I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP precisa de corrigir o sentido de voto do n.º 1 da proposta

880-C, do PSD. O voto do PCP é favorável e não contra.

O Sr. Presidente: — Os Verdes também pediram para fazer a mesma alteração. Ambas as alterações não

alteram o resultado da votação da proposta.

Vamos, então, passar à votação da proposta 814-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.º-

A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior constante do Despacho

n.º 8442-A/2012.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Segue-se o artigo 169.º — Utentes inscritos por médico de família.

Vamos votar a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo 169.º da

proposta de lei.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos de votar uma alteração ao n.º 1 desta proposta, que só agora

chegou à Mesa.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, não temos essa alteração no guião de votações.

O Sr. Presidente: — Não está no guião. Há poucos minutos, foi entregue na Mesa o pedido de, antes de

votarmos o aditamento de um n.º 2 ao artigo 169.º da proposta de lei, votarmos uma alteração ao n.º 1,

apresentada pelo PSD.

Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, com a sua autorização, não se trata de uma substituição

mas de um erro na preparação do guião de votações. A nossa proposta altera o n.º 1 e adita um n.º 2, e, portanto,

têm de ser feitas as duas votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos fazer as duas votações em separado.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 920-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 1 do artigo

169.º da proposta de lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, mas temos de ser eficazes. Não é altura para intervenções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para já, julgo que há um lapso. A proposta do PSD, de facto,

tem um texto para o n.º 1, mas é a reprodução daquilo que está na proposta de lei…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não é?! Então, qual é a diferença?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … portanto, não altera a redação. O aditamento do n.º 2 é que é

verdadeiramente um aditamento.