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I SÉRIE — NÚMERO 68

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olhar para estas iniciativas, a premissa de que é com os olhos postos nos nossos concidadãos, que trabalharam,

fizeram os seus descontos e estão, agora, a viver das suas reformas, que temos de fazer avançar estas

iniciativas legislativas.

Não podemos deixar de referir também o problema estrutural da insuficiência dos recursos humanos no

Centro Nacional de Pensões, que foi precisamente o que deu origem a esta injustiça fiscal. Este é um problema

que o PAN tem denunciado e por cuja resolução se bateu, em sede de discussão do Orçamento do Estado e de

audições parlamentares. Não podemos deixar de sinalizar que este foi um problema causado pelos sucessivos

cortes no pessoal da segurança social que têm ocorrido nas duas últimas décadas, em virtude de opções

políticas de Governos do PS, do PSD e do CDS-PP, particularmente agravados durante o período de intervenção

da troica no nosso País.

O que dizemos aqui é objetivo e, para o confirmar, basta apenas olhar para os sucessivos relatórios de

atividades do Instituto da Segurança Social, que demonstram que, em 2004, este Instituto tinha pouco mais de

15 000 trabalhadores e que, em 2015, tinha pouco mais de 7000 trabalhadores. Falamos de um decréscimo de

8000 trabalhadores em 11 anos. Apesar de, hoje, estarmos num contexto económico também menos favorável,

tal não deve fazer-nos evitar um necessário virar de página, não só quanto a políticas de austeridade, mas

também quanto a cortes orçamentais.

Por isso mesmo, o PAN procurará, hoje, acompanhar estas iniciativas, votando a seu favor e deixando o

repto para que se façam as alterações estruturais de que tanto carece o Centro Nacional de Pensões.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão, hoje, em discussão vários projetos

de lei que visam a correção de uma injustiça fiscal flagrante, porque, evidentemente, não faz sentido obrigar as

pessoas a pagar um imposto desfasado dos seus rendimentos, quando esse desfasamento, essa concentração

de rendimentos que faz com que o imposto aumente, não é imputável ao pensionista, mas resulta dos atrasos

da própria Administração.

O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações que estão na origem destas iniciativas legislativas, mas

é importante dizer também que os atrasos das pensões não têm apenas consequências fiscais. Os atrasos

colocam as pessoas, sobretudo aquelas que não têm outras fontes de rendimento, num estado de necessidade.

É um desrespeito pela lei e a garantia dos prazos tem de ser um objetivo, sendo, aliás, um imperativo legal. Mas

também é preciso perguntarmos, como aqui tem sido feito, de onde é que vêm esses atrasos, qual é a razão de

haver tantos atrasos e atrasos tão longos.

Sabemos, e isto é um facto, que é impossível processar pensões sem haver trabalhadores no Centro

Nacional de Pensões para as processar. A verdade é que, no período em que o PSD e o CDS governaram,

houve um rombo inédito na segurança social e no Centro Nacional de Pensões, que perdeu 40% dos seus

trabalhadores. Um Centro Nacional de Pensões que durante esse período, entre 2011 e 2015, perdeu 40% dos

seus trabalhadores é, evidentemente, um desrespeito para com os pensionistas, que precisavam desses

trabalhadores para que as suas pensões fossem processadas.

É verdade que, na Legislatura anterior, se começou a reverter esta carência absoluta de trabalhadores, com

a sua contratação quer por via de um concurso externo quer com a regularização no âmbito do PREVPAP, mas

isto é ainda muito, muito insuficiente. Ou seja, continua a haver demasiados atrasos, que colocam os

pensionistas numa situação aflitiva. Certamente não será só o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mas

todos os grupos parlamentares receberão, diariamente, mensagens de pensionistas que estão há meses à

espera do processamento da sua pensão.

É por isso que dizemos que é preciso, de facto, reforçar o número de trabalhadores, porque só isso irá à raiz

do problema. Já propusemos também outras soluções transitórias, como a atribuição automática provisória da

pensão, para que as pessoas não fiquem sem rendimento. Mas, além dessas soluções provisórias ou da

correção de injustiças que resultam desse atraso, como hoje está a ser proposto, é preciso, essencialmente,

reforçar o número de trabalhadores da segurança social e reforçar o número de trabalhadores do Centro

Nacional de Pensões. Essa deve ser a prioridade e esse é também o nosso compromisso.

Aplausos do BE.

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