I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. Deputado António Filipe foi o primeiro que colocou a questão das carreiras especiais. Tenho dito e

repetido que não podemos olhar para a política de rendimentos como sendo exclusivamente uma política de

rendimentos da Administração Pública e muito menos podemos olhar para a Administração Pública focando-nos

exclusivamente nas suas carreiras especiais. Temos de olhar para a Administração Pública no seu conjunto e

com o foco centrado no cidadão e no serviço que lhe prestamos.

Por isso, não há só as carreiras especiais, também há as carreiras gerais e refiro-me, em particular, aos

técnicos superiores da Administração Pública, para quem nós temos de ter um olhar efetivo e uma resposta

concreta nesta Legislatura. Nesse sentido, já abrimos um concurso para admissão de 1000 novos técnicos

superiores para a Administração Pública, um grande esforço de rejuvenescimento, o que é absolutamente

necessário desenvolver, não só para a qualidade do serviço, como também para responder, por exemplo, de

modo estrutural às dificuldades da ADSE. E temos de responder também ao nível remuneratório que os nossos

técnicos superiores hoje têm, comparativamente ao que é oferecido no setor privado. Essa é uma resposta que

temos de dar.

Mas nós temos de olhar para as carreiras em três perspetivas. Primeiro, é necessário reforçar as

contratações, uma vez que há 11 000 novos profissionais no Serviço Nacional de Saúde e sabemos que ainda

não é suficiente; ao longo da última Legislatura, tivemos 2216 admissões na Guarda Nacional Republicana,

1631 admissões na Polícia de Segurança Pública e sabemos que existem ainda carências. Segundo, temos de

ter a capacidade de responder à normalização da vida da Administração Pública, garantindo a todos os

profissionais uma atualização anual dos seus rendimentos. Terceiro, temos de responder a uma das medidas

mais importantes adotadas na última Legislatura, que é a de pôr termo ao congelamento das carreiras e

assegurar que todos tenham uma perspetiva de carreira.

Sr. Deputado, em 2020, se nada mais fizéssemos, só pelo efeito automático da legislação já aprovada em

matéria de progressões e promoções, teremos um aumento da despesa de 527 milhões de euros. Ou seja, 527

milhões de euros é o que já temos garantido como aumento da despesa automaticamente por via das

progressões e promoções.

Ora, a par de garantir o que já está garantido, para evitar retrocessos, temos de responder às novas

necessidades do pessoal, responder às necessidades da valorização das carreiras, o que há anos está

esquecido e nunca teve valorização, e responder às expectativas que existem nas carreiras especiais. Mas tudo

tem de ser feito com o equilíbrio necessário, porque as «contas certas» — o termo que o Sr. Deputado António

Filipe usou para fazer um trocadilho — são também as contas certas com que temos de responder aos

portugueses, para que, com os impostos que pagam, possamos prestar um cada vez melhor serviço, para que

os impostos que pagam não tenham de ser aumentados, para que a poupança que hoje temos com os juros da

dívida possa continuar a existir e para que possamos investir mais onde é necessário. As «contas certas» são

isto tudo e são essas contas certas que temos de entregar aos portugueses.

A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha colocou uma questão sobre a habitação. Gostaria de lhe dizer que 24% dos

imóveis que, até este momento, já entrou no regime de renda acessível tem rendas inferiores a 500 € mensais.

É um programa novo que requer uma avaliação regular e que tem de ser complementado com o aumento da

oferta pública, como disse, aliás, no meu discurso, em que assumi o compromisso, só da parte do Estado, de

disponibilizarmos, até ao final da Legislatura, 10 000 fogos para arrendamento acessível.

Quando olhamos para as carreiras e para os profissionais, o que está no Programa do Governo em matéria

de professores é algo que é fundamental e os sindicatos devem assumir, de uma vez por todas, disponibilidade

para discutirmos. Temos de começar a normalizar aquela carreira de forma idêntica às demais carreiras. É

inaceitável, e nada o justifica, que aquela seja a única carreira em que, durante anos e anos a fio, não tenha

havido fixação no quadro das escolas, com desvantagens para o próprio, para a estabilidade da escola, para a

estabilidade do início do ano letivo e para a melhoria da qualidade do ensino.

Temos de mudar porque não há nenhuma razão para que esta seja a única carreira em que, durante grande

parte da vida, as pessoas, de quatro em quatro anos, tenham de estar sujeitas a mudar de escola. Como nas

demais carreiras da Administração Pública, as pessoas têm de ter estabilidade na sua vida, porque isso contribui

significativamente para a melhoria da qualidade do serviço que prestamos.

Também não podemos ignorar — como, aliás, o Programa do Governo não ignora — que é necessário

responder a necessidades específicas, designadamente na área de Lisboa e na região do Algarve, como o custo