I SÉRIE — NÚMERO 8

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Portanto, em nosso entender, há que ter um maior rigor no cumprimento da lei, no respeito pelos direitos dos

cidadãos, na atuação das forças e serviços de segurança, mas também é preciso respeitar os profissionais das

forças e serviços de segurança e valorizar a sua atuação, dando igualmente resposta às suas justas

reivindicações.

E aí o Sr. Deputado diz que estaríamos a desmerecer o trabalho para o qual contribuímos na última

Legislatura. Mas não é isso, Sr. Deputado, até porque na minha intervenção valorizei o facto de termos aprovado,

inclusive, uma nova lei sindical para a PSP. O que lamentamos é não se ter feito, na anterior Legislatura, aquilo

que se poderia ter feito. Lamentamos, designadamente, que as propostas aqui apresentadas pelo PCP, quer

quanto ao estatuto da condição policial, quer quanto ao melhoramento das condições de segurança e de higiene

no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, não tivessem sido aprovadas — e, aí, o PS, o

PSD e o CDS convergiram na não aprovação dessas medidas. Elas poderiam ter sido aprovadas, dando, assim,

alguma satisfação a reivindicações justas dos profissionais das forças e serviços de segurança.

Sr.ª Deputada Mónica Quintela, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. É curioso que tenha falado

da lei-quadro de programação de investimentos em equipamentos e infraestruturas das forças de segurança,

porque essa lei existiu, mas, depois, deixou de existir, porque o PSD e o CDS, no Governo, acabaram com ela.

E, na passada Legislatura, foi, de novo, aprovada uma lei-quadro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … com a qual o PCP concordou. Aliás, quem apresentou a primeira iniciativa

nesse sentido, há muitos anos, nesta Assembleia, foi precisamente o PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O problema é a execução!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, necessário é que essa lei seja cumprida. É que ela está

praticamente no ano zero e este ano seria o ano um. Portanto, esperemos que esta lei seja efetivamente

cumprida e que não aconteça como aconteceu outras vezes, em que tivemos uma lei no papel mas que não

passou para a prática. Mas cá estaremos para fiscalizar a aplicação desta lei-quadro de investimentos.

Perguntou-me onde estava o PCP e eu pergunto onde estava o PSD — nós sabemos, nós estávamos aqui

e os senhores estavam aí —, quando permitiu que fosse rejeitado o estatuto da condição policial, proposto pelo

PCP,…

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

… e quando também não aprovou o projeto de lei do PCP sobre condições de higiene e segurança no

trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança.

É que os senhores falam muito das forças de segurança, mas, quando se tratou de aprovar aqui medidas

concretas para beneficiar a sua situação, aí os Srs. Deputados faltaram à chamada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, essa sua última referência é

muito interessante, porque eu sei onde é que o Sr. Deputado estava quando esta Câmara, na Legislatura

passada, aprovou o subsídio de risco, e o senhor também sabe onde é que eu estava e onde estavam todos os

outros Deputados — estávamos todos aqui! E o subsídio de risco foi aprovado. Só que, depois, o que é que

aconteceu? Houve subsídio de risco? Não, não houve!