10 DE JANEIRO DE 2020

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Por último, a transição digital, que é um tema importantíssimo, mas, francamente, mesmo depois do discurso

do Sr. Primeiro-Ministro, não me lembro de nenhuma medida que diga diretamente respeito a isto. E tanto

haveria a dizer relativamente à qualificação das pessoas necessárias para fazer esta transição digital!

Portanto, até o PS deveria votar contra este Orçamento, se levasse a sério as suas próprias prioridades. Mas

não leva. Não leva, porque, na verdade, só há uma prioridade neste Orçamento. E a prioridade é apresentar o

superavit, é alguém ficar na História por apresentar o primeiro superavit da democracia.

E os argumentos são: «não podemos deixar fardos para as próximas gerações» e «é preciso baixar a dívida

nominal, antes de podermos voltar a crescer». Quem sabe, antes de virar a metade do século!?

O Governo diz que não quer deixar fardo, mas, ao mesmo tempo, não reforma a máquina do Estado — que

vai ser o maior fardo deixado às gerações que nos seguem —, não vai fazer uma reforma nos serviços públicos,

já se percebeu introduzindo concorrência e liberdade de escolha, o que vai ser um fardo no futuro.

O Governo diz que não quer deixar fardos, mas vai deixar uma despesa pública no final desta Legislatura,

que, de acordo com o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, vai ser superior em 8300 milhões de

euros à que tivemos no ano passado. São mais 16% de despesa pública no fim desta Legislatura, a fazer fé

nesse quadro orçamental.

Quanto à dívida pública, é preciso dizer — aliás, já o disse aqui hoje — que baixar o rácio em relação ao PIB

é o que interessa e ele desce mais depressa, mais equilibradamente e com mais liberdade se crescermos mais

do que uns parcos 1,5% ao ano, a percentagem que este Governo prevê de crescimento durante a Legislatura.

Por isso, a nossa visão é outra: dar prioridade ao crescimento acreditando que as pessoas e as empresas

sabem melhor o que fazer ao seu dinheiro do que o Estado. E vamos apresentar, em sede de especialidade,

todas as propostas que possam aproximar este Orçamento e o País dessa visão.

Porque acreditamos nos portugueses, vamos apresentar alterações profundas no IRS; porque respeitamos

as empresas, vamos apresentar alterações igualmente profundas no IRC, a começar pela eliminação da

derrama e pela eliminação da prescrição do prazo dos prejuízos fiscais; porque nos interessa a transparência,

vamos propor reduzir os benefícios fiscais, absolutamente injustos, para os partidos e reforçar as verbas para o

Tribunal Constitucional, para que, finalmente, a entidade da transparência, a entidade das contas e o

financiamento dos partidos possam funcionar.

É esta a visão que nos distingue: enquanto o PS apresenta um Orçamento que insiste em controlar e limitar

as escolhas e a vida dos portugueses, a Iniciativa Liberal defende um Orçamento que aposte claramente no

crescimento que pessoas livres serão capazes de gerar.

Este Orçamento não é nada disso e, portanto, iremos votar contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento à sua intervenção.

Para uma intervenção pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro

Nuno Santos.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Ex.mo Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento é um instrumento fundamental de política para

o Governo. É através dele que traduzimos a nossa vontade em escolhas políticas concretas. Mas o Orçamento

é também o momento em que, com base nos nossos princípios e valores, refletimos sobre o que dá verdadeiro

sentido ao nosso trabalho de representantes do povo.

Os objetivos do nosso trabalho são simples: aumentar a liberdade de todos e não apenas de alguns, elevar

a dignidade do nosso povo e valorizar quem trabalha e cria riqueza.

Este é um Orçamento que aumenta o investimento em infraestruturas públicas, em habitação pública e em

serviços públicos de transporte. Com ele, procuramos acelerar a execução de uma nova geração de políticas,

um novo ciclo de investimentos estruturantes da nossa vida coletiva. Este ciclo será longo e não terminará no

quadro desta Legislatura nem da próxima, mas este é o momento em que precisamos, todos, de tirar lições

sobre o passado.

A primeira lição é sobre as consequências de opções tomadas por diferentes Governos ao longo da nossa

história recente. Por ação ou omissão, muitas foram opções erradas.

Hoje, está à vista de todos que as famílias estão a pagar bem caro as décadas de falta de aposta na ferrovia

ou na habitação pública. O desinvestimento na ferrovia não representou apenas a desvalorização de um meio