I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. MinistrodasFinanças: — Vou usar uma expressão um pouco forte, mas não podemos poluir aquilo

que é o processo do PREVPAP com essas situações, porque elas não cabem dentro do PREVPAP.

Na investigação, Sr.ª Deputada, é evidente que as bolsas vão continuar — é inevitável e é saudável para o

processo de investigação que as bolsas continuem a existir. Não vão ser eliminadas as bolsas no processo de

investigação.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Então, temos uma divergência muito fundamental sobre o modo como o processo de investigação deve ser

conduzido.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Pois, temos, temos!

O Sr. MinistrodasFinanças: — As bolsas são um processo absolutamente essencial nesse mecanismo.

Todos os processos dos laboratórios de Estado, assim como todos os processos dos investigadores das

instituições de ensino superior vão ser concluídos nas próximas semanas. Foi necessário fazer um trabalho

muito detalhado, mais uma vez, para garantir a equidade transversal em todos os processos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Para concluir, não podemos correr o risco de gerar situações de

desigualdades e ilegalidade ao aplicar a lei do PREVPAP. Estamos a semanas de o concluir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é uma questão de justiça e de reconhecimento

de um vínculo que todas estas pessoas deveriam ter! Não estamos a falar do tipo de confusões a que se referiu.

As situações de que estamos aqui a falar — e gostaríamos de obter respostas — tem a ver com bolsas que

constituem trabalho precário. Quais são as medidas para que, efetivamente, os bolseiros que estão abrangidos

pelo PREVPAP, e que se candidataram, tenham direito ao seu vínculo de trabalho efetivo?

O Sr. Ministro fala num prazo de poucos dias. Então, aquilo que gostaríamos de saber é se, de facto, está

em condições de garantir aqui que, no mês de maio, no INIAV, no LNEC, no IPMA e em todos os laboratórios

de Estado, estas pessoas vão ter os concursos abertos.

Sr. Ministro, em relação ao ensino superior e às instituições de ensino superior, é lamentável aquilo que

aconteceu na Universidade do Algarve, é lamentável o que continua a acontecer nas instituições privadas sem

fins lucrativos e, Sr. Ministro, gostaríamos de saber se o Governo se vai comprometer seriamente com o combate

à precariedade, dando uma resposta efetiva ao direito que estes trabalhadores têm a um vínculo permanente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, bolsas e estágios não correspondem à

definição de precariedade. A lei do PREVPAP estabeleceu exatamente os critérios que deveriam ser seguidos

para que todas as situações de bolsas, de estágios, de contratos a termo, todas as situações que são listadas

no documento inicial que fizemos de levantamento estatístico para esta lei, possam ser regularizadas.

Posso garantir-lhe, como o Governo já fez aqui hoje, várias vezes, que todas as situações vão ser resolvidas,

mas temos de continuar a ter este critério presente: não podemos criar situações de desigualdade no acesso ao

emprego dentro da Administração Pública. Por isso, todos os processos têm de seguir os mesmos critérios e é

esse trabalho que está a ser feito nesta fase final, para que as pouquíssimas situações que refere — que não