por impostos diferidos passaram a ser capital dos bancos e a contar

para os seus rácios e, neste momento, há 3800 milhões de euros deste tipo de ativos mágicos que foram

ficticiamente gerados durante a crise.

Deixem-me ser mais clara: o anterior Governo deu aos bancos 3800 milhões de euros sob duas formas:

impostos futuros que nunca vão ser pagos ou injeções diretas a pedido dos bancos. E os bancos estão a usar

essa dádiva para sustentar os seus rácios de capital.

É uma forma de capitalização da banca, que foi decisiva, por exemplo, para o BCP, que diz que nunca utilizou

dinheiro do Estado, o que é mentira, porque o BCP utilizou 1000 milhões de euros e, desta forma, recebeu o

direito a não pagar IRC durante os próximos 10, 15, 20 anos, até esgotar o stock de 1000 milhões de AID, e é

uma ajuda de Estado — a Comissão Europeia notou que este regime era uma ajuda de Estado quando

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determinou a sua suspensão. Portugal suspendeu este regime em 2016, assim como a Itália e a Espanha, mas

ao eliminar a possibilidade de criar mais destes ativos mágicos o Governo não resolveu o problema do stock

que já lá estava e que era de 3800 milhões de euros.

O que o Bloco vem propor é uma forma de lidar com este stock, que foi recomendada pela Comissão Europeia

e adotada em Itália e em Espanha. O stock mantém-se de forma a não pôr em causa o capital dos bancos, mas

garante-se que o Estado recebe uma remuneração por ele. Criamos, por isso, uma taxa de 1,5% sobre o stock

existente de ativos por impostos diferidos, o que daria uma receita aproximada de 50 milhões de euros anuais.

Esta taxa não compensa o risco nem os impostos perdidos no futuro, mas é uma forma de remuneração do

Estado pelo capital que o Estado está a injetar nestes bancos. É o mínimo que se pode exigir a uma banca que

agora volta alegremente aos lucros depois de todo o dano material que causou e ainda vai causar às contas

públicas. O que propomos, assim, é que se introduza um mínimo de decência ao regime de absoluta exceção e

privilégio em que vivem os bancos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar

do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em agosto de 2014, o

anterior Governo, PSD/CDS, criou um regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Todo o stock

de ativos por impostos diferidos (DTA) existentes na altura ficou abrangido por este novo regime, ou seja, todos

os DTA existentes foram convertidos nos chamados DTA elegíveis. A estes somaram-se novos DTA elegíveis

criados enquanto o regime especial esteve em vigor. São quase 4000 milhões de euros que os bancos podem

deduzir aos seus impostos em qualquer momento futuro ou simplesmente reclamar ao Estado nos anos em que

registarem prejuízos.

É falsa a ideia de que os DTA elegíveis na posse da banca correspondem a um pagamento em excesso de

imposto no passado, pelo que o seu desconto futuro corresponderia a um mero acerto de contas. Na realidade,

os DTA correspondem a imparidades que foram registadas em anos em que se verificaram prejuízos, pelo que

não correspondem a qualquer imposto pago e o seu desconto futuro corresponde a um encargo para o Estado.

Tal como o PCP denunciou na altura, a criação dos DTA elegíveis pelo anterior Governo, PSD/CDS,

correspondeu a uma ajuda à banca, mais uma ajuda à banca usando dinheiros públicos!

Assinala-se que o Estado reembolsou, em DTA, 160 milhões de euros em 2017 e 100 milhões de euros em

2018, dinheiro que fez falta para a reposição de direitos e rendimentos, que fez falta para o investimento público;

que fez falta para dar resposta aos problemas dos serviços públicos!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na nova fase da vida política nacional, com o

contributo do PCP, foi aprovada uma lei que delimitou o âmbito temporal de aplicação do regime especial

aplicável aos ativos por impostos diferidos, estabelecendo que o mesmo não é aplicável aos DTA criados a partir

de 1 de janeiro de 2016. Este foi um passo positivo, mas insuficiente, na perspetiva do PCP. Insuficiente, porque

não tocou nos DTA elegíveis, mantendo a possibilidade de estes poderem ser deduzidos ou reclamados em

qualquer momento futuro.

Hoje, o Governo traz a debate uma proposta de lei que, ao aproximar o regime fiscal aplicável às perdas por

imparidade às regras contabilísticas e regulamentares aplicáveis à banca, não permite que se formem novos

DTA com referência a novas perdas por imparidade. Este é também um passo positivo, mas tem aspetos que

nos suscitam reservas.

Em primeiro lugar, continua a deixar intocados os DTA elegíveis, criados com a lei do anterior Governo,

PSD/CDS, o que se traduzirá, como já assinalámos, num pesado encargo para os cofres públicos.

Em segundo lugar, prevê um período transitório de cinco anos até que todas as instituições bancárias fiquem

abrangidas pelo novo regime, o que permitirá à banca escoar o stock acumulado de DTA, também com que

deverão ser analisados no debate da especialidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês Domingos.

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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os ativos por

impostos diferidos não são ativos mágicos, surgem porque o atual Código do IRC não permite às instituições de

crédito reconhecerem fiscalmente a totalidade das imparidades que registam contabilisticamente.

Deste modo, a legislação portuguesa obriga a um pagamento de imposto antecipado que só pode ser

recuperado mais tarde. O racional por detrás desta legislação é o de evitar um empolamento de imparidades,

mas, de facto, coloca as empresas e as instituições financeiras portuguesas numa posição de desigualdade face

às suas congéneres europeias. Assim, para repor uma certa paridade entre estas empresas, o Governo anterior

criou um regime equilibrado para tratar destes ativos por impostos diferidos.

Em 2017, no entanto, o PSD travou, em boa hora, uma proposta feita pelo PS que representava, essa, sim,

de facto, uma verdadeira borla fiscal à banca, através de alterações ao tratamento destes ativos, nomeadamente

permitindo que fossem dedutíveis aos lucros num prazo muito mais alargado do que o anteriormente previsto.

Mas, na proposta do Governo que hoje debatemos, parece-nos positiva a perspetiva de eliminar a longo

prazo a divergência entre o tratamento fiscal e contabilístico que está na origem da criação destes ativos. Para

o PSD, este é um bom princípio e notamos que é possível implementá-lo apenas agora, porque, ao fim de vários

anos de alterações na supervisão e, finalmente, de alguma estabilização, também, nas regras contabilísticas

internacionais, temos a estabilidade e a segurança das regras que são aplicadas às imparidades nas instituições

financeiras e que permitem, hoje, ter uma perspetiva de resolver de forma definitiva este assunto dos ativos por

impostos diferidos.

No entanto, a proposta que o Governo hoje nos traz não deixa de suscitar dúvidas e questões, sobretudo no

que diz respeito ao regime aplicável até 2018 e ao regime de transição entre 2019 e 2024. Em particular, Sr.

Secretário de Estado, é importante fazer uma análise das receitas fiscais entre os regimes que propõe e os

regimes alternativos, nos próximos anos, e perceber qual será o impacto nas contas públicas. Para nós, isto é

fundamental.

Outra questão que, para nós, também é muito importante é assegurar um equilíbrio de tratamento para os

contribuintes entre o stock de ativos por impostos diferidos gerados antes de 2019 e o stock que se formará

após 2019. Está implícito, mas era importante que confirmasse que, na proposta de lei, as regras que existem

sobre o stock passado se mantêm iguais, para os ativos que são garantidos pelo Estado, às regras que foram

estabelecidas no regime de 2014.

O regime introduzido pelo anterior Governo tenta mitigar os efeitos da dupla penalização que existe para

estes ativos, seja pela antecipação do pagamento de IRC, seja pela dedução aos fundos próprios para os

cálculos de rácio de capital, com dois elementos: por um lado, dando uma garantia de pagamento e permitindo

que tais ativos não sejam deduzidos para fundos próprios para rácios de capital e, por outro, permitindo uma

utilização no tempo. No entanto, o regime tem desincentivos à utilização destes ativos, incluindo um limite

máximo de utilização em percentagem de lucros e uma diluição do capital com prémio de 110%. Gostava que o

Governo nos confirmasse que este regime se irá manter e que confirmasse, também, que é o mais adequado

para mitigar esta dupla penalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria inscrever a Deputada Mariana Mortágua para fazer

um pedido de esclarecimentos ao PSD, mas não tinha percebido que ia haver uma segunda intervenção,

também do PSD. Por isso, podemos fazer essa inscrição para depois desta segunda intervenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica assim combinado.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento adequado para

denunciar os princípios, a prática e a política fiscal deste Governo e desta maioria.

Dizia o Secretário-Geral socialista, em abril de 2015: «A lei fiscal tem sido mudada permanentemente e temos

de estabilizá-la, promovendo apenas, no primeiro ano da Legislatura, e durando até ao primeiro ano da

Legislatura seguinte, as alterações que devem existir». Diz o Programa do Governo desta maioria: «A vida das

pessoas e o sucesso dos projetos empresariais dependem de uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é

possível planear e programar projetos de vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e

empresariais sem um quadro fiscal minimamente estável, destinado a garantir que uma boa decisão, tomada

num certo contexto fiscal, não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado».

Era suposto serem estes os princípios, mas a prática é, em tudo, contrária. Apenas a título de exemplo, em

relação a três dos principais impostos, lembro que, no imposto municipal sobre imóveis (IMI), já vamos na 9.ª

alteração, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos para a 10.ª alteração e, no

imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), esta será a 12.ª alteração.

Sr.as e Srs. Deputados, em média, a cada 3 ou 4 meses, muda a lei.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está mesmo a ver-se que é consonante com as ideias e com os princípios

do Secretário-Geral do Partido Socialista ou do Primeiro-Ministro deste Governo.

O que dizia o Secretário-Geral do PS em abril de 2015 e o que diz o Programa do Governo? Cito, novamente:

«O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro

legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos». Cito também, novamente, o Programa do

Governo: «um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos,

para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões». Mas temos 12 alterações ao

IRC, 10 alterações ao IRS e 9 alterações ao IMI, isto, citando apenas 3 dos 14 diplomas alterados por esta

iniciativa.

Esta é a estabilidade e a previsibilidade fiscal deste Governo e desta maioria!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Se, quanto à falta de princípios e às más práticas, a situação é grave,

quanto aos conteúdos, os resultados conseguem suplantar as piores previsões. Os resultados são sempre novos

records de carga fiscal, chamem-se eles «impostos», «adicionais» ou «contribuições». Foi sempre a crescer:

em 2016, 34,1% de carga fiscal; em 2017, 34,4% de carga fiscal e, em 2018, a previsão é de 35,4% do PIB

(produto interno bruto).

O conteúdo desta proposta encerra, ainda, a falta de transparência e de respeito pela Assembleia da

República e pelos portugueses. De acordo com o Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas

pelos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Onde estão, Sr. Secretário de Estado?

O Governo não os apresenta! Na exposição de motivos, a informação que presta é a de que pretende introduzir

melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária. São estes os motivos que constam da

proposta de lei, mas as alterações aos preços de transferência o que pretendem e de que resultam? Será do

grupo de trabalho criado pelo Sr. Secretário de Estado no âmbito da Autoridade Tributária? E onde está o

relatório final? Em relação às interconexões de dados, onde estão os pareceres da Comissão Nacional de

Proteção de Dados?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, concordando em absoluto com o justo impedimento dos

contabilistas certificados, é claro que carece de melhor regulamentação.

Em conclusão, a falta de princípios, as más práticas e o abuso fiscal são as marcas desta maioria em final

de Legislatura.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Segue-se um pedido de esclarecimento, por parte do Bloco de Esquerda, relativamente

à intervenção do PSD.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês Domingos, chamou ao regime que o

PSD criou «um regime equilibrado». O «regime equilibrado» foi pegar em 3800 milhões de euros, que

correspondiam a todo o stock de DTA (deferred tax assets) que existia, que eram deduções teóricas que nunca

poderiam ser utilizadas, segundo a lei fiscal vigente, e torná-los eternos, um verdadeiro direito sob o Estado. A

Sr.ª Deputada tem uma perda que deduz ao imposto, não paga imposto nenhum e, passados cinco anos, vem

pedir ao Estado que lhe devolva o imposto que nunca pagou ao Estado. Se isto não é magia, Sr.ª Deputada,

então, não sei o que é! A mim, parece-me magia os bancos receberem um imposto que nunca pagaram.

O «regime equilibrado» do PSD e do CDS deu o direito à banca de não pagar 3800 milhões de IRC futuro.

São 1000 milhões do BCP! Diga-me quantos anos, quantas décadas é que o BCP vai passar sem pagar IRC!

Ao abrigo deste «regime equilibrado», o Novo Banco já pediu uma injeção de dinheiro ao Estado, uma injeção

secreta, de que ninguém fala, porque ninguém fala do facto de o Estado ter injetado 154 milhões no Novo Banco,

à conta de ativos por impostos diferidos, por impostos que nunca foram pagos, tendo, aliás, muitos deles,

transitado do BES.

Até podemos compreender que este regime tenha sido criado numa altura de aflição dos bancos, em que foi

preciso ajudar o capital dos bancos. Mas que se assuma o que foi feito! E o que foi feito foi uma capitalização

da banca à custa de impostos não pagos no futuro.

