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I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Deputado não sabe o que é o dever de reserva do juiz nem o que é a separação de poderes. É que o

Sr. Deputado fala de casos concretos que estão a ser julgados e acha que este Parlamento deve substituir-se

ao poder judicial.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Portanto, não sei se o Sr. Deputado quer fazer uma revisão constitucional ou se está, pura e simplesmente,

fora do quadro constitucional.

O Sr. Deputado diz que não percebe como é que a Procuradora-Geral da República pediu um parecer e quer

saber como é que ela se atreveu a pedir um parecer.

Mas o que é que o Sr. Deputado tem a ver com isso?! O Sr. Deputado não sabe que não tem a ver com isso?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não devo estar a ouvir bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Sr. Deputado acha que deve dar ordens à Procuradora-Geral da

República?! Olhe que isso é que é muito grave em termos de separação de poderes! Isso é que é muito grave

em termos de separação de poderes!

Aplausos do PS.

Depois, diz que está espantado com os critérios de nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional.

Sabe que esses critérios decorrem da Constituição da República Portuguesa? Mais uma vez, o Sr. Deputado

está fora do quadro constitucional português!

Sei que o Sr. Deputado defende uma ideologia, está no seu direito, mas, Sr. Deputado, nós temos um quadro

constitucional e é nesse quadro que tem de se mover.

Portanto, essas parangonas, de que a justiça está muito mal, de que está tudo muito mal, não têm base real.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pois não! A justiça está ótima!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Francamente, foi uma intervenção indigna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs.

Deputados André Ventura e Isabel Moreira.

Começando pela Deputada Isabel Moreira, quero dizer que não pretendo ter autoridade moral para lhe dizer

o que é digno e o que é indigno nas suas intervenções. Acho que devia comentar o tema que tratei, sem o

deturpar, já agora. Não falei de casos particulares, exceto para dar um exemplo, mas não era disso que eu

estava a tratar, e certamente não perguntei por que é que a Procuradora-Geral da República tinha pedido um

parecer, não questionei a autoridade, nem a legitimidade para o fazer.

Agora, por que é que alguém que está no cargo há tanto tempo como esta Procuradora já está sente

necessidade de pedir a um Conselho Consultivo, que é nomeado de entre magistrados que fazem parte do

próprio Ministério Público, num sistema basicamente interno, que clarifique os seus poderes de direção de

processos? Por que é que isto acontece, Sr.ª Deputada? Sabe dizer-me? Por que é que foi necessário clarificar

os poderes da Procuradora-Geral da República? Foi alterada alguma coisa, nos últimos anos? Alguma coisa se

passou dentro do Ministério Público, ou pressões externas ou pressões internas, para que seja necessário

reforçar a lógica da direção interna dos processos.