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9 DE OUTUBRO DE 2020

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eleitorais e referendários, 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as

disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos e

549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da

República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que

não em estabelecimento hospitalar, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 675/XIV/2.ª (PS) — Determina

a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral e, também na generalidade, o Projeto de

Lei n.º 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento

obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda

alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à

décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de

maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares

dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime

do Referendo), à primeira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos

Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime Jurídico do

Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.

Após o debate, teremos votações regimentais.

Em nome da Mesa, agradeço a todas e a todos a vossa colaboração nesta sessão e desejo a continuação

de um bom dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 29 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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