A minha pergunta é a seguinte: se é um «regime equilibrado» por que razão a Comissão Europeia diz que é

uma ajuda de Estado?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Penso que a pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua é dirigida à Sr.ª Deputada

Inês Domingos, não é assim?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não temos nada a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas é um pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não temos nada a dizer, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Não querem dar nenhum esclarecimento?

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, com todo o respeito, isto foi uma intervenção.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foi um pedido de esclarecimentos! Se não quer responder, é outra coisa…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.ª Deputada Inês Domingos terminou a sua intervenção e a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua fez uma intervenção. O PSD vai voltar a falar neste debate e, com certeza, tratará

esta matéria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não há uma pergunta?! Há uma pergunta e há uma resposta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fazem o mesmo que o Primeiro-Ministro fez ontem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares teve o cuidado de dizer que a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua tinha um pedido de esclarecimentos a fazer em relação à primeira intervenção do

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PSD, mas, como havia duas intervenções seguidas, deixava o pedido de esclarecimentos para o fim da segunda

intervenção. Foi isso que toda a gente ouviu.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, eu percebi que o Bloco de Esquerda se inscreveu

depois da intervenção para pedir esclarecimentos e o PSD responderá a todas as matérias durante este debate.

Não há problema nenhum!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há problema, porque há um Regimento!

Ficará, então, em ata que a resposta do PSD a este pedido de esclarecimentos do Bloco de Esquerda é uma

não-resposta e que o PSD falará, depois, mais adiante, daquilo que entender. É isto, não é?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero que fique claro o que está a acontecer. O Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta em relação a uma intervenção do PSD. Foi uma pergunta,

um pedido de esclarecimentos, que foi a figura regimental que utilizámos, não foi uma intervenção. O PSD está

a negar-se a responder ao Bloco de Esquerda. Que fique bem registada em Ata esta situação!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi isso mesmo que eu disse, acabei de o dizer.

Vamos, então, passar à frente.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É uma vergonha! Uma vergonha!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é que é a vossa democracia!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, antes de me dirigir à questão que motiva a minha

intervenção, relativa à tributação de questões financeiras, não queria deixar de me referir à intervenção do Sr.

Deputado Cristóvão Crespo e, segundo o próprio, à falta de princípios que norteia estas propostas.

Gostaria de dizer que quando o Governo apresenta uma proposta que altera o Código do IVA, atrasando em

cinco dias o prazo de pagamento, quer permitir, com essa alteração, que, no IVA, passe a poder funcionar o

débito direto, que é um mecanismo que facilita bastante a vida aos contribuintes, que não é exatamente aquilo

em que pensamos quando pensamos em instabilidade fiscal. Isto desenvolve um princípio que, felizmente, tem

norteado este Governo e que tinha sido interrompido pelo Governo anterior, que é o princípio de que a

Administração Pública deve desenvolver programas que facilitem a vida às pessoas. Nós saudamos que haja

mais uma medida nesse sentido!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se verificou no debate em torno dos chamados «DTA», não é

possível compreender a proposta que o Governo apresenta sem compreender o contexto.

O que temos no IRC, hoje em dia, é um sistema de tributação da banca que vem dos anos 90 e adaptado às

práticas contabilísticas dos anos 90. Ao longo dos anos, e pronunciadamente nesta década, houve um

afastamento entre as regras, o que significa que, muitas vezes, há um registo de perdas ou imparidades que é

imposto pelas regras regulatórias à banca, só que, depois, a lei fiscal não reconhece a existência dessas perdas

ou imparidades como custos fiscais. É daí que advém esta figura a que costuma chamar-se «ativos por impostos

diferidos», mas que, verdadeiramente, deveria chamar-se «ativos diferidos relativamente a imposto», porque o

que é diferido é o ativo, não é o imposto. Mas, enfim, chamemos-lhe «DTA», que é a designação inglesa

geralmente utilizada.

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Estes DTA, segundo as regras contabilísticas aplicáveis, hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos

bancos. Foi isso que motivou uma intervenção legislativa, em 2014, que criou os tais DTA elegíveis, solução,

aliás, muito questionável.

Em 2016, tive oportunidade de intervir nessa matéria, quando o Governo propôs, então, que esse regime

parasse de gerar novos DTA elegíveis, mantendo o stock do passado.

A proposta de lei, à época, não resolveu, contudo, o problema que esta proposta visa agora resolver, que é

a própria criação de novos DTA, sejam elegíveis ou não, seja qual for a desconformidade.

Parece-me positivo o princípio que subjaz à proposta de lei do Governo, de que haja uma harmonização

entre o regime contabilístico, que decorre da exigência de entidades públicas, ou seja, do Banco de Portugal, e

o regime fiscal, porque não devemos ter regras públicas que, por um lado, obrigam os bancos a fazer certos

registos e, por outro, não reconhecem a eficácia desses registos, quando realizados pelos bancos.

Parece-nos prudente a solução do Governo, parece-nos prudente que se tenham excluído da aplicação deste

regime algumas perdas em imparidades — aquelas que são relativas aos sócios dos bancos, aos

administradores dos bancos, às participadas dos bancos —, parece-nos prudente o prazo de transição que foi

introduzido.

Contudo, esta é uma matéria que, além de grande sensibilidade, tem uma enorme tecnicidade, cuja melhor

compreensão requer um debate aprofundado.

Nesse sentido, o Partido Socialista entregou há pouco um requerimento, com a anuência do Governo, no

sentido da baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei.

Queria ainda referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, com a proposta relativa à criação de uma

prestação patrimonial sobre o stock de DTA.

Devo dizer que, se esta proposta tivesse sido apresentada e discutida em 2014, acharia este regime

preferível ao regime criado em 2014.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2016!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ou seja, a solução italiana ou espanhola é, de certa maneira,

preferível à portuguesa.

Não faço ideia, sequer, porque, à época, não acompanhei o processo, se tal teria sido possível naquele

momento, em termos de compatibilidade com as regras europeias, uma vez que não fomos os primeiros a fazê-

lo. Mas já não temos este regime em vigor — já não estamos em 2014 —, em 2016 parou a entrada de novos

ativos neste stock e há uma vantagem, creio eu, em que haja estabilidade jurídica nas situações que estão

constituídas. Aliás, devo dizer que também não é integralmente verdade que não haja uma penalização pelo

uso dos DTA.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É sempre a mesma coisa!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sabe, a utilização dos

DTA envolve um processo que podia ser descrito como uma espécie de nacionalização forçada de parte do

capital dos bancos,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É evidente! É isso mesmo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde é que ela está?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … com uma majoração de 10%.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Estado usou?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Devo dizer-lhe que nem sequer acho que seja uma boa solução,

ou seja, acho que o Estado não deve andar no negócio das nacionalizações parciais e é por isso que não gosto

da solução de 2014.

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Estando encerrada a criação de novos DTA elegíveis, é opinião deste grupo parlamentar que vale a pena

preservar a estabilidade do regime jurídico que, neste momento, existe e que não vale a pena intervir novamente

sobre o mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Este debate, que hoje fazemos, é compreensível apenas à luz do momento em que estamos, que é não diria de

final de Legislatura mas já de reta final de sessão legislativa, porque estamos aqui a discutir assuntos que têm

muito pouco, para não dizer que não têm nada, em comum. O único traço em comum que se vislumbra é o de

serem todos sobre matéria fiscal. Mas estamos a falar de matéria fiscal muitíssimo vasta, que atravessa vários

códigos e que tem a ver com sujeitos passivos radicalmente diferentes.

Portanto, torna-se bastante difícil ter uma posição comum sobre os diplomas que estão a ser discutidos e

mesmo sobre as várias matérias que estão inseridas pelo menos num dos diplomas.

Acho que este método, embora compreenda que era a oportunidade que o Governo tinha de conseguir todos

estes agendamentos, ajuda muito pouco ao esclarecimento…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É tudo ao monte!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, sobretudo, ao aprofundamento das discussões que aqui estamos

a ter. É que estamos a discutir coisas tão diversas como ativos sobre impostos diferidos de bancos e justo

impedimento de técnicos contabilistas certificados, que é, aliás, um assunto que já tivemos oportunidade de

discutir muitas vezes e que conta com o apoio do CDS. São coisas radicalmente diversas e acho que vale a

pena tentarmos ir por partes.

Em primeiro lugar, debruço-me sobre a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que altera vários diplomas fiscais.

Como aqui já disse, ela vem ao encontro de uma reivindicação dos contabilistas certificados, que é uma

revindicação justa, e que é tão simples como isto: quando haja um justo impedimento, quando haja uma

emergência, quando haja uma circunstância que os impeça de cumprir um prazo, que isso possa ser

reconhecido e traduzido num adiamento do prazo para o cumprimento das obrigações declarativas dos seus

clientes. Isto é justo, é óbvio e, aliás, já existe para outras profissões.

Gostava, contudo, de ver o Governo esclarecer se outras reivindicações, que eram também feitas pelos

contabilistas certificados, designadamente a da revisão de todo o calendário fiscal, e foi anunciado que estava

a ser feita — para que não houvesse uma tal junção de obrigações que impedisse o normal procedimento nestas

profissões —, estão incluídas nesta legislação ou ficaram para depois, para as calendas.

Sr. Secretário de Estado, acho que depois, na especialidade, vamos ter de ver cada uma destas alterações.

É que se em alguns casos elas podem ser no sentido da simplificação da vida dos contribuintes, e terão,

naturalmente, o nosso apoio, quando vejo expressões como «operacionalização dos serviços da AT», tenho

algum receio de que a dita operacionalização seja para simplificação da administração tributária e não

propriamente da vida dos contribuintes.

Portanto, estas obrigações e estas alterações têm de ser vistas caso a caso, com cuidado, na especialidade,

porque elas são completamente distintas, completamente diversas e em nenhum momento é explícito a que é

que cada uma delas diz respeito.

Em segundo lugar, em relação à questão dos ativos por impostos diferidos, mais conhecidos por DTA, o

anterior regime, criado em 2014, tinha como principal objetivo que os bancos portugueses não ficassem numa

situação de pouca competitividade ou de desigualdade em relação a bancos estrangeiros. Esse era o principal

objetivo dessa legislação. O regime português era, aliás, devo lembrar, mais rigoroso, ou seja, mais desfavorável

para os bancos do que outros regimes que existiam noutros países.

Gostava ainda de lembrar que, quando se diz, como ouço aqui dizer, que há um direito quase automático de

conversão destes ativos por impostos diferidos em créditos tributários, há um regime bastante dissuasor para a

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conversão destes ativos em créditos, porque, quando eles são convertidos em créditos tributários, o Estado fica

com o direito de se tornar acionista dos bancos…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Direito que o Estado não usou até agora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, por sua vez, os créditos tributários obrigam à constituição de uma

reserva de 110%, a qual pode ser convertida em ações, com o correspondente aumento de capital, com perda

de valor para os acionistas dos bancos, o que, como é evidente, é um regime dissuasor.

Acho que talvez fosse bom que, neste debate, resultasse claro se algum destes ativos por impostos diferidos

foi, de facto, já convertido em crédito tributário e se o Estado é, neste momento, acionista desses bancos. Acho

que isso devia resultar claro deste debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria, essencialmente, focar-me na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que o Governo hoje pôs à consideração

desta Assembleia.

Começava, precisamente, por um comentário ao posicionamento do Partido Social Democrata relativamente

ao conjunto de sugestões, de alterações e de propostas que são apresentadas nesta proposta de lei.

A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são

gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que

houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir,

quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático, mas,

essencialmente, enunciada em função da chamada estabilidade fiscal —, falar de um agravamento dos

impostos. Mas aqui não estamos a falar de agravamento de impostos, estamos a falar, concretamente, de

simplificação. Portanto, percebemos que o Partido Social Democrata é contra a simplificação dos impostos, é

contra a facilitação da vida dos contribuintes.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não é nada disso! A proposta só diz que é para facilitar a vida à Autoridade

Tributária!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É o registo com que aqui ficamos e todos ficamos a saber o que pensa

o PSD relativamente à relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Relativamente a este diploma, trata-se, obviamente, de uma otimização

da justiça fiscal, porque são estes, essencialmente, os objetivos que prossegue, com a alteração de diversos

diplomas fiscais que, como já aqui foi dito, merecerão, com certeza, na discussão em sede de especialidade,

uma análise atenta relativamente a cada um dos impostos em concreto e das medidas que, em concreto, são

apresentadas.

Está em causa um conjunto de cerca de 14 diplomas, mas nesse trabalho, em sede de especialidade, para

o qual o Partido Socialista está inteiramente disponível, teremos oportunidade de otimizar e encontrar as

melhores soluções.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No IRC, a lei muda de 3 em 3 meses!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Essencialmente, o que temos aqui? Temos a introdução de melhorias

na operacionalização dos serviços da administração tributária e alguns ajustes a normas relativas à obrigação

declarativa dos contribuintes.

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Como também já foi referido, um facto importante é a resolução justa de um problema que há muito era

colocado, que é, precisamente, a alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, criando o

mecanismo do justo impedimento e permitindo, com isso, tal como acontece noutras profissões, que estes

profissionais também estejam em condições de, em situações tipificadas como «justo impedimento», poder

diferir os prazos de cumprimento das obrigações.

