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Quarta-feira, 28 de outubro de 2020 I Série — Número 18

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

574/XIV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 742 a 745//XIV/2.ª e do Projeto de Revisão Constitucional n.º 4/XIV/2.ª.

Na abertura do debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rio (PSD),

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João Paulo Correia (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Adão Silva (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Maria Begonha (PS), Joana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Telma Guerreiro (PS) e Ana Mesquita (PCP).

Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Porfírio Silva e

José Luís Carneiro (PS), André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Hugo Pires (PS) e Nuno Miguel Carvalho (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 575 e 576/XIV/2.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início à reunião plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

A sessão de hoje tem como ponto único da ordem de trabalhos o início da discussão, na generalidade, das

Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª

(GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Peço aos Srs. Deputados para, como é costume, se registarem ao longo da sessão.

Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para iniciar o debate, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha que dê conta das informações úteis que tem para prestar.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas,

as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Lei n.º 574/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em

conexão com a 6.ª Comissão; a Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD); os Projetos de Resolução n.os

742/XIV/2.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 743/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 744/XIV/2.ª (BE),

que baixa à 7.ª Comissão, 745/XIV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão; e o Projeto de Revisão Constitucional

n.º 4/XIV/2.ª (CH).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início à discussão, na generalidade, das duas propostas de lei que anunciei anteriormente e, para tal, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que aproveito para cumprimentar.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 tem três prioridades muito claras, a saber, combater a pandemia, proteger as

pessoas, apoiar a economia e o emprego.

Até dispormos de um tratamento eficaz ou de uma vacina, o combate à pandemia COVID-19 terá de

continuar a ser a primeira das nossas prioridades, desde logo com um continuado reforço do Serviço Nacional

de Saúde (SNS).

Após um crescimento faseado de 1400 milhões de euros do orçamento do SNS entre 2015 e 2019, depois

de um aumento histórico de 850 milhões de euros da dotação inicial de 2020, logo seguido de um reforço

extraordinário de mais 400 milhões de euros no Orçamento Suplementar aprovado em julho, propomos agora

um novo aumento de mais 805 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2021,…

Aplausos do PS.

… repito, propomos mais 805 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2021,

que assim disporá de um total de 12 mil e 100 milhões de euros, ou seja, só para o próximo ano, quase tanto

como a chamada «bazuca europeia» nos disponibilizará nos próximos seis anos.

Aplausos do PS.

Deste modo, poderemos não só dar continuidade ao programa de investimentos nos cuidados de saúde

primários, à expansão da rede de cuidados continuados integrados, ao desenvolvimento do programa de

saúde mental, aos investimentos de modernização, expansão e construção de novos hospitais, ao reforço, em

termos líquidos, de mais 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde e à contratação de 260 para o

INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), mas também dispor dos recursos necessários para, por um

lado, continuar a aumentar a capacidade de testagem e adquirir as ansiadas doses de vacina, que se espera

poderem estar disponíveis no próximo ano, e, por outro, criar um subsídio extraordinário de 20% do salário,

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até ao limite de 219 €, para todos os médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos e

operacionais e outros profissionais de saúde que estão em contacto direto com os doentes COVID.

Aplausos do PS.

Por outro lado, temos de reforçar a proteção social de todos os que, como efeito direto da pandemia ou das

medidas de combate à sua propagação, perderam o emprego, sofrem quebras abruptas da sua atividade ou

são vítimas das múltiplas formas de desregulação das relações de trabalho que minam a nossa coesão social,

de modo a garantir que não deixamos ninguém para trás.

Aplausos do PS.

Há uma dimensão central desta resposta que extravasa naturalmente o estrito âmbito orçamental e que

exige uma intervenção legislativa, que já está em curso, para a regulação do teletrabalho, das plataformas

digitais, do estatuto da intermitência dos trabalhadores culturais, do combate à precariedade laboral.

É neste quadro que assume particular relevância a moratória de 24 meses na caducidade da contratação

coletiva, assim protegendo da desregulação três milhões de trabalhadores.

Aplausos do PS.

Mas esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê um conjunto de medidas de proteção social

que o diálogo que temos mantido com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista Português, com o

Partido Animais e Natureza e com o Partido Ecologista «Os Verdes» permitiu aprofundar e das quais gostaria

de destacar: a dignificação estrutural da proteção no desemprego para quem ao longo da vida descontou

sobre o seu salário, com o aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de um IAS (indexante dos

apoios sociais), atualmente de 438 €, para um montante que será sempre superior ao limiar da pobreza e que,

no próximo ano, será de 504 €;…

Aplausos do PS.

… a majoração do subsídio social de desemprego para o valor do limiar de pobreza, por forma a mitigar os

efeitos da pobreza entre os desempregados; a criação de uma nova prestação social extraordinária que

protege do risco de pobreza os trabalhadores por conta de outrem que não estão cobertos pelo subsídio de

desemprego ou pelo subsídio social de desemprego, os trabalhadores independentes, os trabalhadores do

serviço doméstico, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes das microempresas;…

Aplausos do PS.

… porque se trata de uma prestação extraordinária, numa situação de exceção, em que é imprescindível o

esforço solidário de todos para garantirmos o rendimento das famílias mais afetadas pela crise, facilitamos o

acesso a esta prestação, por um lado, com a não consideração da habitação própria e permanente para

efeitos da condição de recursos, e, por outro, com a atribuição desta prestação, independentemente de

condição de recurso, a todos os trabalhadores cujo subsídio de desemprego cesse em 2021 e a quem sofra

quebra de atividade em resultado de imposição legal ou decisão administrativa.

Aplausos do PS.

Por fim, é muito claro que a sustentabilidade, quer do combate à pandemia, quer da necessária proteção

das pessoas, depende da capacidade de apoiarmos a economia e o emprego, com uma política económica e

orçamental responsável, fortemente contracíclica e potenciadora do crescimento futuro.

Em primeiro lugar, reforçando as condições de confiança dos agentes económicos, preservando a

credibilidade internacional do nosso País com uma trajetória de recuperação sustentada dos equilíbrios

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macroeconómicos, garantindo a estabilidade fiscal para as empresas, acelerando as condições de pronto

acesso aos fundos mobilizados pelo Programa de Recuperação e Resiliência da União Europeia.

Em segundo lugar, assegurando um crescimento robusto do investimento público. Esta proposta de

Orçamento aumenta em 23,2% o investimento público, com destaque para os setores da saúde, mobilidade

sustentável, regadio e proteção da floresta, eficiência energética ou reabilitação de equipamentos,

privilegiando os investimentos mais intensivos em trabalho e disseminados por todo o território. Permitam-me

que destaque, também, o importante reforço de 11% no orçamento dedicado à cultura, que aumenta assim 49

milhões de euros…

Aplausos do PS.

… dando mais um passo para cumprir o objetivo de crescimento fixado no Programa do Governo, que a

crise tornou ainda mais evidente ser necessário para fortalecer o nosso tecido cultural.

Em terceiro lugar, prosseguindo a estratégia de apoio às empresas, desde logo, na manutenção dos postos

de trabalho, através das medidas de apoio ao emprego e à retoma, com um custo estimado superior a 900

milhões de euros no próximo ano. Apoio às empresas, também, na eliminação do agravamento das

tributações autónomas para as pequenas e médias empresas (PME) que em 2020 tenham prejuízos, bem

como no prolongamento do crédito fiscal ao investimento, para que as empresas não tenham de adiar os seus

projetos de modernização ou expansão. E ainda na extensão da moratória sobre os créditos bancários e na

promoção de novas linhas de crédito com garantias de Estado até ao montante de 6000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Particular referência merecem duas medidas dirigidas a setores fortemente atingidos pela crise: por um

lado, o fim das mais-valias na reafetação de imóveis que se destinavam ao alojamento local; por outro, o

estímulo ao consumo na restauração, na hotelaria ou de bens e serviços culturais, através da devolução ao

consumidor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) pago para novos consumos destes bens e serviços.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, contribuindo para a dinamização da procura interna com a continuidade de uma política

de rendimentos assente na valorização do salário mínimo, em linha com o aumento médio da anterior

Legislatura, e, já em janeiro, com um novo aumento extraordinário de 10 € mensais para todos os pensionistas

com pensões até 658 €.

Aplausos do PS.

Em 2021, o rendimento disponível das famílias vai melhorar também com 550 milhões de euros de alívio

fiscal, pela redução do IVA da eletricidade, a diminuição da taxa de retenção na fonte do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) e a já referida devolução do IVA pago na restauração, na hotelaria e na

cultura.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E ainda pela melhoria das transferências não monetárias, como a gratuitidade das creches para todas as crianças das famílias do primeiro e do segundo escalões, o alargamento das

isenções de taxas moderadoras na saúde, a dinamização do arrendamento acessível, a manutenção do custo

dos passes sociais com o alargamento da oferta de transportes públicos e uma nova redução das portagens

nas vias do interior e na Via do Infante.

Aplausos do PS.

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Enfim, com as medidas específicas para a prossecução do objetivo comum ao reforço do investimento

público, do apoio às empresas e da dinamização da procura interna, que é sempre a proteção do emprego.

Estas medidas assentam, por um lado, num conjunto de medidas ativas de emprego, especialmente

destinadas aos jovens…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, por outro, na condicionalidade do acesso a benefícios fiscais ou a linhas de crédito garantidas ou às medidas de apoio à retoma, por parte de grandes empresas com lucros, à não

redução do nível de emprego que tinham no passado dia 1 de outubro deste ano.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em síntese, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 responde aos objetivos que nos propomos: combater a pandemia, através de um reforço sem precedentes do Serviço

Nacional de Saúde;…

Aplausos do PS.

… proteger solidariamente os que mais duramente foram atingidos pelas consequências económicas e

sociais da pandemia, não abandonando ninguém à sua sorte; apoiar a economia e o emprego, reforçando a

confiança dos agentes económicos, incrementando o investimento público, apoiando as empresas e o

rendimento das famílias, com uma prioridade económica clara muito clara — emprego, emprego, emprego.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de Orçamento não são anódinos exercícios

tecnocráticos, inodoros e incolores; pelo contrário, assentam em opções políticas, são determinadas por

valores e distintas visões da sociedade. Esta proposta não é exceção e dá naturalmente continuidade, sem

qualquer recuo ou interrupção, à mudança que iniciámos há cinco anos, ao virar a página da austeridade para

permitir mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas.

Aplausos do PS.

Agora, como então, a crise não se enfrenta com austeridade.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, como então, é necessário valorizar os rendimentos, aumentar o investimento, reforçar os serviços públicos.

Aplausos do PS.

Não surpreende, por isso, a oposição da direita, encabeçada pelo PPD/PSD, a um Orçamento que valoriza

os rendimentos das famílias e o investimento público como motores da recuperação económica e que elege o

reforço do Serviço Nacional de Saúde como a prioridade no combate à pandemia.

Ainda há um ano, a direita, encabeçada pelo PPD/PSD, votou contra a Lei de Bases da Saúde e por mais

anos que passem — ou mudem de liderança… — veem sempre o diabo em cada aumento do salário mínimo

nacional.

Aplausos do PS.

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Protestos de Deputados do PSD.

Sim, o Dr. Rui Rio tem razão, este é um Orçamento de distribuição solidária, não é um Orçamento de

restrição austeritária.

Aplausos do PS.

Este Orçamento não corta rendimentos, protege os rendimentos das famílias e protege mais as famílias de

menores rendimentos. Não reduz o investimento público, aumenta-o para responder em contraciclo à

contração da economia. Não se conforma com a quebra da procura e apoia as empresas para vencerem a

crise. Não se rende à fatalidade da destruição de postos de trabalho e protege o emprego. Sim, este é um

Orçamento contra a austeridade e pela prosperidade, pela recuperação económica e pelo emprego.

Aplausos do PS.

Em democracia, há sempre alternativas e a sua vitalidade reforça-se com a clareza da sua afirmação.

Assim como coerentemente defendemos a continuidade do caminho que iniciámos em novembro de 2015, é

natural que a direita também coerentemente defenda um caminho contrário.

O Sr. André Ventura (CH): — E o Bloco de Esquerda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É claro que é possível defender que devemos ser mais ousados a avançar no caminho que este Orçamento traça, procurando superar limitações ou insuficiências, mas o que não é

possível, de todo, é pretender dizer que se quer ir mais longe ou mais rápido por este caminho, juntando-se

agora à direita que marcha em sentido oposto.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah!

O Sr. Primeiro Ministro: — A votação na generalidade não é a votação final global, mas a votação na generalidade é a votação da clarificação política, é a votação sobre qual o caminho a seguir. Aqui a

clarificação também é clara.

A posição da direita é clara, a posição do PS é clara e totalmente coerente com as opções assumidas

nestes cinco anos de governação, as posições do Partido Comunista Português,…

O Sr. André Ventura (CH): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … do Partido Animais e Natureza,…

Risos do PSD, do CDS-PP e do CH.

… do Partido Ecologista «Os Verdes», das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina

Rodrigues são também muito claras e mostram que há quem não desista de encontrar soluções para a crise

que enfrentamos.

Aplausos do PS.

Iremos, com humildade democrática, continuar a trabalhar com seriedade e espírito de compromisso para,

em sede de especialidade, melhorarmos, com os seus contributos, a proposta que aqui apresentamos.

Portugal precisa, os portugueses merecem, a crise exige um caminho claro e responsáveis políticos

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determinados a aprovar um bom Orçamento para 2021, para vencer a pandemia, proteger os cidadãos e

apoiar a economia e o emprego.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos desafios únicos que, estou certo, nunca nenhum de nós

imaginou ter de enfrentar. E, por isso, quero concluir, reafirmando hoje e aqui, na solenidade do Plenário da

Assembleia da República, o que afirmei, fez ontem precisamente um ano, na tomada de posse do XXII

Governo Constitucional: «O compromisso que selámos com os portugueses não está dependente de ciclos

económicos. Este é um Governo para os bons e para os maus momentos. (…) Não viraremos as costas às

dificuldades. E quanto maior for a tormenta, maior será a nossa determinação em ultrapassá-la».

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe duas questões sobre dois temas, que V. Ex.ª não referiu, que considero absolutamente nevrálgicos quer para este Orçamento, quer para

os Orçamentos futuros — o próprio Conselho das Finanças Públicas tem a mesma opinião que eu tenho —,

que são o Novo Banco e a TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

Segundo o contrato de compra e venda do Novo Banco, este pode ainda pedir novecentos e poucos

milhões de euros, ao abrigo de indemnizações por perdas que possa vir a ter. Este Orçamento prevê apenas

477 milhões de euros, faltam, portanto, cerca de quatrocentos e poucos milhões.

A questão que lhe coloco é a seguinte: se chegarmos a abril ou a maio com as contas fechadas e o Novo

Banco vier pedir os 900 milhões, ou seja, mais 400 milhões que não estão no Orçamento, o que é que o

Governo faz? Primeiro, paga, mesmo antes de se concluir a auditoria do Tribunal de Contas, que nos vai dizer

se as perdas que até agora pagámos eram justas ou eram fabricadas para pôr alguém a ganhar à custa do

contribuinte? Sim ou não? E, no caso de querer pagar, como é que faz, já que não tem dinheiro previsto no

Orçamento do Estado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — A segunda questão tem a ver com a TAP. A TAP, em 31 de dezembro, era uma empresa falida, com 776 milhões de euros negativos de capital próprio e 1,2 mil milhões de euros de passivo.

O Governo aprovou mais 1,2 mil milhões de euros de empréstimo, ou seja, duplicou o passivo que a TAP

tinha. Neste Orçamento, estão mais 500 milhões de euros avalizados pelo Governo, que é o mesmo que dizer

que, mais dia menos dia, iremos ter de pagar. Penso que os capitais próprios da TAP, no fim deste ano,

deverão andar aí em 2000 milhões de euros, senão mais, negativos. Acontece que, no próximo dia 10 de

novembro, vai haver uma assembleia geral da TAP, em que, no ponto 2 da ordem de trabalhos, está prevista

uma alteração aos estatutos e, nessa alteração aos estatutos, a Parpública predispõe-se a avalizar mais

passivo bancário, agora num total de 156 milhões de euros, cobrindo os 73 milhões de euros que

correspondiam aos privados. Ou seja, a TAP, em que o Estado agora tem, salvo erro, 72,5%, propõe-se

avalizar os 156 milhões de euros, que antes eram para dividir pelos privados e pelo Estado.

As minhas perguntas são as seguintes: primeira, o Governo está de acordo com isto? É isto que o Governo

pretende? Ou seja, para lá de tudo o que já existe, no próximo dia 10 de novembro ainda são mais 156

milhões de euros às costas dos contribuintes?

Segunda, para quando é que temos o plano de reestruturação da TAP, sendo que já o devíamos ter tido

antes de o Governo decidir enterrar o dinheiro dos contribuintes que, neste momento, lá está a enterrar?

Aplausos do PSD.

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A última questão é a de saber, se a TAP continuar a persistir em se comportar como uma empresa regional

que apenas pretende servir o aeroporto de Lisboa, qual é a posição que o Governo toma relativamente a um

plano de restruturação que não preveja a cobertura integral do País e, inclusive, as ligações aos PALOP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quanto à TAP, como sabe, está a ser elaborado o programa de reestruturação que, em princípio, estará concluído em meados de dezembro. O que,

neste momento, o Governo prevê para o Orçamento do Estado para 2021 é o que está, neste momento,

coberto pelas autorizações da Comissão Europeia e em linha com o que se antecipa serem as necessidades

de reforço de um empréstimo durante o próximo ano.

A questão fundamental é política, é a de saber se queremos a TAP ou se a queremos deixar falir.

Protestos de Deputados do PSD.

Do nosso lado, não temos a menor dúvida: a TAP não pode falir,…

Aplausos do PS.

… a TAP é essencial ao desenvolvimento económico do País, é essencial para assegurar a integridade

territorial do País, é essencial para assegurar a nossa ligação às comunidades e tem de servir o País todo.

Protestos de Deputados do PSD.

Do nosso lado, ninguém tem dúvidas de qual é a opinião sobre a TAP, mas, um dia, gostaria também de

ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre se quer deixar falir a TAP ou se não quer deixar falir a TAP.

Aplausos do PS.

Quanto à primeira questão sobre o Novo Banco, bom, Sr. Deputado, a resposta essencial depende da

Assembleia da República, porque, se o Orçamento do Estado para 2021 for aprovado, como desejamos, em

primeiro lugar, não haverá qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução

não poderá injetar no Novo Banco mais de 400 milhões de euros. Contudo, se o Orçamento do Estado para

2021 for rejeitado, manter-nos-emos em regime de duodécimos com o Orçamento do Estado de 2020.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o que é que permite o Orçamento do Estado de 2020? Em primeiro lugar, permite que o Estado empreste ao Fundo de Resolução 800 milhões de euros e permite ao Fundo de

Resolução injetar no Novo Banco até 1200 milhões de euros. Ou melhor, permitiria, se o contrato de venda de

2017 não tivesse imposto um travão ao máximo de capitalização, que neste momento nunca chegaria aos

1200 milhões de euros porque não pode exceder os 900 milhões de euros.

Portanto, Sr. Deputado, a resposta à questão depende essencialmente da Assembleia da República.

Aprovando o Orçamento do Estado para 2021 tem duas garantias: primeiro, o Estado não emprestará 1

cêntimo ao Fundo de Resolução; segundo, o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais do

que os quatrocentos e tal milhões de euros.

É muito simples, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos à espera de que o Dr. Rui Rio viesse a este debate manifestar as suas discordâncias de fundo,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … explicando porque é que o PSD vota contra este Orçamento. Não ouvimos nenhuma discordância de fundo, mas sabemos o que o Dr. Rui Rio tem dito nas últimas semanas

acerca deste Orçamento.

Em primeiro lugar, este é um Orçamento de combate à crise; este não é o Orçamento da resposta do PSD

e do CDS em 2011.

Aplausos do PS.

Esse modelo de resposta à crise de 2011 é um modelo que o PSD gostaria de ver reeditado agora em

2021 e não tem coragem de o assumir neste debate, mas foi deixando na opinião pública, durante os últimos

dias,…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que ouçam a intervenção do orador com o mesmo silêncio que a intervenção do orador precedente mereceu.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Estava a dizer que o PSD, durante as últimas semanas, foi dizendo o que pensava como resposta à crise e

essa resposta à crise que o PSD defende é muito próxima, muito similar daquilo que foi feito a partir de 2011.

Protestos de Deputados do PSD.

O PSD, se fosse hoje Governo, importa dizê-lo, apostaria na desvalorização salarial. Não ignoramos o que

disse o Dr. Rui Rio, há uma semana, quando afirmou que deveríamos congelar o salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Também não ignoramos o que disse o Dr. Rui Rio quando afirmou que não se preocupava que o salário do

primeiro emprego das novas gerações fosse um salário mínimo ou um salário baixo. Também não se

importava!

Aplausos do PS.

Seria o modelo do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, porque foi isso que aconteceu entre

2011 e 2015.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Seria o modelo das privatizações, o modelo da descapitalização da segurança social e o modelo do

desmantelamento do serviço público de transportes.

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Sr. Primeiro-Ministro, o PSD disse, acerca deste Orçamento, que a receita está sobrestimada. Esta é uma

nova confusão por parte do PSD.

Durante alguns anos, disseram que a receita fiscal aumentava porque os impostos aumentavam. Entre

2016 e 2020, os impostos não aumentaram; pelo contrário, desceram. O crescimento económico é que

impulsionou o crescimento da receita fiscal e da receita contributiva, porque mais consumo e mais emprego

significa mais IRS, mais IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e mais IVA.

Aplausos do PS.

E, desta vez, acontece o mesmo: a receita fiscal e contributiva que está estimada para 2021 deriva do

aumento da atividade económica, porque o PIB (produto interno bruto) está estimado para um crescimento de

5,4%. E se há mais consumo, se há mais atividade económica, logo, há mais contribuições para a segurança

social, porque há mais emprego, e há mais IRS, porque há mais pessoas empregadas e as remunerações

médias vão aumentar.

Portanto, esta é uma acusação que cai em saco roto.

Protestos de Deputados do PSD.

A segunda acusação do PSD é a de que este Orçamento distribui o que tem e o que não tem. Pois então,

Dr. Rui Rio, tem oportunidade de dizer, com coragem, onde é que corta na despesa. É que dizer que este

Orçamento distribui o que tem e o que não tem não basta!

Aplausos do PS.

Corta na despesa social? Diga aqui: é contra o aumento extraordinário de pensões? É contra o aumento do

salário mínimo nacional? É contra a nova prestação? É contra o aumento da massa salarial da Administração

Pública em cerca de 3%?

Vozes do PS: — É contra tudo!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O senhor tem de dizer onde corta! É no investimento público? Durante anos a fio diziam que o investimento público não crescia aos níveis desejados. O Orçamento do Estado para

2021 apresenta uma proposta de aumento de 23% no investimento público. Onde fica o PSD? Fica contra!

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Diz também o PSD que este Orçamento nada faz pela reforma da Administração Pública. Dr. Rui Rio, nós

lembramo-nos bem do que significa «reforma» para o PSD: congelamentos e cortes!

Aplausos do PS.

Os senhores são contra um Orçamento que aumenta em 750 milhões de euros a massa salarial da

Administração Pública, são contra novas contratações para o Serviço Nacional de Saúde, novas contratações

para a escola pública, o descongelamento da progressão das carreiras, a criação de um subsídio

extraordinário para a porosidade e salubridade, um subsídio de risco para os profissionais da saúde que estão

na linha da frente do combate à COVID?

Protestos de Deputados do PSD.

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E os senhores dizem que isto não é a reforma da Administração Pública?! Para vocês, a reforma da

Administração Pública é a desvalorização salarial. O nosso caminho é em sentido contrário: é apostar nas

pessoas, investir nas pessoas, é a valorização salarial, a valorização dos rendimentos dos trabalhadores da

função pública!

Aplausos do PS.

O PSD diz também que este Orçamento não dá sinais à classe média.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Dá, dá! Dá maus sinais!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pois então, a descida das taxas de retenção de IRS em 200 milhões de euros e a poupança que os portugueses fizeram em sede de IRS entre 2016 e 2020, que pouparam 1000

milhões de euros em IRS, não é um apoio e uma colaboração com a classe média? Pois então, o PSD

também está contra!?

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por tudo o que tem sido debatido ao longo das últimas semanas o PSD

defende um modelo completamente diferente. A resposta do PSD a esta crise seria a reedição do modelo de

2011.

Este é um Orçamento com forte dimensão social: reforça o Serviço Nacional de Saúde, protege os

rendimentos e o emprego e apoia a economia e as empresas.

