I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir, se fizer favor.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Este setor tem um papel imprescindível na sociedade e está numa situação de grande fragilidade, pelo que

precisa da nossa atenção. A todas as instituições e organizações de solidariedade social quero deixar uma

palavra de apoio e gratidão pelo serviço imprescindível que sempre prestaram e continuam a prestar às nossas

comunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Neste momento, discutimos duas realidades fundamentais do momento que o País está a viver. São

elas a resposta que é dada pelas autarquias locais e a resposta que é dada pelo setor social — proximidade e

subsidiariedade.

Do nosso ponto de vista, aquilo que, com a proposta de lei, o Governo nos traz relativamente às autarquias

locais é importantíssimo pela margem que lhes dá para poderem lidar com a situação de forma ainda mais

eficiente do que já têm feito. E é justo salientar aquilo que já têm feito. As autarquias locais estão a dar uma

demonstração claríssima da importância da proximidade na relação com os cidadãos. Pena é que, em muitos

casos, não haja a velocidade suficiente da máquina ao nível central para acompanhar a dinâmica do setor local.

Falo aqui de uma realidade importantíssima que, neste momento, existe em muitos concelhos do País, que

é a de, a solicitação da administração central, as autarquias estarem a fazer a sua parte em muitas tarefas e,

depois, não poderem prestar o serviço aos cidadãos, porque falta aquilo que depende da administração central.

Um exemplo claro disso são os centros de triagem. Há vários municípios do País que, neste momento, têm

centros de triagem completos e prontos a entrar em serviço, mas que não estão ao serviço das populações,

porque não há equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde poderem exercer as suas

funções nesses mesmos centros de triagem. É fundamental que, quando discutimos condições para as

autarquias locais continuarem a fazer o seu papel, façamos também um apelo à administração central para que

colabore de forma mais efetiva com as autarquias locais e consiga apoiar tantos municípios e tantos autarcas

que exemplarmente têm cumprido a sua missão.

No entanto, há nesta proposta de lei uma omissão que, para nós, não pode ficar, que é a omissão do apoio

ao setor social. O setor social está a ser o principal parceiro das autarquias ao nível da resposta no terreno.

Portanto, é justo que nas exceções que se consagram na lei se excecione também o eventual endividamento

que as autarquias tenham para a comparticipação de despesas que o setor social venha a fazer.

Aqui, mais uma vez, em nome do setor social, temos de fazer um apelo a outras medidas que não apenas

estas: que os acordos de cooperação sejam revistos, considerando o aumento do salário mínimo nacional e a

inflação; que esses acordos de cooperação possam ter uma majoração para instituições que lidem com idosos,

com pessoas com deficiência e com pessoas em cuidados continuados; que o IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) da eletricidade possa ser parcialmente devolvido a estas instituições; que haja equipamentos de

proteção individual e testes imediatamente disponíveis para que utentes e funcionários possam, num universo

que é de enorme risco, minimizar esse risco tanto quanto possível.

Termino, Sr. Presidente, como comecei, valorizando e agradecendo aos autarcas, às autarquias locais, às

IPSS (instituições particulares de solidariedade social), ao setor social e ao setor solidário por tudo o que têm

feito por Portugal neste momento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Cumprindo-se hoje mais um aniversário da Constituição da República Portuguesa, aquele que foi