Também já foi aqui referido, e nunca será demais salientá-lo, o alargamento do prazo para o pagamento do

IVA,…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E por que razão não o fizeram no início da Legislatura?!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … que esta dilação de cinco dias vai permitir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Portanto, Srs. Deputados, o que está subjacente nesta proposta é, essencialmente, previsibilidade,

estabilidade e facilitação, e não o contrário, como é referido pelo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a Proposta

de Lei n.º 180/XIII/4.ª, o Governo propõe um conjunto de alterações a vários códigos fiscais que não suscitam,

da nossa parte, problemas de maior. Tal não impede que, em sede de especialidade, não possa haver acertos

a fazer nos vários códigos que são alterados.

Há, nesta proposta de lei, um aspeto que não podemos deixar de destacar: é, finalmente, consagrado o

regime do justo impedimento para os contabilistas certificados.

Não podemos deixar de destacar a criação deste regime, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a

norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 resulta, em grande medida, da iniciativa do

PCP, que insistiu para que o justo impedimento ficasse expresso na proposta de Orçamento do Estado para

2019, a qual veio a ser aprovada. E, já agora, a nossa proposta só não foi aprovada por unanimidade, porque o

CDS foi o único partido que se absteve.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós tínhamos uma medida melhor, que os senhores chumbaram!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É mais uma medida que tem a marca do PCP e que representará muito na

vida dos mais de 72 000 contabilistas certificados deste País.

Até agora não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso

na entrega de uma obrigação fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave, que levasse a hospitalização,

podia morrer-lhe um familiar muito próximo, podia ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente para

justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. Se algum desses motivos de força maior

acontecesse a um contabilista nos dias antes de um qualquer prazo se estar a aproximar, o contabilista podia

ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações e, mesmo, com responsabilidade penal.

Com o regime do justo impedimento, reconhece-se, finalmente, que o contabilista pode ter situações de

manifesta força maior que o impeçam, justificadamente, de cumprir as obrigações dentro do prazo.

Reconhece-se, também, o justo impedimento prolongado, para gozo de licença parental ou por motivo de

doença prolongada.

Com este regime acaba uma injustiça, uma insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas,

muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e também trabalhadores por

conta de outrem.

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Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Também neste regime do justo impedimento, o PCP não deixará de intervir,

em sede de especialidade, para melhorar o regime proposto pelo Governo, para que seja o mais justo possível.

Há vários aspetos que podem ser melhorados e, desde logo, o da sua entrada em vigor.

O caminho foi longo, por isso, a não ser que haja alguma razão plausível que desconhecemos, não se justifica

adiar para 2020 a entrada em vigor de uma medida com esta importância, porque os contabilistas já esperaram

muitos anos. Portanto, é bom que possam ver consagrado o mais rápido possível o regime do justo impedimento,

e esta situação resolvida de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Venho apenas lembrar — pelos vistos o PCP está um pouco esquecido, mas é um esquecimento um tanto

conveniente — que aquilo que estava em causa no Orçamento do Estado era uma autorização legislativa. O

CDS, aquando do debate do Orçamento do Estado,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Stress pós-traumático do Orçamento do Estado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … fez uma proposta para que essa autorização legislativa ou

recomendação tivesse um prazo mais curto, para que fosse feita mais rapidamente. Essa proposta do CDS foi

chumbada, aliás, o PCP deve lembrar-se disso. Foi por isso que o CDS se absteve, porque queria que isto fosse

feito mais rapidamente, coisa que o PCP não desconhece, porque não estamos a discutir isto hoje, pela primeira

vez, já discutimos esta e outras reivindicações dos contabilistas certificados várias vezes.

Portanto, Srs. Deputados, sei que o PCP tem por hábito fazer da política uma espécie de concurso para ver

quem é que foi o pai ou a mãe da ideia.

O Sr. PauloSá (PCP): — Não tenha dúvida de que foi o PCP!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — O CDS está aqui para ajudar as pessoas e fazer o que é melhor para

Portugal.

O que vejo com pena é a incapacidade de se discutir este tema com alguma honestidade intelectual, porque

o PCP sempre defendeu isto, tal como o CDS sempre defendeu isto. Portanto, a minha intervenção foi apenas

no sentido de repor a verdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. PauloSá (PCP): — Bem-vindos, mas com atraso!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente ao regime dos ativos por impostos diferidos, gostaria de dizer que a criação de uma regra para o

futuro, que acabe com a divergência de tratamento fiscal e contabilístico, é uma boa decisão.

A diferença justificou-se no passado, na medida em que não havia controlo sobre o processo de formação

de imparidades. Essa decisão podia ser utilizada como uma forma de manipular o resultado para efeito de

tributação.

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Desde que mudaram as regras sobre a formação de imparidades, sendo muito mais exigentes, temos uma

segurança que nos permite equiparar os regimes e, portanto, vai bem o Governo quando propõe a equiparação

dos regimes para o futuro.

Agora, devo dizer — e respondo também ao Bloco de Esquerda — que, sim, temos dúvidas sobre a equidade

da manutenção de um regime diferente para o passado e até, muito especialmente, de um novo período em que

se geram DTA, entre 2019 e 2023, este, sim, sem qualquer contrapartida.

Sr. Secretário de Estado, a opção por um período de transição, neste momento, deve ser objeto de reflexão,

em sede de especialidade, e o PSD trabalhará para isso, no que se refere à existência de uma contrapartida por

esse regime mais benéfico.

Relativamente ao passado, em particular àquele regime dos DTA elegíveis, criado em 2014, devo recordar

que, quando esta Câmara, em 2016, por unanimidade, terminou com esse regime, nenhum partido, então, fez

qualquer proposta para mudar o sistema de penalizações a que os bancos estão sujeitos.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Falso!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Nenhum! Porquê? Porque todos perceberam que já existia um regime

de penalizações.

O Bloco de Esquerda encheu o peito para dizer «está-se a tentar dar mais dinheiro aos bancos.»

Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a senhora apoia o Governo e é parte de uma maioria que, nesta

Legislatura, já injetou nos bancos mais de 8000 milhões de euros!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Responda!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, a pergunta que temos de fazer é a seguinte: o Bloco de Esquerda quer trocar esta nova

contrapartida que cria, que é uma espécie de taxa com um preço, pela eliminação da contrapartida que existe,

que é a penalização de que caso se recebam DTA antigos se perdem, havendo uma diluição do capital? É isso

que quer fazer?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe para

concluir.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, para corresponder ao seu apelo de dar

uma resposta cabal ao Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era no momento certo!

O Sr. Presidente: — A resposta cabal tem de ser dada dentro do tempo. Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Acho que nós devemos ponderar o regime dos DTA do passado e o dos que se vão gerar agora,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado, porque, caso contrário, terei de lhe retirar a palavra.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … trazendo equidade. Pela nossa parte, na discussão na

especialidade, iremos contribuir com medidas para esse efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Há os ativos diferidos e as respostas diferidas!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder a

algumas questões que foram colocadas.

O Deputado Rocha Andrade diz que esta prestação patrimonial foi criada em Espanha e em Itália em 2014.

Não é verdade! Foi criada em 2016, quando o regime foi suspenso. No caso preciso de Itália, foi criada aplicando-

se apenas ao stock passado, sendo que esse stock terminou porque o regime foi suspenso.

Outra questão que deve ser referida é a de que não é por acaso que a Comissão Europeia diz que este

regime é uma ajuda de Estado, é porque ele é, de facto, uma ajuda de Estado! Quer os bancos peçam o dinheiro

de volta, quer não peçam, este direito a não pagar impostos futuros está no capital. O Estado está a contribuir

para o capital dos bancos, assumindo o risco. E, por isso, o que se propõe é simplesmente que o Estado seja

remunerado pelo risco que está a assumir. Não é um imposto sobre a banca, para isso há os impostos

propriamente ditos, é uma remuneração pelo risco assumido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Finalmente, Sr. Presidente, há uma contrapartida caso o banco peça a

devolução do dinheiro, mas as regras de participação do Estado no capital dos bancos são más para o Estado.

É um presente envenenado!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ainda assim, e termino, esses são poucos casos. Na maior parte dos

casos, os bancos não pedem o dinheiro de volta, simplesmente não pagam impostos. E, sobre isso, nada foi

feito!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mas também não vão fazer nada!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — E achamos errado que se olhe para o lado, enquanto se criam 3800

milhões de direitos dos bancos a não pagarem impostos no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o

debate desta manhã, sobre a proposta de lei para disciplinar os ativos por impostos diferidos, foi um debate

sereno. E foi um debate sereno, porque a proposta que o Governo aqui trouxe é uma proposta segura. É uma

proposta que visa resolver um problema que existe. E o problema que existe, neste momento, é que não há

nenhum enquadramento fiscal para tratar as imparidades contabilísticas da banca. Este é o problema que existe!

Aquilo que propomos como solução para o problema, e que é acompanhado por todos, é que as regras da

fiscalidade possam acompanhar as regras da contabilidade, porque, sendo a contabilidade a base da fiscalidade,

assim faz sentido. E faz sentido também, porque, tal como já foi aqui relembrado, neste debate, a forma como

as imparidades são constituídas tem uma supervisão adicional por parte do Banco de Portugal, o que nos dá

maior segurança para as reconhecer, depois, na fiscalidade.

Por isso, gostaria de relevar a importância do consenso relativamente à solução de uma questão que é

complexa e de termos encontrado uma solução segura e robusta. Essa solução tem, depois, o cuidado de não

ignorar a situação que existe. E a situação que existe é a de que, ao longo dos últimos anos, aplicámos sempre

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as mesmas regras, que foram as regras do tratamento fiscal que decorrem do Aviso n.º 3/95, do Banco de

Portugal.

Aquilo que estamos aqui a fazer, no quadro da estabilidade — e estabilidade na aceção da previsibilidade

que tem de ser dada aos contribuintes —, é a manter esse regime de reconhecimento de imparidades ao nível

da fiscalidade, que sempre existiu, e que vai obrigar a que a Autoridade Tributária tenha de ter duas contas em

paralelo e a que os contribuintes tenham também novas obrigações de reporte relativamente a uma e a outra

realidade.

Aquilo que fazemos, no período de adaptação de cinco anos, que, repito, não é um período transitório, é um

período de adaptação, é que qualquer instituição bancária que já hoje queira migrar para este regime poderá

migrar, mas terá de migrar obrigatoriamente dentro de cinco anos. Porém, estamos a dar cinco anos, porque há

uma enorme complexidade de adaptação destes sistemas de reporte por parte das instituições bancárias.

Estou convencido de que, em sede de especialidade, podemos fazer esta discussão com maior profundidade,

e é bem avisado, porque ela é muito importante, mas assinalo, desde já, que registo como muito positivo este

consenso de todos à volta da solução definitiva.

Srs. Deputados, também penso que é importante para este debate e para o bom esclarecimento da opinião

pública que tenhamos consciência de que o regime de ativos por impostos diferidos protegidos, que hoje existe,

goste-se ou não se goste, é um regime muito particular, relativamente à sua utilização, porque se essa utilização

for feita através de crédito tributário tem de ser registada uma reserva de capital.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Os impostos estão pagos?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Depois, o Estado tem direitos de conversão em

110%.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — E esses direitos potestativos de aquisição são

ativados no prazo de 10 anos.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Durante o prazo de 10 anos, é obrigatório que seja

feito um depósito pelos acionistas, o qual funciona como colateral…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — … para este direito potestativo de aquisição.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Claro!

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, penso que é sempre

importante contar como é toda a história.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando a minha perplexidade pelo facto de o conjunto da direita vir

hoje mostrar hesitação face a um diploma que tem várias normas para simplificação de procedimentos, sempre

a desconfiarem da Autoridade Tributária.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Só fiz perguntas!

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Srs. Deputados, sempre que colocam a questão

fiscal na ordem do dia, nomeadamente em matéria de carga fiscal, deixem-me dizer-lhes que, se a demagogia

pagasse imposto, os Srs. Deputados da direita estariam todos cadastrados na unidade de grandes contribuintes.

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Protestos do CDS-PP.

Os Srs. Deputados conseguem, simultaneamente, dizer que há a maior carga fiscal de sempre,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há mesmo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … votar contra a descida do IRS, votar contra as

descidas do IVA…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e votar contra o fim do PEC (pagamento especial

por conta).

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço

para concluir.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em matéria fiscal, Srs. Deputados, era bom que a

demagogia pagasse imposto, porque estaríamos muito melhor em termos de receita.

Aplausos do PS.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde

no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração

Pública.

Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público,

Fátima Fonseca.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaAdministraçãoedoEmpregoPúblico (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento do debate da proposta de lei que estabelece as formas de

aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública é

também o momento para recordar que esta não é uma medida avulsa. Enquadra-se nos três eixos de política

que o Governo definiu para a Administração Pública que importa recordar: a valorização dos trabalhadores, a

melhoria das condições de trabalho e a modernização da gestão pública.

Desenvolver ambientes de trabalho saudáveis e produtivos é uma obrigação legal, gestionária e ética de

qualquer empregador, incluindo do maior empregador nacional, o Estado. Contudo, no setor das administrações

públicas, a regulamentação existente não respeita ainda a legislação europeia sobre a matéria.

Esta circunstância reforça a necessidade de uma aposta estratégica em matéria de segurança e saúde no

trabalho, para a Administração Pública, com uma abordagem abrangente e transformadora que permita motivar

os trabalhadores, elevar a produtividade, prevenir problemas de saúde, físicos e psíquicos, fomentar a

conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e reduzir os custos de funcionamento da Administração

Pública.