Este é um Orçamento que mantém as medidas construídas nos últimos quatro anos com os nossos

parceiros parlamentares e é um Orçamento com avanços, avanços nas áreas prioritárias, avanços construídos

com os nossos parceiros parlamentares preferenciais — PCP, PEV, Bloco de Esquerda e PAN.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Porém, o que vai acontecer amanhã é que alguns partidos irão unir os seus votos votando contra este

Orçamento.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É a democracia!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — E a posição do Bloco de Esquerda, que anunciou que votaria contra este Orçamento, é, para nós, uma desilusão.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É uma desilusão porque não entendemos como é que alguém que diz estar disponível para negociar se afasta das negociações.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Está farto de ser enganado!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É porque o Bloco de Esquerda, ao afastar-se das negociações,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … não está disponível para melhorar o Orçamento na especialidade. Gostaríamos que, na especialidade, com outras propostas que visem até melhorar as áreas prioritárias

deste Orçamento, pudéssemos contar, de novo, com o que é mais importante, que é não deixar ninguém para

trás.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é, de facto, um certo mistério que o Dr. Rui Rio, que tinha divergências, e até compreensíveis, com o modelo dos debates quinzenais,

transforme qualquer debate de fundo num pequeno debate quinzenal.

Aplausos do PS.

Quando o Governo pediu à Assembleia da República um debate temático sobre o Plano de Recuperação e

Resiliência, que mobiliza para o País quase 13 000 milhões de euros para investimentos estruturais a realizar

nos próximos seis anos, o Dr. Rui Rio não disse uma palavra sobre esse tema. A questão que colocou — não

sei se se recordam — foi, aproveitando essa ocasião, e como se anunciasse ao País uma tragédia, sobre o

aumento do prometido salário mínimo nacional para 2021.

No debate do Orçamento do Estado do ano passado, o que atormentava o Dr. Rui Rio era, como se devem

recordar, uma divergência de 500 milhões de euros entre um quadro de um anexo e um quadro de outro

anexo, e nada disse sobre a questão de fundo que estava em causa na discussão do Orçamento do Estado.

E agora também, sobre este Orçamento do Estado, Dr. Rui Rio, refugia-se aqui em pequenas questões,

próprias de um debate quinzenal, mas totalmente desajustadas para um debate sobre o Orçamento do Estado

para o próximo ano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Poder-se-ia dizer, e seria injusto, que era assim por falta de ideias, mas, repito, seria muito injusto. Mas isto

acontece precisamente por causa das ideias, porque a ideia de fundo que a direita, o PPD/PSD e o Dr. Rui Rio

têm sobre a resposta a esta crise é aquela que tem deixado escapar em pequenas declarações laterais.

Primeiro, contra uma política económica que valorize os rendimentos e aumente o investimento público como

motor da recuperação económica e, segundo, contra a prioridade do reforço do Serviço Nacional de Saúde

como instrumento fundamental de combate à pandemia.

Estas são as posições de fundo, esta é a divergência de fundo e esta é a razão pela qual o PPD/PSD e a

direita vão votar contra este Orçamento!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

De qualquer forma, vamos seguir com muita atenção como é que o PPD/PSD se comporta na

especialidade, porque, para além das preocupações que o Dr. Rui Rio tem manifestado com o facto de este

ser um Orçamento que distribui solidariedade, reforça o investimento, reforça o Serviço Nacional de Saúde e

para além da preocupação que o Deputado Duarte Marques tão vocalmente tem expressado ao longo deste

debate sobre o futuro das finanças públicas, vamos ver se toda essas preocupações estarão presentes

quando chegarmos à especialidade,…

Aplausos do PS.

… porque o que temos visto é que com o PSD é sempre assim: as virtudes públicas no Plenário e os vícios

privados na especialidade!

Aplausos do PS.

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A verdade é que nunca ninguém viu o PPD/PSD e nunca ninguém viu o Dr. Rui Rio proporem onde se

cortava na despesa e onde se aumentava na receita.

Aplausos do PS.

As propostas do PPD/PSD e do Dr. Rui Rio são sempre iguais: baixar a receita para todos, aumentar a

despesa para todos e, assim, ter também um défice ainda mais baixo. Será um milagre das rosas que nunca

vimos e, certamente, não veremos sob a forma de milagre das laranjas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro diz, e com toda a razão, que um Orçamento do Estado não é um exercício tecnocrático. Mas também não é um exercício proclamatório, é uma

resposta à vida das pessoas e do País, e é dessa resposta que o Bloco de Esquerda não desiste.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro garantiu aqui que não há, neste Orçamento, nenhum recuo face ao caminho iniciado em 2015, mas isso não é verdade. Há recuo e, desde logo, na saúde.

Antes da pandemia, já sabíamos que o Serviço Nacional de Saúde precisava de mais meios e de uma

transformação para responder aos desafios do presente. Por isso, fizemos uma nova Lei de Bases da Saúde

e, por isso, no Orçamento do Estado para 2020, acordámos novos investimentos no SNS.

A chegada da pandemia provou a importância destes passos. Enquanto os privados fechavam urgências e

clínicas, enviavam grávidas com COVID para o SNS ou usavam a pandemia como desculpa para cobrarem

centenas de euros a mais, o Serviço Nacional de Saúde organizou a sua resposta, os seus profissionais

desdobraram-se em turnos intermináveis e responderam ao País.

Todos os meios foram usados na resposta à pandemia e o Governo trouxe ao Parlamento a proposta de

um Orçamento Suplementar que o Bloco não hesitou em viabilizar com o seu voto.

Ora, chegados aqui, olhamos para os mapas do Orçamento do Estado e concluímos duas coisas: as

transferências para o Serviço Nacional de Saúde estagnam, sendo de apenas 4 milhões de euros face ao

executado em 2020, e a dotação orçamental para o SNS está mesmo 144 milhões abaixo do inscrito no

Orçamento Suplementar.

Protestos do PS.

A necessidade de investimento no SNS em 2021 não é menor, é maior, não só porque a pandemia vai

continuar, mas também porque é preciso recuperar todos os cuidados não-COVID que ficaram atrasados. E os

investimentos que acordámos antes da pandemia, que são essenciais, continuam por fazer.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como pode o Governo esperar que o SNS faça mais com menos? É certo que o orçamento para a saúde aumenta, mas, se não vai para o SNS, para onde vai?!

É certamente necessário recorrer à capacidade instalada no setor privado e social, mas não aceitamos que

a pandemia sirva para enfraquecer o SNS e enriquecer o negócio privado da saúde.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Precisamos de mais meios e de mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

Porque recusa o Governo reconstruir carreiras e abrir portas à dedicação exclusiva no Serviço Nacional de

Saúde, como consta do próprio Programa do Partido Socialista e da Lei de Bases, que aprovámos juntos?

Porque é que o Governo fica impávido face aos concursos vazios de candidatos? Trinta por cento das

vagas para médicos ficam vazias. São milhares de profissionais formados pelo Serviço Nacional de Saúde ao

longo de anos que o Estado não tem meios para reter. Tem isto a ver com mais dinheiro para o Serviço

Nacional de Saúde ou para a saúde? Tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde, sim, mas tem, sobretudo, a

ver com responsabilidade, coragem e bom senso.

Quando o SNS precisa de carreiras atrativas para recuperar os profissionais de que necessita, o Governo

escolhe pagar aos privados e, em vez de trazer os médicos para o Serviço Nacional de Saúde, manda os

doentes para o negócio privado. Pior para o Estado, pior para as famílias.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe, também, da resposta à emergência social. O modelo da direita de resposta à crise, de que hoje já se falou, consiste, nem mais nem menos, nas

leis do trabalho e da proteção social aprovadas em 2012 e é com este modelo que o Governo se prepara para

enfrentar esta crise.

Ao manter os cortes da troica no subsídio de desemprego, o Governo repete um velho erro. Num momento

de crise, empurra quem tem descontos para fora do subsídio de desemprego, acabando por empurrar

desempregados de longa duração para uma reforma com grandes penalizações, e isto é um recuo no caminho

que partilhámos nos últimos anos para a dignificação das carreiras contributivas e das reformas. Se as regras

não forem alteradas, o resultado vai ser o mesmo.

Mas este não é o único problema do Orçamento na resposta à emergência social. O Governo tem também

um recuo face aos apoios extraordinários criados em 2020.

Milhares de trabalhadores do turismo, da restauração ou da cultura, setores em que o emprego ainda vai,

infelizmente, demorar a recuperar, perdem o apoio ou vão vê-lo reduzido a muito pouco em 2021. Para isso,

basta-lhes estarem casados com alguém que ganhe 857 €, brutos, por mês. O mesmo no caso de um jovem

que tenha perdido o emprego, ficado sem nada e voltado para casa dos pais. Basta que os pais ganhem o

salário mínimo nacional para que este jovem veja ser-lhe negado o apoio.

Como vão sobreviver estas famílias? Como explicamos a um trabalhador precário, a recibo verde,

temporário ou sócio-gerente de uma microempresa, que mantém a quebra de rendimentos que lhe garantiu o

apoio em 2020, que deixará de ter apoio em 2021?

Sr. Primeiro-Ministro, o que o Bloco propõe na resposta à emergência social, ou seja, recuperar o subsídio

de desemprego e não excluir ninguém do apoio extraordinário, é, de facto, apenas razoável e de bom senso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me discordar.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A proposta de Orçamento do Estado para o ano 2021 não tem qualquer recuo e prossegue a trajetória que temos vindo a desenvolver desde 2015, de aumento constante da dotação do

orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico intitulado «Transferências do Orçamento do Estado para o

SNS».

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O Bloco de Esquerda, nos últimos dias, tem utilizado um gráfico comparando aquilo que não é comparável,

mas, se atendermos exclusivamente — repito, exclusivamente — à verba que tem utilizado relativa ao

Orçamento Suplementar de 2020, que é só a das transferências dos impostos do Orçamento do Estado para o

Serviço Nacional de Saúde, ainda assim, a proposta de lei para 2021 tem um aumento de 156 milhões de

euros. Sim, tem continuado a subir.

Aplausos do PS.

Tal como aumentaram em 22 000, em termos líquidos, o número de profissionais da saúde e como tem

aumentado, sistematicamente, o número de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de profissionais de saúde».

E o Bloco de Esquerda utiliza… Não vou utilizar a palavra. O Bloco de Esquerda utiliza uma metodologia de

comparação que procura ignorar a variabilidade, ao longo do ano, do número de médicos no Serviço Nacional

de Saúde.

O orador exibiu um gráfico intitulado «N.º total de médicos aumentou 18% desde 2015».

Como se vê, no período longo de 2015 até agora, sistematicamente, temos um pico em janeiro, ao longo

do ano as pessoas vão saindo e, depois, de acordo com o ciclo de formação, vão voltando a entrar. A questão

é que tem de comparar com o mês homólogo, se quiser comparar, ou, então, tem de ver a tendência. E a

tendência é muito simples, Sr.ª Deputada.

O orador exibiu um gráfico intitulado «Aumento de médicos».

Ao longo destes cinco anos, temos mais 4500 médicos no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos

anteriormente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada também sabe bem que, neste ano, o de 2020, o problema concreto do Serviço Nacional de

Saúde com a contratação de médicos especialistas teve uma razão de ser fundamental: a de que a COVID

alterou o percurso da formação. Os médicos concluíram a sua formação mais tarde e, por isso, os concursos

só puderam ser abertos mais tarde, pelo que só mais tarde eles chegarão ao Serviço Nacional de Saúde. Mas,

como sabe, a formação está concluída, os concursos estão abertos e os médicos estão a ser contratados.

Aplausos do PS.

Por isso, aquilo que assumimos como compromisso em 2020 é o que iremos cumprir em 2020 e em 2021.

Aplausos do PS.

Por fim, Sr.ª Deputada, não vale a pena querer polarizar entre nós o debate, porque, de facto, a alternativa

que se apresenta neste debate parlamentar não é entre o Orçamento que o Governo apresenta e o Orçamento

que o Bloco de Esquerda vai votar contra. A alternativa que existe é entre o que o Governo apresenta e o que

a direita apresenta.

Aplausos do PS.

A alternativa é a daqueles que, como o PS, vão votar a favor desta proposta de Orçamento, é a dos outros

partidos à esquerda, como o Partido Comunista Português, o PEV, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira,…

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Risos do CH e de Deputados do PSD.

… os ambientalistas do PAN ou a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que, entendendo que é necessário

avançar no sentido de superar insuficiências e limitações, não desertam da esquerda para se juntarem à

direita, mas viabilizam a passagem deste Orçamento à especialidade.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Deputada, quando me fala em prestação social, pergunto: recorda-se de ter apresentado este

documento?

O orador exibiu o documento intitulado «Uma proteção para não deixar ninguém para trás».

O Sr. André Ventura (CH): — Mais um gráfico?! Ninguém vê nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um vídeo, aliás, que circula nas redes sociais, onde a Sr.ª Deputada explica que o Bloco estuda profundamente as matérias e, portanto, sabe o que propõe. E a prestação social

que propunham — está aqui dito! — cobriria 100 000 pessoas, num total de 420 milhões de euros.

A Sr.ª Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A prestação social contra a qual a Sr.ª Deputada votará protege 258 000 pessoas, mais do dobro do que a sua propunha, e tem uma despesa total de 630 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é, para nós, claro que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País…

Risos do CH.

Está a achar graça?! Eu não lhe acho graça nenhuma.

Aplausos do PS.

É, para nós, claro, dizia, que este Orçamento não dá resposta aos problemas estruturais do País nem aos

problemas novos decorrentes da epidemia. É perante isso que afirmamos que não desistimos da batalha antes

de a travar.

A decisão do PCP pela abstenção na generalidade visa permitir o confronto entre os problemas nacionais e

a alternativa que existe para lhes dar resposta. A nossa decisão deve ser entendida não como um ponto de

chegada, mas como um imperativo para que se encontrem as soluções de que o País precisa, mesmo

constatando a sistemática recusa do Governo em avançar nesse sentido. Soluções, essas, que constituem

uma emergência nacional e que terão de ir além do Orçamento, com o aumento geral dos salários para todos

os trabalhadores, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o apoio à produção nacional e

outras medidas que se impõem.

De nada serve dizer que este é um Orçamento com forte carga social ou de apoio à economia se estão

ausentes ou são insuficientes medidas que deem expressão concreta a esses objetivos.

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A primeira questão que lhe queria colocar é esta: num momento em que se agravam todos os problemas

económicos e sociais e em que é preciso intervir para contrariar esse rumo, como pode o Governo continuar a

dar prioridade à redução do défice e não às necessidades do País e a um crescimento mais robusto da

economia e do emprego?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se esta é uma opção errada em quaisquer circunstâncias, torna-se particularmente grave e incompreensível na atual situação. Esta opção nega ao País cerca de 6000 milhões

de euros, que ficam a fazer falta na resposta aos problemas nacionais.

O debate na especialidade tem de ser feito em torno das reais soluções para o País, sem qualquer ilusão

de que possam ser outros critérios a determinar o caminho deste Orçamento. O PCP insistirá com propostas

para concretizar essas soluções. O Governo e o PS ficam com a responsabilidade de clarificar as opções que

querem fazer e as convergências com que as querem suportar.

Vão, Governo e PS, convergir com o PCP na valorização dos serviços públicos, em especial no reforço do

SNS contra o saque dos grupos económicos, na contratação e vinculação dos milhares de profissionais em

falta, na valorização dos seus direitos e carreiras?

O Sr. André Ventura (CH): — Vão, vão…!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vão, Governo e PS, convergir com o PCP na valorização sem discriminações dos trabalhadores dos serviços essenciais, em setores como a saúde, as forças e serviços de

segurança, os bombeiros, os equipamentos sociais e outros?

Vão convergir com o PCP no reforço da proteção social, na valorização do subsídio de desemprego e na

resposta às jovens famílias e aos idosos, com a criação, já em 2021, em rede pública, de creches e lares?

Vão convergir com o PCP nas soluções que deem prioridade às micro, pequenas e médias empresas, em

vez dos grupos económicos, em defesa da atividade económica e dos postos de trabalho?

Vão convergir com o PCP por uma maior justiça fiscal, aliviando a tributação dos rendimentos mais baixos

e intermédios e taxando efetivamente os lucros dos grupos económicos?

Vai ou não o Governo intervir para pôr fim às PPP (parcerias público-privadas) e para que os setores

estratégicos não continuem à mercê dos interesses dos grupos monopolistas, seja nos CTT, na ANA-

Aeroportos, na TAP ou no Novo Banco?

As respostas a estas questões encerram alguns dos exemplos mais claros das opções que se impõem

para defender os interesses do povo e do País.

É perante essas opções concretas que o PS tem de clarificar se é com o PCP que vai convergir ou se são

outros os seus objetivos e outras as suas convergências.

Por nós, temos um compromisso, o compromisso com os trabalhadores que viram o seu salário cortado ou

congelado, com quem perdeu o emprego, com quem vê a falência da sua pequena empresa, com as pessoas

com deficiência, com os utentes do SNS, que veem adiadas as consultas e os exames, enquanto os

poderosos permanecem intocáveis nos seus lucros, dividendos e privilégios.

Assim, não, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço as suas questões. Comecemos pela questão política de fundo: com quem quer o Governo convergir? Já o disse várias vezes

e, infelizmente, umas vezes, quando o digo, dizem que é chantagem, outras vezes, quando não o digo, dizem

que crio a dúvida sobre se nos queremos ou não entender com a direita, fazer o bloco central, e todo esse

discurso. Já deixei claro, sem ser chantagem, que nós não queremos nenhum bloco central e temos, aliás,

uma vantagem, a de que nem o PS quer, nem o PSD quer nenhum bloco central. Aquilo que queremos é dar

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continuidade à nova situação política que emergiu das eleições de 2015 e que nos tem permitido, desde

novembro de 2015 até hoje, Orçamento a Orçamento, medida a medida, ir procurando entender e encontrar

pontos de vista convergentes para resolver os problemas concretos do nosso País e dos nossos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabemos, não convergimos em tudo e nenhum de nós tem, seguramente, a esperança de vir a convergir em tudo. No dia em que convergíssemos em tudo, um de nós

estava na bancada errada. É natural que existam divergências entre nós, mas, ao longo destes anos, foi sendo

possível um trabalho sério, rigoroso, de respeito mútuo, sem espalhafato, um trabalho sério e efetivo para

encontrar pontos de encontro e de convergência.

Como sabemos, parte das matérias que já constam hoje da proposta de Orçamento do Estado resultam do

trabalho conjunto que desenvolvemos desde julho passado. Sabemos bem que o PCP, e reconheci-o aqui,

tem registado que há limitações e que há insuficiências. Se me pergunta se vou convergir em tudo o que

enunciou, não vou convergir em tudo o que enunciou,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Migalhas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas tenho a certeza de que, se trabalharmos seriamente na fase da especialidade, como temos trabalhado ao longo destes cinco anos, chegaremos a um ponto que responderá

às necessidades efetivas do País e nos permitirá continuar a andar, porque, como sempre temos verificado,

enquanto há estrada para andar, há caminho para seguir em conjunto.

É isso que vamos fazer, é o compromisso que aqui lhe deixo, o de que vamos trabalhar, na fase da

especialidade, com a mesma seriedade e a mesma determinação com que o fizemos ao longo dos últimos

cinco anos e também na preparação desta proposta de lei para a sua apreciação na generalidade. Estou certo

de que, da parte do PCP, será a mesma atitude que irá manter.

Ficamos todos a aguardar o resultado final, mas tenho a certeza de que todos trabalharemos para chegar a

um bom destino. E isto é aquilo que mais anseia o nosso povo, é aquilo que mais anseiam aqueles que mais

precisam de proteção social, que mais precisam do relançamento da economia, que mais precisam de ver

recuperados os seus postos de trabalho, que mais precisam de voltar a acreditar no futuro, como acreditaram

em novembro de 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019 e vão acreditar, outra vez, em 2021, porque

vamos vencer a pandemia, mas também vamos ser capazes de proteger as pessoas, apoiar a economia e

apoiar o emprego. E, para isso, seguramente, o trabalho conjunto com o PCP é da maior importância e é

indispensável para o sucesso deste Orçamento para 2021.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Telmo Correia.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar e a abrir, gostaria de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, este folclore permanente da negociação e da barganha

orçamental é um espetáculo tristíssimo para o País, sobretudo num contexto de crise económica, de crise

social e de pandemia.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, para falarmos da questão de fundo, queria dizer-lhe que, na nossa

perspetiva, este Orçamento tem um problema político, tem um problema económico e tem um problema de

justiça.

Começando pelo problema político, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se já percebeu que o modelo

político que o senhor criou para chegar ao poder sem ter ganho as eleições, vulgarmente conhecido como

geringonça, se está a acabar, se está a esgotar.

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Gostava de saber se já percebeu isso ou não, porque isso parece muito evidente.

De resto, é curioso que nessa sua troca o senhor ignore completamente que não nós, e já explicarei

porquê, mas o próprio PSD, de alguma forma, lhe fez uma proposta de diálogo, de conversação. O Sr.

Primeiro-Ministro ignorou-o totalmente, contradizendo o seu discurso da tal grande necessidade de unidade do

País para fazer frente à crise.

O seu remoque sobre os quinzenais, e não é nada comigo, Sr. Primeiro-Ministro, ficou-lhe mal, porque é

certo que o PSD serviu para acabar com os debates quinzenais. O senhor é pobre e mal-agradecido, Sr.

Primeiro-Ministro! O senhor, desse ponto de vista, é pobre e mal-agradecido.

Mas já que estamos a falar de outros partidos, queria ainda dizer-lhe que a ideia que fica é a de que, de

facto, os senhores, da primeira vez que foram para o Governo, herdaram um País em que o défice estava

controlado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e estava nos 3%, em que os esforços e os sacrifícios que tinham de ser feitos já tinham sido feitos e em que a economia já estava a crescer…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! E o desemprego a descer!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e o desemprego a descer. Foi por isso que foi possível, durante algum tempo, ter uma maioria de esquerda — o tal novo modelo —, que distribuía algumas benesses e ia

dando para distribuir dinheiro. Agora, que já não há muito para distribuir, agora, que é mais difícil, Sr. Primeiro-

Ministro, lá se vai a sua maioria, lá se vai a sua grande opção. E a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que foi

curioso ir até aos nomes em concreto. Foi muito curioso. Sabe porquê? Porque bastará que o PCP dê uma

instrução aos Verdes para não votarem da mesma maneira no final, o que não é impensável, para que o seu

grande projeto da grande maioria de esquerda fique refém de uma dissidente de um partido radical e de uma

cisão num partido animalista. É isto que sobra da sua grande maioria de esquerda e do seu grande projeto de

esquerda.

Protestos de Deputados do PS.

Porquê? Porque o senhor criou um modelo em que tudo está dependente de uma negociação permanente,

de uma negociata permanente, do «dá isto para aquele sindicato», «dá isto para os outros»…

Protestos de Deputados do PS.

Isto, obviamente, tem um limite e é por isso que aqui chegamos com uma ideia de fim de ciclo.

A mim, não me interessa, sequer, saber, Sr. Primeiro-Ministro, de quem é a culpa. Não me interessa! Se a

culpa é do PS, se a culpa é do Bloco de Esquerda é-me absolutamente indiferente, mas, já agora, pergunto-

lhe: o senhor só percebeu agora que a postura do Bloco era oportunista?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nunca deu por isso antes?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor só percebeu agora que o Bloco de Esquerda era um parceiro para as boas horas, enquanto ia dando coisas, enquanto tinha coisas para dar, e que, nas horas difíceis, nas

horas complicadas, em que a economia está como está, saltava e colocava-se de fora?! Só deu por isso

agora?! Não se apercebeu antes?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que, realmente, o senhor tem um problema político, mas não fui eu que me meti nesse buraco e o senhor, aparentemente, não sabe como há de sair dele.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Olhe o irrevogável!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, há, obviamente, um problema económico. Este Orçamento, e neste aspeto estou de acordo consigo, Sr. Primeiro-Ministro, é um orçamento de

esquerda, é um orçamento feito à esquerda, é um orçamento para agradar à esquerda. Nisso, estamos de

acordo e, portanto, nunca seria o nosso orçamento — somos um partido de direita. É um orçamento que, de

resto, parte da velha ilusão da esquerda, de que é possível distribuir riqueza sem a criar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é a ideia de fundo deste Orçamento: distribuir e distribuir. Mas não é só distribuição, é mais do que isso, é uma coisa em que a esquerda é pródiga, que é a seguinte:

enquanto vêm fundos, venham eles de onde vierem, dá para fazer assistencialismo. O problema é que esses

fundos têm fim, o assistencialismo também e, depois, não há economia que sobreviva a isso.

E o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a maior parte dos responsáveis empresariais lhe disse que este

Orçamento não tem nada para as empresas. A fiscalidade mantém-se igual. Tirando o número de propaganda

do voucher, o resto é igual. Os senhores não diminuem impostos, os senhores não têm nada para oferecer às

empresas e é por isso que este Orçamento, de alguma forma, é um orçamento que, de acordo com o velho

provérbio oriental, pode até distribuir algum peixe, mas nem ensina a pescar, nem dá a cana, e a cana são as

empresas, a cana é a economia privada. 80% da nossa riqueza é produzida pela economia privada e neste

domínio nada neste Orçamento é satisfatório, porque é público, público e mais público.

A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, há ainda, na nossa opinião, um problema de justiça. E o problema de

justiça é este: nós dizemos, desde o princípio, que a única forma de responder na saúde e a única forma de

responder à pandemia é aproveitando toda a capacidade instalada, é contratualizando com o setor social e

com o privado. É a única opção! Onde é que está a verba para que isso seja feito? É que ela não está lá e, se

não está lá, o que acontece é que não vamos conseguir recuperar os milhares de consultas e cirurgias que

ficaram por fazer e a situação que temos na saúde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde é que está a verba, por exemplo, para os mais idosos, Sr. Primeiro-Ministro, para aqueles que, neste momento, não conseguem comprar os seus medicamentos?! Não

está lá e, desse ponto de vista, também não é justo!

