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9 DE ABRIL DE 2020

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«Artigo 2.º-A

Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade

1 — Durante o Estado de Emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento

dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho:

a) Serviço de fornecimento de água;

b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural;

d) Serviço de comunicações eletrónicas;

2 — A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de

desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-

19.

3 — Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou

com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês

anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao

fornecedor.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 3.º-A ao projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CH.

É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Para efeitos de aplicação do apoio previsto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de

março, consideram-se equiparadas às creches as amas registadas na segurança social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação dos restantes artigos do projeto de lei.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor

do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos agora proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do Projeto de Lei n.º

284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do IL.

Não havendo nenhum requerimento para dispensa de redação final, o projeto de lei tem de baixar à comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

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