6 DE FEVEREIRO DE 2020

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no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos

governos dos Estados sucessores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Assim, chegámos ao fim deste segundo ponto da ordem do dia.

Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza para me substituir no terceiro ponto da ordem do dia, que,

como sabem, será também empolgante.

Vamos começar o debate, na especialidade, pelo artigo 128.º da proposta de lei, que ficou de ontem.

Porém, como não está ninguém inscrito, passamos ao debate do artigo 213.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Valor Acrescentado, para o qual há vários Srs. Deputados inscritos.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP foi o

primeiro partido a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz o IVA

da eletricidade. Quando esta proposta for votada, e será a primeira a sê-lo, cada partido terá oportunidade de

exprimir o seu voto sobre o IVA da luz.

O Bloco de Esquerda já anunciou o seu voto a favor.

O PS terá oportunidade de dizer aos portugueses se é coerente com a sua posição de 2011, quando o

Governo PSD/CDS subiu o IVA da eletricidade e do gás natural de 6% para 23%, altura em que o PS votou

contra essa subida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD terá oportunidade de dizer aos portugueses se é ou não coerente com

o seu programa eleitoral e com aquilo que tem dito sobre este tema nos últimos tempos.

Quando a proposta 13-C, do PCP, for votada, cada partido terá oportunidade de exprimir o seu sentido de

voto face a esta medida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Num País que tem das tarifas energéticas mais caras da Europa, quem está

contra?

Num País em que centenas de milhares de portugueses não aquecem adequadamente as suas casas, quem

está contra?

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quem está contra esta medida da mais elementar justiça social, taxando a

eletricidade e o gás como bens essenciais que são? Isto sem submeter decisões soberanas sobre um código

fiscal português a um qualquer comité de IVA, que ninguém elegeu, da União Europeia; sem promover, como

faz o Governo, a subcontratação de potência; sem mais delongas, porque esta é uma medida que se impõe num

País em que a energia é demasiado cara, tanto na eletricidade como no gás.

O PCP tomou a iniciativa. Não desperdicemos esta oportunidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo, queria sublinhar

uma matéria que já aqui foi falada, a questão do IVA das touradas. Isto para dizer que, mais do que o caricato