Já agora, e ainda falando em justiça, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai, finalmente, propor — deve fazer

parte das suas negociações — o subsídio de risco para os profissionais de saúde. Propusemos isso e, como

sabe, os senhores chumbaram, aliás, propusemos uma fórmula semelhante e foi o Partido Socialista que a

chumbou.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

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Mas pergunto-lhe: como é que propõe para uns e não propõe para outros? É que, tanto quanto vejo, o

subsídio de risco para as forças de segurança, que chegou a ser aqui aprovado, não existe, não está lá.

Portanto, há também aí, nessa matéria, um problema de justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é curioso que seja o CDS a colocar esse problema político, porque a democracia é, por natureza, um regime do compromisso e da

negociação. Qual foi a vez em que o CDS chegou ao governo porque ganhou as eleições? Sempre que o CDS

governou foi porque o CDS negociou, no quadro democrático, uma vez, a título extraordinário, com o PS e

repetidas vezes com o PSD, para viabilizar soluções de governação. É o que é próprio da democracia

parlamentar em que vivemos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até aí, tudo bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dirá o Sr. Deputado: «bom, mas por que razão é que quer só negociar à esquerda e não quer negociar com o PPD/PSD?» Já o expliquei várias vezes: o nosso País tem uma grande

virtualidade, que é a de dispor, no nosso sistema partidário, da capacidade de gerar maiorias alternativas para

que sempre que os portugueses o desejem mudem a sua orientação política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como os açorianos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2011, os portugueses quiseram mudar de maioria e encontraram, no PPD/PSD e no CDS-PP, uma nova maioria; em 2015, os portugueses quiseram mudar de maioria e

encontraram no PS e na solução política encontrada com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o PEV uma

solução que permitiu uma alternativa.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A melhor forma de assegurar a vitalidade da nossa democracia e travar a emergência dos populismos é

continuar a assegurar aos portugueses que, sempre que desejarem, encontrarão no espaço democrático deste

Parlamento as alternativas políticas necessárias, seja à esquerda, seja à direita. E isso é uma enorme

vantagem para a democracia.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Como sabe, se olhar para o que acontece na generalidade dos países europeus, a fragmentação do

espetro partidário tem vindo a forçar, em muitos desses países, a existência das chamadas grandes

coligações, que cá traduzimos, habitualmente, por «bloco central». Em nenhum desses países isso resultou no

reforço das alternativas políticas no campo democrático. Em todos esses países, isso resultou no

fortalecimento das correntes populistas, extremistas, radicais e nacionalistas que são uma ameaça para a

democracia e para o projeto europeu.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

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Sinceramente, acredito — e tanto quanto percebo é a ideia que o Dr. Rio Rui Rio também tem — que o que

é vantajoso para a nossa democracia é que não haja soluções de bloco central, é que existam soluções onde

o PSD polarize à direita, o PS polarize à esquerda e que estes sejam capazes de apresentar alternativas ao

País.

Felizmente, estamos num debate orçamental onde as alternativas são muito claras.

Acreditamos que é reforçando o rendimento das famílias e aumentando o investimento público que criamos

dois potentes motores para o relançamento da nossa economia e que isso é bom para as famílias e para as

empresas. Acreditamos que a melhor forma de combater a pandemia é reforçar o Serviço Nacional de Saúde

e é muito bom para a democracia portuguesa que a direita diga, com clareza, o contrário: que não quer

reforçar o Serviço Nacional de Saúde mas quer transferir os recursos do SNS para os privados, para

responder à pandemia, que não quer melhorar o rendimento das famílias nem aumentar o investimento

público, porque não quer um Orçamento que se responda em contraciclo à contração da economia e prefere a

crise à resposta à crise.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, julgo que isso é saudável e não há um problema, o que há é uma qualidade da

nossa democracia. Seguramente, os partidos, mesmo quando têm entendimentos, têm, naturalmente, espaço

para as divergências.

Não sei se a decisão do Bloco de Esquerda quanto a este Orçamento é mais ou menos irrevogável do que

a decisão do CDS de abandonar o Governo do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Mas há uma coisa que sei: é que nunca me verá a ter menor respeito ou consideração pela autonomia

política do Bloco de Esquerda, seja quando eles decidem votar à esquerda, seja quando eles decidem somar o

voto deles ao seu voto, votando contra o Orçamento, na generalidade.

Cada um é livre de se autodeterminar e eu respeito, igualmente, as opções. Agora, a responsabilidade é de

cada um e cada um sabe se vota à esquerda ou se vota consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, neste debate haverá seguramente quem queira convencer a todos e ao País

que o voto contra o Orçamento do Estado, a este tempo, é perfeitamente justificável. A esses, o PAN não pode

deixar de dizer que, neste momento, o Parlamento tem a possibilidade de, não se demitindo das suas

responsabilidades, decidir tornar esta proposta num Orçamento que contemple as várias visões das diferentes

forças políticas e, assim, das várias preocupações das cidadãs e dos cidadãos.

Sr. Primeiro-Ministro, que fique, contudo, claro que este Orçamento não é o Orçamento que o PAN

apresentaria. Mas o PAN não se demite da sua responsabilidade, enquanto partido eleito, de contribuir para

fazer avançar as causas que defende e que representam cada vez mais pessoas, com foco naquilo que

realmente importa, o bem comum.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, para o PAN, ainda é possível que o Orçamento para 2021

venha a possuir as bases necessárias para aquilo que acreditamos ser a necessária recuperação económica,

a recuperação social, mas também a recuperação ambiental de que o País tanto precisa. E é igualmente

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importante que venha também a assumir o compromisso com a transição para modelos de desenvolvimento e

de produção mais sustentáveis.

Isso porque, sem deixar de considerar positivo que o documento atual acolha já algumas das

reivindicações do PAN — como é o caso da não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco, o

prolongamento dos apoios às empresas, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor

acima do limiar da pobreza, ou até mesmo a proteção do emprego nas empresas que recebem dinheiros

públicos —, ao mesmo tempo que acolhe propostas recentemente consensualizadas com o PAN — como é o

caso da contratação de profissionais para o INEM e para o próprio Centro de Apoio Psicológico e Intervenção

em Crise ou o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a garantir a necessária

prestação de apoio aos animais detidos por famílias carenciadas ou até pelas associações de proteção animal

— é preciso ir mais além, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente, também naquilo que nos separa.

Podemos dar vários exemplos. Veja-se que, contrariamente ao que foi definido no último Orçamento, o

Orçamento para 2021 vem estender as metas previstas para a progressiva redução das borlas fiscais às

eletroprodutoras nas regiões autónomas e garante, também, a criação de uma nova borla fiscal às instalações

sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia. Estas, ao invés de passarem a pagar ISP

(imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) a 100% já em 2021, vão, afinal, ter um prémio fiscal até

2025, em contraciclo, Sr. Primeiro-Ministro, com as próprias metas da descarbonização.

Para o PAN, este não é, nem pode ser, o caminho. É por isso mesmo que, em sede de especialidade,

vamos fazer um conjunto de várias propostas de alteração em matéria ambiental, desde logo, para que se

honre o que foi determinado em 2020 quanto à antecipação do fim das isenções. O que lhe perguntamos, Sr.

Primeiro-Ministro, é se o Governo vai ou não ter o arrojo de ser coerente com o compromisso da

descarbonização ou se vamos ter da parte do Governo bandeiras sem consequências práticas.

Sr. Primeiro-Ministro, nas próximas semanas, o PAN irá fazer aquilo que compete a um partido responsável

e comprometido com o País: apresentar propostas para melhorar o Orçamento e para dar as respostas que o

mesmo ainda não dá, algumas delas fundamentais para combater a crise climática, que não ficou para trás.

Há abertura, ou não, do Governo para retomar, por exemplo, a antecipação das metas das isenções do ISP

na produção de energia ou para aplicar uma taxa de carbono à navegação e aviação que reverta para o Fundo

Ambiental e que possa ser consignada à ferrovia e à mobilidade elétrica?

Há também, de alguma forma, abertura do Governo para que se possa dar proteção à biodiversidade e aos

habitats, apoiando diretamente as empresas?

Ouvimos aqui dizer que não há apoios diretos às empresas, mas não só discordamos, em certa medida,

dessa questão, como é fundamental que os fundos que aí vêm sejam utilizados precisamente para a

reconversão para modelos mais sustentáveis de produção, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso mesmo, precisamos de saber se está, ou não, disponível para dar passos que possam interditar,

por exemplo, a venda de produtos com microplásticos, interditar o uso de óleo de palma nos biocombustíveis

ou criar programas de incentivo que, pela positiva, levem a que, de facto, se faça a transição do ponto de vista

dos apoios às empresas e aos modos de produção agrícola para modelos mais sustentáveis, que preservem o

que temos de tão único no nosso País, os habitats, os ecossistemas e a sua biodiversidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, efetivamente, temos tido oportunidade de trabalhar em conjunto e, como aqui teve a amabilidade de

reconhecer, a proposta que apresentámos acolhe já algumas das propostas do PAN.

Há outras propostas do PAN em que temos de continuar a trabalhar, agora, em sede de especialidade.

Estamos de acordo com muitas delas, algumas têm dificuldades e noutras estamos em desacordo. É natural e

é normal.

Quanto ao compromisso de fundo, quanto à prioridade das alterações climáticas, como sabe, essa é uma

das agendas fundamentais que consta do nosso Programa do Governo, é uma das quatro agendas que

inscrevemos na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência essa é uma área onde

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concentramos um esforço muito grande de investimento. Prevemos, precisamente, durante os próximos seis

anos, poder reforçar significativamente o investimento em mais de 3200 milhões de euros, só nos programas

de mobilidade sustentável, de descarbonização da indústria e na promoção da economia, na eficiência

energética e nas energias renováveis.

É também esta a visão que temos em matéria da reforma da política agrícola, tendo em vista,

precisamente, valorizar a sua componente ambiental, e o compromisso que temos de assumir a autonomia

alimentar, ao mesmo tempo que valorizamos aquilo que é a sustentabilidade da nossa agricultura.

Por isso, a agenda da inovação na agricultura é absolutamente crítica para podermos aumentar a nossa

produção e melhorar a produtividade sem que isso signifique a destruição de recursos naturais ou a criação de

passivos ambientais, em especial, na gestão eficiente desse bem essencial que é a água, para o qual

desenvolvemos um programa específico para uma das regiões mais críticas, do ponto de vista da eficiência da

gestão da água, que é, precisamente, a região do Algarve.

Vamos continuar a trabalhar quer nas matérias fiscais, quer nas matérias que têm a ver com toda a

componente da eficiência energética, quer nas matérias que têm a ver com o bem-estar animal e com a

agenda que estabelecemos em comum, para trabalharmos, agora, em sede de especialidade. E, tal como o

trabalho foi frutuoso na preparação da proposta de lei, nesta fase da generalidade, estou seguro de que, na

fase da especialidade, o poderemos aprofundar, alcançando mais objetivos e mais avanços naquilo que é

matéria convergente entre nós; nas matérias em que somos divergentes, temos, naturalmente, de nos esforçar

para encontramos um ponto de compromisso entre todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV):—Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como já referimos publicamente, este Orçamento do Estado, na perspetiva de Os Verdes, está longe de dar resposta

aos problemas com que o País e os portugueses se confrontam.

Ainda assim e uma vez o que o Governo demonstrou alguma disponibilidade para, em sede de

especialidade, acolher algumas das nossas preocupações, nomeadamente ao nível da conservação da

natureza e do bem-estar animal, ao nível da proteção das micro, pequenas e médias empresas, ao nível do

estatuto da agricultura familiar, Os Verdes vão abster-se na votação na generalidade.

Mas esse sentido de voto, Sr. Primeiro-Ministro, e essa postura de abertura manifestada hoje por Os

Verdes tem um e só um propósito, que é, aliás, muito claro: dar mais uma oportunidade ao PS e ao Governo

para também assumirem uma postura de abertura para outras preocupações de Os Verdes, designadamente

no que diz respeito ao combate determinado à pobreza, ao reforço dos serviços públicos, sobretudo da saúde,

da educação e da justiça, mas também à necessidade de investimento nos transportes públicos, em geral, e,

em particular, na ferrovia.

São matérias absolutamente fundamentais, que se assumem, a nosso ver, como premissas indispensáveis

na resposta aos problemas com que nos confrontamos mas a que o Governo não dá, neste Orçamento, a

nosso ver, a devida atenção.

De facto, na perspetiva de Os Verdes, como dissemos desde o início do processo, seria absolutamente

determinante que o Orçamento do Estado para 2021 assumisse o combate determinado à pobreza, que

ganhou dimensões ainda mais preocupantes na sequência da pandemia, e um esforço também substancial ao

nível dos serviços públicos. Mas a verdade é que aquilo que se prevê ao nível do reforço dos serviços públicos

e do combate à pobreza fica muito longe dos mínimos desejáveis.

Quanto ao combate à pobreza, falamos dos milhares de trabalhadores que vão ficar sem acesso a

qualquer apoio social, sobretudo trabalhadores precários e todo o universo de trabalhadores informais, mas

falamos, também, no que se perspetiva a nível dos aumentos dos salários para os trabalhadores da

Administração Pública e dos valores das reformas.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que tanto as Grandes Opções do Plano como o

Orçamento do Estado não devem assentar o relançamento da economia no investimento em infraestruturas e

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matérias com elevados impactes ambientais e cujos contributos para o desenvolvimento do País são mais do

que duvidosos. Referimo-nos, por exemplo, à localização do novo aeroporto de Lisboa, no Montijo, à

exploração desenfreada do lítio, à propagação de culturas intensivas e superintensivas, como o olival e

amendoal, e, também, à passividade com que o Governo assiste a um grave problema ambiental, mas

também social, que tende a transformar o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina numa

verdadeira lixeira de plástico a céu aberto.

Face à emergência climática e ao esforço que o Governo diz estar a fazer, no que diz respeito ao combate

às alterações climáticas, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, qual a abertura do Governo para reavaliar a forma

como tem encarado estes graves problemas ambientais, nomeadamente a insistência incompreensível de

levar o novo aeroporto para o Montijo, o que representará um monumental erro a todos os níveis, sobretudo do

ponto de vista ambiental.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é muito curta e muito objetiva: há, ou não, abertura por parte do

Governo para sujeitar a construção do novo aeroporto de Lisboa a uma avaliação ambiental estratégica?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a lei do Orçamento do Estado para 2020 determina que tanto o Estatuto dos

Funcionários de Justiça, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um

regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos

trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho deste ano. Ora, julho já lá

vai, agosto e setembro também, estamos praticamente no fim de outubro e, até agora, nada.

Se a questão do estatuto pode ser mais demorada, porque exige negociações com as estruturas

representativas dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer no que se refere à integração do suplemento

de recuperação processual. Aliás, a propósito deste assunto, tivemos a oportunidade de questionar a Sr.ª

Ministra da Justiça, em junho. Em resposta, a Sr.ª Ministra afirmou que o sindicato mais representativo do

setor — presumimos que estava a referir-se ao Sindicato dos Funcionários Judiciais — seria de opinião que o

suplemento de recuperação processual não deveria ser tratado separadamente, ou seja, fora das negociações

estatutárias. No entanto, esse mesmo sindicato, imediatamente a seguir, veio esclarecer que sempre defendeu

a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, reiterando que tal não carece de

qualquer negociação estatutária.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pretendemos saber se o Governo vai cumprir esta norma do Orçamento do

Estado para 2020 até ao fim do ano, pelo menos no que diz respeito ao suplemento de recuperação

processual.

Vou terminar fazendo um comentário àquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que não

está presente na Sala, neste momento, mas que, certamente, nos está a ouvir.

O Sr. Deputado Telmo Correia trouxe Os Verdes para a discussão a propósito de jogatanas políticas.

Queria dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que Os Verdes nada têm a ver com circos de birras

absolutamente irrevogáveis, que obriguem o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o

cargo de «vice-primeiro-ministro», como fez o CDS de Paulo Portas, o Vice-Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se essa é uma proposta pública…

Risos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, vamos continuar, naturalmente, a trabalhar.

Felizmente, partimos de uma grande convergência quanto às questões de fundo, designadamente quanto à

prioridade das questões que têm a ver com as alterações climáticas, com o bem-estar animal e com,

obviamente, o transporte público, não só urbano e suburbano, havendo um grande esforço de investimento na

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ferrovia, que está traduzido em todos os documentos de orientação estratégica, desde o PNPOT (Programa

Nacional da Politica de Ordenamento do Território) ao Plano Nacional Energia e Clima e ao novo Programa

Nacional de Investimentos, e que está, também, inscrito, concretamente, no Plano de Recuperação e

Resiliência, com investimentos tão importantes como, por exemplo, o da extensão a Loures do elétrico rápido,

que faz a ligação entre Odivelas e Loures, e o do desenvolvimento das redes de transportes públicos nas duas

áreas metropolitanas. No Programa Nacional de Investimentos, está mesmo prevista a criação, já no próximo

quadro financeiro plurianual, de um novo transporte, da mesma natureza do metro, numa cidade como Braga.

Isto significa que há um compromisso sério, efetivo e contratualizado em obra, para desenvolver,

efetivamente, o projeto da ferrovia.

Não coincidimos quanto à melhor localização, até do ponto de vista ambiental, do aeroporto, mas

concordamos, por exemplo, que é fundamental, relativamente à exploração de recursos naturais, proceder

devidamente à sua avaliação.

Portugal tem a vantagem estratégica de dispor de um recurso natural absolutamente crítico para a

transição energética, que é o lítio. Essa é, obviamente, uma vantagem do ponto de vista económico e é,

também, um enorme contributo que podemos dar, à escala global, para gerir a transição energética.

Mas, obviamente, a exploração do lítio, como a exploração de qualquer outro recurso natural, tem de ser

feita acautelando todos os valores ambientais, com os quais, porventura e por vezes, conflitua. Por isso, há

decisões que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já tomou no sentido de excluir em absoluto a

exploração do lítio em alguns locais, porque o conflito ambiental era altamente desfavorável, e decidiu

proceder à avaliação ambiental estratégica relativamente à exploração do lítio.

Convergimos, também, na prioridade reforçada que esta crise impõe quanto ao combate à pobreza. Por

isso, um dos passos mais importantes que já demos, nesta proposta de lei, foi o da alteração estrutural do

subsídio de desemprego, deixando o limiar mínimo do subsídio de desemprego de ser o indexante de apoio

social e passando a ser o limiar da pobreza, de forma a garantir que quem, ao longo da vida, contribuiu com o

seu salário para assegurar um subsídio digno na eventualidade do desemprego, nunca esteja abaixo do limiar

da pobreza.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Essa é uma mudança estrutural da maior importância. Não estamos a falar de uma prestação

extraordinária para fazer face a esta crise que estamos a viver, mas de uma alteração de fundo, permanente,

que ficará para além desta crise e que, seguramente, será uma das marcas mais importantes da lei do

Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do PS.

Relativamente à Administração Pública, há passos importantes que vamos dar. É verdade que — não vale

a pena escondê-lo —, quer a evolução económica do ano de 2020, seja quanto a uma inflação negativa, quer

a pressão orçamental que a resposta à crise impôs, obrigam-nos necessariamente a recalendarizar o

programa de valorização que tínhamos relativamente ao conjunto dos salários da Administração Pública.

Contudo, não obstante a enorme crise que estamos a enfrentar, não obstante o facto de não haver um

enorme aumento de impostos, não obstante o facto de não haver cortes nas pensões e não obstante o facto

de não haver nenhuma dessas medidas que a direita adotou para fazer face às pressões orçamentais,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

… a massa salarial, no conjunto da Administração Pública, vai aumentar, em 2021, em 3,5%, seja por via

das novas contratações, seja por via das promoções, seja por via das progressões, seja também pela proposta

que apresentamos de regulamentar, desde já, o subsídio de insalubridade, em particular para os trabalhadores

dos setores dos resíduos e do saneamento, que estão expostos a riscos muito significativos para a sua saúde

e que são uma base essencial de serviços igualmente essenciais prestados à população. Há anos que se

aguarda a sua regulamentação, para que possam beneficiar, em todos os municípios e, também, na

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Administração Central, daquilo que só acontece em alguns municípios, como, por exemplo, no município de

Lisboa.

Quanto ao combate que iremos prosseguir para a valorização geral dos salários, há dois compromissos

políticos que assumimos muito importantes. Um deles é, não obstante a crise, o de manter a trajetória da

convergência do aumento do salário mínimo nacional para os 750 €, não ao ritmo que tivemos no ano

passado, mas a um ritmo que é a média dos aumentos que tivemos na anterior Legislatura.

Também garantimos a proteção de 3 milhões de trabalhadores com a moratória na caducidade das

convenções coletivas de trabalho, que assegura a sua proteção durante dois anos, evitando que os

trabalhadores sejam forçados a renegociar a contratação coletiva numa situação de fragilidade, para que,

mesmo nesta situação de crise, vejam a sua posição negocial reforçada, para manter vivo o diálogo social e a

negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperava vê-lo nos Açores. Tive pena que não fosse lá ter connosco. Talvez tenha começado a compreender que era o fim do regime socialista, não

só na região como no continente.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro surpreende-nos todos os dias. É verdade! Todos os dias! Hoje, diz que está

surpreendido com o Bloco de Esquerda, quando, em 2009 — são palavras suas —, disse assim: «O Bloco de

Esquerda é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades». Hoje vem lamentar-se

dizendo que é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades?! Fazendo jus ao nome

de um programa em que esteve, é a quadratura do círculo, Sr. Primeiro-Ministro!

Mas disse também que este é o Orçamento social de que o País precisa. São palavras suas, de

anteontem, já à noite, num canal da televisão portuguesa.

Este é o Orçamento que deixa 2,1 milhões de pensionistas sem atualização nas suas pensões. Repito, 2,1

milhões de pensões não vão ter atualização este ano, enquanto se criam novas prestações sociais e o

rendimento social de inserção continua a pagar tudo e mais alguma coisa, por esse País fora. E os

pensionistas veem o seu dinheiro, justo, do trabalho de uma vida, sem ser atualizado.

Sem querer falar muito dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda sobre os Açores, diria que é uma

região onde vivem mais de 200 mil pessoas e onde quase 20% vivem de apoios e de prestações sociais.

Agora, vem dizer aos pensionistas que não tem dinheiro para atualizar as suas pensões, porque metade do

País está a viver de subsídios pagos por outros. É aquilo a que se chama: tirar a quem trabalha e dar a quem

não quer fazer absolutamente nada.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também nos disse que, em 2019, todos os portugueses teriam médico de

família. Todos! Não haveria um que não tivesse! Pois, no final de 2020, há um milhão de portugueses sem

médico de família, o mesmo número que se verificava quando o Sr. Primeiro-Ministro António Costa entrou

para o Governo.

O que é que este Orçamento nos responde a isso?! Aí, o Bloco de Esquerda tem razão: absolutamente

nada, porque não oferece uma única solução sobre os médicos de família para os portugueses.

Não queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, de dizer-lhe isto: o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, no início

desta Legislatura, que esta seria de grande combate contra a corrupção. Quando olhamos para este

Orçamento do Estado, vemos que há um artigo sobre o combate à corrupção — um artigo! —, que diz que vai

tomar as iniciativas necessárias e as diligências adequadas para combater a corrupção. Parece brincadeira

mas não é. É o Orçamento do Estado em Portugal para 2021.

O mesmo País que afasta o Presidente do Tribunal de Contas, que tira diretores da Polícia Judiciária,…

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

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… traz, agora, uma mão cheia de nada na luta contra a corrupção.

O Sr. Primeiro-Ministro gosta de gráficos. Tenho aqui um para si também. É este.

Neste momento, o orador exibiu uma folha em branco.

Isto é o que o Governo socialista dá, na luta contra a corrupção, este ano. Mostro a todos, para que vejam!

É uma folha em branco na luta contra um dos males tão grandes que aflige este País!

Não o viro só para o lado da esquerda, viro-o para todos, para que vejam a vergonha que é um Orçamento

do Estado que se dizia combater a corrupção e que nada faz nesse combate. Era isso que os portugueses

gostavam de ver hoje, Sr. Primeiro-Ministro, respondido.

Independentemente de quem vier a apoiar ou a aprovar este Orçamento, há uma coisa sobre a qual temos

a certeza: daqui a seis meses, o seu Governo não continuará em funções e os portugueses vão exigir

responsabilidades a quem aprovar este Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sobre os Açores, primeiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejo que o Sr. Deputado ficou apaixonado pelos Açores.

O Sr. André Ventura (CH): — Já estava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Devo dizer-lhe o seguinte: apesar de ser uma paixão tardia, mais vale tarde do que nunca, porque garanto-lhe que os Açores, que conheço há muitos anos, merecem bem uma paixão.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É pena ter desperdiçado tantos anos sem essa paixão, mas, como é jovem, ainda está a tempo. Portanto, aproveite, porque os Açores são, de facto, uma joia na coroa da República

portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado André Ventura, fiquei um pouco confuso com a sua preocupação com os pensionistas e a sua

visão sobre as prestações sociais, porque não sei se a sua preocupação com os pensionistas é só com

aqueles dos regimes contributivos, ou seja, aqueles pensionistas que, ao longo da sua vida, contribuíram para

formar as suas pensões, ou se a sua preocupação com os pensionistas é com todos…

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não é para todos. Portanto, aqueles que foram, ao longo de anos, pessoas que, por exemplo,…

O Sr. André Ventura (CH): — Que não fizeram nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como?