A ação do Governo nesta matéria assenta em dois pilares: o legislativo e o gestionário.

No pilar legislativo, que aqui debatemos, é finalizado o enquadramento legal aplicável, conformando-o ao

que já vigora para os restantes setores de atividade e respondendo à obrigação de transposição da legislação

europeia neste domínio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, é a ausência de um quadro sancionatório para as

infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho nas administrações públicas e a não conformidade que

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falta resolver. A proposta de lei que agora está em discussão nesta Assembleia e que foi apresentada por este

Governo resolverá esta situação.

Adicionalmente, a proposta de lei esclarece, sem margem para dúvidas, que os trabalhadores da

Administração Pública são abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, diploma

que estabelece o quadro legal em matéria de segurança e saúde no trabalho a nível nacional; clarifica, neste

contexto, e de forma ampla, os conceitos de trabalhador e de empregador público; promove o recurso a serviços

comuns na Administração Pública, de acordo com o regime da organização dos serviços do Estado e em

conformidade com princípios de economia, eficácia e eficiência da despesa; e fixa o final de 2020 como data-

limite para os diversos órgãos e serviços da Administração Pública se conformarem com as regras em matéria

de segurança e saúde no trabalho, permitindo, assim, que os mesmos preparem devidamente a aplicação da

lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema que merece um amplo consenso entre empregadores

e trabalhadores e que foi negociado, em 2018, com os sindicatos da Administração Pública.

O Governo acredita que, com a aprovação da proposta de lei em apreciação, será dado um contributo

importante para reforçar a capacidade da Administração Pública no serviço ao País e aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Debatemos hoje a proposta de lei do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho,

previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Então, em que consiste, no fundo, esta proposta? Em estender ao setor público as regras de proteção,

segurança e saúde dos trabalhadores do setor privado, as quais já eram, há muito, aplicadas ao setor privado.

O que o CDS percebe é que a vontade do Governo em legislar sobre esta matéria não era muita. Esperaram

praticamente pelo final da Legislatura para apresentar esta proposta. No fundo, arrastaram os pés. E, como se

isso não bastasse, ainda estabeleceram um período transitório até ao final de 2020. Ou seja, isto, para ficar

mesmo a valer, é só para a próxima Legislatura.

O CDS regista a evidente dualidade de critérios: a máxima exigência para com o setor privado e a máxima

tolerância para consigo próprio, para com o setor público.

Ora, realmente, o que parece é que esta proposta só é apresentada pelo Governo porque tem mesmo de

ser: porque estamos na União Europeia e porque a isso estamos obrigados pela legislação europeia.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Já estávamos!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E porquê esta resistência? Esta resistência é porque o Estado

vai ter de começar a fiscalizar e a sancionar o próprio Estado quando incumpre as regras de segurança e saúde

dos seus trabalhadores.

Para que fique claro: o CDS defende uma igual exigência quando o patrão é o Estado ou quando o patrão é

o privado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, quanto a isso, o CDS só pode defender que o

respeito por estas regras deve ser objeto de igual exigência, se o patrão é o Estado ou se é um privado.

Por isso, estaremos disponíveis para aprovar esta iniciativa. Agora, sejamos muito claros: o que queremos

saber é se, na prática, o Estado vai mesmo ser capaz de ser exigente consigo próprio e de fiscalizar como deve

ser os seus incumprimentos.

Esse é que é o verdadeiro desafio para a Administração Pública: saber se o Estado consegue ser exigente

consigo próprio.

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Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Estamos

hoje aqui a discutir uma iniciativa do Governo para aplicar o regime da segurança e saúde no trabalho, previsto

no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Esta iniciativa ainda está em discussão pública, pelo que o PSD irá naturalmente considerar todos os

contributos das entidades que nos façam chegar uma pronúncia sobre esta matéria, à qual iremos dar a melhor

atenção.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Da parte do PSD, queremos também dirigir uma palavra de reconhecimento

ao papel ativo que os representantes dos trabalhadores e os sindicatos tiveram ao longo destes anos. Digamos

que foi graças à sua ação inspetiva no seio do empregador público que fomos conseguindo garantir a vigilância

da higiene, segurança e saúde no trabalho aos trabalhadores da Administração Pública. Portanto, queremos

deixar aqui o nosso reconhecimento relativamente a esta matéria.

Sobre as nossas palavras ao Governo, claro está que o PSD não pode dirigir o mesmo reconhecimento ao

Governo, pois a Sr.ª Secretária de Estado saberá, tanto quanto eu sei, que esta matéria da higiene, segurança

e saúde no trabalho é uma gota no oceano sobre o compromisso de diálogo e negociação coletiva que a Sr.ª

Secretária de Estado assinou com os representantes dos trabalhadores e com os sindicatos, e que hoje não se

digna a respeitar nem a cumprir.

Estas são as palavras do PSD, mas não precisávamos de ouvir as palavras do PSD, bastava estarmos

atentos às greves e às manifestações que ocorrem para que a Sr.ª Secretária de Estado pudesse compreender

o que pretendem os professores, o que pretendem os médicos, o que pretendem os enfermeiros, o que

pretendem os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o que pretendem os oficiais de justiça, o que

pretendem os profissionais das forças de segurança.

Enfim, a Sr.ª Secretária de Estado saberá avaliar bem melhor do que eu a palavra dada aos trabalhadores

da Administração Pública que ainda não conseguiu honrar.

Enfim, este Governo não tem sido gerador da paz e da harmonia que eram exigidas. A Sr.ª Secretária de

Estado sabe que este Governo criou uma série de conflitualidades entre os trabalhadores do privado e os

trabalhadores do público. Por exemplo, soube criar um salário mínimo para a função pública e hoje sabemos

que, mesmo entre os próprios trabalhadores da função pública, essa capacidade de gerar equidade e igualdade

no tratamento não foi possível.

Vejamos que aqueles 50 milhões de euros que a Sr.ª Secretária de Estado e o seu Governo tinham para

distribuir em aumentos salariais foram só distribuídos por alguns trabalhadores da função pública.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Deixe-me só concluir a minha ideia.

E mesmo apesar desses 50 milhões de euros que foram distribuídos por alguns trabalhadores da

Administração Pública, e não por todos, é preciso referir que há perda de pontos que foram acumulados na

avaliação do desempenho desses trabalhadores da função pública.

Enfim, Sr. Presidente, resta-me assumir consigo, que preside a este debate, assim como com todas as Sr.as

Deputadas e todos os Srs. Deputados, que o compromisso do PSD, a partir de outubro, caso os portugueses

nos cedam o desejo de virmos a poder governar o País,…

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vão conceder-vos um desejo!…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … é o de, objetivamente, alterar o rumo desta governação, sobretudo nas

matérias que dizem respeito aos trabalhadores, com quem o Governo não fez mais do que demagogia e

populismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato,

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de

Estado: É verdade que, desde 2009, existe um vazio legal quanto à aplicação do regime da higiene, segurança

e saúde no trabalho na Administração Pública, mas também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que não

existe esse vazio legal por acaso. O PCP, desde há anos, desde logo, na votação, na especialidade, em 2009,

e ao longo dos últimos 10 anos, vem alertando sucessivos Governos para este vazio e exigindo — como, de

resto, têm feito os trabalhadores da Administração Pública e as suas organizações representativas — que se

responda a este desígnio.

Em 2009, o PSD, o CDS e o PS não quiseram corresponder a esse desígnio. Entre 2011 e 2015, tivemos

ainda a aberração de o anterior Governo, do PSD e do CDS, ter dito, para que fique claro, que a ACT (Autoridade

para as Condições de Trabalho) não tem competências em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho

na Administração Pública. E, hoje, 10 anos depois, temos finalmente uma proposta, que obviamente

acompanhamos, de aplicar o regime que aqui se discute à Administração Pública. Portanto, entendemos que,

passados 10 anos, é mais do que tempo para garantir a aplicação deste regime.

Mas também é importante dizer que a aplicação deste regime não pode significar apenas que, em matéria

de condições de trabalho, de higiene, segurança e saúde no trabalho, a ACT pode intervir e fiscalizar.

Sr.ª Secretária de Estado, este é um bom princípio, mas a verdade é que o PCP tem trazido propostas

concretas, de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nesta matéria, que têm sido rejeitadas

pelos mesmos do costume, isto é, por PS, PSD e CDS.

Com uma primeira proposta, trouxemos aqui uma matéria muito importante, que foi a da garantia da

atribuição, em situações de penosidade, insalubridade e risco, na administração central e nas autarquias locais,

do respetivo suplemento remuneratório, compensações relativas a durações e horários de trabalho adequados

e acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação. Ou seja, o reconhecimento de que

se deve aplicar este regime, porque existem situações de penosidade, insalubridade e risco e que, por isso, os

trabalhadores que estão sujeitos a essa situação devem ser beneficiados. Como é que votaram o PS, o PSD e

o CDS? Votaram contra!

Uma segunda proposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi a seguinte: em sede de Orçamento do Estado,

propusemos que fosse possível aos trabalhadores da Administração Pública acumular com o seu salário a

pensão de invalidez que decorria de um acidente de trabalho. Como é que votaram o PS, o PSD e o CDS?

Votaram contra!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem aprovou o Orçamento foi a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que entendemos é o seguinte: a aplicação

do regime é importante, mas não se pode ficar apenas pela aplicação do regime. Tem de se reconhecer aos

trabalhadores da Administração Pública — e, de resto, o Estado já vai atrasado a fazê-lo, pois, no setor privado,

por força da contratação coletiva, existem setores que já o atribuem — um subsídio de penosidade, insalubridade

e risco.

Por isso, e também porque os trabalhadores da administração central e da administração local têm

desempenhado lutas importantes sobre isto, estou certa de que, em breve, teremos oportunidade de voltar a

votar propostas do PCP, de criação de um subsídio de penosidade, insalubridade e risco para todos os

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trabalhadores da administração central e das autarquias locais, o que é de elementar justiça e é a garantia da

qualidade dos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, do Partido Socialista.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita,

pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o

Governo do Partido Socialista que o fez.

Protestos do Deputado do PSD António Topa.

Esta proposta de lei representa a continuação da revolução estratégica nos objetivos e na organização da

Administração Pública, iniciada por este Governo e assente, como ponto fundamental, na valorização dos

trabalhadores.

Para além da reposição das 35 horas, do fim da mobilidade/requalificação, do descongelamento das

carreiras, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública), do desbloqueamento da negociação coletiva e de tantas outras situações, a melhoria das condições

de trabalho na Administração Pública é uma aposta deste Governo, imprescindível para a qualidade de vida e

de trabalho dos funcionários públicos e o caminho certo para um desejável aumento da produtividade. É assim

que se faz: repondo direitos e melhorando as condições de trabalho.

Não podemos deixar ainda de lembrar que o Governo do Partido Socialista devolveu à ACT as competências

inspetivas na área da segurança e saúde no trabalho, promoveu as medidas de redução do absentismo, criou

um sistema de incentivos para a inovação na Administração Pública e criou o Programa Qualifica AP, como

forma de garantir as qualificações dos trabalhadores.

O PS tem uma perspetiva das relações de trabalho assente no trabalho digno e na confiança que nos

merecem os trabalhadores, enquanto cidadãos que são cumpridores e pessoas de palavra.

Porém, não existe trabalho digno, se a saúde e a segurança não estiverem garantidas. A legislação existente

nesta matéria é manifestamente insuficiente e promotora de conflitos. Foi por isso que o Governo do Partido

Socialista apresentou um Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020,

promovendo, aliás, uma atuação em rede colaborativa e foi também neste caminho que esta iniciativa foi

construída.

Por fim, esta proposta de lei significa, assim, a colocação de uma pedra fundamental no edifício democrático

de uma Administração Pública ao serviço das populações, como garantia de uma prestação igualitária e de

qualidade, como o Partido Socialista sempre tem defendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego

Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos

empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e

saúde do trabalhador, e proporcionar boas condições de trabalho, sejam elas físicas ou morais.

É uma obrigação do empregador público porque é um direito dos trabalhadores. No entanto, este direito não

tem saído do papel!

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Na prática, este direito não é efetivado, não acontece, o Estado não o promove, não sabe o que se passa e

não fiscaliza. Ninguém fiscaliza, o que quer dizer que fica por cumprir o direito de todos os trabalhadores à

higiene, à segurança e à saúde no trabalho.

A atual lei remete para o Código do Trabalho, mas, como já foi dito, há um vazio neste regime que o torna

impossível de aplicar e, como também já foi referido, fiscalizar.

O que esta lei faz é regulamentar, operacionalizar a aplicação de um regime de segurança e saúde no

trabalho com alguns pontos fundamentais: cria um regime contraordenacional, possibilitando a fiscalização;

define «trabalhador» e define que este regime é também aplicável aos trabalhadores que não têm vínculo com

a Administração Pública; cria a obrigação de informação, para ninguém passar por baixo deste radar, digamos

assim; cria serviços comuns, como já tinha sido anunciado; responsabiliza o empregador público e os dirigentes

em caso de negligência; e define o regime de coimas.

Por último, é objetivo, declarado, deste regime uniformizar os regimes de segurança e saúde no trabalho

entre o setor público e o setor privado.

Independentemente do que consideramos sobre as várias remissões da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas para o Código do Trabalho e sobre a aproximação entre os regimes do trabalho no público e no privado,

sabemos que nem sempre que se fala de uniformização de regimes isso é bom para os trabalhadores.

