28 DE OUTUBRO DE 2020

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A última questão é a de saber, se a TAP continuar a persistir em se comportar como uma empresa regional

que apenas pretende servir o aeroporto de Lisboa, qual é a posição que o Governo toma relativamente a um

plano de restruturação que não preveja a cobertura integral do País e, inclusive, as ligações aos PALOP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, quanto à TAP, como sabe, está a ser elaborado o programa de reestruturação que, em princípio, estará concluído em meados de dezembro. O que,

neste momento, o Governo prevê para o Orçamento do Estado para 2021 é o que está, neste momento,

coberto pelas autorizações da Comissão Europeia e em linha com o que se antecipa serem as necessidades

de reforço de um empréstimo durante o próximo ano.

A questão fundamental é política, é a de saber se queremos a TAP ou se a queremos deixar falir.

Protestos de Deputados do PSD.

Do nosso lado, não temos a menor dúvida: a TAP não pode falir,…

Aplausos do PS.

… a TAP é essencial ao desenvolvimento económico do País, é essencial para assegurar a integridade

territorial do País, é essencial para assegurar a nossa ligação às comunidades e tem de servir o País todo.

Protestos de Deputados do PSD.

Do nosso lado, ninguém tem dúvidas de qual é a opinião sobre a TAP, mas, um dia, gostaria também de

ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre se quer deixar falir a TAP ou se não quer deixar falir a TAP.

Aplausos do PS.

Quanto à primeira questão sobre o Novo Banco, bom, Sr. Deputado, a resposta essencial depende da

Assembleia da República, porque, se o Orçamento do Estado para 2021 for aprovado, como desejamos, em

primeiro lugar, não haverá qualquer empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução

não poderá injetar no Novo Banco mais de 400 milhões de euros. Contudo, se o Orçamento do Estado para

2021 for rejeitado, manter-nos-emos em regime de duodécimos com o Orçamento do Estado de 2020.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o que é que permite o Orçamento do Estado de 2020? Em primeiro lugar, permite que o Estado empreste ao Fundo de Resolução 800 milhões de euros e permite ao Fundo de

Resolução injetar no Novo Banco até 1200 milhões de euros. Ou melhor, permitiria, se o contrato de venda de

2017 não tivesse imposto um travão ao máximo de capitalização, que neste momento nunca chegaria aos

1200 milhões de euros porque não pode exceder os 900 milhões de euros.

Portanto, Sr. Deputado, a resposta à questão depende essencialmente da Assembleia da República.

Aprovando o Orçamento do Estado para 2021 tem duas garantias: primeiro, o Estado não emprestará 1

cêntimo ao Fundo de Resolução; segundo, o Fundo de Resolução não poderá injetar no Novo Banco mais do

que os quatrocentos e tal milhões de euros.

É muito simples, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.