I SÉRIE — NÚMERO 17

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Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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O agora Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, foi até ao ano passado

militante do PSD.

Durante o período da troica, em que salários e pensões foram cortados pelas mãos de PSD e CDS, André

Ventura pertenceu ao Conselho Nacional do PSD e defendeu a política de austeridade. Depois da derrota de

PSD e CDS e da mudança de governo, acompanhou as críticas de Passos Coelho à recuperação de

rendimentos e de direitos, onde anunciavam que viria o «diabo» à economia com o fim dos cortes salariais. Em

2017, foi candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures, em cuja apresentação de candidatura teve a

presença de Passos Coelho. Em 2018, chegou a ponderar candidatar-se à liderança do PSD mas, face à falta

de apoios, passou a apoiar «entusiasticamente» Santana Lopes para presidente dos sociais democratas. Foi no

rescaldo dessas eleições internas que decidiu abandonar o PSD, sem nunca se ouvir qualquer reparo às

posições políticas anteriores ou à política de austeridade.

Ora, quando alguém que defendeu políticas que cortavam salários a polícias e impediam novas contratações

se vem agora indignar contra a falta de contratação de efetivos para as forças de segurança, fica claro como

age apenas e só com desfaçatez.

O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda

para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o

País tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do País e menos ao objetivo

de superavit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no

passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta

a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE.

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Relativa ao Voto n.º 99/XIV/1.ª:

O PCP tem expressado a sua discordância com as opções do Governo que colocam como prioridade o

cumprimento das metas do défice impostas pela União Europeia, secundarizando a resposta aos problemas do

País, nomeadamente o investimento de que necessitam os serviços públicos em geral e o SNS em particular.

O PCP tem inclusivamente apresentado propostas, não apenas para o reforço do investimento no SNS mas

também para a valorização profissional e das condições de trabalho dos seus profissionais.

Insistindo nessas posições e propostas, o PCP não pode acompanhar o presente voto na medida em que

ele se limita a instrumentalizar dificuldades reais do SNS não para as resolver mas para desvalorizar o SNS, os

seus profissionais e os cuidados de saúde prestados pelos serviços públicos, visando o favorecimento do

negócio dos grupos económicos que operam no setor da saúde.

Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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