8 DE JUNHO DE 2019

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder.

Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A supervisão do

sistema financeiro falhou redondamente e esse clamoroso falhanço teve custos elevadíssimos para o erário

público. Lembremo-nos do escândalo do BPN (Banco Português de Negócios) que custou aos contribuintes, até

agora, 4000 milhões de euros, do colapso do BES (Banco Espírito Santo), que já vai em quase 7000 milhões de

euros, ou do afundamento do Banif (Banco Internacional do Funchal), que exigiu mais de 3000 milhões de euros

de dinheiros públicos.

Sempre que o Estado foi chamado a intervir para tapar os buracos de uma irresponsável e incompetente

gestão privada, que, em alguns casos, foi mesmo criminosa, os defensores dessa gestão privada apressaram-

se a apontar o dedo à insuficiência da supervisão e à inação dos supervisores. Com isto, tentaram desviar a

atenção da verdadeira causa dos sucessivos descalabros da banca nacional: o facto de a banca, em vez de ser

um serviço público, se ter transformado num negócio privado, onde o objetivo central é a maximização dos lucros

dos acionistas no mais curto intervalo de tempo, mesmo que para atingir esse objetivo se tenha de comprometer

a viabilidade futura das instituições financeiras.

Se a causa profunda dos problemas do sistema financeiro é a natureza privada da sua gestão, então a

solução passa não por sucessivas reformas do sistema de supervisão, não pela adição de sucessivas camadas

de regulamentação, mas, sim, pelo controlo público desse sistema financeiro, colocando-o ao serviço das

necessidades de desenvolvimento do País.

Tal como o PCP vem defendendo, a necessidade de conter os grandes riscos sistémicos que persistem para

a economia, de impedir mais transferências de prejuízos privados para o povo português, de garantir a solvência,

a liquidez e o funcionamento regular das instituições financeiras, e, numa perspetiva mais vasta, de travar a

especulação financeira, de canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção

nacional, de impulsionar um crescimento sustentável e de defender a soberania exige o controlo público do

sistema financeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate uma proposta de

criação do sistema nacional de supervisão financeira e de regulação do seu funcionamento. Mantém as três

atuais autoridades de supervisão — o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões —, propõe o reforço das funções do Conselho

Nacional de Supervisores Financeiros, cria uma nova autoridade de resolução bancária — a autoridade de

resolução e administração de sistemas de garantia —, passando todas estas entidades a constituir o sistema

nacional de supervisão financeira.

De uma forma resumida, podemos dizer que o Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado,

pois este Governo, tal como os anteriores, persiste na ideia de que a resolução dos problemas do setor financeiro

se resolve com alterações, mais ou menos profundas, na arquitetura e nos modelos de supervisão, e alimenta

a ilusão de que as sucessivas reformas se traduzirão em mecanismos de supervisão mais completos e robustos.

Destas alterações propostas pelo Governo, provavelmente não virá mal ao mundo, mas também não

contribuirão para que algo de substancial mude na capacidade de intervenção das autoridades de supervisão

no funcionamento do sistema financeiro. São alterações que implicam novos custos, novos organismos e uma

reorganização da interação dos supervisores, sem qualquer garantia de que isso se traduza num benefício

palpável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem avançado a tese de

que a política monetária não deve estar subordinada ao poder político. Na União Europeia, esta tese traduziu-

se na criação de bancos centrais em larga medida independentes dos órgãos de poder democraticamente

eleitos, mas totalmente dependentes, porque capturados pelos centros de poder financeiro.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!