21 DE NOVEMBRO DE 2019

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Por isso, Sr. Deputado, recomendava-lhe, quando fala na Legislatura passada e no que fizeram na

Legislatura passada, que pensasse melhor no que fez na Legislatura passada. E se os senhores acham que

fizeram bem, na Legislatura passada, tendo uma maioria a governar durante quatro anos, como é possível

termos chegado à situação a que chegámos hoje? Uma situação em que as forças e serviços de segurança, os

sindicatos que os senhores conhecem bem e os representantes dos profissionais que os senhores também

conhecem bem dizem: «Nunca estivemos assim, nunca estivemos numa situação tão dramática e tão

desesperada como aquela em que estamos hoje!» Portanto, convém os senhores saberem o que estão a fazer.

Já agora, desafio o Sr. Deputado António Filipe a fazer algo muito simples. O senhor diz «vamos ser

coerentes, vamos ser concretos». Então, vamos a isso, Sr. Deputado! Vamos a isso!

Brevemente, chegará a esta Câmara o Orçamento do Estado e vamos ver que propostas apresenta —

propostas de promoção, de inclusão de efetivos, de compra de meios e de obras nas esquadras. Vamos ver o

que estará no Orçamento do Estado. E vamos ver como vota cada um dos partidos. Eu comprometo-me, desde

já, em nome do CDS, a votar a favor dessas propostas e dessas reivindicações justas. Vamos ver como é que

os senhores votam e vamos ver que conclusão tirarão no fim do Orçamento. Vamos ver se continuarão, ou não,

a fazer como fizeram nos últimos quatro anos, ou seja, falam, falam, falam, mas, no fim, quando votam, aprovam

o Orçamento do Partido Socialista e fica tudo na mesma. É isso que queremos saber, Sr. Deputado.

Já agora, deixo-lhe mais uma pergunta. O PCP tem defendido o aumento do salário mínimo nacional — e

tem-no feito, independentemente da concertação social, mas não quero abrir agora essa discussão. Mas se os

senhores defendem um salário mínimo nacional, diga-me o Sr. Deputado de quanto é. É de 800 €?

O Sr. António Filipe (PCP): — É de 850 €!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, se os senhores defendem um salário mínimo nacional desse nível,

que salário defendem para os homens e mulheres das forças de segurança e que salário estão dispostos a

aprovar no Orçamento do Estado para essas mesmas forças?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E se esse salário não for aprovado, como é que os senhores votarão o

Orçamento do Estado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero saudá-lo pelo tema que

trouxe a este Plenário e dizer-lhe que os profissionais das forças e serviços de segurança desempenham, de

facto, funções absolutamente importantes e fundamentais para a nossa vida em sociedade. E não são as

infiltrações de elementos da extrema-direita nas forças e serviços de segurança — aliás, bem expressas nos

vários relatórios internacionais, designadamente europeus, como o relatório da ECRI (European Commission

against Racism and Intolerance) do ano passado, pelo que esta é uma realidade que temos de considerar e que

as próprias forças e serviços de segurança também têm de considerar — que devem servir para denegrir a

imagem ou para diminuir a importância das funções destes homens e destas mulheres, nem tão-pouco para

ignorar aquilo que são as suas justas reivindicações e os seus direitos.

É que falar em dignificação e valorização das forças e serviços de segurança começa precisamente pelo

respeito destes direitos e por garantir as condições de trabalho dignas a estes homens e a estas mulheres.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — E não houve só falta de investimento na anterior Legislatura, já que esta falta

de investimento é norma em sucessivos governos. E falo da falta de investimento não só naquilo que respeita