O Sr. André Ventura (CH): — Que não fizeram nada!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, que não fizeram nada… Sr. Deputado, não sei se tem bem a noção de que uma parte importante dos nossos pensionistas são

pensionistas que não contribuíram para a formação da sua carreira contributiva seja porque viveram e

trabalharam em tempo onde não havia descontos para a segurança social,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

… seja porque são, por exemplo, senhoras idosas que fazem parte de uma geração onde, para si, não

fazer nada era ser dona de casa e assegurar o sustento, a labuta da casa e o cuidar dos filhos e da sua

família.

Aplausos do PS.

Pois, Sr. Deputado, quando fala de pensionistas, não se esqueça que muitos deles não são pensionistas

do regime contributivo e têm direito à pensão. Esse é um direito que tem de ser sagrado, porque Portugal é um

Estado social onde todos têm direito à dignidade e onde essa dignidade será assegurada a todos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, a Lei de Bases da Segurança Social define uma fórmula de atualização das pensões,

que garante as pensões de hoje e as do futuro, e essa fórmula, aplicada estritamente ao ano de 2021, não

permitiria nenhum aumento de pensões, seja porque em 2020 a recessão económica não permitiu o

crescimento económico, que autoriza o aumento das pensões, seja porque a inflação foi negativa.

Mas, graças a esta proposta de lei, vai haver um aumento para 1 milhão e 900 mil pensionistas, um

aumento extraordinário de mais 10 € mensais, que propúnhamos a partir de agosto mas que, por acordo com

o Partido Comunista Português, entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro, desde que o Orçamento de

Estado seja aprovado, como desejamos, em votação final global.

Aplausos do PS.

E, Sr. Deputado, que felizes seriamos nós se a corrupção se resolvesse com 10 artigos no Orçamento do

Estado! Se o Sr. Deputado resolve a corrupção com artigos no Orçamento do Estado, escreva-os, apresente-

os, submeta-os à votação na especialidade e, tenho a certeza, terá unanimidade nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Infelizmente, o combate à corrupção não se resolve com artigos no Orçamento do Estado.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O combate à corrupção reforça-se, sim, como nós fizemos, ou seja, desbloqueando os concursos para admissão de novos inspetores na Polícia Judiciária, desbloqueando a

possibilidade de recurso à reserva de recrutamento da Polícia Judiciária, reforçando os meios de combate à

corrupção na Polícia Judiciária. É assim que criamos condições para, efetivamente, haver investigação.

Aplausos do PS.

É por isso que temos em debate público a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, para reforçar essa

capacidade.

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31

Finalmente, quero dizer o seguinte: é verdade, Sr. Deputado, não alcançámos o nosso objetivo de todos os

portugueses, todos os inscritos como utentes do Serviço Nacional de Saúde, terem médico de família. Não o

conseguimos, por um lado, pela dificuldade em preencher o número de vagas na especialidade de Medicina

Geral e Familiar, e, por outro, não o conseguimos, sobretudo por uma outra razão: porque aumentámos em

535 000 o número de utentes do Serviço Nacional de Saúde, e fizemo-lo porque assegurámos o acesso ao

Serviço Nacional de Saúde a todos aqueles que residem em Portugal, sejam nacionais ou não nacionais,

porque a todos os que vivem no nosso País tem de ser assegurado o direito à saúde. A ninguém pode ser

negado o direito à saúde.

Aplausos do PS.

Sei que não gosta, mas é assim numa sociedade decente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para intervir nesta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa crise não há nada mais importante do que a confiança que as pessoas têm naqueles que estão a tomar decisões.

O Governo, aqui, por altura da apresentação do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) e

do Orçamento Suplementar, definiu que o combate a esta crise teria três fases: a de emergência, a de

estabilização e a de recuperação.

Não sei qual é a fase em que o Sr. Primeiro-Ministro acha que estamos, mas este Orçamento mostra à

saciedade que, certamente, não estamos na fase de recuperação, porque essa exige que haja medidas

direcionadas para as empresas, pois só com essas medidas é que poderá haver recuperação da economia e

do emprego, do emprego, do emprego.

Então, vejamos o que é que o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, disse de medidas direcionadas às

empresas: falou de moratórias e de linhas de crédito COVID, duas formas, não muito agradáveis, de empurrar

com a barriga; falou das mais-valias dos imóveis, das transmissões de e para a esfera profissional, uma

medida que é um bocadinho estranha vinda de um Governo que, no ano passado, subiu a carga fiscal nessas

atividades, sobretudo ao alojamento local, de 35% para 50% — aliás, acho que as pessoas a quem esta

medida se dirige prefeririam que se tivesse voltado ao regime que havia há dois anos — e, finalmente, falou do

«IVAucher», do crédito fiscal extraordinário ao investimento e das tributações autónomas, que não se vão

aplicar às PME com prejuízos.

Estas três medidas juntas têm um custo total que é metade — Sr. Primeiro-Ministro, metade! — daquilo que

se estima vir a ser o aumento da massa salarial da função pública em 2021. Para as empresas há metade

daquilo que vai ser dado em aumento de massa salarial à função pública e este aumento da função pública é

20 vezes mais do que aquilo que vai ser aplicado no IRS Jovem ou no chamado «IRS Bebés», criados no ano

passado para combater o efeito da fuga de talentos ou os problemas demográficos.

Isto mostra bem as prioridades deste Orçamento. E já não falo dos 1700 milhões de euros que, para já, vão

ser enterrados na TAP, enquanto há filas de espera sem fim para milhões de consultas, para centenas de

milhares de cirurgias e há mais de 7000 mortos por explicar desde que começou a pandemia.

Com tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, não acha normal que os portugueses, quando olham para o Governo,

em vez de sentirem a tal confiança, o que pressentem é desorientação?

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, muito obrigado pelas suas questões.

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Acho que os portugueses quando olham para esta proposta de Orçamento do Estado o que veem é

coerência e continuidade da política que iniciámos em novembro de 2015, que permitiu virar a página da

austeridade, devolver ao País mais crescimento, recuperar a convergência com a União Europeia em 2017,

2018, 2019 e ainda em janeiro e fevereiro de 2020, criar mais e melhor emprego, reduzindo as desigualdades

e tendo as contas certas, recuperando a credibilidade internacional do nosso País e tendo o primeiro

excedente orçamental.

Aquilo que o País vê quando olha para esta proposta de lei do Orçamento do Estado é o mesmo Governo

que prosseguiu esta política e que desde março tem enfrentado da melhor forma que é capaz uma crise que

nunca ninguém imaginou e que nunca ninguém enfrentou, quer do ponto de vista do desafio sanitário, com a

gravidade da pandemia, quer também com esta dimensão económica e social.

Sr. Deputado, nunca me esquecerei, porque foi das conversas que mais me impressionou, da conversa

que tivemos na véspera do dia em que eu anunciei o encerramento das escolas, quando o Sr. Deputado me

disse: «António, não perca um segundo, porque nós vamos ter 35 000 mortes se nada for feito

imediatamente».

Era esse o seu cenário nessa altura, mas, felizmente, o País ainda está muito longe dessa dimensão

catastrófica, muito longe, e vamos continuar a trabalhar para apoiar os que na linha da frente — médicos,

enfermeiros, técnicos de diagnóstico, assistentes técnicos, assistentes operacionais, todos os profissionais de

saúde — estão a dar o seu melhor para reforçar o Serviço Nacional de Saúde e assegurar a melhor resposta

possível a esta pandemia.

Infelizmente, não podemos sequer dizer que é uma crise de base nacional, porque esta é uma crise que

atingiu todo o mundo e toda a economia global.

O senhor fala da TAP. Sr. Deputado, 80% dos voos estão cancelados em todo o mundo! Há uma crise

geral da aviação civil!

Sobretudo para alguém que durante tantos anos trabalhou na área do turismo, permita-me dizer-lhe que

não é adequado e correto falar da TAP e da realidade da TAP, hoje, desconhecendo qual a realidade da

aviação civil e do setor do turismo em todo o mundo.

Aplausos do PS.

Por isso, aquilo que iremos fazer, como provámos que era a estratégia correta ao longo destes cinco anos,

não é retomar a austeridade, mas, pelo contrário, é continuar a apoiar o rendimento das famílias, continuar a

apoiar o emprego e continuar a apoiar o investimento, porque este é o melhor apoio que podemos dar às

empresas.

E faça as contas: só na medida de apoio ao emprego e à retoma temos mais de 900 milhões de euros que

são atribuídos a fundo perdido às empresas. Não são só linhas de crédito com garantia do Estado, não são só

moratórias, são também transferências a fundo perdido para apoio ao emprego e para o apoio à retoma. E

temos também o Plano de Recuperação e de Resiliência, que apoia as empresas na transição energética, na

descarbonização, na transição para a economia digital, no aumento do potencial produtivo.

Sim, nós sabemos que as empresas são essenciais para o crescimento económico e para a criação de

emprego. Agora, há uma coisa que também sabemos: é que não há empresas, não há criação de emprego,

não há empresas que prosperem se não defendermos o emprego e se não defendermos o rendimento das

famílias.

Sim, sobretudo no contexto de forte crise internacional, não tenha a menor das dúvidas, até um liberal não

pode hesitar em definir como prioridade apoiar a procura interna, porque, quando a crise é global, é também

cá dentro que construímos a recuperação da economia, com o apoio às nossas empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Entramos, agora, na segunda ronda de questões, estando inscritos seis Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Rui Rio colocou duas questões muito concretas, que têm todo o cabimento no momento em que se discute o Orçamento do Estado,

e que têm a ver com o dinheiro que vai ser posto no Novo Banco e na TAP, em 2021. É dinheiro dos

portugueses, é dinheiro que tem de ser bem explicado aos portugueses, mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro,

disse que são questões menores, são pequenas questões.

Portanto, vamos ver se nos entendemos: saber quanto e como é que esse dinheiro vai ser colocado,

quanto é que é, afinal, o dinheiro para o Novo Banco e para a TAP, para o Sr. Primeiro-Ministro, são pequenas

questões. Isto é, 3800 milhões, mais 1200 milhões, mais 500 milhões, que dá um total de cerca de 5600

milhões de dinheiro dos portugueses para o Novo Banco e para a TAP, para o Sr. Primeiro-Ministro, são

questões menores.

Realmente estranhamos, Sr. Primeiro-Ministro, esta sua conceção de questões menores e de pequenas

questões.

Mas deixe-me falar-lhe também de uma grande questão que V Ex.ª não trouxe aqui na sua intervenção —

acho que é muito por uma questão de preconceito ideológico, mas é tempo, Sr. Primeiro-Ministro, num

momento em que Portugal e os portugueses são fustigados por esta pandemia, que se derrubem os muros

destes preconceitos ideológicos —, que tem a ver com a cooperação necessária, a todos os níveis, na

sociedade portuguesa.

Sr. Primeiro-Ministro, todos percebemos que esta pandemia afeta todos e para a enfrentarmos temos de

nos mobilizar todos, apoiar todos, com a ajuda de todos, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, não se percebe que, no caso dos equipamentos sociais das instituições particulares de

solidariedade social, os lares de idosos ou os centros de cuidados continuados não estejam devidamente

contemplados, em termos orçamentais, para 2021.

O dinheiro que está previsto aumentará apenas 2%, o que, se considerarmos o aumento da inflação para

2021 e o possível aumento do salário mínimo, significará que estes 2% são absorvidos, não havendo, depois,

dinheiro para ampliar resposta, para ter mais equipamentos, mais lares, que são necessários para que esta

tragédia, que está, neste momento, a entrar pelos lares dentro e que está a afetar seriamente os nossos

concidadãos mais idosos, tenha uma situação de obstaculização. Haja uma resposta por parte do Estado.

Portanto, falta aqui um sentido de cooperação entre os vários níveis, tal como falta ao nível da saúde.

No PSD, apostamos em que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser a grande fonte de resposta.

Aparentemente, não está contemplada em absoluto a necessidade ou a capacidade de responder com os

meios de que precisamos.

Mas, também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, se põe uma questão.

No momento em que o Serviço Nacional de Saúde está praticamente esgotado na sua capacidade para

responder à pandemia e no momento, bem comprovado, em que não é capaz de responder às exigências

correntes — de acessibilidade às consultas, às cirurgias — a minha pergunta é esta: porque não fazer esta

cooperação, esta correlação entre o setor público, o Serviço Nacional de Saúde, e o setor social e o setor

privado?

O que é que está a obstar a derrubar estes muros ideológicos, que não são, obviamente, uma boa resposta

àquilo de que os portugueses precisam?

A pergunta, verdadeiramente, é esta: do que é que o Governo está à espera para responder desta forma

cooperante, desta forma solidária, àquilo que é necessário para atender às necessidades dos portugueses?

A luta tem de ser de todos para todos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos a proposta de Orçamento do Estado para 2021 em plena crise económica,

decorrente do combate à pandemia, crise essa que resulta de um choque externo à economia, sem quaisquer

precedentes, quer em termos de magnitude, quer em termos de sincronização.

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Parafraseando um conhecido pensador, vivemos um período em que «a incerteza é a única certeza».

Há, pelos vistos, quem, reconhecendo essa realidade, não queira reconhecer os seus efeitos e

consequências.

Estamos a falar de uma crise que é, simultaneamente, uma crise na oferta, resultado de restrições várias à

atividade económica, e uma crise na procura, resultado de múltiplos receios e de confinamentos mais ou

menos intensos.

Prudência e restabelecimento da confiança são, assim, vitais para a recuperação da economia, num

cenário em que a imprevisibilidade decorrente da imprevisibilidade da pandemia será, ela própria, uma

constante.

A opção do Governo de não aumentar impostos, de, pelo contrário, proteger rendimentos e de não cortar

na despesa pública, impulsionando, ao invés, o investimento público, é bem reveladora do contraste com a

visão daqueles — foi o caso do líder do PSD, há pouco tempo — que, perante a adversidade, se propunham já

obstar à subida do salário mínimo e a cortar na despesa, fazendo, assim, somar crise à crise.

Este Orçamento, ao mesmo tempo que reduz impostos — uns de forma permanente, outros de forma

extraordinária —, defende, inegavelmente, os mais vulneráveis.

Numa frase, este Orçamento não vai, obviamente, tornar tudo perfeito, mas vai permitir que muitas coisas

possam continuar a melhorar. E fá-lo — sublinho —, como observa o Conselho das Finanças Públicas na

análise ainda ontem distribuída neste Parlamento, com uma proposta de Orçamento do Estado onde se

constata — e cito — a «vontade política de manter controlado o crescimento da dívida pública, por forma a

garantir a manutenção da sustentabilidade orçamental, conservando a credibilidade e garantindo custos de

financiamento que continuem em níveis baixos e adequados». Propósitos — ambos — da maior relevância

para o futuro do País e que não podem ser, jamais, desconsiderados.

Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que é legítimo que outros possam olhar para este Orçamento do

Estado e pensar que ele poderia ir mais longe nos caminhos iniciados em 2015 e que continua a trilhar.

Iríamos, talvez, mais longe nessa perspetiva, mas correndo o risco de, sem sustentação, virmos a retroceder

adiante.

O que já não seria legítimo — e nem sequer compreensível — é que, sob o pretexto de se querer ir mais

longe, a consequência pudesse ser a de não irmos a lado nenhum.

Concordará, decerto, Sr. Primeiro-Ministro — e é essa a pergunta que lhe deixo — que era isso mesmo

que iria suceder, se este Orçamento, porventura, não viesse a ser aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, fazer duas observações e,

depois, no final, deixar uma pergunta.

Primeira observação: o Sr. Primeiro-Ministro insistiu, há pouco, na resposta que deu à minha camarada,

Catarina Martins, na inverdade de que o Bloco de Esquerda só queria apoiar 100 000 pessoas na crise.

Sr. Primeiro-Ministro, devemo-nos, uns aos outros, o respeito pelo diálogo que fazemos uns com os outros.

O Bloco de Esquerda conhece a proposta do Partido Socialista, de cobertura de 175 000 pessoas, com um

custo de 450 milhões, e o Partido Socialista conhece a proposta do Bloco e sabe que, em homenagem à

verdade, ela foi desenhada para abranger 200 000 pessoas, incluindo o prolongamento do subsídio de

desemprego e criando uma nova prestação social com o custo de 800 milhões.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que é assim. É isso que, aliás, consta do PowerPoint que está, de novo, a

consultar. E queria desafiar o Sr. Primeiro-Ministro a fazer distribuir esse PowerPoint, que fez questão de

exibir, para que todas as pessoas possam ver exatamente o que está aí e como isto que acabo de dizer é o

que está, cristalinamente, aí previsto.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria deixar-lhe uma outra observação.

O Sr. Primeiro-Ministro animou a sua bancada parlamentar — o que é perfeitamente legítimo, entenda-se

—, alegando que o Bloco de Esquerda «deserta da esquerda para se juntar à direita no voto deste Orçamento

do Estado».

Pois muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de uma deserção sistemática do PS para se juntar à

direita. Queria, justamente, falar-lhe da aliança sistemática entre o Partido Socialista e a direita em matéria de

leis do trabalho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que salta à vista é a determinação inamovível do Governo em manter, neste Orçamento, os ataques ao trabalho que foram impostos pela troica e pelo Governo do PSD e do

CDS-PP, e isso merece a nossa crítica frontal, bem o sabe.

Se há coisa que aprendemos com esta última crise, Sr. Primeiro-Ministro, foi que a compressão dos direitos

do trabalho foi parte essencial da estratégia de afundamento da nossa economia e da nossa sociedade.

Entre 2015 e 2019, juntámos forças com quem quis inverter esse caminho e fazer dos direitos do trabalho

uma alavanca essencial da reconstrução da economia e da aposta na coesão social. Um caminho que foi

começado, mas que, rapidamente, evidenciou limites que o Partido Socialista entendeu nunca franquear.

Agora que a crise social mais exige que o aprofundamento deste caminho seja o centro da política, esta

proposta de Orçamento do Estado desvia-se dele e mostra um Governo determinado em manter na lei os

ataques que a troica e o Governo das direitas impuseram ao mundo do trabalho.

A tal ponto é assim que o Governo rejeitou a proposta tradicional do Partido Socialista de calcular o valor

do subsídio de desemprego sobre o salário e não sobre o IAS. Mais ainda, o Governo rejeitou a proposta do

Bloco de Esquerda de voltarmos ao valor das compensações por despedimento anteriores a 2012.

Nessa data, 2012, em que o PSD e o CDS foram além da troica e passaram esse valor de 20 para 12 dias

de salário por cada ano de antiguidade, o PS exprimiu com clareza a sua indignação — uma indignação, aliás,

justíssima.

Dizia, na altura, o Sr. Deputado Nuno Sá: «Nunca o PS assumiu esse compromisso no memorando de

entendimento. Isto é que é rigor, isto é que é a verdade…».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, creio que o meu tempo poderá descontar no tempo geral da bancada. Pedia-lhe essa tolerância.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desconta no resto do tempo, mas as regras são de 2 minutos de tempo para pedir esclarecimentos e já vai no dobro.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar. Dizia, pois, o Sr. Deputado Nuno Sá: «Nunca o PS assumiu esse compromisso no memorando de

entendimento. Isso é que é rigor, essa é que é a verdade. Continuamos a não estar de acordo com esta

proposta».

E Vieira da Silva vincava: «É falso que o que estava previsto no memorando seja concretizado por esta

legislação, porque ninguém o reconhece, nem sequer os parceiros sociais».

Isto era em 2012. Agora, fazem vossa a proposta que foi além da troica.

Esta é, evidentemente, uma questão do PS consigo próprio, mas a esquerda não pode silenciar esta

escolha do PS e ser complacente com ela. Pela nossa parte, deixamos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma

pergunta muito simples, para a qual pedimos uma resposta muito direta: por que razão rejeitou o Governo a

proposta de revogar esta norma humilhante, que nem a troica quis e que associa o PS ao pior do Governo

PSD/CDS-PP?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já afirmámos, neste debate, que a avaliação que o PCP faz é a de que o Orçamento não dá resposta às necessidades e aos problemas

nacionais.

Nessa realidade nacional, pesam de forma especial as necessidades e os problemas dos trabalhadores, e

era sobre isso que queria questioná-lo.

É certo que muitas das medidas de resposta aos problemas dos trabalhadores vão para lá do Orçamento.

O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, incluindo o salário mínimo nacional, a revogação

das normas gravosas da legislação laboral, a defesa da contratação coletiva são exemplos dessas medidas

que, estando para lá do Orçamento, não podem deixar de ser consideradas para se avaliar a resposta global

aos problemas nacionais.

Mas, mesmo no Orçamento do Estado, há soluções que têm de ser consideradas.

Tem de ser considerada a garantia dos salários a 100%, ao contrário daquilo que aconteceu com o

Orçamento Suplementar e com os cortes impostos por via do layoff.

É preciso assegurar a suspensão dos despedimentos, bem como o aumento de salários e a valorização de

carreiras na Administração Pública, não apenas para corresponder às necessidades que existem, de

valorização dos trabalhadores da Administração Pública, mas também para garantir a melhoria da resposta

dos serviços públicos.

É preciso considerar o suplemento para os trabalhadores dos serviços essenciais, sem discriminações e

sem se limitar apenas a uma parte dos trabalhadores da saúde, tendo de abranger os trabalhadores a quem é

pedido que continuem a trabalhar mesmo em situações de risco evidente, como aquelas de resposta à

epidemia, e abrangendo setores como a saúde, as forças e serviços de segurança, os bombeiros, os

equipamentos sociais, os trabalhadores da limpeza e higiene urbana e da recolha de resíduos, entre outros.

Tem de se considerar o reforço de trabalhadores para os serviços públicos, com a contratação no SNS e

nas escolas, sem fazer malabarismos com os números, Sr. Primeiro-Ministro, garantindo aos serviços públicos

possibilidades de contratação rápida, contando com o aumento de trabalhadores — não incluindo aqueles que,

naturalmente, já prestam funções — e garantindo que isso não esteja dependente de sucessivas autorizações

do Ministério das Finanças e dos ministérios da Tutela, que dificultam e obstaculizam a contratação e a

vinculação dos trabalhadores.

E, naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso considerar também a vinculação de trabalhadores

contratados temporariamente nos serviços públicos, no período de combate à epidemia, considerando a

necessidade de combater a precariedade, que voltou a ser uma chaga na Administração Pública, com o

recurso aos contratos emprego-inserção e aos recibos verdes.

A inscrição dessas medidas no Orçamento do Estado constitui parte da resposta global aos problemas

nacionais e é uma opção indispensável para que o Orçamento contribua para inverter o agravamento da

situação nacional que se perspetiva.

É perante soluções como estas que o Governo e o PS têm a responsabilidade de clarificar as opções que

querem fazer e as convergências que querem construir.

Os trabalhadores e o povo esperam resposta aos seus problemas e, Sr. Primeiro-Ministro — para utilizar

uma expressão que, de resto, bem tem repetido —, os trabalhadores não compreenderiam que se

desperdiçasse esta oportunidade de ter um Orçamento capaz de assegurar uma resposta aos problemas que

são sentidos.

A questão que se coloca é a de saber que opções vão fazer o Governo e o PS.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, venho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma bastante focada, perguntar-lhe por uma

promessa que fez em 2019 — sei que parece já ter sido há muito tempo, mas foi há pouco mais de um ano —,

na altura do Programa de Estabilidade. Realmente, nessa altura, antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro e

o seu Governo comprometiam-se com uma redução do IRS em 200 milhões de euros. Essa promessa, feita

antes das eleições, agora parece um pouco esquecida em tempos de pandemia, mas tem menos de um ano.

Portanto, não tenho dúvidas de que esta promessa — talvez saibam esclarecer porquê — não estará, de

certeza, no caderno de reivindicações de nenhum dos seus parceiros, nem em nenhum desses PowerPoint.

Mas esta promessa foi feita e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. É importante que explique, quando fala

tanto em política de rendimentos, por que razão nunca fala da hipótese de cobrar menos IRS às famílias, de

acordo com o rendimento que têm.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em política de rendimentos, fala em taxar e cobrar exatamente da mesma maneira e, depois, na atribuição, por parte do Estado e do Governo,

de subsídios. São duas visões muito diferentes. Gostava de entender porque é que esta promessa não é

cumprida.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, gostava também de perguntar-lhe a razão pela qual o único alívio fiscal,

que, de facto, está no articulado — porque um já vem do passado, no caso da eletricidade, e o outro, o das

retenções na fonte, é uma mera promessa e não está lá — é no IVA, numa medida chamada «IVAucher». Isto

quer dizer o quê? Quer dizer que o Estado dá um alívio fiscal às pessoas que possam e tenham a

possibilidade de escolher fazer despesa em restaurantes, hotéis e cultura.

