I SÉRIE — NÚMERO 33
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O Sr. Deputado não sabe o que é o dever de reserva do juiz nem o que é a separação de poderes. É que o
Sr. Deputado fala de casos concretos que estão a ser julgados e acha que este Parlamento deve substituir-se
ao poder judicial.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Portanto, não sei se o Sr. Deputado quer fazer uma revisão constitucional ou se está, pura e simplesmente,
fora do quadro constitucional.
O Sr. Deputado diz que não percebe como é que a Procuradora-Geral da República pediu um parecer e quer
saber como é que ela se atreveu a pedir um parecer.
Mas o que é que o Sr. Deputado tem a ver com isso?! O Sr. Deputado não sabe que não tem a ver com isso?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não devo estar a ouvir bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Sr. Deputado acha que deve dar ordens à Procuradora-Geral da
República?! Olhe que isso é que é muito grave em termos de separação de poderes! Isso é que é muito grave
em termos de separação de poderes!
Aplausos do PS.
Depois, diz que está espantado com os critérios de nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional.
Sabe que esses critérios decorrem da Constituição da República Portuguesa? Mais uma vez, o Sr. Deputado
está fora do quadro constitucional português!
Sei que o Sr. Deputado defende uma ideologia, está no seu direito, mas, Sr. Deputado, nós temos um quadro
constitucional e é nesse quadro que tem de se mover.
Portanto, essas parangonas, de que a justiça está muito mal, de que está tudo muito mal, não têm base real.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pois não! A justiça está ótima!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Francamente, foi uma intervenção indigna.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de
Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs.
Deputados André Ventura e Isabel Moreira.
Começando pela Deputada Isabel Moreira, quero dizer que não pretendo ter autoridade moral para lhe dizer
o que é digno e o que é indigno nas suas intervenções. Acho que devia comentar o tema que tratei, sem o
deturpar, já agora. Não falei de casos particulares, exceto para dar um exemplo, mas não era disso que eu
estava a tratar, e certamente não perguntei por que é que a Procuradora-Geral da República tinha pedido um
parecer, não questionei a autoridade, nem a legitimidade para o fazer.
Agora, por que é que alguém que está no cargo há tanto tempo como esta Procuradora já está sente
necessidade de pedir a um Conselho Consultivo, que é nomeado de entre magistrados que fazem parte do
próprio Ministério Público, num sistema basicamente interno, que clarifique os seus poderes de direção de
processos? Por que é que isto acontece, Sr.ª Deputada? Sabe dizer-me? Por que é que foi necessário clarificar
os poderes da Procuradora-Geral da República? Foi alterada alguma coisa, nos últimos anos? Alguma coisa se
passou dentro do Ministério Público, ou pressões externas ou pressões internas, para que seja necessário
reforçar a lógica da direção interna dos processos.