I SÉRIE — NÚMERO 40

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Existindo inação do Governo, pelo menos aparente, fica o campo aberto a protestos e a fake news para

consumo noticioso, tudo do interesse do PS, em especial da sua ala mais radical, que alimenta o debate na

ânsia de encontrar nos partidos da extrema esquerda os equilíbrios decisivos para a sua sobrevivência

parlamentar e governativa. Ou uma putativa nacionalização dos CTT não permitiria aos partidos da esquerda

alcançar novas esferas de poder ou influência, que não têm conseguido nas urnas?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Têm dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados?! É estarem atentos às

intervenções do Governo, em especial do Sr. Ministro aqui presente, Pedro Nuno Santos. São intervenções que

mostram a clarividência da posição do PS ao longo de 2019 e 2020, idêntica, ou quase, ao discurso de sempre

dos últimos cinco anos do Governo do Partido Socialista: «Sim, talvez, vamos ver».

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Repito: «Sim, talvez, vamos ver».

Aplausos do PSD.

É neste contexto ambivalente, em que o PS parece gostar de uma coisa e do seu contrário, que poderemos

encontrar justificações para o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª, desta Legislatura, em que o Partido

Socialista recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público universal,…

O Sr. Hugo Costa (PS): — Vocês votaram contra!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … quando deveria exigir que o Governo apresentasse o plano de

trabalhos e a sua calendarização para a tomada de decisão acerca dos moldes da renovação ou não da

concessão dos CTT.

O contrato de concessão do serviço postal está em vigor e o PSD exige que ele seja cumprido, nos termos

contratados, sob vigilância da ANACOM e do Governo. Mais do que qualquer outra força política, o PSD espera

do regulador ANACOM rigor e bom senso e que exerça cabalmente as suas funções de regulador, ao invés de

se comportar, como parece em algumas intervenções sobre o setor, como ator político. Ao Governo cabem a

definição e as orientações políticas para o serviço postal universal em Portugal, tendo em conta o

enquadramento comunitário.

Em consequência, o Primeiro-Ministro, numa resposta proferida durante o debate aqui trazido em dezembro

pelo PCP, foi claro: «No momento próprio, o Governo tomará posição sobre a concessão ou não concessão do

serviço público». Ou seja, no final de 2020.

Por sua vez, o Sr. Ministro das Infraestruturas, secundado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunicações

recentemente, não coloca de parte a participação no capital dos CTT, ou, em alternativa, conseguir um contrato

de concessão robusto.

São afirmações que valem o que valem. Mas, Sr. Ministro, Srs. Deputados, por acaso o Governo já solicitou

estudos técnicos fundamentados acerca da avaliação da concessão e dos caminhos a seguir? Estudos

comparativos sobre o setor, em Portugal e na União Europeia? Análises de custo/beneficio sobre as

alternativas?

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vocês, não privatizaram?!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ou está o Governo a deixar correr o tempo para depois sermos

confrontados com outro caso, como o do aeroporto do Montijo, e a continuar a arranjar novos álibis para uma

qualquer decisão, remetendo de novo para o processo de privatização?