6 DE FEVEREIRO DE 2020

57

na fatura elétrica —, mas fecha os olhos ao facto de continuarmos a ter uma em cada cinco famílias a viver em

situação de pobreza energética e de que isso precisa de medidas fortes.

Há algumas decisões erradas neste processo orçamental, a saber: o recuo do Governo e do Partido

Socialista no alcance do alargamento da tarifa social aqui hoje votado; a recusa da aplicação das

recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores

de Eletricidade, que o próprio PS aprovou, mas que o Governo vem atacar sistematicamente como inaplicáveis;

e, agora, a redução da contribuição especial do setor energético.

Uma contribuição, é certo, que, na sua natureza, é temporária, mas que tem um objetivo: eliminar a dívida

tarifária. Então porquê reduzir a contribuição do setor energético quando a dívida tarifária ainda está em 2700

milhões de euros e ainda hoje é um peso na fatura energética pelo seu juro? E por que razão é que, então, se

desce a contribuição do setor energético antes de essa dívida tarifária ser eliminada, como previsto?

Ao mesmo tempo, o Governo agrava o privilégio das empresas, porque estas rendas permanecem e este é

um contributo que levava a uma contenção da fatura num contexto de rendas excessivas.

As rendas continuam e a contribuição é reduzida. Não é aceitável!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 255.º-A — Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e

Aduaneira.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista apresenta uma proposta sobre a

cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária. O PS propõe que, até ao final deste

primeiro semestre, o Governo faça uma revisão global do modelo que antecede a instauração dos processos de

execução fiscal por parte da Autoridade Tributária.

Nisto se inclui, obviamente, a revisão do procedimento contraordenacional relativo à cobrança de portagens.

Sabemos bem que, ao longo dos anos, a cobrança coerciva de portagens tem sido um flagelo para imensos

portugueses que, por falta de informação em tempo útil, se têm debatido muitas vezes com a cobrança coerciva

e com coimas muito pesadas.

Ora, a nossa proposta vai no sentido de esse modelo ser revisto do seguinte modo: permitindo facilitar o

acesso à informação, ao valor das portagens a pagar, se possível, de imediato após a passagem na portagem;

simplificando o modo de pagamento face àquilo que é hoje, ao introduzir as novas tecnologias no modo de

pagamento; e alargando os prazos administrativos para que o prazo da cobrança coerciva surja muito mais

tarde.

Em nosso entender, a cobrança coerciva por parte da Autoridade Tributária deve ser o último e não o primeiro

recurso, quando se trata da cobrança de portagens não pagas.

Com esta proposta, o Partido Socialista pretende diminuir drasticamente o número de processos de cobrança

coerciva e, assim, colaborar com os utentes das autoestradas e também defender o consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa pede a vossa compreensão para o facto

de termos de recuar à proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.º-A — Incentivos à

redução e reutilização de embalagens de uso único.

É que o Governo tinha sinalizado a pretensão de intervir e houve um lapso da Mesa.

Nesse sentido, tem a palavra o Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa.

A Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente (Inês Costa): — Sr. Presidente, a autorização legislativa solicitada

pelo Governo no artigo 253.º da proposta de lei prende-se com a necessidade de começarmos a caminhar para

uma reutilização mais sustentável das nossas embalagens. É muito importante continuarmos este caminho, se