3 DE ABRIL DE 2020

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Hoje não debatemos nem votaremos o projeto de resolução do PAN por decisão de alguns, alguns que vêm

pôr em causa o desejável relacionamento institucional e o respeito pelas boas práticas dos trabalhos

parlamentares. Mas, ainda assim, não nos furtaremos a debater e votar ideias e contributos que entendemos

serem do interesse e no benefício dos cidadãos, pelo impacto que terão nas contas dos municípios e,

consequentemente, na vida dos cidadãos.

Para o PAN, o poder local e as respostas de proximidade cumprem um papel absolutamente determinante e

decisivo no combate à COVID-19, razão pela qual consideramos que os municípios portugueses e todas as

freguesias devem possuir os meios necessários para implementar políticas de apoio à população mais

vulnerável, assim como políticas que assegurem um reforço dos meios de prevenção e tratamento da doença

e, não menos importante, políticas que garantam o sucesso das medidas de contenção decretadas pelo

Governo.

Também nesta sede, as propostas do PAN pretendem ser equilibradas no exercício de adequação entre a

resposta a dar à crise epidemiológica que vivemos e a sua necessária sustentabilidade.

Importa não deixar, por um lado, o poder local desamparado e, por outro, acautelar que a atuação que é feita

ocorre de forma sustentável, regrada e fiscalizada.

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN votará favoravelmente a presente proposta de lei, bem como fá-lo-á,

genericamente, em relação às propostas de alteração apresentadas sobre esta matéria, pois sabemos estar à

altura da exigência que o momento atual acarreta, algo que passa, necessariamente, por estar lado a lado com

o poder local, que precisa de mais meios para que possa ser um parceiro estratégico neste combate.

Se as populações precisam de soluções, precisam de ver acautelados os seus bens essenciais, por exemplo

não ter corte de água, luz, entre outras, também as autarquias precisam de meios, pois sem meios não se fazem

milagres no combate à COVID.

O País tem dado o exemplo de união, de esforço e de solidariedade e à Assembleia da República cabe agora,

neste momento, apresentar soluções, sendo que o PAN não se furtará a esta chamada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

Faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Queria começar por elogiar o papel das autarquias, que nesta crise têm tido, muitas vezes, a

oportunidade de agir primeiro e melhor que o Estado central. Como sempre dissemos, isso mostra que, quanto

mais perto o poder está das pessoas, melhores decisões são tomadas.

Por isso, votaremos a favor da proposta de lei que o Governo aqui traz e que prevê a não observância do

limite de financiamento das autarquias para fazer face às despesas relativas ao combate à COVID-19.

Mas é fundamental que as autarquias entendam que esta medida extraordinária e temporária implica

escolhas difíceis e responsáveis. Implica, por exemplo, o cancelamento ou o adiamento de todas as despesas

não prioritárias anteriormente orçamentadas — o mesmo, aliás, que o Estado central está certamente a ter de

fazer agora.

Não obstante, deixo-lhe um aviso, Sr.ª Ministra. O conjunto de despesas que podem ser elegíveis mereceu

um consenso generalizado, com a exceção do PCP, que ouviu falar de uma despesa destinada a empresas

privadas — trata-se da redução da taxa de resíduos —, não quis saber se as empresas são pequenas ou

grandes, se estão ou não a ser atingidas pela crise, se estão ou não com dificuldades em manter a laboração,

e, portanto, como ouviu falar em «privado», insiste em querer retirar a despesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual privado?! Empresas intermunicipais de recolha de lixo! É mais um

disparate liberal!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portanto, Sr.ª Ministra, vai ter de se confrontar com esta lista e,

depois, explicar ao Deputado João Oliveira onde está a retirada desta dimensão.