28 DE OUTUBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, venho aqui, Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma bastante focada, perguntar-lhe por uma

promessa que fez em 2019 — sei que parece já ter sido há muito tempo, mas foi há pouco mais de um ano —,

na altura do Programa de Estabilidade. Realmente, nessa altura, antes das eleições, o Sr. Primeiro-Ministro e

o seu Governo comprometiam-se com uma redução do IRS em 200 milhões de euros. Essa promessa, feita

antes das eleições, agora parece um pouco esquecida em tempos de pandemia, mas tem menos de um ano.

Portanto, não tenho dúvidas de que esta promessa — talvez saibam esclarecer porquê — não estará, de

certeza, no caderno de reivindicações de nenhum dos seus parceiros, nem em nenhum desses PowerPoint.

Mas esta promessa foi feita e é importante, Sr. Primeiro-Ministro. É importante que explique, quando fala

tanto em política de rendimentos, por que razão nunca fala da hipótese de cobrar menos IRS às famílias, de

acordo com o rendimento que têm.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quando fala em política de rendimentos, fala em taxar e cobrar exatamente da mesma maneira e, depois, na atribuição, por parte do Estado e do Governo,

de subsídios. São duas visões muito diferentes. Gostava de entender porque é que esta promessa não é

cumprida.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, gostava também de perguntar-lhe a razão pela qual o único alívio fiscal,

que, de facto, está no articulado — porque um já vem do passado, no caso da eletricidade, e o outro, o das

retenções na fonte, é uma mera promessa e não está lá — é no IVA, numa medida chamada «IVAucher». Isto

quer dizer o quê? Quer dizer que o Estado dá um alívio fiscal às pessoas que possam e tenham a

possibilidade de escolher fazer despesa em restaurantes, hotéis e cultura.

Aqui, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de dizer-lhe o seguinte: todos nós percebemos a gravidade e as

dificuldades da situação, mas, cada vez mais, torna-se difícil perceber quais são os contrastes e a incoerência.

Percebo a necessidade de não deixar morrer o setor do turismo, mas não posso perceber que um Governo e

um Estado aconselhem as pessoas a ficar em casa — em alguns casos, proíbe-as de sair de casa — e, ao

mesmo tempo, lhes diga: «Atenção, nós temos aqui um alívio fiscal, mas só se saírem de casa para ir a

restaurantes, a hotéis e a espetáculos culturais». Sr. Primeiro-Ministro, as duas coisas ao mesmo tempo são

completamente incoerentes!

A pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro — mais do que uma pergunta, é um desafio —, é no

sentido de saber se é possível que este alívio fiscal no IRS seja dado às pessoas que podem escolher ir a

restaurantes, mas também às que não têm dinheiro para sair de casa e que se veem aflitas em ter dinheiro

para ir ao supermercado. Que esse alívio seja dado a todas as pessoas e que sejam elas a fazer as suas

escolhas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito breve, não podíamos deixar de trazer-lhe, nesta segunda ronda, algumas questões sobre alguns flagelos sociais, partindo, desde

logo, das pessoas que estão em situação de sem-abrigo.

Conseguimos, no Orçamento do Estado do ano passado, garantir a inscrição de respostas que garantem,

primeiro, a habitação para estas pessoas. Também neste Orçamento, para a generalidade, conseguimos, em

diálogo, estabelecer um objetivo de 600 pessoas, que deve ser atingido em 2021. Mas é fundamental que, em

sede de especialidade, se procure, de facto, garantir a execução destes projetos, facilitando,

desburocratizando e dando o apoio necessário às organizações que a eles concorram.