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8 DE JULHO DE 2020

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Sr. Secretário de Estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como

forma de dar fôlego à economia e com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. Mas esse

caminho tem de ser feito mantendo a necessária transparência e capacidade de escrutínio de decisões.

Não ignoramos os problemas que existem e que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr

em causa a transparência dos mesmos. Por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer a

discussão, na especialidade, deste diploma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo

Parlamentar do PAN.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Com esta

proposta de lei, o Governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis

encargos para o Estado, e na redução da transparência, potenciando o aumento de casos de corrupção. Esta

proposta poderá, também, ser penalizadora para as micro e pequenas empresas.

E isto acontece porque o Governo vai reduzir, significativamente, os concursos públicos e apostar nos ajustes

diretos, muitos deles isentos de consulta a mais do que uma entidade. No atual quadro da contratação pública

é obrigatório o recurso a concurso público para valores acima de 150 mil euros, no caso das obras públicas. O

Governo pretende alterar este limite para 500 mil euros.

Mas mais: o Governo cria regimes de exceção, como é o caso das despesas financiadas por fundos

europeus, em que isenta de concurso público obras até 5 350 000 euros. Praticar ajustes diretos no valor de 5

milhões de euros contribui para a redução da concorrência e fomenta condutas de corrupção.

Mas o Governo também não se coíbe de retirar proteção às entidades públicas adjudicantes — ao Estado,

entenda-se — e de proteger os adjudicatários. Veja-se o exemplo das novas disposições relativas a erros e

omissões no processo de concurso, em que o Estado passa a poder ser penalizado por erros que apenas

pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, ou, ainda, da exigência de cauções, que, atualmente,

são obrigatórias para contratos acima de 200 mil euros e passam a ser obrigatórias apenas quando os contratos

tenham valores acima de 500 mil euros. Portanto, estas normas não defendem, claramente, o interesse público.

Constatamos, ainda, que o Governo está a fazer greenwashing, dizendo que está a aumentar a defesa dos

critérios de sustentabilidade, quando, na prática, isso não acontece. Os critérios ambientais já estão previstos,

o Governo apenas os especificou, e de forma arbitrária, sem ter em conta a Estratégia Nacional para as Compras

Públicas Ecológicas.

Recentemente, o Tribunal de Contas publicou o relatório de auditoria à Estratégia Nacional para as Compras

Públicas Ecológicas. As conclusões são dececionantes. Das 21 tipologias de bens e serviços prioritárias, apenas

4 tinham os critérios concluídos, 8 tipologias estão em curso e nas restantes 9 tipologias ainda não se iniciaram,

sequer, os trabalhos. Salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela União Europeia — bastava, Sr.

Secretário de Estado, adaptá-la à realidade nacional —, o que torna os resultados desta avaliação do Tribunal

de Contas ainda mais incompreensíveis.

Para além do atraso na definição e implementação da estratégia, o Tribunal de Contas aponta ainda outras

falhas, como a não divulgação da estratégia às entidades adjudicantes, a não elaboração de relatórios de

progresso, a ausência de medição dos impactos financeiros, económicos e ambientais ou a insuficiência e falta

de fiabilidade da informação no Portal Base, no que se refere à aplicação de critérios ambientais.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários

de Estado: Temos aqui em discussão uma nova revisão do Código dos Contratos Públicos. A última revisão foi

em 2017, feita pelo Partido Socialista, e estamos sempre a mudar. De duas, uma: ou a reforma de 2017 foi mal

feita ou esta reforma não é necessária.

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