27 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos

entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.ª Deputada concordará comigo.

Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser

trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.ª Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação,

que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos

cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da

educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.ª

Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade

que não pode ser posto em causa.

A Sr.ª Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais

gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes

trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente.

Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei

garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a

concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para

cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar.

O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e

de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a

fase em que estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o

terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de

educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim,

tem a vida pendurada.

Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma

resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os

pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com

CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-

lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo

de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-

lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em

conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB,

não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como

tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem.