9 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 6.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

É a seguinte:

Artigo 6.º-A

Equilíbrio orçamental

No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na

sua redação atual.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de

aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza

privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, bem como às

entidades do sector empresarial local, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em

consequência, em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade

empregadora junto dos serviços da segurança social.

2 — […].».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Linha de apoio aos municípios

1 — É criada junto do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública uma linha de

apoio financeiro aos municípios, que visa assegurar empréstimos, sem juros, para o financiamento das

despesas com programas de apoio à população e a pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto

infeção epidemiológica por COVID-19.