13 DE MARÇO DE 2020

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso não é desculpa!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, da análise das várias iniciativas legislativas

das esquerdas, que deram entrada nesta Casa e que já foram debatidas nesta Legislatura, algumas ilações

podemos e devemos retirar: o que está em causa não é a qualidade dos serviços prestados pelos CTT, com a

pretensa degradação dos mesmos, após a privatização, como a esquerda radical nos quer fazer crer, relegando

para segundo plano alterações profundas e substantivas que o setor postal está a atravessar a nível mundial,

resultado da aceleração da digitalização nos últimos anos, que todo o espetro político aplaude, com benefícios

ambientais evidentes, mas com efeitos colaterais no negócio do serviço postal universal.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O que aqui está em causa não é o contributo para a resolução de

alguns problemas ou dificuldades com que os CTT se confrontam no âmbito da gestão da concessão do serviço

público postal universal, independentemente da propriedade do capital, quer seja público ou privado, porque são

inerentes às dificuldades do setor num mundo em permanente mudança. Quando os CTT eram 100% públicos

não encerraram dezenas de balcões e de postos por todo o País, especialmente no interior?

O que aqui está em causa são questões ideológicas de fundo, porque o debate entre serviços públicos ou

de interesse público é essencialmente ideológico.

A esquerda radical defende que o serviço público tem de ser prestado por entidade pública e, no limite, só

há bons serviços públicos se forem prestados por entidades públicas.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Se são públicos, queria o quê?!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O que aqui está em causa é que a esquerda radical não perdoa a

privatização dos CTT levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS, no cumprimento do Programa de Assistência

Económica e Financeira, acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central

Europeu, assinado em maio de 2011 pelo PSD e pelo PS, que este último sistematicamente renega ou

desvaloriza como sendo «um documento». No ponto 3.31, Privatizações, são bem explícitos os termos dos

compromissos que o Governo do PS assumiu. Refere-se que oGoverno acelerará — acelerará! — o programa

de privatizações, que já vinha dos PEC. O plano existente para o período que decorreu até 2013 abrangia

transportes — aeroportos, TAP e CP Carga —, energia — Galp, EDP e REN (Redes Energéticas Nacionais) —

, comunicações — CTT — e seguros — Caixa Seguros —, bem como uma série de empresas de menor

dimensão.

A decisão do Governo do PSD/CDS de privatizar os CTT não foi um mero capricho ou malvadez, nem foi

para castigar os portugueses, como insistentemente nos querem fazer crer. Foi para honrar os compromissos

assumidos com o resgate do País da bancarrota, a que o Governo do Partido Socialista nos tinha conduzido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O que está aqui em causa, Srs. Deputados, não é a delapidação

do património dos CTT, bandeira do Bloco de Esquerda, porque o ativo dos CTT, entre 2013 e 2019, até

aumentou 600 milhões de euros,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É para os salários milionários do Lacerda!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … mas, sim, o timing da agenda política e mediática da esquerda

radical, que precisa de trazer ao debate, quiçá, temas fraturantes para vincar posições em contraponto à

estratégia, ou à ausência desta, da parte do Partido Socialista.