6 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 9 horas e 32 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, vamos aproveitar o facto de o Governo ainda não se encontrar presente na Sala para a Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras

respeitantes às assimetrias híbridas, que baixa à 5.ª Comissão, 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de

comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços

com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822, que baixa à 5.ª Comissão, e 12/XIV/1.ª (GOV) —

Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne

ao seu envolvimento a longo prazo, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda

alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - Decreto-

Lei n.º 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos

superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de

trabalho - Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de Agosto - e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável

à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição

dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro - Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de Fevereiro,

que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro

sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores,

cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e

estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou

material conexo, que baixa à 1.ª Comissão, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de

novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou

doença profissional, que baixa à 10.ª Comissão, 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7

de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, que baixa à 7.ª

Comissão, 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – Regime de autonomia,

administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e

secundário, que baixa à 8.ª Comissão, 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização

da rede de centros de recolha oficial de animais, que baixa à 7.ª Comissão, 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão

democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª

Comissão, e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão.

Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 203/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova

o reforço do contingente de efetivos e dos meios operacionais e equipamento das forças e serviços de

segurança, que baixa à 1.ª Comissão, 204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para

os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das

Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, que baixa à 1.ª Comissão, 205/XIV/1.ª (BE) — Concurso

extraordinário para provimento de lugares vagos das entidades integradas no Ministério da Cultura, que baixa à

12.ª Comissão, 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo

de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, que baixa à 8.ª

Comissão, 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, que baixa

à 8.ª Comissão, 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação

científica, que baixa à 7.ª Comissão, 209/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um regime de vinculação e integração

na carreira dos docentes da área do teatro e criação do respetivo grupo de recrutamento, que baixa à 8.ª