Aqui, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de dizer-lhe o seguinte: todos nós percebemos a gravidade e as

dificuldades da situação, mas, cada vez mais, torna-se difícil perceber quais são os contrastes e a incoerência.

Percebo a necessidade de não deixar morrer o setor do turismo, mas não posso perceber que um Governo e

um Estado aconselhem as pessoas a ficar em casa — em alguns casos, proíbe-as de sair de casa — e, ao

mesmo tempo, lhes diga: «Atenção, nós temos aqui um alívio fiscal, mas só se saírem de casa para ir a

restaurantes, a hotéis e a espetáculos culturais». Sr. Primeiro-Ministro, as duas coisas ao mesmo tempo são

completamente incoerentes!

A pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro — mais do que uma pergunta, é um desafio —, é no

sentido de saber se é possível que este alívio fiscal no IRS seja dado às pessoas que podem escolher ir a

restaurantes, mas também às que não têm dinheiro para sair de casa e que se veem aflitas em ter dinheiro

para ir ao supermercado. Que esse alívio seja dado a todas as pessoas e que sejam elas a fazer as suas

escolhas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito breve, não podíamos deixar de trazer-lhe, nesta segunda ronda, algumas questões sobre alguns flagelos sociais, partindo, desde

logo, das pessoas que estão em situação de sem-abrigo.

Conseguimos, no Orçamento do Estado do ano passado, garantir a inscrição de respostas que garantem,

primeiro, a habitação para estas pessoas. Também neste Orçamento, para a generalidade, conseguimos, em

diálogo, estabelecer um objetivo de 600 pessoas, que deve ser atingido em 2021. Mas é fundamental que, em

sede de especialidade, se procure, de facto, garantir a execução destes projetos, facilitando,

desburocratizando e dando o apoio necessário às organizações que a eles concorram.

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Depois, gostaria de passar para um outro flagelo sobre o qual entendemos que, em sede de especialidade,

ainda é necessário fazer caminho, que se prende com o combate ao tráfico de seres humanos, e em relação

ao qual, em sede de generalidade, ainda nada consta neste Orçamento. O Sr. Primeiro-Ministro já há pouco

referiu, indo ao encontro também de uma das propostas do PAN, uma proposta de reforço da Polícia

Judiciária, nomeadamente para o combate à corrupção. Esperamos que, em sede de especialidade,

possamos também trabalhar este mesmo reforço.

Por fim, queria também dizer que há um episódio, no ano de 2020, que ficará na memória de todos os

portugueses e que se prende, no fundo, com a proteção animal e com o que aconteceu em Santo Tirso. Se,

neste Orçamento, na generalidade, já conseguimos alcançar algum progresso nas respostas públicas a nível

da proteção animal, entendemos que, em sede de especialidade, ainda falta fazer caminho no sentido de

garantir um programa nacional de esterilização e de garantir mais respostas para as associações de proteção

animal, que são importantíssimas no nosso País.

Portanto, queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, se está, de facto, disponível para, nestas matérias,

fazermos progressos em sede de especialidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Terminada esta ronda de questões, tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser muito telegráfico. Sr. Deputado Adão Silva, a cooperação é fundamental e é por isso que, neste ano, fizemos um acordo com

as instituições do setor solidário e social para uma atualização em 5,5% dos acordos de cooperação, ou seja,

um reforço de 71 milhões de euros. No Orçamento do Estado para 2021, a ação social tem um reforço de

20%, com mais de 120 milhões de euros. Se ler com atenção o Plano de Recuperação e Resiliência, ao qual

não ligaram nenhuma, poderá verificar que este prevê ainda mais 420 milhões para serem investidos em

parceria com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), as mutualidades e as misericórdias ao

longo dos próximos seis anos.

Relativamente à questão sobre o setor privado e social no combate à pandemia, quero dizer que estes,

desde a primeira hora, têm sido mobilizados. Mais de 50% dos testes têm sido realizados no setor privado e,

logo no início da crise, foi assinado um acordo de adesão, subscrito entre cada ARS (Administração Regional

de Saúde) e o setor privado, que permite a utilização do setor privado para tratamento de doentes COVID e de

doentes não-COVID sempre que necessário. É isso que está acordado e é isso que se fará se e quando tal for

necessário.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, vamos ser claros: temos de comparar o que é comparável. Não falei de

subsídio de desemprego…

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Falei da medida que é comparável, em matéria, com a nova prestação social, e quem escreveu «100 milhões de euros» não fui eu, foi quem divulgou esse documento.

Protestos do BE.

Sr. Deputado, deve saber, seguramente — apesar de não ter participado diretamente nas negociações,

deve estar bem informado —, que, ainda no domingo, foi comunicado por escrito ao Bloco de Esquerda que,

para além daquilo que consta da proposta de lei, o Governo aceitava e estava disponível para viabilizar — tal

como viabilizará, na especialidade — um alargamento desta prestação social, de forma a cobrir todos aqueles

que têm subsídio de desemprego e que vão perdê-lo em 2021, independentemente da condição de recursos.

Protestos do BE.

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Esta medida vai cobrir não 100 000 pessoas, mas 258 000 pessoas, com um valor não de 420 milhões de

euros, mas de 633 milhões de euros. Esta é a realidade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quanto à matéria laboral, Sr. Deputado, estamos sempre a tempo, porque, como explicámos — há um

documento entregue ao Bloco de Esquerda —, não sendo essa uma matéria inscrita na Lei do Orçamento do

Estado, estamos totalmente disponíveis, seja entre o Governo e o Bloco de Esquerda, seja entre o PS e o

Bloco de Esquerda, para assinar um documento para a revisão da legislação do trabalho no horizonte da

Legislatura, que o Sr. Deputado poderá, seguramente, ter oportunidade de conhecer.

Sr. Deputado João Oliveira, pergunta: que opções? Bom, a opção fundamental é trabalhar,

designadamente com o Partido Comunista Português, tendo em vista que, na especialidade, se procure

responder àquilo que o PCP identifica como insuficiências e limitações na nossa proposta.

Há matérias que aqui referiu sobre as quais estamos disponíveis para continuar a trabalhar, como as

matérias que dizem respeito à cobertura integral do vencimento de quem está em situação de redução laboral,

as questões relativas às contratações nas escolas e ao reforço de outros serviços públicos. Estas são matérias

sobre as quais iremos, seguramente, trabalhar, para podermos encontrar boas respostas.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é curioso que, tendo sido Secretária de Estado num Governo que fez um

enorme aumento de impostos, nas palavras do então Ministro das Finanças, esteja agora tão preocupada com

o IRS. É verdade que não cumprimos, neste Orçamento do Estado, o nosso compromisso de atualização dos

escalões, mas obtemos uma poupança, em IRS, superior a 200 milhões de euros, seja por via do alívio na

retenção da fonte, seja por via do «IVAucher», que bem referiu.

Mas, Sr.ª Deputada, se for fazer bem as contas, verificará que, desde o Orçamento do Estado para 2016

até ao Orçamento do Estado para 2020, diminuímos em 1000 milhões de euros os impostos que cobramos

aos trabalhadores portugueses em sede de IRS.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, acompanhamos o PAN na sua dupla preocupação.

Para reforçar a resposta aos sem-abrigo, na proposta de lei temos previsto o reforço de mais 600 vagas no

programa Housing First e temos também inscrito, no Plano de Recuperação e Resiliência, uma medida

específica na área da habitação para o alojamento urgente e temporário, com 186 milhões de euros a investir

ao longo dos próximos seis anos.

Relativamente aos centros de recuperação animal, já registámos que o PAN considera insuficiente a verba

de 5 milhões de euros que inscrevemos no Orçamento. Já transmitimos também ao PAN que estamos

disponíveis, em sede de especialidade, para reforçar essa verba, de forma a garantir o adequado tratamento

para os animais errantes e a prevenir certas situações através de uma política ativa de esterilização animal,

que é absolutamente fundamental para assegurar o bem-estar de todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar, agora, numa terceira ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, que já conta com seis inscrições.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a discussão do Orçamento do Estado para 2021 acontece num momento de grande exigência, em que os problemas sociais e económicos se

agravam a cada dia que passa. Não ignoramos que o desemprego aumenta, que a economia sofre com a

instabilidade, que a pobreza se instala com mais força nas famílias, que, mesmo a trabalhar, empobrecem.

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não vale tudo! Vivemos o tempo de fazer opções de investimentos corretos, pois

o planeta está esgotado de tanto avisar e não aguentará uma visão imediatista de curtíssimo prazo. O tempo

que vivemos exige uma viragem, um olhar sobre o País. Este é o tempo em que as promessas de

sustentabilidade, de preocupação com a conservação da natureza e da biodiversidade ou até mesmo com o

fomento de empresas menos poluidoras deverão sair do papel. É indispensável ter coragem para dizer não à

tentação de matar a galinha dos ovos de ouro!

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes mantêm o combate à exploração desenfreada de lítio em Portugal com

persistência e como bandeira de luta, no trabalho do grupo parlamentar e junto das populações, ouvindo-as,

conhecendo as suas dificuldades, percebendo do que vivem e do esforço que fazem para viver nestes locais,

que só interessam ao poder central quando este pretende esventrá-los, para ir lá buscar as riquezas, em nome

de um suposto bem nacional. É esta a luta que travamos também ao fundo da escadaria, hoje, com uma

exposição que revela os impactos negativos, para as localidades e para as populações, da exploração de lítio

e de minerais associados.

Os Verdes propuseram uma avaliação ambiental estratégica, o Governo rejeitou, o Grupo Parlamentar do

PS votou contrariamente e não constou do Orçamento do Estado para 2020. Mas, hoje, em resposta a Os

Verdes e ao Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Primeiro-Ministro admite que irá fazer uma avaliação ambiental

estratégica para a exploração de lítio e de minerais associados. Mais uma vez, o que verificamos é que vale a

pena lutar e que a luta de Os Verdes e das populações deu, hoje, um avanço. No entanto, não podemos

deixar de alertar para o facto de, nesta avaliação ambiental estratégica, terem de constar as três localidades

com contratos assinados. Para que não esqueçamos, são elas: Covas do Barroso, Montalegre e Argemela.

Sr. Primeiro-Ministro, no entanto, há algumas perguntas que não posso deixar de fazer.

De que avaliação ambiental estratégica estamos a falar? O Governo compromete-se que nada avançará

até que esta esteja concluída? É que, Sr. Primeiro-Ministro, um processo de avaliação ambiental estratégica

não se faz em meia dúzia de meses, até porque terá de percorrer todos os procedimentos legais como, por

exemplo, ir a consulta pública, isto se a opção for a de maior transparência. Ao que temos assistido, neste

processo, foi que o Governo já deu tantas piruetas, que duvidamos.

E, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma bandeira de Os Verdes, que não é de hoje, mas de há muito: a ferrovia.

No Orçamento do Estado para 2021 estão previstos vários milhões para a ferrovia. No entanto, surgem-nos

algumas dúvidas. A primeira delas é a de saber quais serão os resultados, no imediato, quando as pessoas

precisam de sentir segurança no uso do transporte público, quando precisamos que a opção passe pela

escolha do comboio, que impactos vai ter este Orçamento do Estado nesta necessidade imediata. Vai haver

alguma linha de comboios, em todo o País, a circular com maior frequência, com maior conforto, com maior

segurança?

A situação que vivemos hoje exige respostas imediatas, não se pode continuar a empurrar para o futuro

longínquo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é neste cenário de crise sem precedente de pandemia, de combate pela recuperação do País, e ao discutirmos um

dos mais importantes instrumentos que concretizam prioridades da governação, que se impõe questionar que

visão projeta este Orçamento sobre os desafios presentes e futuros das novas gerações.

É justamente hoje, e aqui, que nos cabe colocar a pergunta que a direita nunca colocou quando geriu com

total insensibilidade social a última crise, que afetou muito especialmente a juventude: que impacto têm as

decisões que tomamos hoje, no presente, e daqui a uma década, para os jovens portugueses? Uma geração

inteira deste País concluiu percursos académicos, procurou o primeiro emprego ou a primeira casa para

arrendar à sombra de uma crise da zona euro, de um Memorando da troica e de um Governo que só

respondeu às novas gerações com duas respostas: austeridade e emigração.

Hoje, pensando nessa mesma geração, colocamos a mesma pergunta sobre os impactos das opções do

Governo na gestão desta crise, sem disfarçar as dificuldades reais do presente, mas com a certeza de que as

respostas não se ficam pela desistência e pelo conformismo.

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De facto, a crise e a pandemia não nos podem desviar dos grandes desafios que os jovens enfrentam no

nosso País, que, pelo contrário, intensificaram a sua urgência e por isso tem de dobrar a nossa determinação.

A determinação de rejeitar um país onde nem todos os jovens conseguem qualificar-se e, por isso, investimos

na escola e no ensino superior, a determinação de rejeitar que a geração mais qualificada de sempre esteja

destinada a enfrentar o desemprego, as múltiplas modalidades de precariedade, a desproteção social e

também os salários baixos.

Ao contrário do que diz o líder do maior partido da oposição, o Dr. Rui Rio, que não se importa que os

jovens, nos seus primeiros e segundos empregos, recebam salários baixos e mal pagos, no PS combatemos

essa realidade desde 2015.

Aplausos do PS.

Felizmente, não é no PSD que os jovens têm de colocar e depositar a sua confiança e a sua esperança na

resolução dos seus problemas, porque, claramente, apesar de ao Dr. Rui Rio não incomodar a visão

conformada de que a sua geração pôde viver melhor do que esta, é uma visão que rejeitamos no Partido

Socialista. Rejeitamos igualmente que existam gerações destinadas a não conseguir pagar renda ou comprar

casa, destinadas a não conseguir sair de casa ou emancipar-se quando querem, mas tardiamente, quanto

mais constituir família.

É também nossa a determinação de quebrar o ciclo de uma História que já está escrita para as gerações

dos 20 e dos 30 anos, de que vão viver pior do que a geração anterior, sendo apontadas como uma das

grandes vítimas desta crise pandémica em perda de rendimentos. Quebrar esse ciclo é um dos grandes

objetivos deste Governo e que continua neste Orçamento.

Sr. Primeiro-Ministro, existe uma geração que não pode ficar a sofrer e a recuperar dos efeitos desta crise

até perto dos 40 anos e uma nova geração que enfrenta a incerteza sobre o futuro, que hoje está a prosseguir

os seus estudos, que procura o primeiro emprego e as primeiras oportunidades e para a qual,

inquestionavelmente, o investimento no seu futuro em matéria de combate à precariedade e criação de

emprego, de investimento na habitação acessível, de melhores apoios e condições para estudar são políticas

e opções fundamentais e urgentes.

Por isso, peço-lhe que aborde escolhas fundamentais deste Orçamento do Estado como parte da

estratégia de resposta aos desafios dos jovens portugueses, que têm tantas vezes menos voz nas estruturas

de poder para influenciar as políticas sobre o seu futuro, mas que nem por isso estão menos atentos, mais

desinteressados, críticos ou conscientes de que este debate lhes interessa e que teremos hipótese, hoje, ou

ainda durante a especialidade, de terem um Orçamento com impacto positivo nas suas vidas, no presente e no

futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em tempos difíceis, há uma exigência adicional de falar ao País com verdade, com a verdade toda e não apenas com aquela que é

conveniente.

Em 2020, o Governo disse que precisava de um Orçamento suplementar para fazer face à pandemia, e

teve-o. Nós estamos praticamente em novembro e a pandemia não só não está controlada como exige cada

vez mais recursos ao SNS. Há milhões de consultas, de exames e de cirurgias em atraso e a verdade é que o

Orçamento do Estado para 2021, que pode ter muitas rubricas na área da saúde, em transferências para o

Serviço Nacional de Saúde está abaixo daquilo que era previsto para 2020, incluindo o Orçamento

Suplementar.

A verdade é que pode haver muitas rubricas na saúde, mas o Governo só prevê transferir mais 4 milhões

de euros para o SNS do que aquilo que executou em 2020. O que isto significa é que, para fazer tudo aquilo

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que ainda não conseguiu fazer e mais tudo aquilo que é preciso, o Governo conta com 0,03% de reforço de

transferências para o SNS, porque, de facto, é o SNS que responde às pessoas, é o SNS que cuida da saúde.

A verdade é que, em 2020, o Governo deixou o SNS perder médicos. E o Sr. Primeiro-Ministro dirá: «Não

foi o Governo, foi a variabilidade anual». Pois bem, a variabilidade anual levou a que o SNS perdesse médicos

e o Governo não fez nada para o impedir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E sabia muito bem que podia ter respondido à proposta do Bloco de Esquerda de dedicação plena dos médicos para evitar a sangria de especialistas, e não o fez. E não só não o

fez como, em 2021, prevê menos dinheiro adicional para reforçar a contratação de profissionais, que tem de

ser feita logo a partir de janeiro, e, portanto, durante todo o ano será pago menos dinheiro adicional, face

àquele que estava previsto para 2020, para as contratações que só começaram no outono.

Nós estamos no meio de uma pandemia e o Governo e o País continuam a andar à volta dos mesmos

4200 profissionais, que já faziam falta ao SNS para a normalidade, quanto mais agora para enfrentar esta

tormenta! E mesmo que esses 4200 seja um acréscimo líquido, o que implica que eles vão acrescentar-se aos

precários que serão vinculados e que vão substituir os que se vão reformar ao longo de 2020 — os números

não mostram isso —, mas mesmo que seja um acréscimo líquido, não há nenhuma prova e, até agora, não há

nenhum plano que nos tenha sido apresentado para acreditar que é possível encontrar estes médicos e que é

possível superar o problema de vagas vazias nos concursos do SNS e de especialistas do SNS.

Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que nos separa não é uma divergência sobre interpretação de números. E que

ninguém se engane: a alternativa orçamental que está a ser debatida aqui é se, em 2021, o SNS responde ao

País ou se, em 2021, o SNS falha ao País. A resposta à pandemia não aguenta um Orçamento de

continuidade, a resposta à pandemia não se faz com um Orçamento de estagnação. E mudar o ângulo sobre

os números não vai mudar a realidade dos hospitais, as pessoas nos hospitais não são atendidas por vagas

de médicos anunciadas, as pessoas nos hospitais são atendidas por médicos, por enfermeiros, por assistentes

operacionais, que vão continuar a receber pouco mais do que o salário mínimo.

Nós estamos em plena pandemia e tudo mudou. Mesmo que o Governo não queira admitir, o País

compreende que tudo mudou, e já não vale a pena, já não chega, já não é suficiente continuar a dizer que vai

ficar tudo bem. O mínimo que se exige, hoje, é muito. Pode parecer muito e certamente será muito, mas o

mínimo que se exige, hoje, é o limite abaixo do qual o SNS começa a deixar gente para trás. E, portanto, o

mínimo para 2021 é um Orçamento que não deixa o SNS para trás. O Governo negociou seis Orçamentos

com o Bloco de Esquerda e sabe perfeitamente que nós o não fazemos por menos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa situação como a que vivemos, o Orçamento tem de responder, também, às necessidades de investimento público do País. Tem de ser essa a

prioridade e não a obsessão com a redução acelerada do défice.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: que compromisso assume perante milhares de profissionais

de saúde, que veem a sua missão dificultada por falta de investimento em instalações e na modernização e

renovação de equipamentos?

Como justifica o Governo, perante as populações, os compromissos não cumpridos de investimento e de

construção de novos hospitais?

Que garantias dá o Governo de investimentos na escola pública, por forma a garantir as condições

necessárias para que não haja retrocessos no ensino presencial?

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Que medidas toma o Governo para haver outra consideração pelo investimento nas infraestruturas, no

apoio à produção nacional, na melhoria do investimento público como forma de promover o emprego,

dinamizar o investimento privado e contribuir para a recuperação da economia?

O Sr. Primeiro-Ministro dirá que o Orçamento prevê um aumento do investimento público, como já ouvimos

na sua intervenção inicial. Mas a verdade é que já vimos este filme no Orçamento Suplementar, no qual foi

anunciado um aumento de 6200 para 6500 milhões de euros, face ao Orçamento inicial. Agora, apresenta-se

uma estimativa de execução, até ao final de 2020, que fica pelos 5500 milhões de euros, abaixo do

orçamentado no Orçamento Suplementar e abaixo do orçamentado no Orçamento inicial para 2020. É caso

para perguntar: que credibilidade é que têm estes números, estes anúncios de aumentos de investimento

público, se não forem acompanhados por medidas que garantam a sua concretização? Que garantias dá o

Governo de que os investimentos anunciados não vão ficar bloqueados, à semelhança do que aconteceu no

passado?

As dificuldades das regras da contratação pública, os problemas dos contratos não explicam a falta de

vontade política, a falta de decisão do Governo para executar muitos dos investimentos anunciados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O investimento público faz falta ao País. Investir agora é garantir uma resposta à crise que vivemos, mas é, sobretudo, não deixar arrastar problemas que, no futuro, vão custar

muito mais. Cabe ao Governo clarificar se vai ou não assumir a prioridade ao investimento público, tanto no

reforço de verbas como em medidas que garantam a sua execução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao longo destes cinco anos e de cinco Orçamentos, os portugueses e as portuguesas têm sido testemunhas do indiscutível reforço do SNS,

ainda que alguns tentem mostrar o contrário. O PS prioriza a saúde, num compromisso com o País para

devolver o que lhe foi retirado nos tempos de governação «muito para além da troica». Compromisso que o

Partido Socialista lidera, mas que, até agora, partilha com os parceiros de esquerda deste Parlamento.

E não foi a crise pandémica que vivemos que desviou este caminho. A crise obrigou a respostas de curto

prazo, mas estas têm vindo a ser orientadas para que o que fazemos hoje signifique uma melhoria estrutural

amanhã, aumentando a capacidade de resposta do SNS, que é igual à capacidade de o País promover e

garantir a saúde de todos os portugueses, em todas as dimensões.

E é neste contexto multidimensional da saúde e de um pensamento a longo prazo que se abre uma janela

de oportunidade para a área da saúde mental, tantas vezes prometida e tantas vezes preterida.

O tema está na agenda mediática, o tema está na casa de cada um dos portugueses, porque o isolamento

e a vivência quotidiana da incerteza trouxeram uma consciência sobre o bem-estar psicológico ou sobre a falta

dele, que até agora muitos ignoravam.

E é com o foco de não deixar ninguém para trás que o Sr. Primeiro Ministro vem preconizando que este

Orçamento, conjugado com o Plano de Recuperação e Resiliência, inscreve a saúde mental como uma

prioridade. Pela primeira vez, é uma prioridade a promoção do bem-estar psicológico, a criação e a

organização de respostas em saúde mental, a promoção de literacia e o combate ao estigma.

Sr. Primeiro-Ministro, esta será das mudanças mais significativas para a qualidade de resposta do SNS em

Portugal, assim como para a coesão e a proteção social, e, para isso, o enfoque terá de estar na prevenção e

no desenvolvimento das pessoas.

O tema da saúde mental e o seu poder transversal tem sido reclamado por vários partidos nesta

Assembleia. O Bloco de Esquerda, por exemplo, é o primeiro responsável pela criação de um grupo de

trabalho sobre o tema. Portanto, não entendemos que o Bloco se levante contra o investimento de 19 milhões

de euros para a saúde mental. Será que, afinal, desistiu das pessoas?

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Primeiro Ministro, conte com o acompanhamento muito atento e com o espírito crítico da bancada parlamentar do PS face à esperança que é colocada na priorização da saúde

mental, face à esperança de vermos cumprido o desígnio «Saúde Mental para Todos: Maior Investimento,

Mais Acesso» e de, assim, a saúde mental deixar de ser o parente pobre da saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que o PCP gostaria de lhe fazer sobre este Orçamento do Estado, quanto à educação é, em síntese, esta: como?

Como vai ser dada uma resposta aos problemas urgentes e estruturais da educação, quando até há um

decréscimo das despesas com pessoal — comparando a previsão de execução de 2020 e o orçamentado

para 2021 —, o que não é explicável meramente com a transferência de competências, e num momento em

que aquilo que é necessário é precisamente um claríssimo reforço desta verba?

Como, se é preciso acabar com milhares de vínculos precários de professores, funcionários e técnicos

especializados, conforme propõe o PCP?

Como, se faltam 371 horários em oferta de escola e ainda há milhares de alunos sem professores a várias

disciplinas ao dia de hoje? Como se resolve a falta de professores que se sente agora?

Como, Sr. Primeiro-Ministro, quando no Orçamento não há respostas para dar aos que foram forçados a

recusar a colocação numa escola, porque são professores contratados, com salários de miséria, despesas de

deslocação e de fixação incomportáveis, e que iriam acabar por pagar para trabalhar?

Como, se faltam, há anos, pelo menos, 5000 funcionários, novos trabalhadores a acrescer aos que já lá

estão, e não sucessivas meras recontratações? E é isto que o PCP defende, que tem de haver mais de 5000

funcionários nas escolas.

Como, se ainda há tantos alunos com necessidades especiais sem acesso a todas as terapias e apoios de

que necessitam por falta de técnicos especializados?

Como, se mais do que nunca é preciso um reforço não transitório, que não seja apenas e só para este ano,

mas permanente, de psicólogos escolares?

Como, quando é evidente a urgência em reduzir consideravelmente o número de alunos por turma, o que

só será possível com mais trabalhadores? E é isto o que o PCP defende.

