I SÉRIE — NÚMERO 8

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isso, certamente, não nos arrependemos, como já disse hoje aqui, em Plenário, mas queremos aprofundar tudo

isso.

Conseguimos avanços, nomeadamente com uma nova Lei de Bases da Saúde, que agora é preciso

concretizar, como no que toca à dedicação plena e ao estabelecimento de incentivos.

Consideramos, aliás, que é possível fazer já, neste momento, muito mais do que aquilo que está a ser feito.

Podemos começar, por exemplo, por, nesta Assembleia da República, e por proposta do Bloco de Esquerda,

recomendar a revogação de um despacho que amarra as instituições e que não permite que estas contratem

segundo as suas necessidades. Trata-se do despacho n.º 1 do Secretário de Estado da Saúde, o que,

simbolicamente, não abona muito a favor do Governo, mas creio que a Assembleia da República deveria afirmar

— o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, obviamente, também deveria fazê-lo — que esse despacho não

deveria existir, não deveria produzir efeito e que as instituições deveriam poder criar postos de trabalho, contratar

conforme as suas necessidades.

A Sr. Deputada falou ainda da dedicação plena e da posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

tem de dar passos faseados. É preciso, então, ver quais. A dedicação plena tem de ser uma realidade. Se é

para dar passos faseados, então creio que temos de começar pelos diretores de serviço e dizer que estes têm

como condição para o exercício do cargo a exclusividade de funções. São eles que chefiam equipas, são eles

que organizam equipas e é entre eles que a promiscuidade se pode verificar em maior grau e, portanto, devem

ser os primeiros. Depois, como dissemos, deve-se continuar com recém-especialistas, com especialidades mais

carenciadas e outros profissionais, todos os que queiram aderir, com um regime de incentivos, à exclusividade

no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira falou sobre contas certas. Julgo que essa é uma muito boa discussão,

porque, efetivamente, não são contas certas estarmos a gastar 260 milhões de euros em horas extraordinárias

quando, com esse dinheiro, poderíamos contratar 8000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. E não

são contas certas gastar 105 milhões de euros em prestações de serviços de tarefeiros, quando, com esse

dinheiro, poderíamos criar um regime de incentivo à dedicação exclusiva, que fixaria profissionais no Serviço

Nacional de Saúde.

Para terminar, a Sr.ª Deputada Paula Santos falou sobre o reforço dos direitos profissionais. Estamos,

obviamente, de acordo com que o regime de incentivo e de promoção da exclusividade também tenha como

retorno o reforço dos direitos dos profissionais, seja do ponto de vista remuneratório, seja do ponto de vista de

carreira, porque quem se dedica exclusivamente ao SNS também deve ter esse retorno na sua carreira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado

António Filipe, do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã mesmo, os profissionais das

forças e serviços de segurança saem à rua para manifestar o seu protesto pela falta de resposta, por parte do

Governo, às suas legítimas reivindicações.

Quando se trata de elogiar a ação das forças e serviços de segurança, os governantes não poupam nas

palavras. O que está certo. Os governantes não poupam nos elogios, mas o problema é que não passam disso.

As justas reivindicações dos profissionais das forças e serviços de segurança, expressas através dos seus

sindicatos e associações socioprofissionais, deparam sistematicamente com a indiferença dos governantes, com

a falta de diálogo e com a ausência de qualquer resposta.

Na passada Legislatura, o PCP colaborou na aprovação de uma lei sindical da PSP (Polícia de Segurança

Pública) para acabar com o abuso da criação de sindicatos sem qualquer representatividade, tão só com o

objetivo de beneficiar de créditos de horas sindicais. Mas, com o mesmo sentido de responsabilidade, o PCP

apresentou nesta Assembleia projetos de lei sobre a adoção de um estatuto da condição policial e sobre

condições de higiene e segurança no trabalho das forças e serviços de segurança, propostas lamentavelmente

rejeitadas pelos partidos que não se cansam de elogiar os seus profissionais.