Debates Parlamentares - Diário 025, p. 3 (2020-02-05)

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6 DE FEVEREIRO DE 2020

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 9 horas e 32 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, vamos aproveitar o facto de o Governo ainda não se encontrar presente na Sala para a Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras

respeitantes às assimetrias híbridas, que baixa à 5.ª Comissão, 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de

comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços

com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822, que baixa à 5.ª Comissão, e 12/XIV/1.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne

ao seu envolvimento a longo prazo, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda

alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-

Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos

superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de

trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável

à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição

dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro,

que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro

sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores,

cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e

estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou

material conexo, que baixa à 1.ª Comissão, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de

novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou

doença profissional, que baixa à 10.ª Comissão, 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7

de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª

Comissão, 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – Regime de autonomia,

administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e

secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização

da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 7.ª Comissão, 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão

democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª

Comissão, e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão.

Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 203/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova

o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de

segurança, que baixa à 1.ª Comissão, 204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para

os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das

Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, que baixa à 1.ª Comissão, 205/XIV/1.ª (BE) — Concurso

extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura, que baixa à

12.ª Comissão, 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo

de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª

Comissão, 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, que baixa

à 8.ª Comissão, 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação

científica, que baixa à 7.ª Comissão, 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração

na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento, que baixa à 8.ª

6 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 32 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, vamos aproveitar o facto de o Governo ainda não se encontrar presente na Sala para a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha dar conta do expediente. Tem a palavra, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas, que baixa à 5.ª Comissão, 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822, que baixa à 5.ª Comissão, e 12/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo, que baixa à 1.ª Comissão, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, que baixa à 10.ª Comissão, 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão, 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 7.ª Comissão, 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão. Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 203/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de segurança, que baixa à 1.ª Comissão, 204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, que baixa à 1.ª Comissão, 205/XIV/1.ª (BE) — Concurso extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura, que baixa à 12.ª Comissão, 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, que baixa à 8.ª Comissão, 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão, 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento, que baixa à 8.ª

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ÁLVARO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

SARA VELEZ
Deputada
Intervenção

JOANA BENTO
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

João Sobrinho Teixeira
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Leão
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

João Leão
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Encerramento da sessão

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