I SÉRIE — NÚMERO 75

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD

tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade.

Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que

sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora

destas inelegibilidades? Sobretudo tendo em conta a jurisprudência já clara do Tribunal Constitucional, é algo

que merece ser revisto.

O mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos e os

movimentos não se devem equiparar nem confundir — isto é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em

matéria de símbolos, os recursos são para o Tribunal Constitucional, o que, se for levado à última tramitação,

pode determinar que, por exemplo, o voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável.

É uma matéria que merece ser revista, uma vez que, e não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de

ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra.

De resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é a de estabelecer a separação clara entre

movimentos e partidos — e isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas

deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

De todo o modo, o processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob

pena de inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as

questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e

que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última

intervenção.

Há um aspeto que, para o PSD, parece fundamental, que é o de que não se podem confundir movimentos

de cidadãos com partidos, seja a que pretexto for. E isto é também condição de uma sã democracia e de um

exercício claro dos direitos dos cidadãos. Não pode, nunca, confundir-se, ou tentar confundir-se, como ouvimos

aqui, em algumas das intervenções, essa necessidade de clarificação com a restrição de direitos, porque, na

proposta do PSD, não há um único artigo que restrinja direitos, a não ser no que se refere às inelegibilidades ou

a algumas outras questões que se possam colocar. Mas, em termos de capacidade eleitoral e de candidatura

de cidadãos eleitores, não há qualquer restrição a essa capacidade. Aliás, nem essa é a premissa, nem essa é

a forma de estar do PSD na política e na democracia.

Portanto, uma coisa é a restrição de direitos — e isto, nunca! —, outra coisa, completamente diferente, é a

clarificação do que são movimentos de cidadãos e partidos políticos, para que não haja, digamos, exigências

para uns que, depois, não se verificam para outros.

Colocar a questão no sentido de que se querem proibir os partidos políticos de usar a expressão «partidos

políticos», obviamente, não faz qualquer sentido nem é esse, e nunca poderia ser, o objetivo das nossas

propostas.

Mas, em relação a estas propostas do PSD, aliás, disse-o, na minha intervenção inicial, aquando da

apresentação da iniciativa, estamos abertos a acolher algumas sugestões e a trabalhar o diploma na

especialidade, porque, de facto, admitimos, tendo até em conta os pareceres que recebemos, que há

necessidade de alguns ajustes, uns mais óbvios, outros nem tanto, para que tenhamos uma boa lei, que é aquilo

que, em última instância, se pretende, ou seja, ter uma boa lei, para um bom funcionamento da democracia e

das eleições das autarquias locais.

Parece-nos relevante, e gostava de terminar com isto, a questão do Tribunal Constitucional. No entanto,

também se podem agilizar as decisões do Tribunal Constitucional, como se agilizam para os partidos políticos,

por forma a que possam, em tempo útil, dar resposta. Temos é de estar abertos à mudança, que é tão

necessária, para que a nossa democracia floresça cada vez mais forte.