Quando o PSD e o CDS, por exemplo, falam em uniformizar regimes de trabalho entre o privado e o público,

o que querem dizer é que querem poder passar a despedir funcionários públicos, coisa que — felizmente! — a

Constituição não permitiu. Porém, para o CDS, uniformizar regimes significa sempre cortar a eito e uniformizar

por baixo os direitos dos trabalhadores. Esse é o problema sempre que se fala em uniformizar regimes.

O caso deste regime, em particular, cria para os trabalhadores uma lei mais favorável do que aquela que

existe atualmente.

Sr.ª Secretária de Estado, há outras matérias em que existe desigualdade e que este Governo tem

oportunidade de corrigir. Uma delas tem a ver com o acesso dos funcionários públicos à reparação pecuniária

pelos acidentes de serviço.

O Bloco de Esquerda tem um projeto nesta Casa sobre essa matéria e o Partido Socialista ainda vai a tempo

de aprovar esse projeto e de garantir que, no caso dos acidentes de serviço, não é dado aos funcionários

públicos um tratamento desigual e muito menos favorável do que aquele que é dado aos funcionários e aos

trabalhadores do setor privado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

É bom lembrar que também nestas matérias, como, por exemplo, no caso do subsídio de penosidade e risco,

que já aqui foi falado, ainda há muito para fazer com vista à valorização dos funcionários públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra

a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Muita coisa haveria a dizer sobre a Administração Pública e, seguramente, o debate seria longo,

muitíssimo interessante e muitíssimo profícuo. Estarei disponível para o fazer a qualquer altura em que as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados entendam conduzir esse debate, mas hoje vou cingir-me à matéria que é objeto

desta proposta de lei.

Também nesta matéria, o Governo não está apenas a cumprir o seu Programa, está a ir mais além daquilo

que tinha estabelecido no seu Programa, não só regulamentando o que faltava regulamentar desde 2009 como,

também, passando das palavras aos atos. Ou seja, criando ativamente as condições para que a lei saia do papel

e para que os serviços públicos tenham capacidade operacional para implementar as várias medidas de

segurança e saúde no trabalho.

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O plano de ação que foi aprovado em fevereiro já está a ser operacionalizado e permitam-me partilhar alguns

resultados que já são visíveis: a rede que é dinamizada pela área da Administração Pública, pelas áreas do

trabalho e da saúde, já realizou duas reuniões com mais de 90 dirigentes superiores e técnicos qualificados em

matéria de segurança e saúde no trabalho; existem mais de sete projetos a serem desenvolvidos, a título

experimental e a título definitivo, nos vários serviços, constituindo experiências de aprendizagem recíproca que

devem alavancar resultados; e o Programa de Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho, lançado há

menos de um mês, já conta com mais de 150 inscrições.

A atuação está no terreno, as condições estão a ser criadas. Vamos prosseguir ativamente com a

dinamização da rede e com a implementação do plano de ação para que, até final de 2020, as condições sejam

efetivamente criadas.

Todas e todos sabemos que não basta legislar e que a atuação gestionária, o pilar gestionário, é tão

importante quanto o pilar legislativo. É neste contexto que o Governo está empenhado em criar as melhores

condições para a cabal implementação desta lei, com responsabilidade, com sustentabilidade e, sim, para que

o Estado tenha um papel exemplar nesta matéria também para o setor privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerra-se, assim a apreciação, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 185/XIII/4.ª.

Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e

os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo

perante o Tribunal dos Conflitos.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, aproveito

para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados.

O regime em vigor relativo ao Tribunal dos Conflitos consta ainda hoje, como todos sabem, do Regulamento

do Supremo Conselho de Administração Pública, um decreto de janeiro de 1931, sendo, por conseguinte,

anterior à Constituição de 1976. É, por isso, enformado pelos princípios e regras vigentes na década de 30 do

século passado, regras e princípios esses que, face à superveniência de uma nova lei fundamental, se mostram

substancialmente diferentes, quando não, mesmo contrários aos dos nossos dias.

Veja-se, por exemplo, no tocante à independência dos tribunais, à obrigatoriedade e prevalência das

decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas e mesmo no que diz respeito à paridade

entre as três categorias de tribunais atualmente previstas.

Srs. Deputados, trata-se, por isso, de um regime erudito que se revela particularmente inadequado e gerador

de disfuncionalidades, potenciando a morosidade na prolação das decisões, que se reclamam céleres, e na

formação de uma jurisprudência, que se deseja coerente e estável, no domínio da resolução dos conflitos de

jurisdição.

É esta, aliás, a principal razão de mudança que se pretende levar a efeito. Com a presente proposta de lei,

para além de se prever a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos

Conflitos, implementa-se de modo inovador um regime de resolução e de prevenção dos conflitos de jurisdição

entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais.

Quanto à composição do Tribunal dos Conflitos, a presente proposta de lei preconiza que, além do

presidente, tenham nele assento o vice-presidente do Tribunal de Justiça mais antigo no cargo e o vice-

presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleito de entre e pelos juízes das respetivas secções de

contencioso administrativo e de contencioso tributário, assegurando-se assim, como está bom de ver, a

pluralidade e a abrangência das visões presentes nesta instância.

No que, em particular, respeita à presidência do Tribunal dos Conflitos, estabelece-se um regime de rigorosa

paridade entre os órgãos de culpa dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, sendo aquele

tribunal arbitral presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo presidente do Supremo

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Tribunal Administrativo, consoante a decisão recorrida, o pedido de resolução do conflito ou a consulta prejudicial

emanem, respetivamente, de um tribunal judicial ou de um TAF (tribunal administrativo e fiscal).

Srs. Deputados, esta alteração rompe com o paradigma atualmente em vigor. Na mesma linha, gostaria de

assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados

para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios

humanos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, estou prestes a terminar.

Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a

estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência.

Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos

Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento

dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente.

Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata

de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso

no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate e a primeira intervenção cabe ao Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme

à Constituição da República Portuguesa e às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do

processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século.

Por isso, só para início de conversa, percebe-se a necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta

desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos e na sua resolução por esta via.

Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem que a solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um

tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias.

Ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um

tribunal de conflitos, com a possibilidade de uma consulta prejudicial. Por isso, acompanhamos esta reflexão.

Esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da Associação

Sindical dos Juízes Portugueses e de outras, que chegaram até ao Governo e permitiram uma melhoria da

proposta de lei.

Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na

especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que o caminho que foi prosseguido pelo

Governo conforma com as nossas pretensões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva,

do CDS-PP.

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que

resolve alguns dos problemas. Ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema

da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos.

Quem não anda nos meandros dos tribunais e da justiça terá alguma dificuldade em compreender o que é

isto do Tribunal de Conflitos e do conflito de jurisdições.

Aliás, se formos «googlar» por Tribunal de Conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e,

seguramente, as pessoas ficarão confundidas com o que é isto.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vamos lá ouvir a explicação da Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É uma coisa simples, que atrapalha mais a justiça do que se possa

imaginar à primeira vista. E explico rapidamente do que estamos aqui a tratar.

Normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se

declara incompetente para a resolver e o outro tribunal para onde o processo é remetido também se declara

incompetente para o fazer. Isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque o processo é

empurrado de um lado para o outro e, ao invés de se estar a tratar a questão de fundo, está a tratar-se a questão

de forma e, como tal, causa impacto na justiça.

Isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar e há exemplos muito frequentes disso, de litígios

entre munícipes e municípios, cidadãos e concessionários.

Por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de

água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes e remeterem os casos para os

tribunais administrativos e fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se

declaravam competentes. Enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar e o Tribunal de Conflitos

não tinha a agilidade necessária para tratar desta questão, porque a legislação que ainda o regula já está muito

datada, é obsoleta.

Portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida e esta iniciativa faz até mais do que isto: permite

que o Tribunal possa conhecer questões prejudiciais, o que é importante quando há dúvidas sobre a matéria.

Esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas

e que vêm também bem escalpelizadas no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

O CDS estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, Sr.ª

Secretária de Estado, o CDS acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa

pensar à primeira vista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Andreia Neto, do

PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime

que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos.

Nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por

estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. Daí a relevância

desta alteração, dada a natural desadequação e algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo e

que conduzem, naturalmente, a que as decisões não sejam tão céleres e que a jurisprudência não seja estável.

Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer o regime de resolução de conflitos

que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e

fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. O modelo proposto pelo Governo

regula a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante os tribunais de conflitos.

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A legislação, agora atualizada por força desta proposta de lei, cria precisamente um tribunal com membros

efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos. Esta

é também uma inovação que vem com esta proposta do Governo.

Através deste mecanismo prejudicial para uma resolução mais célere de conflitos, como já referi, é emitida

decisão vinculativa nos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal de ordem judicial ou administrativa receber

uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente — se será uma área judicial ou se será uma

área administrativa —, submeterá logo de início a questão ao Tribunal de Conflitos e a pronúncia será ela própria

vinculativa, evitando, desta forma, uma multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, muitas vezes,

funcionava apenas como uma dificuldade para o acesso aos tribunais. Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD

também vê este aspeto como positivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Acreditamos, conforme já referi, que estas

alterações ora propostas podem contribuir para uma maior celeridade e para uma estabilidade, evitando

decisões contraditórias.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD está aqui para apoiar também esta proposta apresentada pelo Governo,

porque entendemos que esta é uma proposta construtiva, é um passo no caminho positivo, e o PSD apoiará

todas as propostas do Governo, de forma a construir um bom caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe do PCP, para

uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Sr. Secretário

de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Por vezes, dizemos que 3 minutos é tempo

escasso para discutir uma proposta de lei. Neste caso, podemos dizer que a questão é de mediana clareza, pelo

que os 3 minutos chegam e sobram.

Efetivamente, o que se trata é de atualizar legislação que data dos anos 30 do século passado, relativamente

à forma processual de resolver os conflitos positivos e negativos de competência entre tribunais. Ou seja, quando

dois tribunais se arrogam a competência para decidir uma determinada questão ou quando dois tribunais

recusam a competência para tratar de uma questão, é preciso encontrar a forma de o regular, e isso é feito

através da existência dos tribunais de conflitos. É isso que aqui se regula.

A forma como o Governo propõe resolver esta questão é consensual. Tivemos oportunidade de ver os

pareceres que foram enviados quer pelos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos

e Fiscais, quer pela Procuradoria-Geral da República, e há uma convergência muito grande relativamente à

forma de resolver este problema.

A proposta de lei do Governo merece uma geral concordância. Obviamente, da nossa parte, daremos o voto

favorável a esta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto

e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: Efetivamente, a discussão que

hoje aqui encetamos é, como foi dito, de razoável clareza e serve até um propósito que, de certa forma, há muito

tardava. Isto é, hoje podemos dizer que se completa a reforma do contencioso administrativo na sua totalidade.

Já decorreram duas reformas integrais da matéria do contencioso administrativo. Esta sobrava e vinha

sobrando até desde a grande reforma encetada no início deste século. Efetivamente, lidamos com legislação

que tem 80 anos, emitida quando era Presidente dos Estados Unidos Franklin Roosevelt, o que é um bom

indicador de que, se calhar, alguma revisitação do tema já deveria ter ocorrido há algum tempo.

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De facto, é de há três regimes contenciosos atrás, enquadra-se no quadro constitucional anterior, em que

nem sequer a garantia, de que os tribunais administrativos eram verdadeiros tribunais, estava assegurada, pelo

que está desenhada num modelo desfasado da articulação com as jurisdições atuais, e, efetivamente, mesmo

reconhecendo-se que várias alterações substanciais à lei têm ajudado a reduzir o número de conflitos — seja

as alterações em sede de contratação pública, que transferiram para os tribunais administrativos muitas das

matérias que estiveram na origem de litígios no passado, seja a nova legislação sobre responsabilidade civil

extracontratual do Estado, que também evitou o aumento do número de conflitos, reduzindo-os paulatinamente

— o facto é que subsiste a possibilidade de ocorrência de conflitos de jurisdição. Portanto, trabalhar com o

regimento do Supremo Tribunal Administrativo da década de 30 é, hoje, manifestamente impossível.

Nesse sentido, o que o Governo hoje nos apresenta é uma resposta completa a todos os elementos desta

discussão. Por um lado, revisitando a composição do Tribunal de Conflitos, mantendo a flexibilidade mas tendo

critérios até bastante equilibrados entre as duas jurisdições, olhando para o local de origem do conflito como

critério para determinar quer a presidência, quer o relator dos processos, e, por outro, introduzindo nesta sede

o muito importante mecanismo das questões prejudiciais, que, penso, é, de todos, talvez aquele que, de forma

mais inovadora e com maior potencial de eficácia, poderá evitar que os processos se arrastem, ou seja, a

antecipação da questão do conflito para o momento em que ele possa ser dirimido não como uma questão de

recursos mas como uma questão que fica resolvida numa fase preliminar do processo muito ajuda a esfera dos

particulares, e essa deve ser a esfera mais importante a entender.

Para além disso, é uma matéria que também não esquece a necessária articulação com a resolução de um

outro conflito com outra ordem de jurisdição, que é a do Tribunal de Contas, ou a da relação entre o Tribunal de

Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, junto dos quais também podem existir potencialmente zonas de

conflito que não deixam de estar aqui acauteladas com a devida articulação com a lei de processo no Tribunal

de Contas.

