I SÉRIE — NÚMERO 65

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, gostava de a questionar sobre se

os erros da segurança social que a Ordem dos Contabilistas tinha apontado e que tinham dado origem a vários

atrasos nos meses de abril e de maio já estão, ou não, corrigidos, isto é, se já foram ou não regularizados.

Para além disto e para além da bizarria de termos apoios de 219 €, a Provedoria de Justiça apontou, nesta

semana, vários e sérios problemas informáticos ao seu Ministério, acusando-o e denotando que os atrasos, quer

no layoff aos empresários, quer aos cidadãos comuns nos apoios sociais, estão gravemente em causa com

essas falhas informáticas. Foi uma informação da Provedoria de Justiça e convinha saber, da sua parte, que

falhas são essas e o que estamos a fazer para as minorar.

Finalmente, gostava de a questionar sobre os testes. Foi noticiado que o Infarmed (Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde) tinha proibido ou, melhor, não tinha certificado cerca de 50 000 testes e que

estes testes, ainda assim, foram usados em lares e em creches.

Ora, sendo o Infarmed a entidade competente, em Portugal, para a certificação destes equipamentos, é

estranho que tenham sido usados como bodes expiatórios de testes não certificados os lares e as creches. Pelo

menos, foi noticiado em vários meios de comunicação — há notícias no jornal Observador e em O Jornal

Económico sobre esta matéria —, por isso convinha que desse um esclarecimento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, queria fazer uma pergunta sobre o mercado de trabalho jovem, porque esta crise tem eliminado e,

infelizmente, irá ainda eliminar muitos postos de trabalho, mas, a seu tempo, também há de abrir oportunidades

num conjunto de setores económicos.

Para aproveitar estas oportunidades, precisamos de ter uma economia muito mais ágil e muito mais dinâmica,

com muito menos demoras e muito menos burocracia. Sem isso, não será possível criar empregos, em especial

para os jovens. Muitos destes jovens já estão no desemprego na sequência desta crise, já viram os seus salários

reduzidos e mesmo aqueles que continuam empregados têm níveis salariais que, realmente, nos deviam

envergonhar a todos. Estes jovens pensam sempre em emigrar, não porque alguém os convida, mas porque,

implicitamente, estão a dizer-lhes que há sítios na Europa com uma taxa de esforço fiscal muito menor do que

a nossa, o que, aliás, não é difícil porque temos a segunda maior taxa de esforço fiscal da zona euro.

O que eu gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse aos jovens portugueses é por que razão o Governo do

PS não encara aprovar o que voltaremos a propor em sede de Orçamento Suplementar, que é redução do IRS

(imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para os jovens nos primeiros anos de emprego, uma

medida que não há de ter um impacto orçamental inferior a um quarto do valor que o Governo se prepara para

enterrar na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ainda por cima com a assunção de que serão 1200 milhões

de euros perdidos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra a Sr.ª Deputada Vera Prata, do PCP.

Faça favor.

A Sr.ª Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a precariedade laboral é a

praga social que passou da exceção à regra nas últimas décadas, quer no setor público, quer no privado, é a

incerteza no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores. Mais de 1 milhão de trabalhadores em Portugal

têm vínculos precários, mesmo ocupando postos permanentes e sendo precisos todos os dias nos locais de

trabalho, recebendo, em média, de salário menos 30 a 40% do que um trabalhador com um vínculo efetivo.

Não foi por obra do acaso que começaram a substituir-se trabalhadores com direitos por trabalhadores sem

direitos. Esta prática foi fomentada pelas sucessivas alterações à legislação laboral dos sucessivos Governos

do PS, do PSD e do CDS. As últimas alterações ao Código do Trabalho, feitas pelo PS, agravaram ainda mais

a precariedade, prejudicando o desenvolvimento do País e condenando os trabalhadores à exploração e ao

empobrecimento.

Falemos de exemplos concretos, Sr.ª Ministra.