20 DE JUNHO DE 2020

15

apoio como trabalhador independente, pois, há nove meses, teve o contrato por conta de outrem. Alguém que,

por exemplo, suspendeu a atividade há seis meses e que a retomou-a depois também fica sem apoio?

Sr.ª Ministra, relativamente ao apoio extraordinário que foi criado, quantos trabalhadores independentes

estão a ter os seus pedidos indeferidos, e por que razões é que estão a ser indeferidos? Considera que faz

sentido excluir, por exemplo, estes dois casos de que falei dos apoios extraordinários? Este facto não é

contraditório em relação à ideia de não deixar ninguém para trás?

Estes exemplos que dei seriam também abrangidos pelo apoio extraordinário, pelo subsídio, que o Bloco de

Esquerda propôs e, aparentemente, estão a ser excluídos dos apoios do Governo. Aliás, não é só

aparentemente, pois receberam essa informação ontem.

Em segundo lugar, queria falar sobre o layoff. O Código do Trabalho diz explicitamente que os trabalhadores

em layoff, com suspensão de contrato ou com redução de horário, mantêm «as regalias sociais ou prestações

da segurança social e a respetiva base de cálculo». Chegaram-nos relatos de situações, quer em relação ao

número de dias, quer em relação ao valor do salário, em que os registos na segurança social no período do

layoff não estão a ser feitos por esse valor do salário integral mas pelo valor da compensação retributiva, ou não

estarão a ser contabilizados todos os dias. Sr.ª Ministra, isto é possível?

Em terceiro lugar, ainda sobre uma questão que tem a ver com a tutela direta da Sr.ª Ministra e do Sr.

Secretário de Estado que está sentado ao seu lado, o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, queria falar sobre

os formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional).

Ontem, foi dito aos formadores do IEFP a falso recibo verde que não foram integrados no PREVPAP

(Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que são cerca

de 700, que seriam renovados os seus falsos recibos verdes até ao final do ano. Por diversas vezes, Sr.ª

Ministra, foi dito pelo seu antecessor e pelo Sr. Secretário de Estado, que se mantém, que mesmo os

trabalhadores que não fossem considerados necessidades permanentes no âmbito do PREVPAP e que não

fossem regularizados no âmbito do PREVPAP deixariam de ser enquadrados por falsos recibos verdes. Ora,

ontem, foi-lhes dito que continuariam a ser enquadrados, não sei até quando, por falsos recibos verdes.

Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, até quando é que o Estado vai continuar a dar este péssimo exemplo,

ainda por cima, no Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, tem a palavra, para um

pedido de esclarecimento.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, este é tempo, de facto, de ação e é urgente. É tempo de ação porque temos um combate feroz pela

frente, um combate para travar as desigualdades que se acentuam, um combate para travar os despedimentos

e os cortes salariais que crescem exponencialmente e um combate para minimizar as dificuldades dos nossos

empresários, que têm sentido a falta de proteção e de apoio do Estado.

Assim, é tempo de dar efetivas respostas públicas a esta crise pandémica, que afetou muito o nosso País,

no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e nos rendimentos dos nossos trabalhadores.

No emprego, à data de hoje, as novas inscrições de desempregados face a março já totalizam cerca de 180

000 portugueses — 102 000 na variação e 180 000 na inscrição —, num total de quase 400 000 desempregados,

e o ritmo de inscrições cresce numa média de quase 700 novos casos por cada dia de junho que passa,

acelerando, e muito, relativamente ao mês de maio. Foi e está a ser um crescimento exponencial.

Depois de ouvir o Partido Comunista Português, que agendou o debate de hoje, vemos que as preocupações

são muito comuns, pois, no curto prazo, é necessário assegurar rendimento e trabalho aos portugueses, na

busca de, a médio prazo, assegurarmos a estabilidade e a diminuição da precariedade, com criação de emprego

e valorização salarial. Por isso, o trabalho necessário para a retoma da normalidade da atividade económica é

gigante e este é o momento em que se exigem respostas, respostas às famílias, às pessoas e às empresas.

Sr.ª Ministra, lá fora quase todos se queixam de que os apoios tardam e não chegam para fazer face à crise

de liquidez e à retoma progressiva da atividade e que só uma parte dos 1 350 000 trabalhadores para quem foi