E como, Sr. Primeiro-Ministro, se vão posicionar o Governo e o PS perante as propostas do PCP, que

resolvem este e outros problemas da escola pública?

Ou vai aproveitar o Governo a mão que o PSD e outros lhe estendem para que nada se resolva?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões colocadas.

Sr.ª Deputada Mariana Silva, a avaliação ambiental estratégica antecederá o lançamento de novos

concursos. Portanto, sim, não haverá o lançamento de novos concursos, nem a atribuição de novos direitos

para a exploração de lítio sem que, previamente, se faça a avaliação ambiental estratégica.

Quanto à ferrovia, quer o Programa Nacional de Investimentos, quer o Plano de Recuperação e Resiliência

são muito claros sobre essa prioridade. E os dados hoje conhecidos da execução orçamental revelam um

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crescimento de 37% na execução do investimento da administração central, parte importante da qual

explicada exclusivamente pelo aumento do investimento na ferrovia.

Sr.ª Deputada Maria Begonha, sim, é verdade, não partilhamos dessa despreocupação com os salários do

primeiro e do segundo emprego. Pelo contrário, abrimos uma mesa negocial, em sede de concertação social,

no sentido da valorização salarial para a geração mais qualificada do nosso País. Este período de crise não

tem permitido à concertação social avançar nessa matéria, mas ela está na primeira linha.

Foi por isso também que criámos o IRS Jovem, que teve neste ano o primeiro ano de aplicação. E também

por isso temos alargado a gratuitidade das creches e o número de lugares em creche, através do novo PARES

(Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais). E temos igualmente dado prioridade à

construção da habitação acessível e também ao combate à precariedade laboral, que são condições

essenciais para poder assegurar a autonomia jovem.

Da mesma forma, Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, damos prioridade efetiva ao desenvolvimento do plano

de saúde mental. Neste Orçamento, há um reforço de 19 milhões de euros, mas entre as vulnerabilidades

identificadas, prevemos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, 85 milhões de euros para a

execução integral do Programa Nacional para a Saúde Mental ao longo dos próximos seis anos.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, estou de acordo consigo, é preciso falar verdade. Portanto, fale verdade!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Duarte Alves, nós não temos uma obsessão com o défice. Pelo contrário, este Orçamento

demonstra a forma como respondemos, sem angústias, a essa matéria.

A existência de boas contas públicas é importante. Foi o facto de, no ano passado, termos tido um

excedente orçamental que nos permitiu, sem dramas, responder às necessidades imperiosas que esta crise

nos impôs.

Mas também aqui estamos a reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde. E isso traduz-se não

só na inscrição de novas verbas para o próximo ano, mas também nos dados que hoje foram tornados

públicos sobre a execução orçamental, onde, só relativamente ao programa da saúde, temos uma execução

de 119%, ou seja, acima daquilo que era o próprio limiar já orçamentado. Da mesma forma, temos um reforço

de 23,2% no orçamento para o próximo ano. E é fundamental que o investimento público seja um dos motores

da recuperação económica.

Finalmente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita pergunta-me como vamos responder às necessidades de

aumento de pessoal nas escolas. Como temos vindo a fazer, Sr.ª Deputada: pela forma como integrámos

3300 professores neste ano letivo, pela forma como contratámos mais 600 trabalhadores não docentes, pela

forma como foi viabilizada a contratação de 900 técnicos especializados, no âmbito dos planos de

desenvolvimento do pessoal social e comunitário, pela forma como prevemos a contratação de mais 3000

assistentes operacionais, através da revisão da portaria dos rácios, pela forma como foi já autorizada a

contratação de mais 1500 assistentes operacionais até ao final deste ano.

E assim continuaremos a trabalhar para, em sede de especialidade, se responder a esta necessidade.

Pergunta-me se estamos abertos a avaliar as propostas do PCP. Sim, claro que sim. Venham as

propostas, vamos trabalhar nelas. Seguramente, elas permitirão reforçar a confiança num bom Orçamento

para o próximo ano.

Voltando às questões colocadas pelo Sr. Deputado Duarte Alves, quero dizer que temos bem a noção de

que há um contexto regulatório que dificulta a execução do investimento público. Parte dessa dificuldade creio

ter sido resolvida com a legislação já aprovada nesta Assembleia em matéria de contratação. Mas estamos

disponíveis para, em sede de especialidade, credibilizar os compromissos que assumimos em matéria de

investimento, através da identificação de qual o quadro normativo adequado para que não surjam mais

entraves à execução do Orçamento.

De facto, temos um quadro legal complexo. E há uma realidade: é que a anterior crise destruiu por

completo a indústria da construção. Ao longo dos últimos cinco anos, tem sido muito difícil a recuperação

dessa crise por parte da indústria da construção. E os incidentes que temos tido em matéria de contratação

têm sido mais que muitos. Não é uma, nem duas nem três escolas, não é um, nem dois, nem três concursos

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que temos de abrir, até que, finalmente, a obra seja executada, tudo por falência dos empreiteiros, por

desistência dos empreiteiros.

Portanto, há aqui uma realidade que é complexa, mas à qual temos de responder. Não são só

compromissos políticos para com as populações, é também uma necessidade imperiosa de recuperação da

nossa economia aumentarmos o nível do investimento público e da sua capacidade de executar.

E sobretudo agora, que teremos brevemente ao nosso dispor um volume de investimento gigantesco

através do Plano de Recuperação e Resiliência da União Europeia, se não formos capazes de melhorar a

nossa eficiência na capacidade de execução, não conseguiremos, em três anos, assumir os compromissos

que temos e, em seis anos, executar, financeira e integralmente, esses compromissos.

Por isso, é necessário trabalharmos a sério, em sede de especialidade, não só para este Orçamento mas

para orçamentos futuros, na criação de um quadro regulatório que assegure total transparência, prevenção da

corrupção, mas, ao mesmo tempo, agilidade na contratação e na execução efetiva do investimento público.

Vontade não falta. E com o Plano de Recuperação e Resiliência, para além de não faltar vontade, também

não faltam os recursos financeiros para o podermos executar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar às intervenções por parte dos grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os portugueses têm fundadas razões para estarem muito preocupados com o futuro. O

mês de março de 2020 marca o início desse novo futuro. E é este novo futuro que nos impõe exigências de

curto prazo e desafios de médio prazo!

As exigências de curto prazo, como foi a reação à pandemia, nos primeiros dois, três meses, convocaram o

melhor de todos nós: a interiorização do sentido de urgência e um forte sentido de responsabilidade.

Dissemos — e o Presidente do PSD disse-o com muita clareza — que o nosso combate era à pandemia! E

ao Governo competia governar!

O PSD teve, desde o início desta crise, uma atitude de grande responsabilidade e permanente colaboração

institucional! Apoiou tudo o que era vital apoiar. Fez o que estava ao seu alcance para ajudar. Era o que o País

esperava do PSD, e foi isso que o PSD fez.

Os portugueses sabem bem quem está sempre à altura das suas responsabilidades e não se deixam levar

em manipulações ou em campanhas que ajudam a confundir a opinião pública.

Estes momentos de grande exigência, deveriam obrigar o Governo e os decisores — por exemplo, na área

da saúde — a impor uma atitude de ponderação, de asserto, de coerência e de equidade nas decisões, como

a forma acertada de mobilizar os portugueses.

Confusão, discricionariedade, incongruências nas decisões criam o ambiente perfeito para se obter o

contrário do que se pretende.

Por outro lado, reflexão ponderada, decisão acertada, comunicação com os portugueses no tempo

adequado e com fidelidade à verdade são os ingredientes absolutamente necessários para que seja possível

uma mobilização eficaz neste tempo estranho em que vivemos.

Mas a exigência nesta crise diz-nos que governar não pode ser só a arte do possível, tem mesmo de ser a

demonstração da capacidade de fazer o que tem de ser feito!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos

consciência de que este Orçamento está claramente marcado pela pandemia e de que esse facto não é uma

escolha!

Mas um Orçamento do Estado surge também a partir de uma realidade que é anterior à pandemia e onde

se fizeram escolhas de políticas públicas. Na verdade, este Orçamento do Estado para 2021 anda a ser escrito

pelo Governo socialista há muito tempo.

O Governo está a escrevê-lo há cinco anos, quando, pela primeira vez, formou Governo com o apoio do

Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Anda a construí-lo com as escolhas, as opções, as

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políticas, as decisões e os caminhos que assumiram e que nos trouxeram até aqui. Anda, enfim, a escrevê-lo

em capítulos, Orçamento após Orçamento.

É bom lembrar que o apoio ao Governo do PS pelos partidos à sua esquerda foi sempre motivo de grande

satisfação e orgulho por esta troica que nos governou nos últimos cinco anos.

Diziam que tudo tinha corrido bem! Que era para continuar! Que em equipa que ganha não se mexe! Que o

PS governaria com o apoio dos partidos da geringonça! Reclamavam todos o melhor dos mundos! Isto

aconteceu muito recentemente, na própria campanha eleitoral, como sabem.

Mas a vida das pessoas, como a vida dos países, tem destas coisas: consegue sempre surpreender-nos,

há sempre variáveis que alteram a realidade.

Mas o que era exigível neste tempo, neste momento? No mínimo, que fossem capazes de trazer a esta

Assembleia um Orçamento com um acordo que diziam «aos sete ventos» que andava em negociações e que

só podia correr bem!

Neste momento, a pergunta muito simples que todos os portugueses fazem é esta: onde está o sentido da

responsabilidade quando assistimos, nas últimas semanas, a amuos — ainda hoje, se viu neste debate —, a

acusações graves, a linhas vermelhas que demonstram que, perante uma crise, perante as dificuldades,

quando o País mais precisa, não há sentido de Estado, mas apenas obstáculos? O que vos posso dizer é que

isto não é aceitável. Não é aceitável que se brinque com os portugueses!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Hoje, mais do que nunca, é fundamental que fique muito claro — hoje tem de ficar claro isso mesmo — que o Partido Socialista, nos últimos 15 anos, para não ir mais para trás,

governou 11 e que, nestes 15 anos, só houve um Governo do PSD/CDS que teve como missão salvar o País

e resolver o Memorando da troica, assinado por um Governo do Partido Socialista que tinha levado Portugal à

falência.

O facto é que, nos últimos cinco anos, o Governo do Partido Socialista, com o apoio do Bloco de Esquerda

e do PCP, não preparou o País. Conseguiu recordes sucessivos de carga fiscal sobre os portugueses, não

apostou na competitividade da economia portuguesa, não reduziu a carga fiscal muito elevada sobre as

empresas, antes pelo contrário, não investiu no Serviço Nacional de Saúde, não fez reformas estruturais que

permitissem reduzir os custos de contexto das empresas.

Também é verdade que a pandemia criou circunstâncias excecionais, mas o reconhecimento da

excecionalidade não pode conduzir à mistificação perigosa e paralisante de que antes estava tudo bem,

estava tudo controlado e que foi só a pandemia que veio estragar tudo.

Da mesma forma, não podemos fazer de conta que o País nasceu há nove meses, com a pandemia. Mas

também não podemos «zerar» os cinco anos de governação socialista e apagar todas as suas deficiências e

insuficiências, as suas opções erradas, a sua forma de fazer política avulso, sempre para o presente e nunca

para o futuro. E isto faz toda a diferença.

Uma boa governação não teria nunca evitado a pandemia, bem o sabemos. Mas uma governação assente

em opções políticas erradas acrescenta sempre problemas aos problemas. Aí vimos a ausência de estratégia

e de rumo para Portugal, muito assente no ADN (ácido desoxirribonucleico) do Partido Socialista.

A verdade é que uma boa governação teria deixado o País em melhores condições para atacar a crise não

apenas na frente da saúde, mas também na economia. Já uma má governação apenas contribui para

estarmos no estado em que nos encontramos hoje.

Aplausos do PSD.

Na verdade, a narrativa de sucesso ficou mais exposta com esta pandemia. É esta ausência de estratégia

que tem colocado Portugal em muito maus lençóis quando falamos em competitividade da economia

portuguesa.

A verdade é que o Governo quis fazer um Orçamento «Vai ficar tudo bem», mas só à esquerda. Mas, como

vimos, nem aí está tudo bem, porque o Bloco de Esquerda resolveu, desta vez, não «geringonçar».

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E tudo isto se define numa palavra: irresponsabilidade. Assistimos, ao longo destes dias, como estamos hoje a assistir neste debate, para quem estiver atento — e os portugueses

estão atentos! —, a uma, numa palavra, irresponsabilidade.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

proposta de Orçamento do Estado está marcada pelas fortes críticas da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental, que elenca um conjunto de falhas e de deficiências, nomeadamente as lacunas de informação

sobre medidas de política orçamental.

O Conselho das Finanças Públicas, no seu relatório, é muito claro em relação às preocupações, riscos e

dúvidas sobre a proposta de Orçamento.

Mas este Orçamento traz-nos uma verdadeira novidade: a ausência do apoio à economia e às empresas. A

economia é a grande ausente, é o Wally deste Orçamento. O Governo diz que ela está em todo o lado, só que

ninguém a vê. E ninguém a vê porque a economia praticamente não existe neste Orçamento.

Tal como já reconheceu o Sr. Ministro da Economia, no próximo ano teremos um problema maior com o

número crescente de insolvências. Como sabemos, são as empresas que produzem, são as empresas que

criam emprego, são as empresas que geram rendimentos. E hoje, mais do que nunca, a equação pode

colocar-se de uma forma muito simples: apoiar as empresas é igual a proteger trabalhadores, que é igual a

preservar emprego, que é igual a travar o desemprego, que é igual a continuar a pagar pensões.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Por isso, o Governo devia sacudir-se de preconceitos. Devia sacudir-se de preconceitos ideológicos e considerar a importância das empresas na recuperação económica do País e

preocupar-se em conter a crise social que se sente todos os dias na vida de cada vez mais pessoas.

Bem, mas o que vemos no Orçamento do Estado, neste momento, é a manutenção de uma carga fiscal

com peso paralisante sobre as empresas e sobre quem mais contribui para criar riqueza. Já o dissemos, e

repetimos — parece-me que é sempre bom repetir, porque há pessoas que não ouviram: este não seria o

nosso caminho.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Diga só uma proposta!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas também não pode haver dúvidas de que a componente social de apoio a todos os que ficaram sem emprego, sem rendimentos ou na pobreza impõe medidas de bom senso,

de solidariedade e de justiça que contam sempre com o apoio do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E as propostas?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Há, ainda, outro facto que já foi hoje aqui debatido até à exaustão, apesar de não haver resposta, que é o tema da TAP. Em relação à TAP, o Governo nacionalizou prejuízos e, pior,

como já percebemos, e também não temos resposta para isto, despejou 1700 milhões de euros sem que fosse

apresentado qualquer plano de reestruturação.

Alguém tem ilusões de que isto vai ficar por aqui? Isto, para os portugueses, é incompreensível e

inacreditável. Mas nós já vimos este filme: os portugueses arriscam-se a ser arrastados pela TAP para um

poço de ar, sem fundo.

Aplausos do PSD.

Outra característica da proposta de Orçamento do Estado é o seu défice de realismo. É certo que estamos

em ambiente de enorme incerteza, mas esperar que a economia cresça 5,4% do PIB é muito mais um desejo

do que uma previsão.

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Também nos preocupa muito a sobreavaliação do crescimento da receita. Isto já foi referenciado ao longo

destes dias e é particularmente flagrante nas rubricas de receita do IRC e das contribuições sociais. Para este

efeito, também aconselho uma leitura atenta do que diz o Conselho das Finanças Públicas.

Esperar que os impostos ou contribuições de 2021 vão estar acima dos valores registados em 2019 é, no

mínimo, perigoso. A prudência dos tempos em que vivemos aconselha a não criar falsos otimismos. Isto

também pode significar, por outro lado, que o Governo já tem em vista apresentar um retificativo em 2021,

mas não o diz aos portugueses.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é

um Orçamento que não aposta no crescimento económico, este é um Orçamento que não tem uma estratégia,

este é um Orçamento que não apoia a economia e a criação de emprego, este é um Orçamento que não apoia

quem trabalha e cria riqueza.

Já agora, faço uma última referência: todos leram, com certeza, a opinião do diretor de um jornal de

referência da nossa praça, que dizia, a propósito desta proposta de Orçamento do Estado, o seguinte, e cito:

«(…) e é assim que este Orçamento fica conhecido não pelo que lá está, mas pelo que não está lá. Pelo vazio

total. Não há um caminho, um projeto, uma estratégia.» Esta é uma boa síntese, e não foi dita por nós!

Termino, Sr. Presidente, reafirmando que esta proposta de Orçamento do Estado para 2021 não resolve o

presente, nem prepara o futuro. Este é um mau Orçamento para Portugal, para os portugueses.

O PSD, obviamente, vota contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, a Mesa registou um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS, a quem darei a palavra assim que o Sr. Deputado

chegue ao seu lugar.

Pausa.

Sr. Deputado Porfírio Silva, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, o posicionamento do PSD no debate orçamental que tem vindo a ter lugar nos últimos dias aqui, no Parlamento, e lá fora é sintoma de um

problema: o PSD sofre hoje de uma fadiga da responsabilidade.

Reconhecemos que o PSD, na primeira fase da pandemia, realmente fez um esforço para colocar o

interesse nacional acima do interesse partidário — reconhecemos isso. Mas durou pouco, cansou-se e agora

sofre desta fadiga da responsabilidade.

O Sr. Deputado Rui Rio, quando justificou o voto contra do PSD a este Orçamento, explicou que tinha sido

uma frase do Sr. Primeiro-Ministro. O seu líder parlamentar veio repetir, num jornal de fim de semana: «Se, ao

menos, pedisse desculpa por aquela frase, ainda podíamos reequacionar o voto».

Protestos do PSD.

Mas que terrível frase há de ter sido essa que determina o voto contra do PSD?! Qual era, afinal, a

mensagem política dessa frase? A mensagem é muito clara, e é esta: há uma particular responsabilidade da

esquerda na aprovação deste Orçamento, porque quem trouxe o País até aqui, quem virou a página da

austeridade e mostrou que há um caminho melhor e que dá melhores resultados, quem se meteu a esta obra

tem a responsabilidade de não desistir a meio, tem a responsabilidade de agir contra o desperdício da

experiência, tem a responsabilidade de não abandonar o barco quando a tempestade é tamanha e os

portugueses enfrentam o Mostrengo no Cabo das Tormentas, que ainda há de ser o Cabo da Boa Esperança.

O Cabo das Tormentas ainda há de ser o Cabo da Boa Esperança se soubermos navegar e não houver

marinheiros a saltar borda fora com medo da vastidão da tarefa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O PSD…

Pausa.

Estou só à espera que os senhores, que têm de se divertir a dizer qualquer coisinha, deixem ouvir!

Aplausos do PS.

O PSD, neste momento tão difícil para Portugal e para os portugueses, acusa o cansaço de pôr o interesse

nacional acima do cálculo partidário. Não são os únicos, é verdade! Têm companhias. Não sei se gostam de

todas as companhias que têm nessa posição, mas o que é preocupante é o brutal regresso ao passado,

ensaiado pelo seu líder partidário, Sr. Deputado Rui Rio, com o discurso que tem feito nos últimos dias. É que,

na sua justificação do voto contra, perante o seu grupo parlamentar, onde certamente se sente à vontade para

abrir o coração, aquilo que mostrou foi uma cedência, em toda a linha, ao velho discurso e à velha estratégia

de Passos Coelho.

Voltou à teoria de que vivemos acima das nossas possibilidades. Quem? Os que vivem com o salário

mínimo?! Voltou a defender a estratégia passista de dar prioridade à redução do défice à bruta. Voltou à teoria

de que as receitas são incertas e, portanto, certamente, há de acrescentar rapidamente que temos de voltar

aos cortes. Voltou a acusar-nos de dar tudo a todos.

Mas o que é extraordinário, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado Rui Rio, o seu líder partidário, que

respeitamos como líder de um partido democrático, conseguiu ressuscitar toda a doutrina austeritária de

Passos Coelho e Paulo Portas e, mesmo assim, há partidos que se reclamam da esquerda que não

reconhecem, não veem o perigo que isso representa para o País e que não se importam de voltar a repetir os

erros do passado.

Queria fazer-lhe duas perguntas, Sr. Deputado.

No discurso em que anunciou o voto contra este Orçamento, o seu líder partidário, o Sr. Deputado Rui Rio,

disse: «De certeza que somos todos a favor do aumento das pensões, de mais creches gratuitas, de menos

IVA nos ginásios, de passes sociais mais baratos, de novas prestações sociais, do aumento do subsídio

mínimo de desemprego, da criação de subsídio de penosidade, da redução do IVA da eletricidade, do

aumento dos salários mais baixos da função pública. Estamos todos de acordo com cada uma destas medidas

individualmente,…» — e ainda bem! Nós também estamos! — «… mas não podemos estar de acordo com

tudo isto ao mesmo tempo.»

Primeira pergunta, Sr. Deputado: qual destas medidas, medidas boas, segundo diz o seu líder partidário, o

PSD vai querer que saia do Orçamento? Vai querer deixar para trás quem? Os desempregados? Os

pensionistas? Os que ganham menos? As famílias? Qual destas medidas é que vai propor que saia do

Orçamento?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Diga uma!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Outra pergunta: se nos acusa de dar tudo a todos, vai dizer, como anunciou o seu líder parlamentar ao Expresso, que podem perfeitamente apresentar na especialidade outras medidas,

mesmo que isso implique o corte na receita e o aumento da despesa? Isto é, na especialidade, até onde irão

os efeitos práticos da fadiga da responsabilidade que o PSD acusa no dia de hoje?

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que vamos perceber se há mesmo um convite para dançar!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra para responder.

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, muito obrigado pela sua intervenção, não pelas palavras que proferiu… que «porfirio»…

Risos do PSD e do CH.

É um trocadilho.

Deixe-me dizer-lhe que o Partido Socialista, sempre que tem dificuldade em defender o que quer que seja,

neste caso o Orçamento, e já se percebeu que há uma dificuldade — aliás, há dias, na Comissão de

Orçamento e Finanças, percebemos que o Sr. Ministro das Finanças tem também dificuldade, portanto não

defende o Orçamento — cria uma coisa que chamou, há uns anos, toda a gente se lembra, de «narrativa».

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E a narrativa que criou aqui é uma narrativa de que o PS gosta.

Protestos do PS.

Já aconteceu no tempo de José Sócrates. Lembra-se também desse tempo?! Foi o tempo em que o PSD e

o CDS tiveram de salvar o País!

Portanto, essa narrativa, criada na altura do Governo de José Sócrates, surge quando o PS tem dificuldade

com a verdade. Quando não consegue falar verdade, cria uma narrativa.

E qual foi a narrativa que o Sr. Deputado hoje criou aqui? É a narrativa de que o PSD é que é responsável,

de que o PSD é que é austeritário, de que o Deputado Rui Rio… Portanto, há aqui uma obsessão. É uma

narrativa obsessiva para com o PSD.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, só esperamos que não seja compulsiva. Obsessiva sim, mas, se for compulsiva, manter este

tipo discurso nos próximos dias vai ser complicado. Mas já percebemos que há um discurso preparado para

criar a narrativa.

Acho, porém, que o Sr. Deputado não respondeu, ou pelo menos não falou, esqueceu-se, de certeza, ou

não ouviu, mas eu posso dar-lhe o discurso que fiz da tribuna, foi ao tema das empresas. É porque este

Orçamento do Estado não tem empresas, é um total vazio, é um zero absoluto.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado, o que se passa é uma coisa muito simples: o PS andou desde junho, julho, agosto,

setembro, outubro — cinco meses — a negociar com o Bloco de Esquerda. Deve ter ficado numa bolha a

estudar os assuntos, a discutir e não falou com as empresas, não falou com as pessoas, não falou com os

portugueses. Nós falamos todos os dias com os empresários — ainda ontem, tivemos várias reuniões — e

ouvimos as pessoas dizer que não há nada no Orçamento que seja importante, que seja significativo, que seja

relevante para as empresas. Não há nenhuma política para as empresas. Esta é uma questão relevante e era

importante que falasse sobre isso, mas resolveu não falar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vai responder às perguntas?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Haverá um tempo, na especialidade. Como sabe, a obrigação do Orçamento é do Governo, ao Governo compete apresentar propostas e não fale com o PSD em matéria de

responsabilidade, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ai não?!

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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O PSD demonstrou — e os portugueses sabem isso, todos sabem isso, é reconhecido por todos os portugueses — uma grande atitude de responsabilidade. Esta atitude que estamos a

ter aqui hoje é de grande responsabilidade!

Vou lembrar-lhe uma frase que, penso, o Sr. Deputado Porfírio Silva se esqueceu. É uma frase que surgiu,

foi por todos referida e foi dita pelo Sr. Primeiro-Ministro: no dia em que o PSD votar o Orçamento, o Governo

cai. Mas o Sr. Deputado quer que votemos a favor do Orçamento para o Governo cair?!

Risos do PSD.

É estranho. Essa proposta é muito estranha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era uma coisa estranha!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O que eu acho importante era percebermos — e ainda não percebemos todo este drama com o Bloco de Esquerda — qual é a fatura que o Orçamento do Estado vai ter com esta

negociação.

