I SÉRIE — NÚMERO 25

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não queremos, de facto, ser, como erradamente referiu a Sr.ª Deputada do PAN, o «caixote-do-lixo da Europa».

Não somos, de facto. A TGR (taxa de gestão de resíduos) vai subir — e é já.

Portanto, não é algo para adiar. Vai ser feito, com certeza, em abril. No âmbito do Regime Geral da Gestão

de Resíduos, vamos fazer esse caminho e é um caminho que vai ter de ser feito por todos.

Obviamente que esta é uma necessidade que o País tem, de avançar para uma hierarquia de gestão de

resíduos mais preventiva, que assente na redução e na reutilização. E esta autorização legislativa vai, com

certeza, contribuir nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à discussão da proposta, apresentada pelo BE,

de aditamento de um artigo 257.º-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, foi um erro muito grande para o Algarve a introdução de

portagens na Via do Infante. As consequências estão à vista de todos.

A saber: causou prejuízos à economia numa região que vive quase só do turismo; o Algarve perdeu

competitividade em relação à Andaluzia; registou-se uma regressão na mobilidade, pois não há vias alternativas

na região e a requalificação da estrada nacional n.º 125 transformou-se numa autêntica trapalhada entre o PS

e o PSD, além de que tarda a modernização da ferrovia regional; houve uma perda de milhões para o erário

público, que continua a engordar os bolsos de uma PPP (parceria público-privada) obscura; as portagens têm

potenciado a sinistralidade rodoviária, com mais de 10 000 acidentes por ano e, desde 2016, com muitas vítimas.

Tudo isto devia fazer «corar de vergonha» todos os responsáveis que teimam em manter esta injustiça. É,

então, altura de devolver a justiça ao Algarve.

O Bloco de Esquerda apresenta, neste Orçamento, uma proposta para isentar de taxas de portagens a Via

do Infante, no Algarve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — No âmbito do artigo 261.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85,

de 30 de julho, segue-se a discussão da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 261.º-E — Alteração à

Lei n.º 9/2016, de 4 de abril.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Partido Socialista.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo socialista, nos momentos

mais difíceis para os Açores, não falha aos açorianos.

Foi esse o caso, aquando da recente passagem do furacão Lorenzo e do pronto compromisso na

comparticipação em 85% dos custos de reparação dos danos causados.

Mas foi também esse o caso, aquando da difícil situação vivida na ilha Terceira, com a redução da presença

norte-americana na Base das Lajes e o consequente forte impacto na taxa de desemprego.

O Governo socialista disse «presente» e implementou o Programa Especial de Apoio Social para a ilha

Terceira.

Este Programa tem tido um papel muito relevante no apoio às famílias que se depararam com mais

dificuldades e é tendo em conta esse importante papel que propomos a prorrogação da sua aplicação por mais

um ano.

Pelo caráter social e económico que esta medida tem, esperamos contar com o apoio de todos os partidos

para a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo PEV, de

aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril.