I SÉRIE — NÚMERO 9

2

(PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Proferiram intervenções os Deputados Emília Cerqueira (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Azevedo Castro (PS), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Ricardo Vicente (BE) e Telmo Correia (CDS-PP), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foram discutidos, conjuntamente, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Susana Correia (PS), Mariana Silva (PEV), Alberto Machado (PSD) e André Ventura (CH).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia e 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Proferiram intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Mariana Silva (PEV), Pedro Delgado Alves (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Márcia Passos (PSD). Posteriormente, a requerimento dos seus autores, baixaram à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 640/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Bruges.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Dr. Sousa Martins, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do departamento de saúde da criança e da mulher, 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para maternidade e departamento de saúde, da criança e da mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda e do Pavilhão Dona Amélia e 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público e 492/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público, tendo sido aprovado

o Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego e 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (Décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) e foi rejeitado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 491/XIV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Foi aprovada a Proposta de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas, 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia, 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID-19 e 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 605/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública e 654/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 627/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), foram aprovados três