Aplausos do PSD.

Aquilo a que hoje assistimos neste debate foi a várias intervenções — do PAN, do PCP… — a

apresentarem a fatura ao Governo. Nós queremos perceber que fatura pagará o Orçamento do Estado nesta

negociação.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Só coisas boas!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, é muito simples: até pode ser uma e-fatura. Se for uma e-fatura, tem um desconto. É uma sugestão que aqui deixo.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Porfírio Silva, agradeço muito as suas palavras, foram interessantes, para quem as quis

ouvir, e a resposta é muito simples: o PSD ponderará, como sempre o dissemos, em todos os momentos,

mas, em relação às matérias fundamentais que são importantes para as pessoas para combater a pobreza, o

desemprego, as dificuldades de todos os portugueses, nós estamos cá para as defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ficou registado! É uma formulação estranha, mas não deixa de ser um convite para dançar. Agora escolha a música!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de responsabilidade. De responsabilidade para com a saúde pública, de responsabilidade

para com os mais frágeis social e economicamente, de responsabilidade para com as famílias e de

responsabilidade para com o emprego e para com as empresas.

E há duas garantias que queremos deixar: primeiro, da abertura para o aperfeiçoamento desta proposta, na

especialidade; segundo, de que o PS estará sempre com os portugueses, nos bons e nos maus momentos,

sempre com lealdade.

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Este é um Orçamento de responsabilidade para com a saúde dos portugueses, porque continua a reforçar

o Serviço Nacional de Saúde. Fazemo-lo para enfrentar um dos maiores desafios com que alguma vez se

confrontou a sociedade portuguesa: a pandemia COVID-19.

Sim, porque, depois do investimento realizado desde 2015, com a contratação de mais de 20 000

profissionais, prevê a contratação de mais 4200 profissionais de saúde.

Primeira conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se rejeite o Orçamento por se considerar

que ele não corresponde à primeira prioridade do País: a proteção da saúde dos portugueses!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento com responsabilidade social. Com as mais jovens e

com as mais velhas gerações. Esta proposta recusa a austeridade para enfrentar esta crise económica e

social e garante proteção aos que estão a viver momentos de maior debilidade.

Esta proposta protege o emprego com dignidade. Primeiro, por estabelecer uma moratória de 24 meses, à

caducidade das convenções coletivas de trabalho. Segundo, porque avança com propostas de combate à

precariedade laboral e, ao estabelecer uma nova prestação que abrangerá mais de 258 000 pessoas, mostra o

compromisso de que ninguém ficará para trás.

São razões de solidariedade que levam a segurança social a estimar um reforço do investimento na

proteção social em mais de 1960 milhões de euros para 2021. Falamos de pessoas, do reforço dos apoios a

mais de um 1 milhão e 900 mil pensionistas, da melhoria das condições de acesso e do reforço do subsídio de

desemprego e dos apoios à empregabilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de responsabilidade para com as famílias, porque amplia a

gratuitidade das creches, atualiza os montantes do abono de família e combate a pobreza nos mais idosos.

Segunda conclusão, é politicamente inaceitável, por ser falso, que se fundamente o voto contra este

Orçamento por se entender que ele não combate a precariedade, não protege o emprego e que desprotege os

mais frágeis socialmente.

Sr.as e Srs. Deputados, também é de responsabilidade para com as famílias das classes médias por prever

uma política fiscal de estímulo à liquidez mais imediata, o que não deixará de estimular o consumo, a

produção interna e a dinamização das micro, pequenas e médias empresas.

Ainda é de responsabilidade para com as famílias e para com as empresas, porque reduz o IVA da

eletricidade e adota uma política fiscal que se propõe estimular os setores da restauração, da hotelaria e da

cultura.

Terceira conclusão, é inaceitável politicamente, por ser falso, o voto contra este Orçamento por ele não

apoiar as famílias, inclusivamente as classes médias, e por não dar estímulos às micro, pequenas e médias

empresas.

Mas este é, também, e ainda, um Orçamento de responsabilidade direta para com as empresas, porque

elimina o agravamento das tributações autónomas e comporta medidas como o Crédito Fiscal Extraordinário

ao Investimento, as garantias públicas às linhas de crédito e os seguros de crédito às exportações.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — E devemos lembrar a medida que permite recuperar os prejuízos fiscais, de 2020 e 2021, em sede de IRC nos próximos 12 anos.

Tem responsabilidade com as empresas e com o emprego, porque prevê também um aumento muito

significativo do investimento público nos transportes e na mobilidade, nos sistemas de educação, formação e

qualificação, na política pública de habitação e na modernização do Estado.

Quarta conclusão, por ser falso, é politicamente inaceitável que se vote contra este Orçamento por não

contemplar medidas de apoio às empresas e ao emprego.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pode negar o que está à vista de

todos. Este é um Orçamento da esquerda responsável, que protege as pessoas, as famílias e as empresas e

que prepara o País para as oportunidades que se abrem com os fundos europeus.

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Aplausos do PS.

A alternativa à orientação deste Orçamento do Estado existe e já foi expressa pelo PPD/PSD: seria voltar à

velha e gasta receita da austeridade.

Somente a insensibilidade de uma resposta política austeritária, por um lado, e o egoísmo taticista

partidário, impróprio destes tempos, por outro, podem explicar que outros se juntem à direita votando contra

este Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, o PS está onde sempre esteve: com todas as portuguesas e com todos os

portugueses para servir com lealdade e com determinação o interesse de Portugal e o progresso dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queríamos inscrever, para colocar uma pergunta, o Sr. Deputado André Coelho Lima.

Pedimos desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo que pedimos ao Sr. Presidente que

reconsidere esta possibilidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, não havendo oposição de nenhuma bancada, certamente que sim.

Pedindo desculpa à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dou a palavra ao Sr. Deputado André Coelho Lima

para formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Luís Carneiro.

Tem a palavra.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, ouvimos com atenção a sua intervenção, de tal maneira que, contrariamente àquilo que fez o Partido Socialista quanto à

intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira, não trazemos as perguntas feitas de casa. Vamos procurar fazer

do debate aquilo que ele é, replicando aquilo que acabámos de ouvir.

O Sr. Deputado classificou este Orçamento como um Orçamento de responsabilidade. Considera o Sr.

Deputado que este Orçamento é responsável para com as empresas e eu desafio-o — esta é a minha

pergunta — a que enuncie em que condições é que este Orçamento é responsável para com as empresas.

Considera o Sr. Deputado que é responsável anunciar uma redução na retenção da fonte e fazê-lo com

alarde, quando sabemos que não é acompanhada por uma redução no IRS, o que significa que «empurraram

com a barriga para a frente» e criaram a expetativa hoje, que não será correspondida amanhã.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, considera que é responsável um Orçamento que endossa todo o apoio à produtividade das

empresas e ao crescimento da economia para a bazuca europeia, ou seja, que faz aquilo que é tradicional ao

Partido Socialista fazer quando está no Governo, que é esperar pelos dinheiros que vêm de fora para resolver

os problemas que não consegue resolver cá dentro?

Sr. Deputado, este Orçamento carecia de amparo, sem dúvida alguma, e quanto a isso já aqui foram

citadas várias intervenções, designadamente do Presidente do PSD de que concordava com as medidas de

amparo aos mais desfavorecidos, as medidas de amparo aos cidadãos, nesta altura de grande aperto. Esta foi

a postura de responsabilidade que o PSD apresentou desde início.

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Mas é também verdade que este Orçamento precisava de projeção. Este Orçamento precisava não apenas

de medidas de manutenção do emprego, mas também de medidas de criação de emprego. E nesta medida de

projeção e de criação, o Orçamento é nulo.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Por isso, Sr. Deputado, termino com a pergunta com que comecei: que fundamento, em que medida é que

este Orçamento é responsável no apoio às empresas e em que medida é que é falso o fundamento do voto

contra, precisamente por não haver nenhum apoio à economia neste Orçamento?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há uma conclusão que podemos extrair. O Sr. Deputado André Coelho Lima não

esteve com atenção à intervenção que acabei de fazer; caso contrário, teria ouvido um conjunto vasto de

medidas de apoios às exportações, à proteção das empresas, ao estímulo ao rendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro já aqui referenciou aquela que é a política económica do Governo, que é, aliás,

bastante distinta daquela que foi enunciada, há muito poucos dias, pelo Dr. Rui Rio.

A política económica do Governo foi aquela que garantiu crescimento consecutivo ao País, em

convergência real com a União Europeia e acima da média de crescimento da União Europeia.

A política económica do Governo foi também aquela que estimulou as exportações, permitindo que

crescêssemos consecutivamente nas exportações do País, alcançando 44% do produto interno bruto.

Permita-me que faça uma pergunta da minha bancada para a bancada do Partido Social Democrata,

porque, desde que ouvi a declaração de voto do Partido Social Democrata nas suas jornadas parlamentares,

fiquei — com todo o respeito pelo Dr. Rui Rio — com a curiosidade de lhe formular uma pergunta aqui, no

Parlamento.

Uma das propostas fundamentais tinha a ver com a segurança na receita e a segurança na estrutura da

despesa deste Orçamento e, nessa apreciação da proposta de Orçamento apresentada pelo Partido

Socialista, o Dr. Rui Rio disse que esta proposta não tinha credibilidade, nomeadamente na previsão da

receita em termos de imposto sobre as empresas, em termos de IRC.

Fui ler com muita atenção os documentos que o Partido Social Democrata produziu, que são do domínio

público, são conhecidos, e devo dizer que me deu bastante gosto lê-los, como contributo para este debate

político de resposta às dificuldades do País.

Ora, na página 15 do Programa Estratégico e dos Fundos Europeus para a Década, pode ler-se que o

Partido Social Democrata apresenta uma proposta económica ao País que prevê que em 2023 as exportações

representem 50% do produto interno bruto de Portugal.

Pergunto como é que o PSD e o Dr. Rui Rio, numa crise pandémica desta natureza, numa crise económica

e social desta amplitude, podem assumir, num documento estratégico para o País, que as exportações, que

baixaram de 44% para 34%, alcancem 50% do produto interno bruto do País?!

Aplausos do PS.

O modelo de resposta económica a esta crise é o modelo que apoia as empresas, como aqui pudemos

afirmar, não apenas pelos seguros de crédito às exportações, mas também pelos estímulos fiscais à política

de rendimentos, pelos estímulos fiscais à política de consumo, o que induz à procura interna, induz à produção

no País e induz à criação de emprego por intermédio da criação de riqueza nas próprias empresas do País,

valorizando os seus recursos.

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Gostaria que o Partido Social Democrata e o Dr. Rui Rio nos explicitassem como pretendem fazer crescer

as exportações até 2023 para 50% do Produto, porque desta matriz depende a credibilidade da proposta que

têm estado a apresentar aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pelo Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quase todas as bancadas parlamentares estão de acordo na certeza de que

a crise vai piorar. O País exige-nos, então, soluções e convergência para essas soluções.

Mas essa procura por soluções não começou ontem. Reconhecendo a gravidade da pandemia,

viabilizámos todos os recursos e todas as leis que o Governo pediu ao Parlamento. Na emergência e no

Orçamento Suplementar, aceitámos e apoiámos tudo o que o Governo considerou essencial para a sua

intervenção emergencial. Nenhuma outra bancada procedeu desta forma. Reconhecemos a emergência e

respondemos à emergência.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É certo que houve verbas e apoios, alguns deles negociados com o Bloco, que nunca saíram do papel. Lamentamos que as contratações dos profissionais de saúde tenham sido

tão atrasadas e lamentamos que nenhum trabalhador informal tenha recebido o apoio previsto.

Mas no Orçamento para 2021 a nossa obrigação já não é só responder à emergência com medidas de

emergência, é proteger o País para estar à altura dos desafios estruturais que a pandemia expôs: a enorme

pressão sobre um SNS cansado, mas que luta; a ameaça do desemprego e do abuso sobre quem é mais

precário; a pobreza que corrói tantas famílias.

O Bloco centrou a sua proposta nestas áreas e ainda na proteção contra o escândalo financeiro que é o

raide do Lone Star sobre o erário público. Desde o verão que avançámos com uma resposta consistente,

apresentámo-la ao Governo e negociámo-la com abertura e com transparência perante a opinião pública.

Analisámos a proposta de Orçamento para 2021 com o rigor que, ao longo de meses, dedicámos às

propostas que quisemos e procurámos negociar. Agradecemos os dados que o Governo forneceu neste

processo e que permitiram uma negociação e um debate construtivos.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que este Orçamento não faz cortes e é verdade também que representa

uma continuidade na estratégia orçamental do Governo. Quando olhamos para os exercícios orçamentais

anteriores, confirmamos que este Orçamento é um Orçamento de rotina. Mas não é de rotina que precisamos

em tempo de crise e, por isso, este Orçamento está condenado a ser ultrapassado pelas dificuldades.

Este Orçamento não basta, falha onde Portugal não pode falhar e não olha para a realidade. Falha e não

pode falhar.

O problema é orçamental? É claro que é, é orçamental quando Portugal sofre uma das maiores recessões

do espaço europeu e o Governo escolhe apresentar a Bruxelas uma previsão de défice das mais baixas da

Europa.

O problema é orçamental quando a dotação para o SNS em 2021 é menor do que o orçamentado no

Suplementar de 2020. O problema é orçamental quando o reforço das despesas com pessoal de toda a área

da saúde é inferior ao reforço do ano passado.

Mas o que está verdadeiramente em causa são as regras com que nos organizamos em sociedade, a

forma como o Estado é capaz de criar segurança em tempos de incerteza em torno de um SNS forte, em torno

de uma rede de apoios na pobreza e no desemprego, em torno de um travão para os despedimentos.

Percebemos que há fortes motivos nas recusas do Governo, que entende que as regras de atribuição do

subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego devem continuar a ser as que a troica introduziu.

Quando propusemos que retirasse a extensão do período experimental, encontrámos uma parede.

Recordamos que essa proposta veio pela mão do Governo, naquela curiosa semana em que numa noite fez

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um acordo com o Bloco para o combate à precariedade e na manhã seguinte fez o acordo contrário com as

associações patronais, introduzindo este período experimental como regra.

Percebo as fortes razões ideológicas do Governo para manter esta norma. Mas não tem razão. A norma

desqualifica as profissões, prolonga a vulnerabilidade, prejudica a vida das pessoas. Não há nenhum motivo

para que não cheguemos a um acordo para a corrigir.

Quando propusemos uma nova prestação, fizemo-lo porque entendemos que é o momento de reforçar o

sistema de proteção social, para lá dos apoios extraordinários, que estão, aliás, a ser criados em tantos

países, por tantos Governos, dos mais progressistas aos mais liberais. Não podemos continuar a ter a maior

parte dos desempregados sem qualquer acesso a uma prestação de desemprego. Esse é um problema

estrutural que tem de ser resolvido estruturalmente.

Recebemos, em troca desta proposta, abertura para discutir um apoio emergencial e temporário, financiado

com fundos europeus durante 2021. Trabalhámos intensamente para melhorar essa proposta circunstancial,

mas, depois de alguns avanços, que devem ser referidos, não conseguimos garantir que todas as pessoas

apoiadas em 2020 mantenham o apoio em 2021. É o caso de um casal em que cada um tenha rendimentos de

860 € e em que um perca rendimentos do trabalho independente: ficam excluídos de qualquer apoio, mesmo

tendo caído na pobreza.

Valorizamos também alguns passos dados pelo Governo na área da saúde. O que nos distingue não é

querer ou não querer um bom serviço público de saúde. O que nos separa é que queremos uma reforma

estrutural que levante o SNS e o Governo só aceita remendos de curto prazo, e, assim, condena-se o SNS à

atrofia.

Queremos um Orçamento que responda à doença do SNS: o Hospital Garcia de Orta trabalha com

médicos a menos, perde especialistas e não consegue manter a urgência aberta à noite; o Hospital Curry

Cabral perdeu sete médicos desde o início do ano e no hospital de Évora saíram sete de oito pediatras; no

hospital Amadora-Sintra saíram sete pessoas da unidade de obstetrícia e abriram zero vagas no último

concurso; no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental foi reduzido o rácio de enfermeiros e as juntas médicas,

por todo o País, não dão as respostas necessárias.

A realidade mostra-nos que não adianta anunciar contratações e depois enfiar a cabeça na areia, como o

avestruz, para não ver que essas contratações são insuficientes e muitas nem chegarão a acontecer.

As assistentes operacionais estão exaustas, ganham o salário de um caixa de supermercado, trabalham

longas horas extraordinárias, muitas vezes sem receber por isso, mas o Governo rejeita a possibilidade de

lhes reconhecer uma carreira. Deveríamos e poderíamos chegar a um acordo para proteger estas

trabalhadoras e estes trabalhadores.

Há hospitais que perdem profissionais por falta de autonomia para os contratar para o quadro, mas o

Governo rejeita conceder-lhes essa autonomia.

Há concursos para médicos sem candidatos e, por isso, o Governo não conseguirá cumprir o compromisso

de contratações, nem com aquele truque de considerar a especialização dos internos que já estavam no SNS

como novas contratações de especialistas. É que, simplesmente, não há médicos suficientes no público e os

truques não fazem urgências nem consultas. É preciso dar aos médicos a retribuição adequada, é preciso

recuperar ao privado os médicos que faltam nos hospitais e centros de saúde em que Portugal confia. Mas o

Governo rejeita a medida mais eficaz para atrair e manter os médicos no SNS, que é o regime de

exclusividade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ignorar este problema é um erro: das 4600 contratações anunciadas para 2021, 2200 dizem respeito à vinculação de profissionais que já hoje estão no SNS. O Governo estima

que 510 vagas poderão ficar por preencher nos próximos concursos médicos. Entretanto, há 434 especialistas

que irão aposentar-se, isto sem contar com a aposentação de outros profissionais. O efetivo reforço do SNS,

sem contar com as 4600 contratações anunciadas, pode ficar abaixo de um terço — um terço! — do que foi

anunciado.

Na saúde, como nos apoios sociais, não há remendos que estanquem a urgência de medidas fortes e

estruturais. Se pensa que com a rotina, uns arranjos provisórios e alguns anúncios consegue conduzir

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Portugal na resposta à crise, o Governo engana-se. A nossa crise não é política. O Governo não cai nem se

levanta. A nossa crise é que, se não reforçarmos o SNS, caímos todos. A nossa crise é que, se não cuidarmos

de travar a segunda vaga de despedimentos, todos sofremos. É por isso que o Bloco de Esquerda apresentou

e insiste em propostas estruturais para a saúde, para o emprego, para a segurança do povo e para a banca.

Gosto de ouvir todos falar em responsabilidade e bom senso enquanto nos pedem que enterremos a

cabeça na areia, como o tal avestruz, fingindo não ouvir, fingindo não querer ver, fingindo não querer saber,

fingindo não entender nada. Não faremos isso. Não o faremos, porque temos o mandato de não deixar

ninguém para trás.

Mas fica aqui o nosso compromisso: se houver o bom senso de reforçar o SNS, se houver a razoabilidade

de proteger quem está aflito no desemprego e na miséria, se houver o bom senso de protegermos o Estado da

pilhagem financeira, então, teremos, com certeza, um bom Orçamento para 2021.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, um da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e o outro do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr.as Ministras, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, toda a sua intervenção, no tom em que a fez, como todo o conjunto de

intervenções, números, gráficos, esquemas, que o Bloco de Esquerda tem apresentado em todos os meios

possíveis que consegue, com grande insistência e drama, nas últimas semanas,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tanto como o Governo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … não explicam e muito menos justificam, desde logo porque são claramente desmentíveis, a posição do Bloco de Esquerda na votação de amanhã da proposta de Orçamento

do Estado para 2021, na generalidade. E, Sr.ª Deputada, se uma imagem vale por mil palavras, a imagem do

Bloco de Esquerda para o País na votação de amanhã é só uma: o Bloco de Esquerda vai levantar-se,

sozinho, ao lado de toda a direita do Parlamento — do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega —, para

votar contra uma proposta de Orçamento que ninguém, concordando ou discordando da mesma, consegue

negar que reforça o papel do Estado social, o papel do Estado na resposta à crise e à pandemia.

Aplausos do PS.

Até o Deputado André Coelho Lima, se dúvidas houvesse, diz que o PSD está de acordo, neste

Orçamento, com as medidas de «amparo aos mais vulneráveis». E nesta palavra, «amparo», Srs. Deputados

do PSD, está tudo o que nos separa da direita neste Orçamento.

Aplausos do PS.

Mas amanhã, Sr.ª Deputada, na votação desta proposta de Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda

será o único partido a levantar-se ao lado de toda a direita que vai votar contra o Orçamento do Estado,

porque é, de novo, contra o aumento do salário mínimo, no pressuposto de que, e cito a direita, «é muito pior

estar no desemprego do que viver com 400 ou 500 €», na defesa, diz o Bloco de Esquerda, do «reforço do

salário mínimo», que esta mesma proposta de Orçamento do Estado assume como central na política de

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rendimentos, como assumiram todos os Orçamentos do Estado desde 2015, viabilizados pela esquerda

parlamentar e também pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Mas também amanhã, Sr.ª Deputada, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda vai

levantar-se ao lado de toda a direita que vai votar contra este Orçamento, porque, e cito, de novo, a direita,

«distribui o que tem e o que não tem», na defesa, diz o Bloco de Esquerda, «do reforço do orçamento da

saúde e dos apoios sociais», que este Orçamento garante, como o fizeram todos os Orçamentos desde 2015,

com o apoio da esquerda parlamentar e do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E, de novo, Sr.ª Deputada, amanhã, na votação do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda será o único partido da esquerda parlamentar a levantar-se ao lado de toda a

direita,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Outra vez?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): —… que vai votar contra este Orçamento do Estado porque, e cito,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Outra vez?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Srs. Deputados da direita, cito de novo, porque este Orçamento «continua a apostar num preconceito contra o setor privado e numa divisão artificial e absurda entre os setores

privado, social e público em pontos fundamentais, como é o caso da saúde, para defender» — diz, de novo, o

Bloco de Esquerda — «o Serviço Nacional de Saúde com o objetivo de que seja sempre o garante da saúde

de todos os portugueses e portuguesas». Isto, Sr.ª Deputada, quando o Orçamento do Estado em que o Bloco

de Esquerda vai votar contra não reforça apenas a linha de recuperação e investimento no SNS de todos os

Orçamentos, desde 2015, viabilizados por toda a esquerda parlamentar e pelo Bloco de Esquerda, como

enfrenta e combate sem tréguas uma das maiores tentativas recentes de vários atores e responsáveis da área

da saúde de aproveitarem a pandemia e a pressão que ela coloca sobre o SNS para conseguirem ganhos

privados, e para o privado, à custa do Serviço Social de Saúde.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a pergunta que se impõe neste quadro e neste debate é só

esta: acha mesmo que algum eleitor ou eleitora do Bloco de Esquerda, algum eleitor ou eleitora da esquerda,

em Portugal, compreende a vossa posição no início do processo parlamentar de discussão do Orçamento do

Estado e a imagem que ficará do Bloco de Esquerda na votação de amanhã?

A imagem do Bloco de Esquerda será a do único partido da esquerda parlamentar a levantar-se, sozinho

com a direita, no voto contra a proposta do Orçamento do Estado para 2021, na generalidade, sem nenhuma

razão que se perceba e convença, deitando a toalha ao chão, abandonando o esforço de negociação que vai

prosseguir até à votação final e, com isso, falhando ao País. Um Bloco de Esquerda que, para usar a

expressão da Sr.ª Deputada Catarina…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Martins.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim… Quando uma pessoa se esquece, esquece-se mesmo!

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Dizia eu, um Bloco de Esquerda que, para usar a expressão da Sr.ª Deputada Catarina Martins no início

deste debate, «falha ao País e falha às pessoas».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dedicou boa parte da sua intervenção ao Serviço

Nacional de Saúde…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): —… e falou-nos — digo-o com alguma perplexidade da minha parte — num Serviço Nacional de Saúde cansado, num Serviço Nacional de Saúde remendado, num Serviço Nacional

de Saúde atrofiado e num Serviço Nacional de Saúde exausto.

Devo dizer que o Partido Social Democrata concorda com tudo aquilo que a Sr.ª Deputada disse

relativamente ao estado em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde. De facto, tudo quanto aqui afirmou

é verdade, mas, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, isso é verdade hoje como já era verdade aquilo que nós

dizíamos em 2015, em 2016, em 2017, em 2018, em 2019 e em 2020.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua arranjou uma nova narrativa. Até agora, o que contava eram as

previsões orçamentais e todos os anos ouvíamos a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e os restantes

Deputados do Bloco de Esquerda dizer que «neste ano, o Orçamento tem mais x milhões do que no ano

passado. Neste ano, tem mais x milhões disto e daquilo do que no ano passado». Ou seja, comparava

previsões orçamentais.