Finalmente, a legislação adapta também as regras processuais aplicáveis, pondo-as também em linha com

o que resulta quer do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer da nova revisitação da legislação

processual civil, e ficamos, por fim, com um regime coerente que completa, ao fim de muito tempo, aquele que

foi o esforço de vários Governos, de várias legislaturas, no sentido de dar resposta cabal a uma matéria que

ainda estava pendente.

Portanto, penso que o clima de unanimidade presente na sala reflete bem as boas-vindas à iniciativa, o que

é de saudar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esperemos que a iniciativa seja tramitada rapidamente, até no quadro do que está já a ser discutido na 1.ª

Comissão, de revisitação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar esta discussão, tem, de novo, a palavra a Sr.ª

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, não vou cansar esta ilustre

Assembleia. Vou dizer apenas que o Governo fica satisfeito com a unanimidade de pontos de vista. Isso significa

que temos aqui um bom diploma, uma solução mais em prol da transparência, das boas decisões, de decisões

rápidas, que é isso que os nossos cidadãos esperam de nós.

Respondendo só à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, que muito estimo, relativamente a tratar-se de uma

medida que não é uma solução tecnológica, é verdade que não é, mas, Sr.ª Deputada, como alguém já dizia,

vivemos numa sociedade do cansaço, e as soluções tecnológicas também são muito importantes. Agora,

obviamente, temos de fazer também transformações a nível daquilo que são os procedimentos para que essas

soluções tecnológicas não traduzam efetivamente procedimentos obsoletos.

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Muito obrigada a todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminada a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

181/XIII/4.ª, passamos ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código

Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o

Tráfico de Órgãos Humanos.

A primeira intervenção nesta matéria cabe ao Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça, Helena Ribeiro, a quem convido a tomar, de novo, a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, esta proposta de lei que o Governo

apresenta à Assembleia da República traz um conjunto de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo

Penal para dar cumprimentos às obrigações assumidas pelo Estado português decorrentes da sua vinculação

à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Esta Convenção, como sabem, foi aprovada pela competente Resolução da Assembleia da República, em

agosto de 2018, foi ratificada por decreto do Sr. Presidente da República, também de agosto de 2018, e Portugal

foi uma das partes signatárias originárias.

Esta Convenção constitui um marco histórico na reafirmação da proteção internacional concedida às pessoas

vítimas de tráfico de órgãos, traduzindo, pois, uma resposta firme e forte à criminalidade organizada

transnacional.

A Convenção, como sabem, ancora-se em três pilares fundamentais — a criminalização do tráfico de órgãos

humanos, o reforço da cooperação internacional e a proteção das vítimas e das testemunhas — e tem um pendor

essencialmente penal. Visa combater a facilitação dos atos de extração e de utilização de órgãos humanos fora

do contexto da transplantação orientada à finalidade terapêutica e a comercialização de órgãos, impondo aos

Estados-Partes a incriminação de condutas conexas levadas a cabo com a perspetiva de obtenção de um ganho

financeiro ou equivalente.

Pese embora a maioria das incriminações encontre já acolhimento no nosso ordenamento jurídico, quer por

via das incriminações previstas no Código Penal, quer por via da lei que aprova o regime penal da corrupção no

comércio internacional e no setor privado, a verdade é que não existe uma correlação plena entre o conteúdo

material das incriminações que constam da Convenção e o nosso ordenamento português.

Na verdade, como sabem, o nosso ordenamento penal não conhece o tipo de crime relativo ao tráfico de

órgãos humanos e é exatamente para contornar esta falha que agora o introduzimos no nosso Código Penal.

Na mesma linha de conformação do nosso ordenamento às exigências da Convenção, procedemos à

consagração da natureza pública do crime e à sua inserção no conceito de «criminalidade altamente

organizada», o que, além de garantir ao Ministério Público uma legitimidade ativa para promover o processo

penal, permite o recurso a um conjunto de diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos

processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos.

Prevê-se também a exclusão de publicidade de atos processuais, assim como a não publicitação pelos meios

de comunicação social da identidade da vítima.

Prevê-se a possibilidade de tomada de declarações para memória futura.

A presente alteração ao Código Penal, Srs. Deputados, e ao Código de Processo Penal traduz efetivamente

um reforço assinalável na proteção das vítimas especialmente vulneráveis que, muitas vezes, como sabemos,

são exploradas por associações criminosas altamente organizadas, dedicadas de forma perene a este tipo de

práticas. Felizmente, Portugal não se situa ainda neste universo de países.

Por fim, cumpre-nos assinalar que esta Convenção entrou em vigor no passado dia 9 de março, estando

Portugal já vinculado às normas que integram este instrumento internacional e que o coloca na linha da frente,

também através desta proposta, dos países que combatem este tipo de práticas violadoras dos direitos

humanos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do

CDS.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tráfico de órgãos

constitui, talvez, uma das violações mais sérias e mais graves de direitos humanos. Para além disso, constitui

também uma ameaça séria à saúde pública e à saúde dos doentes.

Todos temos ouvido, de há uns anos a esta parte, relatos de países, como a China, o Paquistão ou a Índia,

sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem a menor exigência clínica — passe a redundância —, onde se

fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas

condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas e tantas vezes, nem sabe bem o que está a

fazer.

O aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento e com o qual as

autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. Esta é uma realidade dura, muito difícil de

combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são

absolutamente vitais.

Os números — e temos, muitas vezes, de olhar para os números — mostram bem a realidade assustadora

que vivemos. Estima-se que o tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de 10 000 milhões de dólares, a ombrear

perigosamente com o tráfico de droga ou o tráfico de armas. É um assunto que, de facto, merece toda a nossa

atenção.

Este é um problema que, além disso, entronca diretamente com o tráfico de seres humanos e do qual, em

Portugal, não estamos isentos. Fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos,

até em Portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer a realidade dos números, realidade essa

que, em Portugal, tem vindo a aumentar, o que nos deve deixar atentos e preocupados.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é fundamental olharmos a fundo para esta questão. A Convenção que

dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no Conselho da Europa e foi assinada em

2015 por Portugal. É um instrumento essencial que faltava. E faltava não só para a capacitação para lidarmos

especificamente com o problema, mas também para facilitar a cooperação internacional nesta matéria. Esta é

uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que o CDS,

naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria.

No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente,

apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada a nossa pretensão.

Assim, para terminar, Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, o CDS preferiria que estas alterações

fossem feitas numa revisão alargada, integrada e sistemática da legislação penal. A Sr.ª Secretária de Estado

sabe tão bem quanto eu que a legislação penal, em Portugal, está retalhada e vai já na 50.ª alteração. Era

preciso olharmos para o Código Penal e para o Código de Processo Penal como um todo e fazermos uma

revisão de fio a pavio.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não temos feito isso, estamos a fazer remendos sistemáticos e

consecutivos ao Código Penal. O CDS propôs uma revisão há um ano e há um ano que este Governo e esta

maioria recusam fazê-lo. É uma pena que assim seja…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar. Peço desculpa, Sr. Presidente.

É uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente e urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer

uma alteração ao Código Penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, e andamos a fazê-lo aos remendos. É

uma pena, mas, enfim, esta proposta tem o nosso assentimento, ainda assim.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido Socialista,

para uma intervenção.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de

Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfico de órgãos humanos, de que

hoje aqui falamos, está associado ao tráfico de seres humanos, sendo que ambos constituem uma grave

violação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, configurando mesmo novas formas de

escravatura, como se diz.

Portugal tem sido pioneiro no combate ao tráfico de seres humanos e agora associa também, de uma forma

mais específica, o combate ao tráfico de órgãos humanos. Estamos perante crimes que assumem aspetos cada

vez mais diversificados, complexos, sofisticados, o que implica definições legais precisas para uma proteção

mais eficaz das vítimas e o desmantelamento de cadeias de tráfico. Recordo que, segundo o último relatório da

Comissão Europeia, são traficadas 20 000 pessoas, homens, mulheres e crianças, na União Europeia.

Portugal, ao ratificar a Convenção contra o tráfico de órgãos humanos no ano passado, em 2018, esteve na

linha da frente na organização de uma resposta firme, como é dito na fundamentação da proposta, e forte à

criminalidade transnacional organizada, o que constitui um novo marco histórico também na luta contra o tráfico

de seres humanos.

O Governo pretende agora, com esta proposta, criar um novo tipo legal de crime, o tráfico de órgãos

humanos. O nosso ordenamento jurídico já acolhe a criminalização de condutas relacionadas com a extração e

a comercialização de órgãos humanos, mas a incriminação autónoma agora proposta torna o nosso

ordenamento jurídico mais adequado às exigências da Convenção.

Além de autonomizar o crime, a proposta pretende também consagrar a sua natureza pública e a sua inserção

no conceito de criminalidade altamente organizada, o que torna mais eficaz o seu combate e o reforço da

cooperação internacional.

Para finalizar, gostaria de dizer ainda que estes avanços legislativos serão acolhidos, obviamente, no âmbito

do IV Plano contra o tráfico de seres humanos, em curso e integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e

a Não Discriminação 2018-2030 — Portugal + Igual, acompanhando os objetivos de desenvolvimento

sustentável.

Além disso, Portugal foi assinalado recentemente pelo GRETA (Grupo de Peritos sobre a Luta contra o

Tráfico de Seres Humanos), o grupo de peritos do Conselho da Europa, como um dos exemplos no âmbito do

manual de boas práticas já implementadas na Convenção contra o tráfico de seres humanos.

Foi, igualmente, realçado o papel do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, quer na recolha de dados,

sempre muito difíceis de desocultar, quer na georreferenciação, que o Observatório também faz, de forma a

salientar uma realidade que temos de combater e desocultar todos os dias.

Contudo, como já foi hoje dito, este tipo de crimes está sempre muito associado…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer o favor.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … a uma dificuldade de os detetar e de os denunciar.

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer apenas que quaisquer estratégias, quaisquer apuramentos de leis

são sempre bem-vindos para assegurar às vítimas o melhor acesso aos seus direitos e para reforçar a luta

contra as redes de crime organizado e desmantelar a cadeia do tráfico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate que não deveria existir, pois não deveria sequer ser admissível a

existência de tráfico de órgãos humanos.

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Se há coisa que é impensável ser objeto de um ato comercial é um órgão humano. É uma indignidade, uma

violência atroz, uma situação que fere os mais básicos valores da vida. É um crime hediondo, uma realidade

cruel que, infelizmente, não podemos ignorar. É uma matéria, Sr.as e Srs. Deputados, que justifica o debate de

hoje e que nos deve unir a todos. O tráfico de órgãos humanos é um ultraje à dignidade humana e ao direito à

vida, aos valores, aos princípios e aos direitos mais importantes da humanidade.

O comércio de órgãos humanos e o tráfico de pessoas para remoção de órgãos tornou-se um problema

global e já constitui uma das práticas criminosas mais lucrativas do mundo. É uma situação, Sr.as e Srs.

Deputados, verdadeiramente horrenda, que se aproveita da escassez de órgãos, da fragilidade da doença e da

pobreza.

Sr.as e Srs. Deputados, a enorme procura de órgãos humanos originou um mercado negro — onde, por

exemplo, um rim pode custar cerca de 500 000 € —, redes internacionais de crime organizado, muitas vezes

com dimensão transnacional, e até um turismo de transplantação.

A iniciativa do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, justifica-se, mas, a nosso a ver, peca por ser tardia. Justifica-

se, tendo em conta que o Código Penal e a Lei n.º 12/93 não contemplam de forma suficiente e autónoma a

tipologia das condutas previstas na Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos de humanos,

mas peca por tardia, porque vem com um atraso de cerca de quatro anos, após a assinatura pelo Estado

português da Convenção de Santiago de Compostela.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vocês é que não a ratificaram! Podiam tê-la ratificado quando estavam no Governo!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta tem de ser uma luta global travada

em dois planos: no plano da criminalização daquele que é um crime hediondo e no plano dos avanços científicos.

Qualquer um destes planos, Sr.as e Srs. Deputados, requer empenhamento e investimento por parte dos

decisores políticos.

Sr.as e Srs. Deputados, a união de todos, ou seja, a união das diferentes forças partidárias em Portugal é

imprescindível para o combate e para a prevenção do tráfico de órgãos humanos.

O PSD está, obviamente, disponível para discutir a introdução de novas infrações para fortalecer a lei e para

incrementar a cooperação jurídica nesta matéria.

Por isso, votará, na generalidade, a favor desta iniciativa, dando assim um sinal claro e inequívoco a todos

os que se dedicam à prática deste crime monstruoso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que

concretiza as ideias da Convenção contra o tráfico de órgãos humanos, vai no sentido correto de apertar a malha

contra um crime que não conhece fronteiras e que, por isso mesmo, merece que todos os países adotem

soluções semelhantes para que a punição destes comportamentos seja uma realidade.

Esta é uma proposta que merece o nosso apoio, à semelhança, aliás, da Resolução da Assembleia da

República que aprovou esta Convenção e que mereceu o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.

No geral, registamos que a proposta do Governo respeita o espírito da Convenção, que, relembre-se,

consistia em criar um crime autónomo de tráfico de órgãos humanos, reforçar a cooperação internacional e

garantir a proteção das vítimas e das testemunhas. Das alterações aqui trazidas, destaco algumas que nos

parecem ser especialmente importantes.

