6 DE JULHO DE 2019

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Temos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa Lei de Bases, histórica e de esquerda. Só que este não é o fim

de um processo, é meramente o início, e o que vai ficar por saber — para ser definido no futuro — é a resposta

concreta que será dada a cada uma das formulações encontradas para esta lei. As propostas do Bloco são

claras e podem ser conformadas por esta Lei de Bases. É preciso perceber se esta lei traz ou não mais

determinação política ao Partido Socialista para responder à crise habitacional. Se houver determinação e não

houver recuos, o Bloco de Esquerda cá estará para o trabalho necessário. Podem contar connosco.

Quero terminar valorizando o trabalho da Sr.ª Deputada Helena Roseta em todo este processo. Não dará,

de facto, casa a ninguém, mas garantirá que chegaremos a um futuro em que ninguém ficará sem casa, e isso

é uma grande vitória.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chamam-me a atenção para o facto de terem ocorrido algumas

manifestações, nomeadamente aplausos, em certos momentos, nas galerias. Tais manifestações não são

permitidas, pelo que peço, por isso, a compreensão dos cidadãos que se encontram nas galerias para o dever

de recato que a assistência aos nossos trabalhos implica.

De seguida, tem a palavra, também para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, o Sr. Deputado

Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 70% dos portugueses

são proprietários da sua habitação. A oferta de imóveis para arrendar é baixíssima, principalmente nos grandes

centros urbanos, e apenas 2% da habitação existente no País é pública, muito abaixo do que se verifica na

generalidade dos países europeus, como, por exemplo, em França, em que 17% da habitação é pública, ou no

Reino Unido, em que esta chega aos 18%.

Os governos, ao longo de décadas, apoiaram e desenvolveram políticas que apostavam na construção nova

e no fácil acesso a crédito para aquisição de habitações. O anterior Governo iniciou um caminho de reversão

dessa tendência, promovendo a reabilitação e uma aposta no arrendamento, com o crescimento da oferta.

O atual Governo, apoiado pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, em quatro anos, nada fizeram para

resolver a crise da habitação em Portugal, pois é claro para todos que os problemas só se têm acentuado sem

que se vislumbre qualquer proposta que, efetivamente, resolva o problema da habitação para muitos

portugueses.

Os princípios são muito importantes — obviamente, não o negamos —, mas os princípios e a garantia de

habitação estão há muito plasmados na nossa ordem jurídica, desde a Constituição até um sem número de leis

em vigor. O que os portugueses necessitam é de respostas, de respostas urgentes para o que sabemos que

está a acontecer em Portugal, que é uma verdadeira crise na habitação, com o seu acesso negado a inúmeros

portugueses e famílias.

O Governo e os partidos que o apoiam nada mais fazem se não introduzir instabilidade na legislação e no

mercado de arrendamento, nada mais fazem do que anúncios sucessivos de programas que substituem outros

programas, mas de execução, em quatro anos, temos zero ou quase zero.

Olhamos para o Orçamento do Estado e não vemos qualquer reforço de verbas para as políticas públicas de

habitação — isso, sim, deveria ser a prioridade do Governo e dos partidos que já votaram quatro Orçamento do

Estado sem que essa aposta se encontre ali refletida.

A Lei de Bases da Habitação, que hoje acabámos de votar, não vai resolver qualquer problema da habitação

em Portugal. Pode ser uma boa propaganda eleitoral mas não toca no problema principal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …que é a pequeníssima oferta pública de habitação, e enquanto isso

acontecer continuaremos a ver um vasto património público inutilizado, degradado ou a ser vendido a quem

mais paga por ele.

O Governo só agora, no final da Legislatura, anunciou a inclusão de 29 imóveis do Estado no fundo para

futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média. O CDS apresentou várias propostas para