1 DE JUNHO DE 2019

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de Lisboa vão achar que ainda ganham menos do que ganhavam e os dos distritos fora de Lisboa vão passar a

ser amanuenses e não parlamentares.

Porque há muito trabalho a fazer e porque sempre que há mudanças neste universo são sempre os mesmos

a fazer e a desfazer, deixo esta minha declaração de voto sobre quatro áreas que interessa avaliar em

profundidade.

1 — Os orçamentos

1.1.Orçamento da Assembleia da República

1.2.Orçamentos das «entidades dependentes»

1.3.Orçamentos dos Grupos Parlamentares (GP)

2 — O enquadramento da atividade dos Deputados

2.1.Regras relativas aos direitos e deveres

2.2.Regras relativas ao funcionamento dos trabalhos parlamentares

2.3.Regras relativas aos regimes de remuneração

3 — A realidade da máquina parlamentar

3.1.Regras relativas ao exercício profissional

3.2.Regras relativas às carreiras

3.3.Regras relativas aos regimes de remunerações

4 — A visibilidade da ação parlamentar

4.1.Informação pessoal no sítio do Parlamento

4.2.Obrigações relativas à atividade no círculo eleitoral e no País

4.3.Remunerações e património

1.

A mais recente posição do Tribunal de Contas5 sobre a gestão da Assembleia da República, bem como a

resposta por esta dada e os procedimentos que se seguiram6, deve levar a que os Deputados ponderem se o

caminho que seguimos é o mais adequado, o mais justo e, ainda, o mais suportável sob o ponto de vista dos

novos modelos de gestão.

O Parlamento tem assumido, apesar de muitas tentativas de mudança apresentadas e testadas [que podem

ser verificadas nos reportes do Conselho de Administração (CA)], uma atuação anacrónica, limitada a uma opção

pelos mínimos de accountability.

Fazer um Orçamento não é cumprir um ritual onde se encaixam receitas e despesas. Fazer um orçamento é

desenhar, a cada ano, melhorias de eficiência e de eficácia através da introdução de mecanismos transparentes

de controlo, garantindo a eliminação de gastos ociosos e despesa de critério duvidoso, permitindo a

maximização da qualidade das atividades a desenvolver e planear o reforço da posição do Parlamento na

sociedade.

O universo dos recursos informáticos, dos sistemas, para dar um exemplo, carece, há muito, de uma leitura

nova, de uma ponderação sobre a adequação às realidades dos tempos. Em boa verdade, ele assenta na

construção sobre um desenho da década de 1990 que há muito se esvaiu. A ausência de fortaleza da rede wi-

fi é uma constante; a insuficiência de armazenagem de dados é diária; a justificação de custo/benefício das

mudanças introduzidas é constatável.

Acresce que, perante os crescentes casos internacionais de hackers em momentos críticos para as

respetivas democracias, o desalinhamento nacional com a EU, no reforço da cibersegurança, não possibilita o

salto de modernização qualitativa nas precauções relativas ao trabalho da AR.

5 Ver: https://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer-ar/2017/ar2017.pdf

6 Ver: https://www.Parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/oar.aspx