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I SÉRIE — NÚMERO 45

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sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º

do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de

alteração do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

2 — As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior podem, em

qualquer momento, solicitar que a suspensão dos reembolsos de capital seja apenas parcial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo

BE, de eliminação da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do

decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

3 — (…):

c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que não serão capitalizados

no valor do empréstimo e não podem representar um acréscimo de custos para as entidades beneficiárias;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de

aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 4.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

4 — A suspensão do vencimento de juros prevista no n.º 1 deste artigo não dá lugar em momento algum à

sua capitalização no valor do empréstimo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN,

de aditamento de um artigo 5.º-A ao decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Era a seguinte:

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