I SÉRIE — NÚMERO 15

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o Tribunal Penal Internacional prevê precisamente a prisão perpétua — e esta discussão foi feita, na altura, com

alterações constitucionais e com base no artigo 77.º do próprio Estatuto do TPI, que prevê essa prisão perpétua.

Agora, sejamos claros: o TPI existe, de facto, para crimes de guerra, é para isso que ele está moldado e

pensado. Assim sendo, tratar um chefe de Estado menos respeitador das questões do ambiente, que,

obviamente, deve ser criticado e condenado por isso, nos mesmos termos em que trataríamos o Sr. Kadhafi ou

o Sr. Milosevic, na nossa opinião, não é rigoroso nem sério, do ponto de vista político, porque não é para isso

que o Tribunal existe, daí que limite a sua atuação nestas matérias aos crimes de guerra.

Já agora, pergunto ao PAN: se é mesmo para lidar com esta matéria, então, porque é que não começamos

por mexer na nossa própria ordem jurídica? É que, também aqui, faria algum sentido começarmos por fazer

essa consagração na ordem jurídica interna, o que, ao contrário de ser um desejo de vontade internacional vago,

é competência de todos nós, que aqui estamos sentados neste Parlamento. E até digo mais: poderíamos mudar

a ordem jurídica interna, garantindo até que — e aí estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado que me

antecedeu —, neste caso também, não haja extradição, porque não podemos não querer a extradição para uns

casos e, noutros casos, permitir que os ecocidas julgados em Portugal possam ser extraditados para jurisdições

onde existe prisão perpétua ou até pena de morte. Se calhar, era por aí que deveríamos começar.

Portanto, é difícil acompanharmos esta proposta, designadamente, como referi no início, porque, apesar de

ter essencialmente uma intenção importante e séria — como foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, com quem

concordo, o ecocídio é uma matéria que deve ser colocada na agenda política e na agenda política internacional

—, a forma que o PAN propõe para a implementar não é a correta e nem sequer é exequível ou viável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, o PAN apresenta-nos uma iniciativa legislativa, na qual pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote junto do Secretário-Geral das

Nações Unidas os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes

previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e Os Verdes querem deixar duas notas sobre

esta matéria.

Os Verdes, sendo até favoráveis à consagração do crime de ecocídio, não podem votar a favor deste projeto

de resolução do PAN, e não podem fazê-lo não por razões de calendário ou de oportunidade, mas por razões

que se prendem com a própria natureza do Tribunal Penal Internacional.

Recorde-se, inclusivamente, que Os Verdes também se opuseram ao processo de revisão da nossa

Constituição que permitiu a ratificação do tratado que consagrava o Tribunal Penal Internacional. E fizemo-lo

porquê? Porque consideramos que o Tribunal Penal Internacional é um tribunal parcial, onde reina a lei do mais

forte, e que, inclusivamente, até prevê que possa ser aplicada a prisão perpétua, matéria que Os Verdes não

acompanham e contestam veementemente.

Portanto, Os Verdes não se reveem neste Tribunal Penal Internacional, cuja jurisprudência, aliás, é apenas

o reforço da história dos vencedores sobre os vencidos. Assim sendo, não podemos votar a favor do projeto de

resolução que o PAN hoje nos apresenta, apesar de até valorizarmos a previsão do crime de ecocídio e de

considerarmos que tal deve ser feito do ponto de vista internacional, mas não por esta via, não por via do Tribunal

Penal Internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que trouxemos aqui um repto, ou seja, no fundo, um desafio ao assumir de posições, que bem ouvimos nas diversas