I SÉRIE — NÚMERO 18

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até ao limite de 219 €, para todos os médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos e

operacionais e outros profissionais de saúde que estão em contacto direto com os doentes COVID.

Aplausos do PS.

Por outro lado, temos de reforçar a proteção social de todos os que, como efeito direto da pandemia ou das

medidas de combate à sua propagação, perderam o emprego, sofrem quebras abruptas da sua atividade ou

são vítimas das múltiplas formas de desregulação das relações de trabalho que minam a nossa coesão social,

de modo a garantir que não deixamos ninguém para trás.

Aplausos do PS.

Há uma dimensão central desta resposta que extravasa naturalmente o estrito âmbito orçamental e que

exige uma intervenção legislativa, que já está em curso, para a regulação do teletrabalho, das plataformas

digitais, do estatuto da intermitência dos trabalhadores culturais, do combate à precariedade laboral.

É neste quadro que assume particular relevância a moratória de 24 meses na caducidade da contratação

coletiva, assim protegendo da desregulação três milhões de trabalhadores.

Aplausos do PS.

Mas esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê um conjunto de medidas de proteção social

que o diálogo que temos mantido com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com o

Partido Animais e Natureza e com o Partido Ecologista «Os Verdes» permitiu aprofundar e das quais gostaria

de destacar: a dignificação estrutural da proteção no desemprego para quem ao longo da vida descontou

sobre o seu salário, com o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de um IAS (indexante dos

apoios sociais), atualmente de 438 €, para um montante que será sempre superior ao limiar da pobreza e que,

no próximo ano, será de 504 €;…

Aplausos do PS.

… a majoração do subsídio social de desemprego para o valor do limiar de pobreza, por forma a mitigar os

efeitos da pobreza entre os desempregados; a criação de uma nova prestação social extraordinária que

protege do risco de pobreza os trabalhadores por conta de outrem que não estão cobertos pelo subsídio de

desemprego ou pelo subsídio social de desemprego, os trabalhadores independentes, os trabalhadores do

serviço doméstico, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes das microempresas;…

Aplausos do PS.

… porque se trata de uma prestação extraordinária, numa situação de exceção, em que é imprescindível o

esforço solidário de todos para garantirmos o rendimento das famílias mais afetadas pela crise, facilitamos o

acesso a esta prestação, por um lado, com a não consideração da habitação própria e permanente para

efeitos da condição de recursos, e, por outro, com a atribuição desta prestação, independentemente de

condição de recurso, a todos os trabalhadores cujo subsídio de desemprego cesse em 2021 e a quem sofra

quebra de atividade em resultado de imposição legal ou decisão administrativa.

Aplausos do PS.

Por fim, é muito claro que a sustentabilidade, quer do combate à pandemia, quer da necessária proteção

das pessoas, depende da capacidade de apoiarmos a economia e o emprego, com uma política económica e

orçamental responsável, fortemente contracíclica e potenciadora do crescimento futuro.

Em primeiro lugar, reforçando as condições de confiança dos agentes económicos, preservando a

credibilidade internacional do nosso País com uma trajetória de recuperação sustentada dos equilíbrios