A necessidade de proteger as vítimas destes crimes está aqui presente com soluções que vemos com bons

olhos. Refiro, em primeiro lugar, o facto de se permitir que as vítimas possam prestar declarações para memória

futura, algo que o Bloco de Esquerda tem defendido para outros crimes e que é um recurso absolutamente

essencial para se proteger a prova e para evitar efeitos revitimadores. Este é, portanto, um bom caminho.

Assim como é um bom caminho que esteja consagrada a proibição da publicação, por qualquer meio, da

identidade da vítima, garantindo a reserva da sua identidade e da sua privacidade.

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No mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, o facto de o crime de tráfico de órgãos humanos passar a constar

do elenco de crimes associados a criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos e

impactos importantes na investigação deste tipo de crimes.

Existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções.

Mais do que o facto de Portugal, Reino Unido e República Checa serem os únicos países que optaram por

não adotar a residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes,

preocupa-nos a questão do n.º 4 do artigo que cria este novo tipo de crime, já que o uso de conceitos vagos ou

inadequados, como a referência às leges artis, pode colocar em causa o princípio constitucional da legalidade

criminal. Este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade.

Porém, reiterando o que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai

no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá o voto favorável da bancada do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção antes do encerramento deste ponto,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário

de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Efetivamente, esta proposta de lei parece-

nos absolutamente pertinente, na medida em que Portugal está vinculado internacionalmente a legislar sobre

esta matéria, de acordo com a Convenção, assinada em Santiago de Compostela, sobre o combate ao tráfico

de órgãos humanos.

Esta Convenção aponta para uma criminalização autónoma deste tipo de crime e, embora se possa dizer

que ele tem uma previsão indireta no Código Penal português, tal não substitui a necessidade de tipificar

claramente o crime de tráfico de órgãos humanos.

É disso que se trata nesta proposta de lei e, obviamente, tendo em conta a gravidade deste ilícito criminal,

não se trata apenas de um crime contra a integridade física das pessoas. Trata-se, de facto, não apenas de uma

forma muito grave de ofensa à integridade física, mas de um negócio sórdido que não pode ter lugar. Dado que

se trata de criminalidade organizada e transnacional, importa que haja uma cooperação muito efetiva de todos

os Estados no sentido da prevenção e da repressão deste tipo de criminalidade.

Nesse sentido, parece-nos que a transposição para o ordenamento jurídico-penal português não apenas do

tipo criminal, mas também dos mecanismos processuais previstos na Convenção de Santiago de Compostela

faz todo o sentido. Daí que encaremos muito positivamente esta proposta de lei.

Há uma questão suscitada no parecer que foi enviado pela Procuradoria-Geral da República que nos parece

que faz todo o sentido que venha a ser equacionada na especialidade e que tem que ver com a inserção

sistemática deste tipo de crime no Código Penal. A questão que se coloca é entre fazer a inserção nos crimes

contra a integridade física das pessoas ou fazê-lo na parte relativa ao tráfico de seres humanos.

A opinião manifestada pela Procuradoria-Geral da República é a de que faz todo o sentido esta segunda

opção, ou seja, que este tipo de crime seja inserido na parte do Código Penal relativa ao tráfico de seres

humanos, porque, efetivamente, se trata de um tipo de criminalidade muito próxima do tráfico de seres humanos.

Aliás, o próprio tráfico de seres humanos é, de facto, um dos modus operandi das organizações criminosas que

se dedicam ao tráfico de órgãos. Digamos que é uma questão que não é substantiva. Relativamente à questão

substantiva, creio que facilmente todos estaremos de acordo; em todo o caso, a questão que acabei de referir,

dado que teremos de fazer, certamente, um debate na especialidade, vale a pena ver qual é a melhor inserção

sistemática deste tipo de crime no nosso Código Penal.

Quanto à questão substantiva, que é essencial, obviamente que o Grupo Parlamentar do PCP é favorável à

introdução deste tipo de crime no Código Penal português e também à introdução dos mecanismos processuais

que estão propostos quanto ao Código de Processo Penal.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem, de novo,

a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais uma

proposta de lei que mereceu a unanimidade dos Srs. Deputados, que realçaram os aspetos positivos desta

proposta.

Relativamente a algumas questões que aqui foram elencadas e que poderão merecer uma maior reflexão,

obviamente que o Governo está aberto e adere plenamente a que, dessa reflexão e dessas propostas, possa

resultar um melhoramento do diploma.

Quanto à questão que aqui foi colocada, a de estas alterações aparecerem tardiamente, pese embora seja

verdade que esta Convenção já produz efeitos, o certo é que ela apenas foi ratificada em agosto de 2018.

Portanto, só a partir daí poderíamos, efetivamente, introduzir estas alterações no nosso ordenamento jurídico,

por forma a compatibilizá-lo com aquilo que são, digamos assim, as incriminações previstas nesta Convenção.

Gostaria de informar os Srs. Deputados que este trabalho, que resultou na apresentação a esta Casa deste

diploma, teve na base uma parceria frutuosa e de grande colaboração entre técnicos, médicos e outros

profissionais do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça que, durante cerca de cinco meses, trabalharam

afincadamente no sentido de trazermos hoje a esta Casa este conjunto de alterações.

É um diploma que nos coloca na linha da frente dos países que estão efetivamente preocupados com este

fenómeno, que é, de facto, de elevadíssima gravidade e que atinge todos, mas, sobretudo, os menos favorecidos

da sociedade e que, de facto, os nega enquanto seres humanos. É um sinal destruidor do sentido de humanidade

que devemos ter uns para com os outros. Obviamente que o Estado tem de estar atento a estas práticas e tem

de ter agora a atitude correta, que é a de, uma vez que está apetrechado com os instrumentos normativos,

implementar no terreno condições reais que permitam que estas situações não se verifiquem.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da agenda, que consiste no debate, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções

internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula

Zacarias.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: As palavras são o espelho dos valores e das atitudes de uma sociedade.

A presente proposta de lei, com apenas dois artigos, tem um enorme valor simbólico, mas também prático.

Ela procede à revisão global da linguagem nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos

humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada, substituindo a expressão «direitos do homem»

por «direitos humanos» e plasmando, em letra de lei, o caminho já feito nesta matéria na oralidade, na produção

de documentos académicos, na comunicação social, por vários atores que, no dia a dia, já utilizam a expressão

«direitos humanos», reconhecendo o valor que ela tem.

A proposta de lei que hoje está em discussão vem dar cumprimento à resolução da Assembleia da República,

que cumpre agora seis anos, que recomenda a adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão

universalista para referenciar os direitos humanos.

Para este Governo, esta alteração da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» é relevante e

não apenas meramente simbólica, uma vez que ela reafirma o nosso compromisso com o universalismo dos

direitos humanos.

Por isso, o Governo fez acompanhar esta proposta de lei de uma resolução do Conselho de Ministros que

determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão «direitos humanos» em

todos os documentos oficiais e na oralidade.

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No atual contexto, a perpetuação da expressão «direitos do homem» é, manifestamente, inadequada. A

expressão não reflete o espírito e a letra dos instrumentos que hoje constituem o acervo dos direitos humanos.

A escolha do tradutor português por esta expressão foi, sem dúvida, influenciada pela cultura francófona e

acabou por reproduzir a expressão nascida no contexto da Revolução Francesa, em que muitos dos direitos

fundamentais não eram, efetivamente, reconhecidos a todos.

A Declaração Universal foi elaborada num contexto histórico e político bastante distinto, numa época em que

os direitos humanos correspondem a um conjunto de princípios fundamentais destinados a garantir os direitos

de todos os indivíduos. Nesta medida, a Declaração Universal introduziu conceitos como a universalidade, a

igualdade e a não discriminação.

Por outro lado, nos diferentes sistemas de produção de direitos humanos regionais ou das Nações Unidas,

têm sido adotados atos juridicamente não vinculativos que recomendam a utilização, nos diferentes domínios e

por diferentes atores, de linguagem neutral e não discriminatória.

Deste modo, a defesa da não discriminação, da inclusão e da igualdade requer a utilização de uma linguagem

neutra e inclusiva de todos os detentores dos direitos fundamentais do ser humano, sejam homens, mulheres,

crianças, minorias, grupos indígenas, pessoas com deficiência ou migrantes. São os direitos de TODOS, com

letra maiúscula, são os direitos humanos em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Europeus, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Há leis que têm uma só

frase e que podem mudar muito mais do que leis complexas e gigantescas.

A mudança social e a mudança cultural fazem-se de práticas e do arrojo de assumir essas práticas e há

muito tempo que sabemos que a linguagem é uma prática que muda ou que conserva.

Claro que, em matéria de dignidade das pessoas, o mais importante é que ela se materialize em coisas

concretas e a isto os conservadores acrescentarão que o que importa não é que se diga «direitos humanos» ou

«direitos do homem», o que importa é que os direitos sejam respeitados. A esses conservadores, eu respondo

com uma pergunta: estão disponíveis para que se use a expressão «direitos da mulher» para designar os direitos

de todas as pessoas?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Boa!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sei que a resposta será um indignado «não!». E eu partilho essa

resposta,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … porque ela mostra que a linguagem pode ser uma violência, filha da

idiotice. É contra essa violência e essa idiotice que aprovamos esta proposta, porque, às vezes, a simples

normalidade e a simples decência são o mais arrojado dos objetivos.

Assim é com esta proposta, e ainda bem!

Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Lara Martinho.

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A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Europeus: Gostaria de começar por saudar o Governo pela apresentação desta proposta de lei, que procede à

revisão da expressão «direitos do homem» para «direitos humanos».

Como bem sabemos, a linguagem nunca é neutra, é um instrumento poderoso, é um meio pelo qual

expressamos o nosso pensamento e que influencia as nossas atitudes, perceções e comportamentos, refletindo

também o mundo no qual aspiramos viver e trabalhar.

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Por isso, permitam-me que evidencie três pontos que esta alteração encerra.

Primeiro, evolução — evolução porque as palavras e o seu significado mudam e a forma como as utilizamos

deve acompanhar essa mudança. «Direitos do homem», como já aqui foi referido, é uma expressão herdeira da

Revolução Francesa, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. E a realidade é que a

linguagem do reconhecimento dos direitos inalienáveis do ser humano evoluiu em sentido universal, inclusivo e

não discriminatório. Exemplo desta evolução é o facto de a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

ter sido traduzida em várias línguas, tendo em conta esta preocupação.

Desde logo, em inglês, em que se optou pela expressão «human rights», em vez de «rights of man». Mesmo

a França, que é o berço dos direitos do homem, procedeu a esta alteração na sua Constituição no ano passado.

E também ao nível das instituições europeias, tem havido um esforço por utilizar uma linguagem cada vez mais

inclusiva.

Em segundo lugar, esta revisão não vai só ao encontro do espírito da Declaração Universal, como da própria

Constituição da República Portuguesa. De facto, no artigo 1.º da nossa Constituição, faz-se referência à pessoa

humana, afirmando que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana.

Em terceiro lugar, é importante relembrar que esta é uma medida que se insere nas políticas de combate à

discriminação e de promoção de igualdade e inclusão, medidas prosseguidas por este Governo e que, de resto,

fazem parte do nosso ADN político e que têm sido sempre uma marca muito visível dos Governos do Partido

Socialista.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Aliás, tem conduzido à produção, em abundância, de legislação em diferentes

campos: ao nível empresarial, através do equilíbrio do género nos cargos de direção; ao nível laboral, garantindo

igualdade salarial entre homens e mulheres; e ao nível político, com a lei da paridade.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, queria reforçar que o combate à discriminação e a promoção de uma

política de igualdade e inclusão passam, sem dúvida, pela adoção de uma linguagem neutra e inclusiva que

abranja todas as pessoas. E, quando falamos de todas as pessoas, não falamos apenas de homens e mulheres,

falamos de homens, mulheres, crianças, minorias, pessoas com deficiência, migrantes — falamos de todos.

Esta iniciativa dá o passo no sentido de acompanhar esta evolução, reafirma a universalidade dos direitos,

utilizando uma expressão, também ela o mais universalista e abrangente possível: direitos humanos.

É mais um exemplo de como uma pequena mudança pode ter um enorme significado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A iniciativa que o Governo traz a

debate visa proceder a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais, relevantes em

matéria de direitos humanos, a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações

Unidas, consagrou um importante conjunto de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos, direitos

que, obviamente, devem ser aplicados a todos os seres humanos, independentemente da sua condição social,

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das suas convicções políticas ou ideológicas, do seu sexo, da sua cor, da sua religião ou da sua orientação

sexual.

A Declaração Universal, ao referir-se a direitos do homem, não pretendia privilegiar homens e menorizar as

mulheres; o que se pretendia era o reconhecimento desses direitos a todos os seres humanos.

Nas últimas décadas, a expressão «direitos do homem» foi sendo substituída pela expressão «direitos

humanos», a qual foi adotada pela Organização das Nações Unidas, que acompanhamos.

Mas mais importante do que a revisão global da linguagem é mesmo o cumprimento dos direitos consagrados

na Declaração Universal, tais como o direito à segurança social, o direito à proteção no desemprego, o direito a

uma remuneração adequada a quem trabalha, o direito a salário igual para trabalho igual, o direito à alimentação,

ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, o direito ao lazer e o direito à educação gratuita. É isso que,

efetivamente, todos os seres humanos querem. Sejam homens, sejam mulheres, sejam crianças, todos querem

ver estes direitos consagrados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A

substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível.

