I SÉRIE — NÚMERO 2

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A primeira diz respeito ao apoio às artes. O Governo insiste no mesmo erro de 2018 e deixa de fora dos

apoios dezenas de estruturas de criação artística elegíveis. Mais uma vez, opta pela desvalorização do trabalho

realizado por estas estruturas, menorizando o papel da cultura no desenvolvimento do País.

Para evitar a suspensão e/ou o encerramento da atividade de estruturas de criação artística, quando muitas

já referiram não ter outra solução, o PCP propõe que todas as candidaturas sejam apoiadas e que seja revisto

o atual modelo de apoio às artes, introduzindo uma vertente não concursal e o reforço de financiamento para

apoiar todas as candidaturas.

Vai o Governo acompanhar estas propostas para assegurar a continuação da criação artística?

A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre a habitação. Para resolver o problema do acesso à

habitação, que se agrava, é preciso: colocar rapidamente casas públicas para arrendamento ao abrigo da renda

apoiada e condicionada, em vez de se continuar a alienar património público; dar estabilidade aos inquilinos,

travar os despejos e extinguir o «balcão dos despejos»; e garantir a impenhorabilidade da habitação própria e

permanente para impedir que a banca ou fundos imobiliários despejem as famílias. Todas estas são medidas

que o Governo tem de tomar, sem transferir responsabilidades para as autarquias, incluindo aquela referida aqui

pelo Sr. Primeiro-Ministro do realojamento das 26 000 famílias já identificadas.

O que vai fazer? Vai convergir com estas propostas e cumprir com as responsabilidades constitucionais na

garantia do direito à habitação?

A terceira questão tem a ver com a gratuitidade dos cuidados de saúde. Para reduzir os elevados custos das

famílias com a saúde, é preciso: eliminar os impedimentos no acesso à saúde como as taxas moderadoras;

assegurar a atribuição de transportes de doentes não urgentes; e avançar na dispensa gratuita de medicamentos

a cidadãos com mais de 65 anos de idade, aos doentes crónicos e às famílias com carência económica. Que

posição vai assumir em relação a estas propostas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, dia em que terminaremos

o debate deste Programa do Governo, terá lugar uma greve nacional dos trabalhadores dos call centers. É um

setor onde trabalham mais de 100 000 pessoas, onde, nos últimos três anos, triplicaram os lucros, mas onde,

nesse mesmo período, o salário médio baixou. E baixou, entre outras razões, por causa do outsourcing. Quem

hoje trabalha para a MEO, para a NOS ou para a Vodafone, nunca tem um vínculo com a empresa em que

trabalha, mas, sim, com um intermediário. São mais de 30 empresas de outsourcing que vão fornecendo

trabalhadores aos call centers. Na mesma sala, no mesmo call center, há trabalhadores com salários diferentes

e com condições diferentes.

O outsourcing é atualmente uma das mais agressivas e intensas vias de precarização. Por isso, salta aos

olhos que o outsourcing e o próprio setor dos call centers não mereçam uma única referência no Programa do

Governo. É que, se queremos combater a precariedade, temos mesmo de mexer nisto.

Um outro tema também já aqui abordado, mas também ausente de referências no Programa do Governo, é

o PREVPAP, um Programa que desenhámos em conjunto e que já permitiu regularizar 30 000 situações de

trabalhadores precários.

Ora, este Programa não acabou. Há milhares de trabalhadores que esperam, neste momento, não apenas

as decisões técnicas das comissões de avaliação mas a decisão política do novo Governo sobre a sua

regularização.

Sr. Primeiro-Ministro, como vai resolver o problema pendente do IEFP (Instituto do Emprego e Formação

Profissional), da RTP, dos técnicos nas escolas e dos Laboratórios do Estado? O que pretende este novo

Governo fazer sobre este Programa que desenhámos em conjunto na anterior Legislatura?

Quais são os compromissos, qual é o calendário e quais são as metas relativamente ao PREVPAP?

Aplausos do BE.