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I SÉRIE — NÚMERO 108

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na especialidade, do artigo 2.º do texto de substituição, foi rejeitada uma proposta do BE de alteração do artigo 14.º daquela Lei, tendo usado da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS),Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Ângela Guerra (PSD). Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1065/XIII/4.ª (PSD) e 1066/XIII/4.ª (CDS-PP) — Lei de Bases da Saúde.

Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª (BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.º do texto, tendo usado da palavra os Deputados Jamila Madeira (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). De seguida, foi aprovada uma proposta do PS de alteração àquele artigo 3.º, foram assumidas as restantes votações indiciárias realizadas, na especialidade, em Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global. No final, proferiram declarações de voto os Deputados Jamila Madeira (PS), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª (PAN) — Garante a assistência parental ao parto, 563/XIII/2.ª (Os Verdes) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento, 872/XIII/3.ª (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério e 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1904/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas legislativas e de sensibilização relacionadas com a reanimação cardíaca, 1951/XIII/4.ª (PCP) — Plano de capacitação em ressuscitação cardiopulmonar, 1955/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que introduza no ensino secundário uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida – desfibrilhação automática externa «SBV – DAE» e 2163/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2190/XIII/4.ª (BE) — Alargamento da disponibilização gratuita da terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a indivíduos maiores de 18 anos e 2211/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes mellitus para os maiores de 18 anos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1889/XIII/4.ª (PCP) — Criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, 1903/XIII/4.ª (BE) — Integração do Hospital Psiquiátrico de Lorvão na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, aumentando assim o número de camas públicas nesta Rede, e 1956/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela implementação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão (Penacova).

Após terem sido aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP de alteração daquele artigo 2.º. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação, o qual foi depois aprovado na especialidade e em votação final global.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro — Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreia [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE) e 123/XIII/4.ª (PCP)]. Após terem usado da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), José António Silva (PSD) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas, apresentadas pelo BE, de alteração dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º e dos Anexos I e II (eliminação) e as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 2.º e 3.º e de aditamento de artigos 4.º-A, 5.º-A, 6.º-A e 6.º-B do Decreto-Lei.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)].

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º

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