Parafraseando o que há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, esta é uma discussão que nem precisava de

acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial e que,

paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil e que, portanto, nos últimos anos,

já tem sido muito usada.

Esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este Parlamento aprovou em 2013, em que se

recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem a usar essa linguagem, bem como os

manuais escolares e académicos, e que no exercício de funções políticas e públicas isso mesmo seja um dado

adquirido.

É verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida

em que isto é uma coisa que estava já adquirida e que, paulatinamente, se iria revogando a expressão naquilo

que fosse sendo atualizado.

Esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. O CDS não tem rigorosamente

nada contra e nada mais tem para dizer, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento

a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

O PSD acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que o seu teor consagra.

Como foi referido pela Sr.ª Deputada Lara Martinho, a proposta de lei ancora-se numa resolução da Assembleia

da República, que foi aprovada por unanimidade em 2013, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD juntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do

que apenas materializar a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas

convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos e a todos os documentos oficiais,

sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à Constituição da

República Portuguesa.

Não posso deixar de me referir àquilo que disse a Sr.ª Deputada Carla Cruz. Não é verdade que a Declaração

Universal dos Direitos Humanos, de 1948, alguma vez se tenha chamado Declaração Universal dos Direitos do

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Homem. O que aconteceu foi que o regime português traduziu para «direitos do homem», mas a expressão

inglesa é «direitos humanos». Esse é o paradigma da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve

ser materializado em toda a documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em Portugal.

A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da

resolução de que fomos coproponentes e que foi aprovada em 2013. Mas eu chamo a atenção para que, ainda

há dois ou três dias, o Presidente da Assembleia da Republica em exercício teve de corrigir um membro do

Governo que utilizou nesta Câmara a expressão «homens» e não a expressão «indivíduos».

Portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste Parlamento, precisa de ser mais incentivado, e

um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento.

Mas volto a referir que precisamos de fazer esta alteração também na Constituição da República Portuguesa

e, sobretudo, nos manuais escolares e nos manuais académicos, porque estão a educar as próximas gerações

no sentido de uma expressão. É, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto.

Sr. Presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

No aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que comemoramos a 10 de dezembro, a

Assembleia da República utiliza um cartaz que encomendou a um artista há uns anos atrás. Eu sei que o Sr.

Presidente o herdou, mas é um cartaz que contém a expressão «Declaração Universal dos Direitos do Homem».

Lanço, pois, o repto ao Sr. Presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da Assembleia da República,

de forma a que nunca mais veja a luz do dia, porque temos de dar, a partir daqui, um exemplo inequívoco nesta

matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sugestão.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para encerrar o debate.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas

as intervenções e registo a unanimidade que este tema merece nesta Casa.

Claro que o que nos une é agir no respeito e na promoção dos direitos humanos, mas também é fundamental,

nesta época em que tanto falamos de fake news, escrutinar não só a verdade daquilo que dizemos, mas também

a verdade da linguagem através da qual falamos. Este é um tema fundamental.

Neste momento, estamos a adequar a nossa linguagem aos tempos, estamos a adequar a nossa linguagem

ao espírito da Declaração Universal, ao espírito da Constituição Portuguesa, que tem, como aqui já foi dito, um

valor educativo importante. É importante que os nossos jovens possam, efetivamente, saber qual é o conteúdo

da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que entendam o sentido da sua expressão de universalidade.

Finalmente, diria que a adoção desta expressão na proposta de lei vem em conjunto, como já referi, com

uma resolução do Conselho de Ministros que também determina a adoção, pelo Governo e por toda a

Administração Pública, da expressão universalista «direitos humanos». Portanto, essa adoção é mais ampla do

que a da legislação que hoje se pretende aqui aprovar.

Por último, diria que a adoção desta lei constitui, também, um desenvolvimento positivo, que iremos

apresentar no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, no próximo dia 8 de maio, aquando do exame

periódico universal sobre a situação dos direitos humanos em Portugal. Desta forma, registaremos também, a

nível internacional, esta alteração da linguagem que agora aqui é proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto desta reunião plenária, que consiste

nas votações regimentais.

Peço aos serviços para prepararem os nossos terminais para o registo eletrónico do quórum.

Entretanto, a Sr.ª Secretária Deputada Emília Santos vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

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A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2090/XIII/4.ª (PSD) — Auditoria independente ao

Novo Banco relativa ao período pós-resolução, que baixa à 5.ª Comissão, 2091/XIII/4.ª (BE): — Recomenda ao

Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, que baixa à 3.ª Comissão, e 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, que baixa

à 9.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 130/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

44/2019, de 1 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio da proteção civil.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação eletrónica do quórum de

deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

do PS Fernando Anastácio, Maria Manuel Leitão Marques e Pedro Delgado Alves, da Deputada do PSD Mariana

Silva, dos Deputados do BE Jorge Costa e Mariana Mortágua e dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e

Telmo Correia (CDS-PP), perfazendo 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, entrar no período regimental de votações, começando pelo voto n.º 800/XIII/4.ª (apresentado

pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Anna Mascolo, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu na passada semana a professora e coreógrafa Anna Mascolo, bailarina que se destacou na história

e no ensino da dança em Portugal.

Nascida em Nápoles, chegou cedo a Lisboa, onde prosseguiu estudos na Escola Italiana – atual Instituto

Italiano de Cultura. Foi na capital portuguesa que passou a sentir-se em casa, matriculando-se, aos 13 anos, na

secção de dança do Conservatório Nacional.

Em 1944, integrou o Círculo de Iniciação Coreográfica, em cuja implementação e desenvolvimento veio a ter

ação decisiva.

Em 1947, diploma-se no Conservatório, recebendo, no ano seguinte, o Prémio Nova Geração.

Aos 28 anos, funda o Estúdio-Escola de Anna Mascolo.

Viria a lecionar na Escola Superior de Dança de Lisboa, no Conservatório Nacional e na Faculdade de

Motricidade Humana.

Em 1971, tornou-se diretora artística do Grupo Experimental de Ballet, projeto embrionário do Ballet

Gulbenkian.

A sua visão da pedagogia da dança nasceu dos vários cruzamentos profissionais que fez, passando por

diversas escolas e países que contribuíram para o seu vasto currículo. Anna Mascolo desempenhou ainda um

papel de relevo na regulamentação dos direitos dos bailarinos profissionais, sendo uma impulsionadora decisiva

da legislação nacional.

Pelo seu cosmopolitismo, influência e visão pedagógica, recebeu diversas distinções, entre as quais a Ordem

do Infante Dom Henrique (2004), a Ordem da Instrução Pública (2018), e o primeiro Doutoramento Honoris

Causa em Dança em Portugal (2002), pela Faculdade de Motricidade Humana. Tornou-se nome fundamental

na formação de várias gerações de bailarinos e coreógrafos, ficando para sempre lembrada como alguém com

quem, em Portugal e no mundo, se escreveu a história da dança.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem à memória e ao legado

de Anna Mascolo, manifestando à família e amigos o seu mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora ao Voto n.º 801/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pela distinção da

cineasta Rita Azevedo Gomes no Festival Internacional de Cinema de Las Palmas.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do Voto n.º 802/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD)

— De congratulação pelos 70 anos da assinatura do Tratado do Atlântico Norte.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao Voto n.º 803/XIII/4.ª (apresentado por Os Verdes e subscrito por Deputados do PS) — De

condenação da repressão sobre a população da Palestina pelas autoridades israelitas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Miranda

Calha e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Passamos ao voto n.º 804/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De

congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e

Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 3 de abril, o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO)

da Universidade do Porto obteve a aprovação simultânea pela Comissão Europeia de duas candidaturas a

financiamento competitivo, no âmbito do Horizonte 2020, num valor total estimado entre os 130 e os 150 milhões

de euros.

Com estas aprovações, a Comissão Europeia reconhece a excecional qualidade do trabalho desenvolvido

por um centro de investigação nacional, o que acontece, com esta dimensão e formato, pela primeira vez na

história da ciência em Portugal.

Para este centro de investigação, estas provas são o contexto ideal para o desenvolvimento de uma

investigação inovadora, de alta qualidade e com um forte impacto social, ambiental, económico e cultural, que

vão contribuir para uma sociedade melhor, capacitada para efetuar escolhas informadas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República congratula-se pelo reconhecimento da excecional

qualidade do trabalho desenvolvido pelo Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos e no

que isso se traduz para a valorização da ciência em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de

Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria

de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos

fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de

Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo

regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) —

Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho

e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa, portanto, sem votação, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da

resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando

a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e

o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico

de órgãos humanos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global

da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a

República Portuguesa se encontra vinculada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 2.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do

Douro com futuro.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da

barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine

o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes,

do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à

realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do

Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, votos

contra do PS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentaremos uma

declaração de voto escrita relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é também para anunciar que Os Verdes vão

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública,

840/XIII/3.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) — Restaura a Casa do

Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, tendo os autores dos diplomas retirado as suas

iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

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Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na

especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela

produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura

de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e

sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) —

Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral?

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o

Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. AscensoSimões (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre

esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça

os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas

nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a

Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA —

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os

1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares

das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento

da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da

Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público,

reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º

1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais

o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) —

Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa,

1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com

a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes)

— Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e

1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço

público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra o Projeto de Resolução n.º

2064/XIII/4.ª, que recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no

âmbito do projeto do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os

territórios e populações afetadas, tendo em conta os seguintes pressupostos:

1. Os Verdes consideram que não deve ser construída a barragem do Fridão, por razões ambientais e de

segurança do território, acrescendo o facto de aquela nada significar em termos de eletroprodução

nacional, e por isso acordaram com o Governo a suspensão da decisão relativa à construção deste

empreendimento;

2. O Governo anunciou que a decisão final sobre esta barragem será anunciada no dia 18 de abril;

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3. Não é compreensível que quem defende a não construção desta barragem aprove tal projeto de

resolução antes do anúncio da opção do Governo, uma vez que estará a contribuir para dar um sinal ao

Governo para que avance com o projeto e o sujeite a avaliação de impacte ambiental;

4. O Ministro do Ambiente declarou publicamente que a barragem do Fridão será muito insignificante ao

nível da produção de eletricidade no País, e que, por consequência, não é necessária, e é bem verdade.

A pressão do Parlamento deve, pois, ir, neste momento, apenas no sentido da decisão de não

construção da barragem do Fridão, e não no sentido de aceitar uma decisão de construção desta

barragem, com a exigência de abertura de todo o procedimento.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª:

O Parlamento aprovou hoje o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Não nego que a PSP

careça de aprimoramentos no regime que ainda vigora, não desconheço a necessidade de uma ponderação

sobre uma matéria que atravessa esta força de segurança desde a sua transformação em «polícia» civil.

Acontece que esta peça legislativa é lateral ao que se exige e se faz urgente. As forças e serviços de

segurança deveriam observar uma análise profunda, uma reorganização estrutural e uma ponderação sobre as

suas competências e território de intervenção.

Portugal falha, há muito, numa profunda discussão sobre as funções de segurança, tarda em adequar a

resposta pública à oferta privada e à tecnologia, não antecipa novas realidades que o crime vem assumindo.

Tal impasse não é decorrente da atual solução governativa mas é marcado pela gestão ao dia de um dos

maiores ativos da nossa sociedade e da nossa economia: a segurança.

Se há área onde importa um largo consenso político é mesmo na resposta que o Estado deve dar para a

garantia da perceção de segurança.

Ao Parlamento cumpre ir mais além, obrigando-se a uma análise de direito comparado das realidades

europeias que hoje se compreendem. Acontece que esta Legislatura, em termo, foi um tempo de estagnação

nas áreas de soberania, foi uma ausência total de priorização das questões relevantes que se colocam a um

país onde os recursos são excessivos e a resposta é deficiente.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Francisco Rocha, pelo Deputado do BE

Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª

(Cidadãos) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º 69 (2019-03-30)]:

O PCP sempre esteve contra o regime legal que permitiu a instalação de farmácias de dispensa de

medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, possibilitada pelo Decreto-Lei n.º

241/2009, de 16 de setembro, por entender que nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde não devem ser

alojadas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e medicamentosos, como é o caso das

referidas farmácias. Posicionamento que mantemos e que norteou a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP

no decurso da discussão, na generalidade e especialidade, da iniciativa legislativa de cidadãos.

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À data da discussão na generalidade dissemos que «estávamos disponíveis para intervir no sentido de

cumprir o nosso posicionamento», ou seja, impedir a repristinação do Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de

setembro, sem deixar de salvaguardar a acessibilidade dos utentes aos medicamentos. Foi este posicionamento

que motivou a apresentação de uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PCP à redação proposta

pelo PS, que admitia a continuação das farmácias hospitalares existentes à data de 1 de março de 2019.

Propusemos ainda que o lançamento do concurso público teria de ocorrer no prazo máximo de três meses,

proposta que acabou rejeitada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

Em face da rejeição desta proposta de alteração, mas, sobretudo, porque a proposta agora aprovada não dá

garantias de que o concurso público seja realizado no prazo máximo de três meses, e em coerência com o

posicionamento assumido na generalidade e com os fundamentos acima expressos, nomeadamente, de rejeição

da existência de farmácias privadas nos hospitais do SNS, o PCP absteve-se na votação final global.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Dias.

[Recebida na Divisão de Redação em 4 de abril de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.