I SÉRIE — NÚMERO 8

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estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 55/XIV/1.ª

(BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na

lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde, que baixa à 9.ª Comissão;

n.º 56/XIV/1.ª (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica; n.º

57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo

hospital para a Madeira; n.º 58/XIV/1.ª (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água, que baixa à

11.ª Comissão; n.º 59/XIV/1.ª (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família; n.º 60/XIV/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo

uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225; n.º 61/XIV/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda,

eliminando as portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 62/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

promoção da coesão territorial nos distritos de Viseu e Vila Real, eliminando as portagens na A24, que baixa à

6.ª Comissão; n.º 63/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da coesão territorial nos distritos de

Aveiro, Viseu e Guarda, eliminando as portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 64/XIV/1.ª (L) —

Concessão de Honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, que baixa à 12.ª Comissão; n.º

65/XIV/1.ª (CH) — Pela abolição das portagens na A28 – Autoestrada do Norte Litoral, que baixa à 6.ª Comissão;

n.º 66/XIV/1.ª (CH) — Contratação de mais profissionais para o serviço nacional de educação, com especial

incidência no pessoal não docente, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 67/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

reorganização e reforço dos efetivos das forças de segurança, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 68/XIV/1.ª (CH) —

Pela abolição das portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão; e, finalmente, n.º 69/XIV/1.ª (BE) —

Reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês, em Oeiras.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Vamos, agora, passar às declarações políticas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilitismo — esta é a palavra-

chave da política educativa deste Governo. Conforme se pode constatar em qualquer dicionário de Língua

Portuguesa, facilitismo consiste em facilitar a execução de algo que habitualmente exige esforço, empenho ou

disciplina. Em síntese, é o contrário de exigência.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Conhecida que é a vontade do Governo de eliminar as retenções no

ensino básico, a coberto de teorias educativas que desvalorizam as mesmas, é politicamente importante

perceber as razões desta opção e o seu verdadeiro alcance. É que não estamos perante uma decisão

meramente pedagógica; bem pelo contrário. Esta decisão política mais não resulta que da conjugação de duas

coisas: em primeiro lugar, poupar dinheiro; em segundo lugar, atingir de forma artificial números de excelência

no desempenho escolar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o próprio Governo que quantifica em 250 milhões de euros por ano a

poupança com o fim das retenções, sem atender às consequências desta decisão. E com o fim das reprovações

o milagre das estatísticas do sucesso educativo português vai, com certeza, surpreender o mundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo perfeito todos os estudantes apreendem tudo e adquirem

os conhecimentos necessários, mas, infelizmente, não vivemos num mundo perfeito. Os nossos alunos vêm de

diferentes contextos familiares, de múltiplas condições sociais e esta sistemática tentativa da esquerda em tratar

por igual aquilo que não o é reduz as possibilidades dos mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.