I SÉRIE — NÚMERO 106

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos

para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros

da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para

evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Temos, agora, três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para

o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1196/XIII/4.ª

(PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio

aos titulares de cargos políticos e n.º 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de

cargos públicos e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados

à Assembleia da República; outro, apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a

baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima

alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento

e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º

1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda

alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro,

e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública,

publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda

alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no

Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; e outro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma

Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e

funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

(Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º

2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Não havendo oposição, vamos votar estes três requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

As iniciativas legislativas em causa baixam, pois, à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) —

Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação,

Sr. Presidente.