Hoje, ou melhor dizendo, nesta discussão, o Bloco de Esquerda mudou de opinião. Afinal, agora o que

conta não é a comparação entre previsões mas, sim, entre execuções orçamentais. Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, mas foi exatamente isso que sempre dissemos nos últimos seis anos…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e a Sr.ª Deputada negou-o durante todo esse tempo. De facto, tudo aquilo que a Sr.ª Deputada disse é verdade, chega é com seis anos de atraso. E, tenho pena

de dizê-lo, escusava de levar com este sermão da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o qual acaba por ser

também muito injusto. Para quem andou a defender o Partido Socialista durante seis anos, levar agora com

um sermão deste tipo, de facto, não é lá muito simpático. Mas, enfim, são problemas entre o Bloco de

Esquerda e o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, os resultados daquilo que hoje reconhece e que não reconheceu ao

longo desses seis anos estão à vista de todos. O Governo prometeu-nos, sucessivamente, médico de família

para todos os portugueses. Recordo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que passo a citar: «O ano de 2017

é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído». Pois é,

Sr. Primeiro-Ministro, estamos em 2020 e o que temos são mais 315 000 portugueses sem médico de família,

comparativamente com o final de 2019.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Prometeram-nos mais médicos no Serviço Nacional de Saúde em 2020 — recorda-se, Sr. Primeiro-Ministro? —, mas o que temos neste momento são menos 452 médicos no

Serviço Nacional de Saúde. Não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro também nos prometeu um crescimento acelerado de novas unidades de saúde

familiar ao longo do respetivo mandato. Pois foi, mas, no termo de comparação com o Governo do PSD/CDS-

PP, o que temos é uma média abaixo daquela que foi possível conseguir em tempos de emergência nacional.

Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, bem-vinda à realidade do País em 2020, que, infelizmente,

ainda é pior do que era em 2019 ou 2018, mas parece-me que neste caso concreto o Bloco de Esquerda é

corresponsável pelos resultados desastrosos da política da saúde e não pode continuar, como até aqui, a

enfiar a cabeça na areia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço os comentários do Sr. Deputado do PSD. Aliás, o PSD tem-se sentido muito confortável neste debate orçamental no lugar de

comentador político.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos assistido, várias vezes, a grandes comentários dignos de um programa, em exclusivo, num grande canal da televisão portuguesa. Infelizmente, o lugar de comentador

político é proporcional à inutilidade política do PSD neste debate…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): —… em termos de propostas, de contributos, de reflexão e até de análise. O património de análise do Bloco de Esquerda nestes Orçamentos — e quem analisa um Orçamento sabe que

é tão importante comparar Orçamento com Orçamento como Orçamento com execução, dependendo das

áreas e da suborçamentação —…

Protestos do PSD.

… sempre levou a tentar colocar as coisas como elas são. A saúde teve um reforço muito importante ao

longo dos últimos anos, ao contrário do que fez o PSD, que cortou sempre no investimento na saúde. O que

questionamos, neste momento, é que esse investimento não é suficiente para responder à pandemia. O que

questionamos é que essas respostas são remendos, quando são necessárias respostas estruturais.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o Bloco de Esquerda está empenhado em dar uma resposta consistente

à crise. Foi com base nessa convicção que negociámos, é com base nessa convicção que analisamos e

decidimos o nosso voto.

A Sr.ª Deputada está muito preocupada com imagens. Preocupou-se menos com imagens sempre que o

PS se juntou ao PSD para votar sobre a banca;…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se é essa a sua resposta, está tudo dito!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): —… preocupou-se menos com imagens sempre que o PS se juntou ao PSD e à direita para votar sobre a lei laboral; preocupou-se menos com imagens sempre que deixou a

esquerda num lugar de exclusão, impedindo-a de participar nos debates da lei laboral, assumindo que esta só

se discute com a direita ou com os patrões. Preocupou-se muito pouco com imagens nesse momento.

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Devo dizer-lhe que também me preocupam pouco as imagens. Preocupam-me mais as respostas e a

certeza de ter votado um Orçamento que responde à crise.

Quem se preocupa com imagens pode ficar contente com a ideia de uma prestação social, quando, na

verdade, o que se está a atribuir é um apoio extraordinário, temporário e limitado. Quem se preocupa com

imagens pode ficar satisfeito com promessas de contratação de profissionais que sabemos que, depois, não

teremos condições de cumprir.

Aquilo que acho que todos devemos evitar não é a opinião dos eleitores sobre imagens, mas é a opinião

dos eleitores daqui a um, dois, três ou quatro meses, quando a crise estiver mais profunda e quando

perceberem que as respostas não são aquilo que achavam que iriam ser, porque, afinal, as imagens não

correspondiam a medidas estruturais e de verdade.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada, se o PS quer um Orçamento à esquerda, comprometa-se com medidas de esquerda e com propostas apresentadas à esquerda. E devolvo-lhe as perguntas: porque

não a exclusividade para os médicos do SNS? Porque resiste tanto o PS em criar uma carreira para os

operacionais dos hospitais? Porque resiste tanto o PS em dar autonomia aos hospitais para poderem

contratar?

É disto que estamos a falar, de medidas estruturais para dar resposta à crise. Muito mais do que imagens,

importam-nos as reais soluções para responder aos problemas do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal entrará na Presidência da União Europeia com uma governação

presa por arames. Isso é mau para a ação política do Governo, cá dentro e lá fora, e dá sinais de instabilidade

que descredibilizam um País a contar, e muito, com os fundos europeus.

Num clima de inevitável instabilidade socioeconómica, o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de assegurar a

estabilidade política essencial para um bom Orçamento. Temos um Orçamento do Estado pouco amigo das

empresas e muito amigo dos seus amigos à esquerda. Neste Orçamento do Estado verificámos, mais uma

vez, aquilo que já sabíamos: quando há dinheiro a esquerda entende-se, quando não há dinheiro a esquerda

divide-se e foge às responsabilidades.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, vamos terminar o ano com cerca de 9% de taxa de

desemprego e o Governo prevê uma redução para os 8% em 2021. No entanto, as diferentes autoridades

nacionais e internacionais preveem uma taxa de desemprego acima dos 10% para o próximo ano, o que

colocará uma enorme pressão na despesa pública.

Por isso, defendemos uma medida concreta, que alivia as empresas e garante emprego, a redução da TSU

(taxa social única) para todas as nossas empresas. É fundamental adotar esta medida para mantermos os

postos de trabalho que ainda existem nas nossas empresas e para que o desemprego possa reduzir-se no

próximo ano. A economia e as empresas precisam de menos impostos, de menos taxas e taxinhas e,

claramente, de menos endividamento.

O Governo anunciou: «Os impostos não serão aumentados». O que é que as famílias e as empresas

esperavam ouvir da parte do Governo? Esperavam ouvir «vamos baixar os impostos».

O que é certo é que, analisando o Orçamento do Estado, verificamos que a composição da receita fiscal se

mantém mais assente em impostos indiretos do que em impostos diretos, mas, à esquerda, entre os anúncios

e a realidade, há todo um Bloco de Esquerda e o Governo não resistiu.

Vou citar o economista Eugénio Rosa, insuspeito homem de esquerda, que diz o seguinte: «Fiz as contas e

este é um Orçamento de austeridade que tem um aumento de impostos para 2021 de quase 3000 milhões de

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euros». Vou repetir: «Fiz as contas e este é um Orçamento de austeridade que tem um aumento de impostos

para 2021 de quase 3000 milhões de euros».

Sr.as e Srs. Deputados, no quadro da ação política deste Governo, em que a recapitalização das empresas

deverá passar pelo adiado e atrasado Banco de Fomento, defendemos também que todo o capital injetado nas

empresas deverá ter uma remuneração «zero» nos próximos três anos.

O atual contexto deveria obrigar o País a ter um Orçamento do Estado que fosse amigo da produtividade e

permitisse a criação de valor e a sua distribuição pelos empresários e pelos seus trabalhadores.

Há empresas que, durante décadas, foram bem geridas e honraram os seus compromissos para com os

seus fornecedores e para com o Estado. Hoje, temos setores parados e empresas paralisadas porque a

pandemia e o Estado assim o impuseram. É o caso das empresas no setor da aviação, é o caso do setor dos

bares e discotecas, é o caso do setor dos eventos ou das agências de viagens. Estou a falar de empresas, em

muitos casos, bem geridas, honestas e também, em muitos casos, capitalizadas. Hoje, o que é que sentem da

parte do Estado? Sentem um total abandono. E um abandono que acontece quando? No momento em que

mais precisavam. Repito, são empresas que, durante décadas, pagaram os seus impostos e as suas

contribuições ao Estado e que se veem, agora, abandonadas. É uma situação de enorme injustiça!

Por exemplo, no setor da aviação, o Governo decidiu apoiar a TAP, mas uma outra companhia de aviação,

a EuroAtlantic, ou empresas como a Groundforce e a Portway, que empregam milhares de trabalhadores e

que dependem do tráfego aéreo, estas, não tiveram apoios específicos.

Há setores e setores, há regiões e regiões e, por isso, os apoios devem ser canalizados em função da

necessidade de cada setor e de cada região.

Para o CDS, setor encerrado ou setor paralisado tem de ser setor apoiado.

Dá mais trabalho? Dá. Dá menos manchetes? Sim. Mas, às vezes, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é

melhor para o País não é o melhor para a agenda mediática de quem governa.

E é por isso que lhe pergunto, para terminar: na construção deste Orçamento falou mais com o Presidente

do Conselho Económico e Social ou com a coordenadora do partido que já anunciou que votará contra?

Dialogou mais em off jornalísticos ou em conversas diretas com o nosso tecido empresarial?

Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, acho que não precisamos de ouvir uma resposta para saber qual é

essa resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é coscuvilhice!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todas e todos temos, enquanto eleitos, a responsabilidade acrescida, da qual não nos

podemos demitir num momento complexo como o que o País vive, de não virarmos as costas.

É difícil compreender que partidos, como o Partido Social Democrata, optem por se colocar à margem de

encontrar uma solução coletiva, numa fase tão embrionária da discussão do Orçamento do Estado. O PSD,

que é capaz de estabelecer pontes de entendimento com o Partido Socialista em várias e complexas matérias,

até mesmo em prejuízo próprio, como o fim dos debates quinzenais ou a recente distribuição ruinosa de

lugares para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), é o mesmo PSD que, depois,

não consegue estabelecer pontes com o seu parceiro de coligação oficioso naquele que é tão-somente o

documento mais importante para o País.

Note-se, porém, a bem da verdade, que este não foi o único a fazê-lo e que outras forças há, também, que

optaram pelo caminho mais fácil, o caminho da rutura. E não nos referimos a quem faz política de terra

queimada, mas a quem decidiu bater com a porta a este tempo.

Todos sabemos o quão fácil é encontrar divergências e vendê-las como linhas vermelhas insuperáveis,

quando, na verdade, o que falta é a real vontade para chegar ao entendimento de que o País precisa.

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O Sr. André Ventura (CH): — Até o PAN!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Todos sabemos o quão proveitoso pode ser assumir o papel, ainda que ficcionado, de contrapoder.

Esse não é, porém, o caminho que o momento presente nos exige e que o PAN quer seguir neste debate

do Orçamento do Estado para 2021.

Para o PAN, é muito clara a importância de o Orçamento chegar à fase de debate na especialidade, mais

ainda num momento como o atual, em que o País, a Europa e o mundo se veem arrastados para um cenário

de enormes desafios, porventura os mais complexos pelos quais já alguma vez passámos.

É, pois, caso para perguntar: um País que atravessa uma crise sanitária que gerou por si só uma crise

social e económica sem precedentes e de proporções ainda desconhecidas, que estagnou também no

combate à maior e mais perene das crises do nosso tempo, a crise climática, pode dar-se ao luxo de entrar

numa crise política sem, antes, esgotar todas as ferramentas que tem ao seu dispor para a evitar? Para o

PAN, não!

Por isso mesmo, é fundamental, e desde o primeiro momento que o alertamos, que o Orçamento do Estado

esteja efetivamente alinhado com o plano de recuperação económica e resiliência para o País, em matérias

absolutamente fundamentais como o investimento que tem de ser feito no Serviço Nacional de Saúde; na

valorização dos profissionais e nos subsídios de risco; no combate à pobreza, promovendo-se a criação de

uma estratégia nacional; na garantia de apoios sociais, por via de um rendimento básico de emergência; na

redução das desigualdades sociais e regionais que ainda persistem; no apoio aos jovens, combatendo a

precariedade ou a insegurança que diariamente sentem, inclusive em contexto universitário; na renegociação

de opções desastrosas para o País, como os contratos do Novo Banco, das PPP rodoviárias, ou até mesmo o

regime dos vistos gold; no combate sério à corrupção, reforçando os meios necessários para esse efeito; no

reforço da proteção animal ou na garantia de que existem respostas efetivas para combater as alterações

climáticas e preservar o nosso património natural.

E, aqui chegados, uma das preocupações que não podemos deixar de destacar passa precisamente pela

necessidade de um maior compromisso na preservação de habitats e ecossistemas, pois se é certo que não

somos a primeira geração a sofrer com o impacto das alterações climáticas, poderemos bem ser a última

geração de políticos a ter oportunidade de reverter os seus efeitos antes do ponto de não retorno.

Mas, para isso, é necessário que este seja um Orçamento de compromisso, um Orçamento progressista e

de esperança para o País e para o planeta, que o Governo e o Partido Socialista estejam, de facto, disponíveis

para um diálogo e não para se manterem equidistantes, tal como começaram nas negociações do Orçamento

na generalidade, e que estejam disponíveis para ouvir, verdadeiramente, as várias sensibilidades das forças

políticas que se prontificaram a colaborar na procura de soluções. Foi isso que os cidadãos e as cidadãs vos

pediram, aquando das últimas eleições legislativas.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um momento de hesitações nem para desperdiçar

oportunidades. É por isso mesmo que, mais do que nunca, o Orçamento do Estado para 2021 tem de ser um

orçamento plural e que vá ao encontro dos desafios do nosso tempo.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro tem razão, este é um orçamento irrevogável.

É o Orçamento que, irrevogavelmente, deixa quase todos para trás. Deixa para trás os portugueses que

estão sem médico de família, e que vão continuar; deixa para trás as forças de segurança, que, por exemplo,

nos Açores e na Madeira, veem o seu subsistema entregue agora aos cofres regionais e não aos cofres

nacionais; deixa para trás os milhões de pensionistas que não verão a sua pensão atualizada este ano, para

pagar outras prestações sociais a outros que, muitas vezes, não contribuíram com 1 cêntimo para o nosso

sistema e a muitos que, como sempre, preferiram não fazer nada.

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Mas é também o Orçamento que deixa para trás aqueles que mais sofreram com esta crise — a hotelaria,

o turismo, a restauração — e que veem ser apresentada uma medida de magia, um crédito de IVA ou um

voucher com um nome pomposo qualquer, que não vai resolver um único problema de um dos setores mais

devastados pela nossa crise e pela crise que vivemos.

É o Orçamento que deixa para trás a transparência, no momento em que muitos milhões virão da União

Europeia.

É o Orçamento que marca o fim de um casamento artificial, para ver agora juntar outras forças políticas e

Deputados não inscritos a viabilizar este Orçamento.

O Sr. Primeiro-Ministro será capaz de tudo para manter este Governo, com Deputados não inscritos, ou

inscritos, com grupos parlamentares à esquerda, ou, se necessário, com o Chega, para viabilizar o seu próprio

Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Sr. André Ventura (CH): — O seu partido e o seu Governo seriam capazes de tudo para continuar a exercer funções.

Protestos de Deputados do PS.

Veremos, veremos, veremos, veremos! E a história ensinar-nos-á aquilo que tiver de acontecer. Veremos o

que acontecerá no futuro.

Mas há uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro, que também sabemos deste Orçamento, é que ele não vai chegar

ao fim, como este Governo também não chegará ao fim, e nem os próprios socialistas acreditam que vai

chegar ao fim.

Há ainda uma outra coisa que sabemos deste Orçamento: a sua execução não vai chegar ao fim, mas a

fatura que dele virá chegará ao bolso dos portugueses já no próximo ano. Cá estará, de novo, a direita para

resolver os problemas que os senhores arranjaram, para, novamente, reerguer este País, como sempre, uma

vez mais, para resolver aquilo que o Partido Socialista deixou acontecer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Será que conseguimos responder a uma crise pandémica, que se tornou uma crise

económica e social, e, simultaneamente, combater as alterações climáticas? A resposta está neste Orçamento

do Estado e no trabalho que os Governos do Partido Socialista desenvolveram nos últimos cinco anos.

A resposta está neste Orçamento, que, além de responder à pandemia e de proteger os que mais

precisam, é um orçamento que cuida do futuro, que quer continuar a contribuir para transformar Portugal numa

sociedade equitativa, próspera, que aposta numa economia moderna, competitiva e eficiente na utilização dos

seus recursos.

A resposta está no desempenho da nossa economia, que, no ano passado, cresceu acima da média

europeia, enquanto conseguíamos reduzir as emissões de gases de efeito estufa a um ritmo muito satisfatório,

num sinal claro de que se pode criar riqueza a partir de uma sociedade mais neutra em carbono.

As alterações climáticas têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas, o que exige dar

passos decisivos rumo à neutralidade carbónica.

Descarbonizar, valorizar o nosso território, tirar partido dos nossos recursos endógenos renováveis,

preservar os ecossistemas e a biodiversidade e avançar para uma economia circular, capaz de assegurar uma

transição justa, são as nossas prioridades.

O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do País. A ação climática irá afirmar-se

como motor desta recuperação, através do financiamento sustentável, da fiscalidade verde e da educação

ambiental.

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Para conseguirmos atingir o objetivo da neutralidade carbónica, em 2050, estima-se que o investimento

público ronde os 2000 milhões de euros por ano, em que 1,5 mil milhões são provenientes de fundos europeus

e 500 milhões do Fundo Ambiental.

Privilegiar a mobilidade urbana sustentável e apostar numa alteração dos padrões de mobilidade dos

portugueses é uma preocupação central na política de transportes deste Governo. Prova disso mesmo é o

apoio que o Governo tem dado à reorganização do setor, à redução das tarifas, ao reforço da oferta e à

descarbonização das frotas. Os dois programas de apoio ao transporte público terão uma dotação superior a

200 milhões de euros, em 2021, contribuindo, assim, para a redução das emissões e aliviando,

significativamente, o esforço financeiro das famílias.

Aplausos do PS.

Mas se os transportes públicos são um pilar fundamental para o desenvolvimento económico, para a

coesão social e territorial e para o cumprimento das metas na redução das emissões, a descarbonização do

sistema energético é, provavelmente, a dimensão que mais contribuirá para atingirmos a neutralidade

carbónica.

Logo à cabeça, está previsto, no próximo ano, o fim da produção de eletricidade a partir das centrais de

carvão de Sines e do Pego, apostando, em alternativa, num sistema eletroprodutor fortemente

descarbonizado, a partir dos nossos recursos endógenos renováveis — o vento, o sol, a água e a biomassa —

, mas também pelo facto de Portugal ter desenvolvido um sistema elétrico fiável capaz de lidar com a

variabilidade que a aposta nas renováveis foi introduzindo.

Os últimos leilões do solar têm revelado que Portugal está no caminho certo, batendo sucessivos recordes

mundiais e registando o preço mais baixo nesta fonte de energia, o que aporta ganhos na ordem dos 559

milhões de euros para os consumidores nos próximos 15 anos.

Mas respeitar os limites do planeta é, também, avançar para um modelo de economia circular. Hoje, é

absolutamente insustentável e irrealista insistirmos num modelo de economia linear, em que se extrai, se

transforma, se usa e se descarta.

Não podemos assentar a lógica de desenvolvimento económico em modelos nocivos para o meio

ambiente, pelo contrário, temos de acelerar esta transição, apostando numa política que reduza, reutilize e

recicle os recursos.

A economia circular representa um conjunto de oportunidades, nomeadamente na bioeconomia.

Ambicionamos que esta atividade económica seja orientada para produtos e serviços de base biológica, com

perfil inovador e de caráter local.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, por último, deixar uma nota de

confiança no futuro.

Vivemos um momento extraordinário nas nossas vidas, um momento pelo qual nenhum de nós pensou

passar, um momento que exige que todos nós estejamos à altura das nossas responsabilidades. Sucumbir à

tática política de curto prazo, correndo o risco de hipotecar todos os avanços que Portugal conseguiu nos

últimos 5 anos, além de irresponsável é, sobretudo, virar as costas aos portugueses. Houve quem entendesse,

agora, fazer o caminho sozinho, juntando os seus votos aos da direita. Pela nossa parte, o PS cá estará, com

o mesmo empenho, com a mesma disponibilidade, com a mesma força e com a mesma determinação para

continuar a fazer mais e melhor por Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD.

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O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvimos com toda a atenção as palavras aqui proferidas no que diz respeito à preocupação ambiental e no

que diz respeito à transição energética.

No que diz respeito à preocupação ambiental, ouvi com muita atenção a expressão «virar ou não virar as

costas». Ora, há um relatório do Tribunal de Contas sobre compras públicas ecológicas, que são um

compromisso assumido por este Governo numa resolução do Conselho de Ministros, que diz que a execução

das compras públicas ecológicas é o mesmo que nada, é o mesmo que zero.

Portanto, diria que, entre virar as costas ou estar de frente para o problema, este Governo resolveu virar as

costas. Mas isso, tendo em atenção a preocupação que também transmitiu no que diz respeito à energia e à

transição energética, falando de um projeto em relação ao qual creio que existe unanimidade, em torno das

preocupações do hidrogénio verde, em torno das preocupações do custo e da execução de um projeto para a

economia e de não se saber aproveitar bem uma forma de energia só porque estão a planear mal,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … Sr. Deputado, considera que existe, ou não existe, o risco de haver um exagerado custo para a nossa economia com essa forma de utilizar o hidrogénio verde?

Sr. Deputado, considera que o Governo cumpriu como deve ser as preocupações ecológicas quando o

relatório do Tribunal de Contas — sublinho, Sr. Deputado, o relatório do Tribunal de Contas, mais um que foi

incómodo para os senhores — apontou graves erros à execução das compras públicas ecológicas, que era

uma forma fundamental para cumprir preocupações ambientais?

O Estado, ou seja, o Governo, é o maior consumidor e comprador deste País. O Estado, o Governo, os

senhores decidiram virar as costas ao ambiente e ignorar critérios ambientais que os senhores fixaram.

Considera que isso é uma forma de demonstrar essa preocupação? Acha que o fizeram?

Devo dizer que, entre falar tanto do PSD e entre a preocupação com um Orçamento que tentam provar que

é mais bloquista que o próprio Bloco de Esquerda, julgo que os Srs. Deputados estão num «apagão» político:

estão sem ideologia, estão sem rumo. Pior do que isso, não têm como explicar os próprios erros.

No que diz respeito à energia, à transição energética e à preocupação com o ambiente de que falou aqui,

Sr. Deputado, julgo que os senhores perderam o comboio e estão com sérios problemas: não têm estratégia

para o País. Falam da estratégia dos outros partidos, falam da resposta do PSD e falam daquilo que não

conseguiram fazer.

Sr. Deputado, «apagão» político. Não considera que é o vosso caso?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Hugo Pires, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço a pergunta do Sr. Deputado do PSD e, por falar em virar as costas ao ambiente, queria só dizer que foi no Governo do PSD e do CDS-PP que

foram postos na gaveta os projetos para a mobilidade elétrica para o País, que foram postos na gaveta os

novos projetos para as energias renováveis e que foi esta bancada do PSD que votou contra uma iniciativa,

que foi a do PART (Plano de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), a iniciativa dos passes

únicos que contribuiu decisivamente para a descarbonização da sociedade e alivia, sobretudo, o orçamento

das famílias.

Portanto, se quer falar sobre o partido que vira as costas ao ambiente, então, o PSD, numa expressão do

seu líder parlamentar, deve um pedido de desculpas, não ao PS, mas aos portugueses, porque durante a sua

Legislatura virou as costas ao desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Oh!

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O Sr. Hugo Pires (PS): — Noto que Sr. Deputado não teve uma palavra sobre o Orçamento e, por último, só lhe quero deixar uma nota: neste Orçamento estão previstas verbas para a área do ambiente de cerca de

2800 milhões de euros. Sabe qual foi a verba do último Orçamento do Estado do PSD para a área do

ambiente? Foram 750 milhões de euros. Estamos a falar de menos 2100 milhões de euros no seu Governo, no

último Orçamento do Estado que apresentou, como verba dedicada ao ambiente.

Aplausos do PS.

Portanto, julgo que estamos esclarecidos sobre a matéria de quem virou, e de quem vira, as costas ao

desenvolvimento sustentável e à política ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições por hoje e antes de dar por encerrada esta reunião plenária, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para fazer vários anúncios por parte da Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.ª (BE) e 576/XIV/2.ª (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, vamos ter duas sessões, uma às 10 horas e outra às 15 horas. Ao contrário do que aconteceu noutros anos, a sessão da tarde não será apenas para as

declarações finais e para as votações regimentais. Tal não é possível, pois temos muito tempo de discussão

de manhã, e, portanto, a sessão acabará à hora que acabar.

Assim, retomaremos amanhã os trabalhos, às 10 horas, com a continuação, no primeiro ponto, da

discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.º 60/XIV/2.a (GOV) — Lei das Grandes Opções para 2021-

2023 e da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021; do segundo

ponto consta o encerramento da mesma discussão e, no terceiro ponto, teremos as votações regimentais, no

final do debate.

Muito obrigado e uma boa noite a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 27 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.