I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Os portugueses esperam de todos os agentes

políticos que sejam consequentes com as suas palavras.

Este é o tempo de legislar e de agir. Este é o tempo de dar resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, inscreveu-se, para pedir

esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estive a

ouvir com atenção a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, e fiquei à espera de que a qualquer momento,

em linha com o novo tipo de comunicação do Governo, apresentasse aqui um pedido de desculpa ao País. Um

pedido de desculpa pelo facto de, em janeiro de 2016, o Sr. Ministro das Finanças ter considerado urgente

encontrar um novo modelo de supervisão, por ter demorado três anos para o apresentar e por, quando o faz,

afinal apresentar algo que não tem o acordo de ninguém.

Sr. Secretário de Estado, se tivessem estado três anos a construir um modelo que procurasse o consenso

dos diversos agentes, até se poderia compreender, mas esperar três anos para entregar coisa nenhuma só têm

uma coisa a fazer: pedir desculpa aos portugueses.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a realidade é que os senhores devem estar a pensar,

porventura, que a Assembleia da República é o cartório notarial do Governo, porque demoraram três anos a

apresentar uma reforma que consideram importante e, depois, querem que o Parlamento a aprove, de forma

cega, num mês. Pensa que isto é uma câmara de ressonância do Governo? É esta a segunda pergunta que

gostaria de lhe deixar.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tenho de fazer a pergunta final: por que razão esta proposta tem a oposição

de todos os agentes, seja da CMVM, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros, da Autoridade da

Concorrência, do Banco Central Europeu? Porque, Sr. Secretário de Estado, esta proposta espelha bem a vossa

ideologia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a vossa?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Na ideologia socrática, os senhores procuraram controlar o sistema

financeiro todo, por completo, com assaltos aos bancos privados a partir da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, na era Costa, já não vos chegam os bancos privados e querem

fazer o assalto por completo às entidades independentes e ao Banco de Portugal.

Aplausos do PSD.

Esta é que é a filosofia e a única motivação desta proposta de lei: pôr em causa a independência dos

reguladores para que os senhores manobrem todos os agentes do setor financeiro, para que estes sejam

marionetas nas vossas mãos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, esta proposta de lei vai merecer a nossa oposição, do primeiro

momento até ao último dia, se nada for alterado.